Paulo Litro

Votações nominais

Proposições

• 42 proposições de autoria
• 31 como primeiro signatário
• 53 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3220/2026

   Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Turismo, a doar ao Município de Matinhos/PR as ações de titularidade do Fundo Geral de Turismo – Novo Fungetur na Companhia Centro de Convenções Caiobá S/A, em liquidação, e dá outras providências

   Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

2. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 5900/2025

   Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

   Apresentada em 18/11/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

4. PDL 924/2025

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva

   Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

6. PEC 34/2025

   Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

   Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

7. PL 4252/2025

   Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor que a fase de habilitação antecederá à apresentação de propostas e lances nos processos licitatórios

   Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 4044/2025

   Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.

   Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

9. PEC 30/2025

   Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

   Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 3355/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a inclusão de despesas com merenda escolar e uniformes no cálculo do mínimo constitucional em educação, com limites e salvaguardas para garantir o investimento em atividades finalísticas do ensino.

    Apresentada em 11/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 3152/2025

    Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para constar, na escritura pública dos cartórios, o nome e o registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) do corretor de imóveis ou da imobiliária responsável pela intermediação do negócio.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

12. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

13. PL 1180/2025

    Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal – para vedar a cobrança pela instalação de equipamentos e infraestruturas de telecomunicações, energia, gás, combustíveis, saneamento e outros serviços essenciais nas faixas de domínio de rodovias sob concessão

    Apresentada em 21/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PRC 5/2025

    Institui a Medalha do Mérito Turístico

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

15. PL 4668/2024

    Altera a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para garantir melhor atendimento ao procedimento de cancelamento de serviços digitais continuados

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 4658/2024

    Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal. Para estabelecer tratamento penal majorado aos crimes praticados por meios digitais.

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PL 4656/2024

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de disciplinar a divulgação das operações das empresas aéreas que realizam transporte de passageiros utilizando código compartilhado.

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 2896/2024

    Confere ao Município de Campo Largo, no estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Louça.

    Apresentada em 15/07/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

19. PEC 28/2024

    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 2686/2024

    Inclui no Calendário Turístico Oficial do País a Feira Agroleite, no Município de Castro, Estado do Paraná.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 2685/2024

    Inclui no Calendário Turístico Oficial do País a Feira do Melado, no Município de Capanema, Estado do Paraná.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 1597/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Arquivada

23. PL 936/2024

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de garantir às entidades formadoras o direito de preferência no primeiro contrato com jovens atletas

    Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 935/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias

    Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 927/2024

    Dispõe sobre a regulamentação da profissão de criminólogo

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 692/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para determinar que, em casos de crimes de maus-tratos contra animais, o infrator deverá arcar com todas as despesas veterinárias necessárias para tratamento das lesões provocadas, além de outros gastos decorrentes da agressão

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário

27. PL 6006/2023

    Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

28. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 5026/2023

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que os trabalhadores possam utilizar os recursos do FGTS para a aquisição de mais de um imóvel

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 4702/2023

    Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ocupação de vagas de trabalho remanescentes não ocupadas por pessoas com deficiência.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 4208/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal -, para considerar a prática de ato infracional como circunstância agravante na análise da reincidência no momento da aplicação da pena.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 3871/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para aumentar a pena do crime para quem fabrica, vende, transporta ou solta balões que possam provocar incêndios nas florestas.

    Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PDL 188/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Aguardando Definição Encaminhamento

35. PL 3051/2023

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de regulamentar o condômino antissocial.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 3007/2023

    Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 2883/2023

    Assegura ao estudante com deficiência o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte

    Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

38. PL 2678/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

39. PL 1170/2023

    Dispõe sobre a proibição de exposição e utilização de material de ideologia política em sala de aula, no sistema de educação nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 793/2023

    Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para disciplinar a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais horizontais e verticais

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 730/2023

    Dispõe sobre a realização, durante eventos esportivos e culturais, de campanhas de incentivo à doação de sangue.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 727/2023

    Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

979 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
20. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
21. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
33. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
35. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
36. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
39. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
40. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
41. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
42. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
43. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
44. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
45. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
46. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
47. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
49. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
50. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
51. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
52. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
55. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
56. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
57. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
58. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
64. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
65. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
66. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
67. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
68. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
69. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
70. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
71. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
72. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
73. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
74. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
75. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
76. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
77. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
78. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
79. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
80. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
81. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
84. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
86. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
87. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
88. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
89. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
90. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
91. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
92. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
93. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
94. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
95. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
96. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
97. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
66. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
83. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
91. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
95. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
96. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
101. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
113. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
120. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
126. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
127. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
128. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
133. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
135. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
136. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
137. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
139. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
140. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
141. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
142. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
153. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
176. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
177. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
178. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
179. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
180. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
182. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
183. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
184. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
185. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
189. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
193. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
194. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
198. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
201. 16/07/2025PL108725PL 1087/2025Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
220. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
221. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
222. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
223. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
224. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
225. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
226. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
227. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
228. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
230. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
231. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
233. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
234. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
235. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
236. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
237. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
238. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
239. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
240. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
241. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
242. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
243. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
244. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
245. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
246. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
247. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
248. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
249. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
250. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
251. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
252. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
254. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
255. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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265. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
266. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
267. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
268. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
269. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
271. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
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274. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
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286. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
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288. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
289. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
290. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
291. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
292. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
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300. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
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321. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
322. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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354. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
355. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
356. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
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361. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
362. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
363. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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36. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
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38. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
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40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
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43. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
44. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
45. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
46. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
47. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
54. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
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62. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
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67. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
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69. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
70. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
71. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
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73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
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86. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
87. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
110. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
112. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
113. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
114. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
119. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
120. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
121. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
122. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
124. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
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134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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142. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
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145. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
147. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
157. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
158. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
159. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
160. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
161. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
162. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
166. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
167. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
181. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
182. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
183. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
191. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
192. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
193. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
194. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
195. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
196. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
197. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
198. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
199. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
200. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
201. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
202. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
203. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
204. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
205. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
206. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
207. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
208. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
209. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
210. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
217. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
218. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
219. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
220. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
223. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
232. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
233. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
234. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
235. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
236. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
237. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
238. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
239. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
240. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
241. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
242. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
243. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
244. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
245. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
246. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
247. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
248. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
249. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
58. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
61. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
77. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
88. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
91. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
102. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
103. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
104. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
105. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
109. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
110. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
111. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
119. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
123. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
124. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
142. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
143. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
144. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
155. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
156. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
157. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
159. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
164. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
165. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
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170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
171. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
172. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
173. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
174. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
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179. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
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181. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
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186. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
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192. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
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194. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
195. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
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199. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
200. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
201. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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237. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
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240. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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246. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
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248. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
249. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
250. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
251. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
252. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
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254. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
255. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
256. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
257. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
258. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
259. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
260. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
261. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
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263. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
264. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
265. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
266. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
267. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
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269. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
270. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim