Dilvanda Faro

Votações nominais

Proposições

• 29 proposições de autoria
• 7 como primeiro signatário
• 58 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PLP 163/2026

   Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.

   Apresentada em 09/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 2462/2026

   Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas.

   Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

7. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 1754/2026

   Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

   Apresentada em 10/04/2026

9. PL 1138/2026

   Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

   Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

11. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

12. PL 6057/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as hipóteses de prioridade de tramitação nos processos judiciais trabalhistas.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

16. PDL 642/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

    Apresentada em 27/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

18. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

20. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

21. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

22. PL 2604/2024

    Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 1875/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 1660/2024

    Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 5835/2023

    Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil.

    Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 5834/2023

    Inclui § 4º no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para determinar que o poder público deverá incentivar a criação e o cultivo de hortas comunitárias nas entidades e organizações de assistência social.

    Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário

27. PL 5295/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita.

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

28. PL 5189/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário

29. PL 4226/2023

    Acrescenta o § 9° ao Art. 9° da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 e o §3º ao Art. 387 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para instituir a condenação do agressor ao pagamento de indenização pelo dano moral e patrimonial causado à vítima de violência no âmbito doméstico e familiar.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.039 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
13. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
19. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
20. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
32. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
38. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
41. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
42. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
43. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
44. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
65. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
72. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
73. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
76. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
80. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
83. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
84. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
91. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
93. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
99. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
100. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
101. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
102. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
103. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
104. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
105. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
106. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
109. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
110. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
35. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
36. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
37. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
51. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
52. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
54. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
55. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
80. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
85. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
86. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
89. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
90. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
91. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
92. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
104. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
112. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
118. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
119. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
120. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
121. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
122. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
123. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
124. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
125. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
126. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
127. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
128. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
129. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
131. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
132. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
133. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
134. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 10/09/2025CMADSPL 4906/2020Não
166. 10/09/2025CMADSPLP 223/2024Não
167. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
168. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
169. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
170. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
171. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
172. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
178. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
179. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
181. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
182. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
189. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
199. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
200. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
201. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
202. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
203. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
206. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
207. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
208. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
209. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
211. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
212. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
213. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
240. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
242. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
243. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
244. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
245. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
246. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
247. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
249. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
250. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
251. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
252. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
253. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
254. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
255. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
256. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
257. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
258. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
259. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
260. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
261. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
262. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
263. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
264. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
265. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
266. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
267. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
268. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
269. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
270. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
274. 11/06/2025CMULHERPL 2083/2022Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
280. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
283. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
284. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
285. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
286. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
288. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
289. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
290. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
291. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
292. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
293. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
294. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
295. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
296. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
297. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
298. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
299. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
300. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
301. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
302. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
303. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
304. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
305. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
306. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
307. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
308. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
309. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
310. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
311. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
312. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
313. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
314. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
315. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Abstenção
316. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
317. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
318. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
319. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
320. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
321. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
322. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
323. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
324. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
325. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
326. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
327. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
328. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
329. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
330. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
331. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
332. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
333. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
334. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
335. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
336. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
337. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
338. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
339. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
340. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
341. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
342. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
343. 07/05/2025CMADSREQ 28/2025 CMADSSim
344. 07/05/2025CMADSPLP 176/2024Não
345. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
346. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
347. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
348. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
349. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
350. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
351. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
352. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
353. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
354. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
355. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
356. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
357. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
358. 23/04/2025CMULHERPL 522/2024Não
359. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
360. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
361. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
362. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
363. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
364. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
365. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
366. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
367. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
368. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
369. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
370. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
371. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
372. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
373. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
374. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
375. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
376. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
377. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
378. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
379. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
380. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
381. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
382. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
383. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
384. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
385. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
386. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
387. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
388. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
389. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
390. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
391. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
392. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
393. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
394. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
395. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
396. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
397. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
398. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
399. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Abstenção
42. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
43. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
60. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
61. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
62. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
68. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
73. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
89. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
90. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
91. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
92. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
93. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
94. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
112. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
113. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
114. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
115. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
116. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
117. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
118. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
119. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
120. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
121. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
122. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
123. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
124. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
125. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
126. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
127. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
134. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
135. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
150. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
151. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
159. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
160. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
161. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
162. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
163. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
164. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
165. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
166. 12/06/2024CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
167. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
168. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
169. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
170. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
176. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
188. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
189. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
191. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
192. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
193. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
194. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
195. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
199. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
200. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
201. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
202. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
203. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
204. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
205. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
206. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
207. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
208. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
209. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
210. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
211. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
212. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
213. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
214. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
215. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
216. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
217. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
218. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
219. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
220. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
221. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
222. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
223. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
224. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
225. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
226. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
227. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
228. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
229. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
230. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
231. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
232. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
233. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
234. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
235. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
236. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
237. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
238. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
239. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
240. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
244. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
245. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
246. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
247. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
248. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
249. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
250. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
251. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
252. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
253. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
254. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
255. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
256. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
257. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
258. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
259. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
260. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
261. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
262. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
60. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
61. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
62. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
66. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
67. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
68. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
69. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
70. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
71. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
72. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
78. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
79. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
80. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
81. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
82. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
83. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
84. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
85. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
86. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
87. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
88. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
89. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
90. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
91. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
92. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
93. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
103. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
104. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
105. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
117. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
118. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
119. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
120. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
121. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
122. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
123. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
124. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
126. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
136. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
137. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
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143. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
144. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
145. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
146. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
147. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
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152. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
153. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
154. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
156. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
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162. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
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167. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
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169. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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173. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
174. 16/08/2023CMULHERREQ 52/2023 CMULHERNão
175. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
176. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
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183. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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228. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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235. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
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237. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
238. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
239. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
240. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
241. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
242. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
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249. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
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252. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
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254. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
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256. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
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259. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
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262. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
263. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
264. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
265. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
266. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
267. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
268. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim