Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Castro Neto
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Castro Neto

MDB · PI

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

904 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

628 de 712

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

850 de 906

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 1438/2026

    Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  2. PL 4716/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e adequar majorantes nos crimes de homicídio e de lesão corporal.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  3. PL 3506/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir o inciso III ao art. 19-M, a fim de garantir subsídio para aquisição de medicamentos de uso contínuo por pessoas idosas de baixa renda no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PDL 350/2025

    Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.

    Apresentada em 26/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 2210/2025

    Dispõe sobre a proibição de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, estabelece normas de transparência para convênios com entidades associativas e institui penas mais rigorosas para fraudes contra segurados da Previdência Social.

    Apresentada em 08/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  6. PL 958/2025

    Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Sudeste do Estado do Piauí.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  7. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  8. PL 2489/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 204/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o sensor de movimento como equipamento obrigatório em veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 4098/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de gastronomia disponibilizarem kits de primeiros socorros para atendimento pré-hospitalar em casos de alergia alimentar.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  12. PRC 102/2023

    Institui o Prêmio Cidade Amiga do Idoso, no âmbito da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 2419/2023

    Altera as Leis 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); 10.406/2002 (Código Civil) e o Decreto Lei Nº 2.848/1940 (Código Penal) a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa.

    Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

912 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPLP 41/2026Sim
  8. PlenárioPL 2898/2025Sim
  9. PlenárioPL 849/2025Sim
  10. PlenárioPL 896/2023Sim
  11. PlenárioPL 4133/2023Não
  12. PlenárioPL 4133/2023Sim
  13. PlenárioPDL 717/2024Sim
  14. PlenárioPL 424/2015Sim
  15. PlenárioPEC 5/2023Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Não
  17. PlenárioPEC 5/2023Não
  18. PlenárioPEC 5/2023Não
  19. PlenárioPEC 5/2023Não
  20. PlenárioPEC 5/2023Não
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 221/2019Sim
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPL 1625/2026Não
  26. PlenárioPL 1625/2026Não
  27. PlenárioPL 1448/2026Sim
  28. PlenárioPL 364/2019Não
  29. PlenárioPLP 262/2019Sim
  30. PlenárioPL 4822/2025Sim
  31. PlenárioPL 5900/2025Sim
  32. PlenárioPLP 21/2026Sim
  33. PlenárioPL 488/2019Sim
  34. PlenárioPL 2780/2024Sim
  35. PlenárioPL 6461/2019Sim
  36. PlenárioPL 3025/2023Não
  37. PlenárioPL 3025/2023Não
  38. PlenárioPL 3025/2023Não
  39. PlenárioPL 533/2024Não
  40. PlenárioPL 1248/2024Sim
  41. PlenárioPEC 383/2017Não
  42. PlenárioPEC 383/2017Sim
  43. PlenárioPLP 109/2025Sim
  44. PlenárioPLP 77/2026Sim
  45. PlenárioPLP 77/2026Sim
  46. PlenárioPL 6415/2025Não
  47. PlenárioPL 727/2026Não
  48. PlenárioPL 3640/2025Sim
  49. PlenárioPL 2942/2024Sim
  50. PlenárioPL 3946/2021Sim
  51. PlenárioPL 424/2015Sim
  52. PlenárioPEC 18/2025Sim
  53. PlenárioPEC 18/2025Sim
  54. PlenárioMSC 112/2026Sim
  55. PlenárioMSC 112/2026Sim
  56. PlenárioPL 278/2026Não
  57. PlenárioPL 6133/2025Não
  58. PlenárioPL 6132/2025Sim
  59. PlenárioPL 6133/2025Sim
  60. PlenárioPLP 14/2026Não
  61. PlenárioPLP 14/2026Sim
  62. PlenárioMPV 1317/2025Não
  63. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  64. PlenárioPL 6601/2025Sim
  65. PlenárioPL 1743/2024Não
  66. PlenárioMPV 1313/2025Não
  67. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  68. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPLP 125/2022Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Não
  35. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  38. PlenárioPLP 453/2017Sim
  39. PlenárioPL 331/2020Sim
  40. PlenárioPL 2829/2025Não
  41. PlenárioPL 2829/2025Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 4333/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPLP 18/2021Sim
  54. PlenárioPLP 18/2021Sim
  55. PlenárioPL 4527/2025Sim
  56. PlenárioPL 4709/2025Sim
  57. PlenárioPL 3630/2025Sim
  58. PlenárioPL 215/2015Sim
  59. PlenárioPLP 124/2022Sim
  60. PlenárioPL 5809/2025Sim
  61. PlenárioPL 5809/2025Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Não
  63. PlenárioPL 8889/2017Sim
  64. PlenárioPL 4357/2023Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 2809/2024Sim
  70. PlenárioPDL 3/2025Não
  71. PlenárioPDL 3/2025Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPL 420/2025Sim
  74. PlenárioPL 2947/2025Não
  75. PlenárioPL 3292/2025Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Sim
  77. PlenárioPEC 302/2017Sim
  78. PlenárioPEC 302/2017Sim
  79. PlenárioPL 8889/2017Não
  80. PlenárioPL 8889/2017Sim
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 4750/2025Não
  83. PlenárioPL 4750/2025Sim
  84. PlenárioPL 3935/2008Sim
  85. PlenárioPLP 204/2025Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPL 4949/2024Sim
  88. PlenárioPL 2947/2025Sim
  89. PlenárioPL 3904/2023Sim
  90. PlenárioPLP 204/2025Sim
  91. PlenárioPEC 169/2019Sim
  92. PlenárioPEC 169/2019Sim
  93. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  94. PlenárioMPV 1304/2025Não
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Não
  97. PlenárioPL 458/2021Não
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 892/2025Não
  104. PlenárioPL 2213/2025Sim
  105. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  106. PlenárioPL 3899/2012Não
  107. PlenárioPL 3899/2012Não
  108. PlenárioPL 3899/2012Não
  109. PlenárioPL 3899/2012Não
  110. PlenárioPL 3899/2012Sim
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 2056/2025Não
  113. PlenárioPL 3084/2025Sim
  114. PlenárioPL 4750/2025Sim
  115. PlenárioPL 5041/2025Sim
  116. PlenárioPL 5041/2025Sim
  117. PlenárioPL 5807/2025Sim
  118. PlenárioPL 4278/2025Sim
  119. PlenárioPL 1249/2022Sim
  120. PlenárioPL 3640/2023Não
  121. PlenárioPL 3640/2023Não
  122. PlenárioPRC 71/2025Sim
  123. PlenárioSAP 2/2025Não
  124. PlenárioPL 1924/2025Não
  125. PlenárioPL 1924/2025Não
  126. PlenárioPDL 242/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1303/2025Não
  128. PlenárioPEC 14/2021Sim
  129. PlenárioPEC 14/2021Sim
  130. PlenárioPL 1087/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1301/2025Não
  132. PlenárioMPV 1301/2025Não
  133. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1301/2025Não
  135. PlenárioPLP 163/2025Não
  136. PlenárioPLP 163/2025Não
  137. PlenárioPLP 163/2025Sim
  138. PlenárioPLP 163/2025Não
  139. PlenárioPLP 163/2025Não
  140. PlenárioPLP 163/2025Sim
  141. PlenárioPL 2780/2024Sim
  142. PlenárioPEC 3/2021Não
  143. PlenárioPEC 3/2021Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Não
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  149. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  151. PlenárioPL 2162/2023Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPL 1312/2025Sim
  161. PlenárioPLP 92/2024Sim
  162. PlenárioPL 226/2024Sim
  163. PlenárioPL 2829/2025Sim
  164. PlenárioPL 4392/2025Sim
  165. PlenárioPLP 235/2019Sim
  166. PlenárioPLP 235/2019Não
  167. PlenárioPLP 235/2019Sim
  168. PlenárioPLP 235/2019Não
  169. PlenárioPLP 128/2022Sim
  170. PlenárioPL 1546/2024Sim
  171. PlenárioPL 1546/2024Sim
  172. PlenárioPL 1546/2024Sim
  173. PlenárioPL 10273/2018Não
  174. PlenárioPL 1707/2024Não
  175. PlenárioPL 1707/2024Não
  176. PlenárioPL 1707/2024Não
  177. PlenárioPL 1707/2024Não
  178. PlenárioPL 1707/2024Sim
  179. PlenárioPL 1707/2024Sim
  180. PlenárioPL 6139/2023Sim
  181. PlenárioPLP 143/2020Sim
  182. PlenárioPL 41/2025Não
  183. PlenárioPL 3181/2025Não
  184. PlenárioPL 3181/2025Sim
  185. PlenárioPL 3181/2025Sim
  186. PlenárioPL 3181/2025Sim
  187. PlenárioPL 3181/2025Sim
  188. PlenárioPL 3181/2025Sim
  189. PlenárioMSC 914/2025Não
  190. PlenárioPL 3163/2023Não
  191. PlenárioPL 3163/2023Não
  192. PlenárioPL 6056/2025Sim
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1856/2025Não
  195. PlenárioPL 1856/2025Não
  196. PlenárioPL 1856/2025Sim
  197. PlenárioPL 1856/2025Sim
  198. PlenárioPL 2859/2023Sim
  199. PlenárioPL 41/2025Sim
  200. PlenárioMSC 914/2025Sim
  201. PlenárioPL 5122/2023Não
  202. PlenárioPL 5122/2023Não
  203. PlenárioPL 5122/2023Não
  204. PlenárioPL 5122/2023Sim
  205. PlenárioPL 702/2023Sim
  206. PlenárioPL 8262/2017Sim
  207. PlenárioPL 785/2024Sim
  208. PlenárioPL 1872/2025Não
  209. PlenárioPL 1872/2025Sim
  210. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  211. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  212. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  213. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  214. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  215. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  216. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  217. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  219. PlenárioPL 1881/2025Sim
  220. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  221. PlenárioPLP 234/2024Não
  222. PlenárioPLP 234/2024Sim
  223. PlenárioPL 769/2024Sim
  224. PlenárioPL 769/2024Sim
  225. PlenárioPL 769/2024Sim
  226. PlenárioPL 769/2024Sim
  227. PlenárioPL 2583/2020Sim
  228. PlenárioPL 2583/2020Sim
  229. PlenárioPL 769/2024Não
  230. PlenárioPL 769/2024Não
  231. PlenárioPL 769/2024Não
  232. PlenárioPL 769/2024Sim
  233. PlenárioPL 1112/2023Sim
  234. PlenárioPL 638/2019Sim
  235. PlenárioMPV 1299/2025Não
  236. PlenárioPL 4035/2023Não
  237. PlenárioPL 4035/2023Sim
  238. PlenárioPLP 177/2023Não
  239. PlenárioPLP 177/2023Sim
  240. PlenárioPL 3118/2024Sim
  241. PlenárioPRC 27/2025Não
  242. PlenárioPRC 27/2025Não
  243. PlenárioPRC 27/2025Sim
  244. PlenárioPDL 214/2025Não
  245. PlenárioPDL 214/2025Não
  246. PlenárioPDL 214/2025Sim
  247. PlenárioPDL 314/2025Sim
  248. PlenárioPL 6020/2023Não
  249. PlenárioPL 6020/2023Não
  250. PlenárioPL 6020/2023Não
  251. PlenárioPL 1694/2025Não
  252. PlenárioPL 1694/2025Não
  253. PlenárioPL 1694/2025Sim
  254. PlenárioPL 1694/2025Sim
  255. PlenárioPL 1694/2025Sim
  256. PlenárioPL 2876/2025Não
  257. PlenárioPL 2876/2025Sim
  258. PlenárioPL 2876/2025Não
  259. PlenárioPL 2876/2025Sim
  260. PlenárioPL 2876/2025Sim
  261. PlenárioPL 2876/2025Sim
  262. PlenárioPL 7906/2014Não
  263. PlenárioPL 7906/2014Não
  264. PlenárioPL 7906/2014Sim
  265. PlenárioPL 7906/2014Sim
  266. PlenárioPL 7906/2014Sim
  267. PlenárioPL 7906/2014Sim
  268. PlenárioPL 7906/2014Sim
  269. PlenárioPL 1663/2023Sim
  270. PlenárioPL 4497/2024Não
  271. PlenárioPL 4497/2024Não
  272. PlenárioPL 4497/2024Não
  273. PlenárioPL 4497/2024Sim
  274. PlenárioPL 4497/2024Sim
  275. PlenárioPL 1707/2025Não
  276. PlenárioPL 1707/2025Não
  277. PlenárioPDL 609/2021Não
  278. PlenárioPDL 609/2021Sim
  279. PlenárioPL 3965/2021Não
  280. PlenárioPL 3965/2021Não
  281. PlenárioPL 3965/2021Sim
  282. PlenárioPDL 167/2022Não
  283. PlenárioPDL 167/2022Sim
  284. PlenárioPL 2922/2022Não
  285. PlenárioPL 2922/2022Não
  286. PlenárioPL 3224/2024Não
  287. PlenárioPL 3224/2024Sim
  288. PlenárioPL 3224/2024Sim
  289. PlenárioPL 3224/2024Sim
  290. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  291. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  292. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  293. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  294. PlenárioPL 1663/2023Não
  295. PlenárioPL 3179/2024Não
  296. PlenárioPL 6969/2013Sim
  297. PlenárioPL 6969/2013Sim
  298. PlenárioPL 638/2019Sim
  299. PlenárioPL 6366/2019Sim
  300. PlenárioPL 6366/2019Sim
  301. PlenárioPL 6366/2019Não
  302. PlenárioPL 1708/2025Não
  303. PlenárioPL 1708/2025Não
  304. PlenárioPL 1708/2025Não
  305. PlenárioPL 1708/2025Sim
  306. PlenárioPL 4497/2024Sim
  307. PlenárioPL 1694/2025Sim
  308. PlenárioPL 7906/2014Sim
  309. PlenárioPDL 308/2024Não
  310. PlenárioPDL 308/2024Não
  311. PlenárioPDL 344/2024Não
  312. PlenárioPDL 344/2024Não
  313. PlenárioPDL 344/2024Sim
  314. PlenárioPDL 725/2024Não
  315. PlenárioPDL 725/2024Não
  316. PlenárioPDL 725/2024Sim
  317. PlenárioPL 1466/2025Sim
  318. PlenárioPL 1466/2025Sim
  319. PlenárioSAP 1/2025Não
  320. PlenárioPLP 177/2023Não
  321. PlenárioPLP 177/2023Sim
  322. PlenárioPLP 177/2023Sim
  323. PlenárioPLP 177/2023Sim
  324. PlenárioPL 6366/2019Não
  325. PlenárioPL 6366/2019Não
  326. PlenárioPL 6366/2019Não
  327. PlenárioPL 6366/2019Sim
  328. PlenárioPL 3469/2024Não
  329. PlenárioPL 3469/2024Sim
  330. PlenárioPL 3469/2024Sim
  331. PlenárioPL 3469/2024Sim
  332. PlenárioPL 3469/2024Sim
  333. PlenárioPL 363/2025Não
  334. PlenárioPL 363/2025Não
  335. PlenárioPL 363/2025Sim
  336. PlenárioPL 363/2025Sim
  337. PlenárioPL 363/2025Sim
  338. PlenárioPL 363/2025Sim
  339. PlenárioPL 363/2025Sim
  340. PlenárioPL 363/2025Sim
  341. PlenárioPL 3469/2024Não
  342. PlenárioPL 3469/2024Não
  343. PlenárioPL 363/2025Sim
  344. PlenárioPL 4303/2024Não
  345. PlenárioPL 1/2025Não
  346. PlenárioPL 2/2025Não
  347. PlenárioPLP 22/2025Sim
  348. PlenárioPLP 223/2023Não
  349. PlenárioPLP 223/2023Sim
  350. PlenárioPL 4187/2024Sim
  351. PlenárioPL 2215/2024Não
  352. PlenárioPL 2215/2024Sim
  353. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 5352/2023Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPLP 121/2024Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPLP 136/2024Sim
  45. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  46. CCJCPLP 148/2023Sim
  47. CCJCPLP 148/2023Sim
  48. PlenárioPL 4614/2024Não
  49. PlenárioPLP 210/2024Não
  50. PlenárioPDL 361/2024Não
  51. PlenárioPDL 361/2024Sim
  52. PlenárioPL 3819/2024Sim
  53. PlenárioPL 3819/2024Sim
  54. PlenárioPL 7452/2010Sim
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  57. PlenárioPL 3224/2024Sim
  58. PlenárioPL 3821/2024Sim
  59. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  60. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPL 1958/2021Não
  63. PlenárioPL 1958/2021Sim
  64. PlenárioPDL 343/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPL 6012/2023Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Não
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Não
  77. PlenárioPL 3449/2024Não
  78. PlenárioPL 3449/2024Não
  79. PlenárioPL 3449/2024Não
  80. PlenárioPL 1743/2024Não
  81. PlenárioPL 2950/2019Não
  82. PlenárioPL 5010/2013Não
  83. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  84. CCJCREP 4/2024Sim
  85. PlenárioPL 3117/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPL 528/2020Não
  88. PlenárioPL 528/2020Não
  89. PlenárioPL 5813/2023Não
  90. PlenárioPL 5813/2023Não
  91. PlenárioPL 4266/2023Não
  92. PlenárioPL 4266/2023Não
  93. PlenárioPL 3149/2020Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Não
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPL 3453/2024Sim
  103. PlenárioPL 658/2021Sim
  104. PlenárioPLP 72/2024Não
  105. PlenárioPLP 72/2024Não
  106. PlenárioPLP 72/2024Sim
  107. PlenárioPL 2762/2024Sim
  108. PlenárioPL 3010/2019Não
  109. PlenárioPL 3010/2019Não
  110. PlenárioPL 3010/2019Sim
  111. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  112. PlenárioPLP 519/2018Não
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Sim
  115. PlenárioPL 3117/2024Sim
  116. PlenárioPL 2113/2024Sim
  117. PlenárioPLP 164/2012Sim
  118. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  119. PlenárioPL 2130/2024Sim
  120. PlenárioPLP 57/2022Sim
  121. PlenárioPLP 57/2022Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Não
  123. PlenárioPL 397/2024Não
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPLP 108/2024Não
  126. PlenárioPLP 108/2024Sim
  127. PlenárioPLP 108/2024Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Não
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPEC 44/2023Sim
  137. PlenárioPEC 44/2023Sim
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPL 858/2024Não
  140. PlenárioPL 858/2024Sim
  141. PlenárioPLP 72/2024Sim
  142. PlenárioPL 858/2024Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Não
  148. PlenárioPLP 68/2024Não
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPL 5230/2023Não
  151. PlenárioPL 5230/2023Sim
  152. PlenárioPLP 68/2024Sim
  153. PlenárioPL 5230/2023Não
  154. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  155. PlenárioPL 13/2020Sim
  156. PlenárioPL 1956/2024Sim
  157. PlenárioPLP 459/2017Sim
  158. PlenárioPLP 459/2017Não
  159. PlenárioPL 914/2024Sim
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPL 914/2024Sim
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPL 914/2024Não
  164. PlenárioPL 709/2023Não
  165. PlenárioPL 709/2023Sim
  166. PlenárioPL 709/2023Sim
  167. PlenárioPL 3890/2020Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 1213/2024Não
  177. PlenárioPL 1536/2024Sim
  178. PlenárioPL 1594/2024Sim
  179. CCJCPL 8450/2017Não
  180. CCJCPL 1937/2023Não
  181. PlenárioPL 4724/2023Sim
  182. PlenárioPL 6235/2023Não
  183. PlenárioPL 6235/2023Não
  184. PlenárioPL 6235/2023Sim
  185. PlenárioPL 6235/2023Sim
  186. PlenárioPLP 85/2024Sim
  187. PlenárioPLP 85/2024Não
  188. PlenárioPLP 85/2024Não
  189. PlenárioPLP 85/2024Não
  190. PlenárioPLP 85/2024Sim
  191. PlenárioPLP 85/2024Não
  192. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  193. PlenárioMPV 1202/2023Não
  194. PlenárioPL 914/2024Sim
  195. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  196. CCJCPLP 108/2023Não
  197. PlenárioPL 561/2024Sim
  198. PlenárioPL 4381/2023Sim
  199. CCJCPL 709/2023Não
  200. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  201. PlenárioPL 895/2023Sim
  202. PlenárioPL 1732/2022Sim
  203. PlenárioPL 4364/2020Sim
  204. CCJCCMC 1/2024Sim
  205. PlenárioCMC 1/2024Sim
  206. PlenárioPLP 233/2023Sim
  207. PlenárioPL 545/2024Não
  208. PlenárioPL 545/2024Não
  209. PlenárioPL 1026/2024Sim
  210. PlenárioPL 1027/2024Não
  211. PlenárioPL 3/2024Sim
  212. PlenárioPL 5813/2023Sim
  213. PlenárioPLP 233/2023Sim
  214. PlenárioPL 327/2021Sim
  215. PlenárioPL 327/2021Não
  216. PlenárioPL 327/2021Sim
  217. PlenárioPL 327/2021Sim
  218. PlenárioPL 327/2021Sim
  219. PlenárioPL 327/2021Sim
  220. PlenárioPL 327/2021Sim
  221. PlenárioPL 5230/2023Sim
  222. PlenárioPL 327/2021Não
  223. PlenárioPL 6233/2023Sim
  224. PlenárioPL 2/2024Sim
  225. PlenárioPL 2/2024Sim
  226. PlenárioPL 2/2024Sim
  227. PlenárioPL 3874/2023Sim
  228. PlenárioPL 528/2020Sim
  229. PlenárioPL 528/2020Não
  230. PlenárioPL 528/2020Sim
  231. PlenárioPL 528/2020Não
  232. PlenárioPL 528/2020Sim
  233. PlenárioPL 528/2020Não
  234. PlenárioPL 528/2020Sim
  235. PlenárioPL 528/2020Sim
  236. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  237. PlenárioPL 81/2024Não
  238. PlenárioPL 81/2024Não
  239. PlenárioPL 81/2024Não
  240. PlenárioPL 545/2024Sim
  241. PlenárioPL 81/2024Não
  242. PlenárioPL 9543/2018Sim
  243. PlenárioPL 1269/2022Sim
  244. PlenárioPL 5727/2023Sim
  245. PlenárioPL 5669/2023Sim
  246. PlenárioPL 2459/2023Sim
  247. PlenárioPL 4932/2023Sim
  248. PlenárioPL 4831/2023Sim
  249. PlenárioPL 5996/2023Sim
  250. PlenárioPLP 175/2023Sim
  251. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  252. PlenárioPL 1269/2022Sim
  253. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Não
  18. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Não
  20. PlenárioPEC 293/2004Não
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPL 5610/2023Sim
  39. PlenárioPL 5711/2023Sim
  40. PlenárioPLP 153/2015Sim
  41. PlenárioPL 402/2011Sim
  42. PlenárioPL 6256/2019Sim
  43. PlenárioPL 6256/2019Sim
  44. PlenárioPL 6579/2019Sim
  45. PlenárioPL 7082/2017Não
  46. PlenárioPL 7082/2017Não
  47. PlenárioPL 7082/2017Sim
  48. PlenárioPL 7082/2017Sim
  49. PlenárioPL 11247/2018Sim
  50. PlenárioPL 11247/2018Sim
  51. PlenárioPL 11247/2018Não
  52. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  53. PlenárioPL 2228/2022Sim
  54. PlenárioPLP 224/2023Sim
  55. PlenárioPL 3954/2023Sim
  56. PlenárioPL 4416/2021Não
  57. PlenárioPL 1768/2023Sim
  58. PlenárioPL 4035/2023Não
  59. PlenárioPL 4035/2023Não
  60. PlenárioPL 4035/2023Não
  61. PlenárioPL 4035/2023Sim
  62. PlenárioPL 4035/2023Sim
  63. PlenárioPL 1565/2019Não
  64. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  65. PlenárioPDL 405/2023Sim
  66. PlenárioPL 5496/2013Não
  67. PlenárioPL 5496/2013Sim
  68. PlenárioPL 5496/2013Sim
  69. PlenárioPL 4173/2023Não
  70. PlenárioPL 4173/2023Não
  71. PlenárioPL 4173/2023Não
  72. PlenárioPL 4173/2023Sim
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPL 4173/2023Não
  75. PlenárioPL 4173/2023Não
  76. PlenárioPL 4173/2023Não
  77. PlenárioPDC 745/2017Sim
  78. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  79. PlenárioPL 2245/2023Não
  80. PlenárioPL 2245/2023Não
  81. PlenárioPL 2245/2023Sim
  82. PlenárioPL 4426/2023Não
  83. PlenárioPL 4426/2023Não
  84. PlenárioPL 5497/2019Não
  85. PlenárioPL 5497/2019Sim
  86. PlenárioPL 5497/2019Não
  87. PlenárioPL 5497/2019Não
  88. PlenárioPL 5497/2019Não
  89. PlenárioPL 5497/2019Sim
  90. PlenárioPL 4188/2021Não
  91. PlenárioPL 4188/2021Não
  92. PlenárioPL 4188/2021Não
  93. PlenárioPL 4188/2021Sim
  94. PlenárioPL 4188/2021Não
  95. PlenárioPL 4188/2021Não
  96. PlenárioMPV 1177/2023Não
  97. PlenárioMPV 1177/2023Não
  98. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  99. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  100. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  101. PlenárioPLP 136/2023Não
  102. PlenárioPLP 136/2023Sim
  103. PlenárioPLP 136/2023Sim
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Não
  106. PlenárioPL 4438/2023Não
  107. PlenárioPL 4438/2023Não
  108. PlenárioPL 4438/2023Não
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Não
  111. PlenárioPL 4438/2023Sim
  112. PlenárioPL 4438/2023Sim
  113. PlenárioPL 3626/2023Não
  114. PlenárioPL 3626/2023Sim
  115. PlenárioPL 4438/2023Não
  116. PlenárioPL 4438/2023Não
  117. PlenárioPL 4438/2023Sim
  118. PlenárioPL 4438/2023Sim
  119. PlenárioPLP 192/2023Sim
  120. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  121. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  122. PlenárioPL 2685/2022Sim
  123. PlenárioPL 2685/2022Não
  124. PlenárioPL 2685/2022Não
  125. PlenárioPL 2685/2022Não
  126. PlenárioPL 2685/2022Não
  127. PlenárioPLP 136/2023Sim
  128. PlenárioPL 2685/2022Sim
  129. PlenárioPL 1016/2023Sim
  130. PlenárioPL 1016/2023Não
  131. PlenárioPL 1832/2022Sim
  132. PlenárioPL 1016/2023Sim
  133. PlenárioPL 335/2019Sim
  134. PlenárioPL 309/2023Sim
  135. PlenárioPL 1891/2023Sim
  136. PlenárioPL 3050/2023Sim
  137. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  138. PlenárioPL 1825/2023Sim
  139. PlenárioPL 2306/2023Sim
  140. PlenárioPL 3780/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1172/2023Não
  142. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  143. PlenárioPLP 93/2023Sim
  144. PlenárioPLP 93/2023Sim
  145. PlenárioPLP 93/2023Não
  146. PlenárioPLP 93/2023Sim
  147. PlenárioPLP 93/2023Não
  148. PlenárioPL 8889/2017Sim
  149. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  150. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  151. PlenárioPL 2245/2023Sim
  152. PlenárioPL 1246/2021Sim
  153. PlenárioPL 2597/2019Sim
  154. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  155. PlenárioPL 1037/2023Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Sim
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPL 2384/2023Não
  161. PlenárioPL 2384/2023Não
  162. PlenárioPL 2384/2023Não
  163. PlenárioPL 2920/2023Sim
  164. PlenárioPL 2920/2023Sim
  165. PlenárioPL 2920/2023Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Não
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Não
  179. PlenárioPL 3083/2023Sim
  180. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  181. PlenárioPL 2720/2023Sim
  182. PlenárioPL 2720/2023Sim
  183. PlenárioPL 2250/2023Sim
  184. PlenárioMPV 1154/2023Não
  185. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  186. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  187. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  188. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  189. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  190. PlenárioMPV 1154/2023Não
  191. PlenárioMPV 1164/2023Não
  192. PlenárioPL 490/2007Sim
  193. PlenárioPL 490/2007Não
  194. PlenárioPL 490/2007Não
  195. PlenárioPL 490/2007Não
  196. PlenárioMPV 1150/2022Não
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPLP 93/2023Sim
  199. PlenárioPLP 93/2023Sim
  200. PlenárioPLP 93/2023Não
  201. PlenárioPL 490/2007Sim
  202. PlenárioPLP 93/2023Não
  203. PlenárioPLP 93/2023Sim
  204. PlenárioPLP 93/2023Sim
  205. PlenárioPLP 93/2023Não
  206. PlenárioPLP 93/2023Sim
  207. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  208. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  209. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  210. PlenárioPLP 93/2023Sim
  211. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  212. PlenárioPL 7687/2017Sim
  213. PlenárioPL 2342/2022Não
  214. PlenárioPL 2342/2022Sim
  215. PlenárioPL 1292/2023Sim
  216. PlenárioPL 1987/2023Sim
  217. PlenárioPL 2342/2022Sim
  218. PlenárioPL 1987/2023Sim
  219. PlenárioPL 1085/2023Sim
  220. PlenárioPDL 98/2023Sim
  221. PlenárioPDL 111/2023Não
  222. PlenárioMPV 1153/2022Não
  223. PlenárioMPV 1153/2022Não
  224. PlenárioPL 2630/2020Sim
  225. PlenárioPLP 139/2022Sim
  226. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  227. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  228. PlenárioPL 6446/2019Sim
  229. PlenárioPL 747/2023Sim
  230. PlenárioPDL 65/2023Sim
  231. PlenárioMPV 1150/2022Não
  232. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  233. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  234. PlenárioPL 3453/2021Não
  235. PlenárioPRC 31/2023Sim
  236. PlenárioPL 1604/2022Sim
  237. PlenárioPL 2969/2022Sim
  238. PlenárioPL 4591/2012Sim

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