Daniel Agrobom

Votações nominais

Proposições

• 64 proposições de autoria
• 36 como primeiro signatário
• 122 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5337/2026

   Dispõe sobre o direito do titular do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de estabelecer restrições preventivas à contratação de produtos e serviços e à realização de operações financeiras em seu nome, com a finalidade de prevenir fraudes, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

   Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário

2. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 928/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying.

   Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

6. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 5067/2025

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a qualificação específica de profissionais de psicologia responsáveis pela assistência durante o trabalho de parto.

   Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

9. PL 4631/2025

   Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

   Apresentada em 17/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

11. PL 3794/2025

    Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre providências em relação às pessoas com deficiências.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

13. PL 2550/2025

    Altera o art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para as condutas praticadas em face de pessoas em situação de rua.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

14. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

15. PL 2256/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a oferecerem ambientes separados de internação para parturientes de natimortos e gestantes com óbito fetal.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

17. PL 1932/2025

    Dispõe sobre a padronização cromática da camisa da Seleção Brasileira de Futebol em competições oficiais e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PL 1428/2025

    Institui o Programa Nacional de Acesso à Psicoterapia.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

20. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

21. PL 536/2025

    Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Produção Orgânica

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

22. PLP 221/2024

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para excluir dos limites de despesa com pessoal as relativas às contratações mediante credenciamentos na área da saúde.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

24. PL 4289/2024

    Aumenta a pena do crime de provocação de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 3499/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa agrícola.

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PL 3114/2024

    Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer que o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)inclua, entre suas diretrizes, ações para assistência aos afetados por enchentes ou outros eventos climáticos extremos.

    Apresentada em 12/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 3113/2024

    Institui o auxílio emergencial de calamidades públicas por desastres naturais

    Apresentada em 12/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 1922/2024

    Institui o Protocolo para Atendimento e Cuidado à Saúde Mental de Pessoas Atingidas por Desastres Ambientais, Climáticos ou Tecnológicos.

    Apresentada em 20/05/2024

29. PL 1402/2024

    Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir direitos aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 1157/2024

    Altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência.

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 868/2024

    Institui o Programa de Atendimento Especializado da Pessoa Idosa em estabelecimentos de saúde.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 691/2024

    Autoriza a postergação de parcelas vencidas e vincendas em 2024 das operações de crédito rural que especifica.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

33. PL 536/2024

    Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.

    Apresentada em 04/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 150/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito, para prever percentual mínimo dos recursos arrecadados com multas de trânsito a ser aplicado no custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 6092/2023

    Institui o Dia Nacional dos Motoristas e Motociclistas de Aplicativo.

    Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

36. PL 5451/2023

    Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de obrigar as instituições emissoras de cartão de crédito a discriminar, nas faturas mensais, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário de cada transação lançada, dentre outras informações necessárias à conferência, pelo consumidor, da veracidade dos lançamentos realizados.

    Apresentada em 09/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 5254/2023

    Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para instituir o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 5131/2023

    Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido frustrada em razão de fenômenos naturais ou acometimento de praga.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 4935/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e de receptação de qualquer tipo de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público essencial de educação, saúde, transporte, segurança, fornecimento de energia, de telecomunicações ou de internet para transmissão de dados, prestados diretamente pela administração pública, concessionários ou permissionários.

    Apresentada em 10/10/2023 · situação: Arquivada

40. PL 4810/2023

    Dispõe sobre a inclusão, na Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, do trote violento como tipo específico de prática de bullying.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 4574/2023

    Proíbe descontos no salário de frentistas, referente a valores subtraídos em assaltos ou golpes a postos de gasolina e dá outras providências.

    Apresentada em 20/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 4207/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de alimentos e bebidas sobre a presença de corantes artificiais, gordura trans e altos teores de sódio e açúcar.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 4119/2023

    Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra idosos.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 4037/2023

    Dispõe sobre a aplicação de sanções aos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado de passageiros ou mercadorias.

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 4036/2023

    Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para especificar os adicionais permitidos no preço e estabelecer a obrigação de disponibilização da metodologia de cálculo

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

46. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 3708/2023

    Altera a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, para criar causa de aumento de pena quando o crime for cometido por quem tinha o dever de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade em relação à vítima.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 3603/2023

    Prevê o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis pela rede pública de saúde, para crianças, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e econômica na forma que dispõe

    Apresentada em 20/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 3550/2023

    Proíbe a venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados em toda rede pública e privada de ensino e dá outras providências

    Apresentada em 12/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 3549/2023

    Institui o Programa Nacional de Prevenção ao Etarismo, e dá outras providências

    Apresentada em 12/07/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

51. PL 3548/2023

    Institui a obrigatoriedade do nutricionista em instituições privadas de ensino infantil, fundamental e médio, e dá outras providências

    Apresentada em 12/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 3540/2023

    Dispõe sobre a obrigação de transparência nas relações entre plataformas de intermediação de serviços de transporte de passageiros ou mercadorias e os motoristas nelas cadastrados.

    Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 3450/2023

    Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências.

    Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Redação Final

54. PL 3227/2023

    Estabelece a isenção do IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelos taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte de passageiros.

    Apresentada em 22/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 3107/2023

    Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreeendedor Rural e dá outras providências.

    Apresentada em 15/06/2023 · situação: Aguardando Parecer

56. PL 2842/2023

    Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.

    Apresentada em 30/05/2023 · situação: Aguardando Parecer

57. PRC 63/2023

    Altera o § 1 do artigo 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a fixação do crucifixo e da imagem da Bíblia, localizada acima deste crucifixo, na parede do plenário Deputado Ulisses Guimarães, atrás da mesa.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário

58. PL 2105/2023

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade de bens e quantias nas hipóteses que especifica.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

59. PL 2064/2023

    Dispõe sobre o acesso ao lazer às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o direito à entrada gratuita em pontos turísticos, estabelecimentos culturais e eventos esportivos, e do direito ao pagamento de meia entrada de 1 (um) acompanhante e dá outras providencias.

    Apresentada em 20/04/2023

60. PL 1917/2023

    Cria o Programa Nacional de Prevenção de Complicações e Comorbidades Oftalmológicas para Pacientes com Glaucoma, Diabetes e Descolamento de Retina.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 1747/2023

    Torna obrigatória a implementação de sistema de segurança nas instituições de ensino públicas e particulares.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

62. PL 1431/2023

    Altera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz para o cumprimento de suas decisões.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

63. PL 1305/2023

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a inclusão dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos pais no assento de nascimento.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

64. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.114 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
42. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
43. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
45. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
46. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
47. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
48. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
49. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
57. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
58. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
61. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
66. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
67. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
71. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
73. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
74. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
79. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
80. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
81. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
82. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
83. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
84. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
85. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
86. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
87. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
88. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
89. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
90. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
92. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
93. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
94. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
95. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
96. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
98. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
100. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
101. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
107. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
108. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
109. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
110. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
111. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
112. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
113. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
114. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
115. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
116. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
117. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
118. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
119. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
120. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
121. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
122. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
123. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
124. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
125. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
126. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
50. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
64. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
66. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
67. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
85. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
92. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
93. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
96. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
97. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
98. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
99. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
100. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
101. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
102. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
103. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
104. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
116. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
120. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
121. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
122. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
123. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
125. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
126. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
127. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
128. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
129. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
130. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
131. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
132. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
133. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
134. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
135. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
136. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
137. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
138. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
139. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
140. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
141. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
142. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
143. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
144. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
145. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
146. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
155. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
156. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
157. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
158. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
165. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
166. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
167. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
175. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
176. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
177. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
178. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
179. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
180. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
181. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
182. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
183. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
185. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
186. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
187. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
188. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
189. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
190. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
191. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
192. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
193. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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199. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
200. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
201. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
202. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
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207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
210. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
211. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
212. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
213. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
214. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
215. 13/08/2025CFTPL 4476/2023Sim
216. 13/08/2025CEPL 1614/2025Sim
217. 13/08/2025CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
218. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
219. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
220. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
221. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
222. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
223. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
224. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
225. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
226. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
227. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
228. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
241. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
242. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
243. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
244. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
245. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
246. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
247. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
248. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
249. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
250. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
251. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
252. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
253. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
254. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
255. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
256. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
257. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
258. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
259. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
260. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
261. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
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263. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
264. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
265. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
266. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
267. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
268. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
269. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
270. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
271. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
272. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
273. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
274. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
275. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
276. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
277. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
278. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
279. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
280. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
281. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
282. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
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284. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
285. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
286. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
287. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
288. 17/06/2025CFTPDL 242/2025Não
289. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
290. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
291. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
292. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
293. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
294. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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296. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
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298. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
299. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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304. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
305. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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311. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
312. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
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314. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
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316. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
317. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
318. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
319. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
320. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
321. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
322. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
323. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
324. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
325. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
326. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
327. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
328. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
329. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
330. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
331. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
332. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
333. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
334. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
335. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
336. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
337. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
338. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
339. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
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345. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
346. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
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352. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
353. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
354. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
355. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
356. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
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359. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
360. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
361. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
362. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
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371. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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374. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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377. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
378. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
379. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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382. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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387. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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390. 23/04/2025CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
391. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
392. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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394. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
395. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
396. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
397. 08/04/2025CICSPL 3757/2020Não
398. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
399. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
400. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
401. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
402. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
403. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
404. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
405. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
406. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
407. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
408. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
409. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
410. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Abstenção
411. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Abstenção
412. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Abstenção
413. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
414. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
415. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
416. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
417. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
418. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
419. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
420. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
421. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
422. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
423. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
424. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
425. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
426. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
427. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
428. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
429. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
430. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 11/12/2024CAPADRPL 909/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
73. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
74. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
75. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
76. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
77. 12/11/2024CAPADRPDL 312/2022Sim
78. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
79. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
90. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
91. 29/10/2024CAPADRPDL 167/2024Sim
92. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
93. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
94. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
95. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
96. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
97. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
98. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
112. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
113. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
114. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
115. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
116. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
117. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
118. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
119. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
120. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
121. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
122. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
123. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
124. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Não
125. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
126. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
127. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
128. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
129. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
130. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
131. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
132. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
133. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
134. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
135. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
136. 14/08/2024CAPADRPL 1373/2023Sim
137. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
138. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
139. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
140. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
141. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
142. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
143. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
144. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
145. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
150. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
157. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
158. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
159. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
160. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
161. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
162. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
163. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
164. 12/06/2024CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
165. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
166. 12/06/2024CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
167. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
168. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
169. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
170. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
188. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
191. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
192. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
193. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
194. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
195. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
199. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
200. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
201. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
202. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
203. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
204. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
205. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
206. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
207. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
208. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
209. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
210. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
211. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
212. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
213. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
214. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
215. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
216. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
217. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
218. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
219. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
220. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
221. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
222. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
223. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
224. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
225. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
226. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
227. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
228. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
229. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
230. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
231. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
232. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
233. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
234. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
235. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
236. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
237. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
238. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
239. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
240. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
244. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
245. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
246. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
247. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
248. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
249. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
250. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
251. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
252. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
253. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
254. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
255. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
256. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
257. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
258. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
259. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
260. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
261. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
262. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
263. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
264. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
59. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
61. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
62. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
66. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
78. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
89. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
91. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
92. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
102. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
103. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
104. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
105. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
106. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
107. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
108. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
109. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
112. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
113. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
114. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
115. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
123. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
124. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
125. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
126. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
127. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
128. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
129. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
130. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
133. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
135. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
136. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
137. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
138. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
139. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
140. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
141. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
142. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
143. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
144. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
145. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
146. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
147. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
148. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
149. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
150. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
152. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
159. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
161. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
162. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
163. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
164. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
165. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
166. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
167. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
168. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
169. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
170. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
171. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
172. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
173. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
174. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
175. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
176. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
177. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
178. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
179. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
180. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
181. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
182. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
183. 30/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
188. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
189. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
190. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
191. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
192. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
193. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
194. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
195. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
196. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
197. 23/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
198. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
199. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
200. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
201. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
202. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
203. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
204. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
205. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
206. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
207. 09/08/2023CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
208. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
209. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
210. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
211. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
212. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
213. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
214. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
215. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
218. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
219. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
220. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
221. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
223. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
224. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
225. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
226. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
227. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
228. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
229. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
230. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
231. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
232. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
233. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
234. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
235. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
236. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
237. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
238. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
239. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
240. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
241. 06/06/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
242. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
243. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
244. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
245. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
246. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
247. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
248. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
249. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
250. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
251. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
252. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
253. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
254. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
255. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
256. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
257. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
258. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
259. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
260. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
261. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
262. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
263. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
264. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
265. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
266. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
267. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
268. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
269. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
270. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
271. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
272. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
273. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
274. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
275. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
276. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
277. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
278. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
279. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
280. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
281. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
282. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
283. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
284. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
285. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
286. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
287. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
288. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
289. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
290. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
291. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
292. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
293. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
294. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim