Beto Pereira

Votações nominais

Proposições

• 29 proposições de autoria
• 16 como primeiro signatário
• 61 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 2993/2026

   Define normativamente o requisito do “notável saber jurídico”, exigido pela Constituição Federal para a nomeação como Ministros de Tribunais Superiores e como Desembargadores dos Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

   Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 744/2026

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e alterar a redação de alguns tipos penais.

   Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 743/2026

   Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para disciplinar a retirada de equipamentos instalados por prestadora de serviço de telecomunicações no endereço do assinante, em caso de cancelamento dos serviços.

   Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

6. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PEC 46/2025

   Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

   Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PEC 32/2025

   Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

   Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 4140/2025

    Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

11. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 1983/2025

    Dispõe sobre anistia para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou infrações penais conexas, perpetrados em 8 de janeiro de 2023.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

13. PL 871/2025

    Altera a Lei 9.504/1997 para dispor sobre a vedação de divulgação em outdoors, durante o período eleitoral, de matérias jornalísticas que favoreçam ou prejudiquem determinado candidato.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 870/2025

    Dispõe sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário

15. PL 868/2025

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre o ambiente educacional de pessoas com deficiência, especialmente de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário

16. PL 867/2025

    Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar aos responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso à vagas de estacionamento prioritárias.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

18. PL 1846/2024

    Dispõe sobre a destinação de valores esquecidos em instituições financeiras para a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

19. PL 1686/2024

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

20. PL 1685/2024

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

21. PL 733/2024

    Institui varas especializadas para processar e julgar crimes cibernéticos.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

22. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 4427/2023

    “Altera a Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971, para dispor sobre a aquisição de terras por empresas estrangeiras ou a elas equiparadas até o limite de 30% (trinta por cento) do capital por elas investido em atividade produtiva ou industrial.”

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PEC 38/2023

    Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

25. PDL 264/2023

    Susta os efeitos da Deliberação 249 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do trecho explorado pela Concessionária MSVia, no percentual positivo de 16,82% (dezesseis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

26. PL 3907/2023

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para responsabilizar com multa Federações, Ligas e organizações esportivas em casos de racismo ocorridos em eventos esportivos por elas realizados.

    Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 2324/2023

    Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção de IPI na aquisição de veículo por condutores autônomos de transporte escolar.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PDL 65/2023

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

827 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
18. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
31. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
33. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
34. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
35. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
38. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
39. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
43. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
44. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
45. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
46. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
47. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
48. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
49. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
51. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
52. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
53. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
58. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
59. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
60. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
64. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
66. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
67. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
68. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
69. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
70. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
71. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
72. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
73. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
74. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
75. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
76. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
77. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
78. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
79. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
80. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
82. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
83. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
84. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
86. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
87. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
88. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
89. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
90. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
91. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
92. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
93. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
94. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
95. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
96. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
97. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
98. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
99. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
32. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
33. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
34. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
50. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
51. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
52. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
53. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
56. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
76. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
77. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
78. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
79. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
80. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
81. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
82. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
83. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
84. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
92. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
97. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
98. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
99. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
100. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
101. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
102. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
104. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
105. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
106. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
107. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
108. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
109. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
110. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
111. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
112. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
113. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
114. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
115. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
116. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
117. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
118. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
119. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
120. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
123. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
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125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
130. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
131. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
132. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
151. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
153. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
154. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
155. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
156. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
161. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
162. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
168. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
169. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
170. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
171. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
180. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
181. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
182. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
183. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
184. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
186. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
187. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
189. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
191. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
192. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
193. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
220. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
221. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
222. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
223. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
224. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
225. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
226. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
227. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
228. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
230. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
231. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
232. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
233. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
234. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
235. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
236. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
237. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
238. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
239. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
240. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
241. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
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243. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
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245. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
247. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
248. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
249. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
251. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
252. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
253. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
254. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
255. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
256. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
257. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
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259. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
260. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
261. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
262. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
263. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
264. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
265. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
266. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
267. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
268. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
269. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
270. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
271. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
272. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
273. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
274. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
275. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
276. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
277. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
278. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
279. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
280. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
281. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
282. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
283. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
284. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
285. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
286. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
287. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
288. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
289. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
290. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
291. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
292. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
293. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
294. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
295. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
296. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
297. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
298. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
299. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
300. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
301. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
302. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
303. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
304. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
305. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
306. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
307. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
308. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
309. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
310. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
311. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
312. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
313. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
314. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
315. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
316. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
317. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
318. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
319. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
320. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
321. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
322. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
323. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
324. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
325. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
326. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
327. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
328. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
329. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
330. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
331. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
332. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
333. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
334. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
335. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
27. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
30. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
31. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
32. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
33. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
34. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
35. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
36. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
37. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
38. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
39. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
40. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
41. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
42. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
43. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
44. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
45. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
46. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
47. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
48. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
49. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
50. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
51. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
52. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
53. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
54. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
55. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
56. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
57. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
58. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
59. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
60. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
61. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
62. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
63. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
64. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
65. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
66. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
67. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Abstenção
68. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Abstenção
69. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
70. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
71. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
72. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
73. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
74. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
75. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
76. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
77. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
78. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
79. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
80. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
81. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
82. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
83. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
84. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
85. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
86. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
87. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
88. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
89. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
90. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
91. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
92. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
93. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
94. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
95. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
96. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
97. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
98. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
99. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
100. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
101. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
102. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
103. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
104. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
105. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
106. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
107. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
108. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
109. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
110. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
111. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
112. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
113. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
114. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
115. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
116. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
117. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
118. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
119. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
120. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
121. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
122. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
123. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
124. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
125. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
126. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
127. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
128. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
129. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
130. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
131. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
132. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
133. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
134. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
135. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
136. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
137. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
138. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
139. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
140. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
141. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
142. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
143. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
144. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
145. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
146. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
147. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
148. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
149. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
150. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
151. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
152. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
153. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
154. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
155. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
156. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
157. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
158. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
159. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
160. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
161. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
162. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
163. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
164. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
165. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
166. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
167. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
168. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
169. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
170. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
171. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
172. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
173. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
174. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
175. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
176. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
177. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
178. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
179. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
8. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
9. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
11. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
12. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
13. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
42. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
43. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
44. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
46. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
47. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
48. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
51. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
52. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
54. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
55. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
56. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
57. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
58. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
60. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
61. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
62. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
63. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
64. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
65. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
66. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
67. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
68. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
69. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
70. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
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72. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
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74. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
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80. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
81. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
82. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
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92. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
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98. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
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107. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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109. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
110. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
111. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
112. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
113. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
114. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
115. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
116. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
117. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
118. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
119. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
120. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
121. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
122. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
123. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
124. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
125. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
126. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
127. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
128. 30/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
129. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
130. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
131. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
132. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
133. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
134. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
135. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
136. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
137. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
138. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
139. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
140. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
141. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
142. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
143. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
144. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
145. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
146. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
147. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
148. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
149. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
150. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
151. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
152. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
153. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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159. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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171. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
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179. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
180. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
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184. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
185. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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193. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
194. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
195. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
196. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
197. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
198. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
199. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
200. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
201. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
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203. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
204. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
205. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
206. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
207. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
208. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
209. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
210. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
211. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
212. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
213. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
214. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim