Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Dal Barreto
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Dal Barreto

UNIÃO · BA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

857 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

552 de 666

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

818 de 855

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 2925/2025

    Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer a presença de engenheiros agrônomos, médicos veterinários ou zootecnistas, sempre que possível, entre os profissionais responsáveis pela execução dos serviços executados no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  4. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  5. PL 2301/2023

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 1846/2023

    Insere o art. 18-A na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, para estabelecer como direito de seus servidores o acesso a armamento adequado, acompanhamento psicológico e capacitação e treinamento permanentes, nos termos que especifica.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

859 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Abstenção
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Sim
  19. PlenárioPL 424/2015Sim
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPL 1822/2024Não
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPL 68/2025Sim
  33. PlenárioPL 5900/2025Não
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Sim
  36. PlenárioPL 1448/2026Sim
  37. PlenárioPL 364/2019Não
  38. PlenárioPLP 262/2019Sim
  39. PlenárioPL 4822/2025Sim
  40. PlenárioPL 5900/2025Sim
  41. PlenárioPLP 21/2026Sim
  42. PlenárioPL 488/2019Sim
  43. PlenárioPL 2780/2024Sim
  44. PlenárioPL 6461/2019Sim
  45. PlenárioPL 3025/2023Não
  46. PlenárioPL 3025/2023Não
  47. PlenárioPL 3025/2023Não
  48. PlenárioPL 533/2024Não
  49. PlenárioPL 1248/2024Sim
  50. PlenárioPL 3838/2024Sim
  51. PlenárioPLP 55/2026Sim
  52. PlenárioPEC 383/2017Não
  53. PlenárioPEC 383/2017Sim
  54. PlenárioPL 6359/2025Não
  55. PlenárioPL 6359/2025Não
  56. PlenárioPL 6359/2025Sim
  57. PlenárioPLP 77/2026Sim
  58. PlenárioPL 1069/2025Sim
  59. PlenárioPL 3780/2023Sim
  60. PlenárioPL 3880/2024Não
  61. PlenárioPL 3880/2024Não
  62. PlenárioPL 3880/2024Sim
  63. PlenárioPL 4675/2025Sim
  64. PlenárioPL 3880/2024Não
  65. PlenárioPLP 108/2021Sim
  66. PlenárioPLP 6/2024Sim
  67. PlenárioPL 1769/2019Sim
  68. PlenárioPL 4709/2025Não
  69. PlenárioPL 1922/2022Sim
  70. PlenárioPDL 330/2022Sim
  71. PlenárioPL 759/2026Sim
  72. PlenárioPL 727/2026Não
  73. PlenárioPL 3640/2025Sim
  74. PlenárioPL 2942/2024Sim
  75. PlenárioPL 3946/2021Sim
  76. PlenárioPL 533/2024Sim
  77. PlenárioPEC 18/2025Sim
  78. PlenárioPEC 18/2025Sim
  79. PlenárioPL 3879/2024Não
  80. PlenárioPL 5490/2025Não
  81. PlenárioPL 5490/2025Não
  82. PlenárioPL 5490/2025Sim
  83. PlenárioPL 6139/2023Não
  84. PlenárioPL 6139/2023Sim
  85. PlenárioPL 6240/2013Não
  86. PlenárioMPV 1317/2025Não
  87. PlenárioPL 3278/2021Sim
  88. PlenárioPL 6601/2025Sim
  89. PlenárioPL 68/2026Sim
  90. PlenárioPLP 14/2026Sim
  91. PlenárioPL 1743/2024Sim
  92. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  93. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 163/2025Sim
  9. PlenárioPL 4278/2025Não
  10. PlenárioPL 4278/2025Sim
  11. PlenárioREP 5/2024Não
  12. PlenárioPRC 86/2025Sim
  13. PlenárioPRC 86/2025Não
  14. PlenárioPRC 86/2025Sim
  15. PlenárioPL 4497/2024Sim
  16. PlenárioPL 4497/2024Sim
  17. PlenárioPL 4497/2024Sim
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPL 4497/2024Sim
  22. PlenárioPLP 453/2017Sim
  23. PlenárioPL 331/2020Sim
  24. PlenárioPL 2829/2025Não
  25. PlenárioPL 2829/2025Sim
  26. PlenárioPL 2829/2025Sim
  27. PlenárioPL 4333/2025Sim
  28. PlenárioPL 5582/2025Sim
  29. PlenárioPL 5582/2025Não
  30. PlenárioPL 5582/2025Não
  31. PlenárioPL 5582/2025Sim
  32. PlenárioPL 5582/2025Não
  33. PlenárioPL 5582/2025Sim
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Não
  36. PlenárioPLP 18/2021Sim
  37. PlenárioPLP 18/2021Não
  38. PlenárioPL 10556/2018Sim
  39. PlenárioPL 4527/2025Não
  40. PlenárioPL 4709/2025Sim
  41. PlenárioPL 3630/2025Sim
  42. PlenárioPL 215/2015Sim
  43. PlenárioPLP 124/2022Sim
  44. PlenárioPL 5809/2025Sim
  45. PlenárioPL 8889/2017Não
  46. PlenárioPL 8889/2017Sim
  47. PlenárioPL 8889/2017Sim
  48. PlenárioPL 4357/2023Sim
  49. PlenárioPL 4357/2023Não
  50. PlenárioPL 4357/2023Não
  51. PlenárioPL 4357/2023Sim
  52. PlenárioPDL 3/2025Não
  53. PlenárioPDL 3/2025Sim
  54. PlenárioPL 420/2025Sim
  55. PlenárioPL 2947/2025Não
  56. PlenárioPL 3292/2025Sim
  57. PlenárioPDL 3/2025Sim
  58. PlenárioPEC 302/2017Sim
  59. PlenárioPEC 302/2017Sim
  60. PlenárioPL 8889/2017Não
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 4750/2025Não
  63. PlenárioPL 4750/2025Sim
  64. PlenárioPL 3935/2008Sim
  65. PlenárioPLP 204/2025Sim
  66. PlenárioPLP 204/2025Sim
  67. PlenárioPL 4949/2024Sim
  68. PlenárioPL 2947/2025Sim
  69. PlenárioPL 3904/2023Sim
  70. PlenárioPLP 204/2025Sim
  71. PlenárioPEC 169/2019Sim
  72. PlenárioMPV 1304/2025Não
  73. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  74. PlenárioPLP 125/2022Sim
  75. PlenárioPL 458/2021Sim
  76. PlenárioPL 458/2021Não
  77. PlenárioPL 458/2021Não
  78. PlenárioPL 458/2021Sim
  79. PlenárioPL 458/2021Sim
  80. PlenárioPL 458/2021Sim
  81. PlenárioPL 458/2021Não
  82. PlenárioPL 2213/2025Sim
  83. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  84. PlenárioPL 3899/2012Não
  85. PlenárioPL 3899/2012Não
  86. PlenárioPL 3899/2012Não
  87. PlenárioPL 3899/2012Não
  88. PlenárioPL 2056/2025Não
  89. PlenárioPL 3084/2025Sim
  90. PlenárioPL 4750/2025Sim
  91. PlenárioPL 5041/2025Sim
  92. PlenárioPL 5041/2025Sim
  93. PlenárioPL 5041/2025Sim
  94. PlenárioPL 5807/2025Sim
  95. PlenárioPL 4278/2025Sim
  96. PlenárioPL 1249/2022Sim
  97. PlenárioPL 3640/2023Não
  98. PlenárioPL 3640/2023Não
  99. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  100. PlenárioPEC 14/2021Sim
  101. PlenárioPEC 14/2021Sim
  102. PlenárioPL 1087/2025Sim
  103. PlenárioPL 358/2025Não
  104. PlenárioMPV 1301/2025Não
  105. PlenárioMPV 1301/2025Não
  106. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1301/2025Não
  108. PlenárioPLP 163/2025Sim
  109. PlenárioPLP 163/2025Sim
  110. PlenárioPLP 163/2025Não
  111. PlenárioPLP 163/2025Abstenção
  112. PlenárioPLP 163/2025Não
  113. PlenárioPLP 163/2025Não
  114. PlenárioPEC 3/2021Não
  115. PlenárioPEC 3/2021Sim
  116. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  117. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioPL 2162/2023Sim
  123. PlenárioPEC 3/2021Não
  124. PlenárioPEC 3/2021Não
  125. PlenárioPEC 3/2021Sim
  126. PlenárioPEC 3/2021Sim
  127. PlenárioPEC 3/2021Sim
  128. PlenárioPEC 3/2021Sim
  129. PlenárioPEC 3/2021Sim
  130. PlenárioPEC 3/2021Sim
  131. PlenárioPEC 3/2021Sim
  132. PlenárioPL 1312/2025Sim
  133. PlenárioPLP 92/2024Sim
  134. PlenárioPL 226/2024Sim
  135. PlenárioPL 2829/2025Sim
  136. PlenárioPL 4392/2025Sim
  137. PlenárioPLP 235/2019Não
  138. PlenárioPLP 235/2019Sim
  139. PlenárioPLP 235/2019Sim
  140. PlenárioPLP 235/2019Sim
  141. PlenárioPLP 128/2022Sim
  142. PlenárioPL 1546/2024Sim
  143. PlenárioPL 1546/2024Sim
  144. PlenárioPL 1546/2024Não
  145. PlenárioPL 10273/2018Não
  146. PlenárioPL 41/2025Sim
  147. PlenárioPL 3181/2025Sim
  148. PlenárioPL 3181/2025Não
  149. PlenárioPL 3181/2025Sim
  150. PlenárioPL 3181/2025Sim
  151. PlenárioPL 3181/2025Sim
  152. PlenárioPL 3181/2025Sim
  153. PlenárioPL 3181/2025Sim
  154. PlenárioMSC 914/2025Não
  155. PlenárioPRC 63/2025Sim
  156. PlenárioPL 3163/2023Não
  157. PlenárioPL 3163/2023Não
  158. PlenárioPL 6056/2025Sim
  159. PlenárioPL 1707/2024Sim
  160. PlenárioPL 1856/2025Não
  161. PlenárioPL 1856/2025Não
  162. PlenárioPL 1856/2025Sim
  163. PlenárioPL 1856/2025Sim
  164. PlenárioPL 2859/2023Sim
  165. PlenárioPL 41/2025Sim
  166. PlenárioMSC 914/2025Sim
  167. PlenárioMPV 1296/2025Não
  168. PlenárioMPV 1296/2025Não
  169. PlenárioPL 5122/2023Não
  170. PlenárioPL 5122/2023Não
  171. PlenárioPL 5122/2023Sim
  172. PlenárioPL 702/2023Sim
  173. PlenárioPL 8262/2017Sim
  174. PlenárioPL 785/2024Sim
  175. PlenárioPL 1872/2025Não
  176. PlenárioPL 1872/2025Sim
  177. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  178. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  179. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  180. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  181. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  182. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  183. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  184. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  185. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  186. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  187. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  188. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  189. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  190. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  191. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  192. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  193. PlenárioPL 1881/2025Sim
  194. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  195. PlenárioPLP 234/2024Sim
  196. PlenárioPL 769/2024Não
  197. PlenárioPL 769/2024Sim
  198. PlenárioPL 769/2024Sim
  199. PlenárioPL 769/2024Sim
  200. PlenárioPL 2583/2020Não
  201. PlenárioPL 2583/2020Sim
  202. PlenárioPL 2583/2020Sim
  203. PlenárioPL 6020/2023Não
  204. PlenárioPL 6020/2023Sim
  205. PlenárioPL 6020/2023Não
  206. PlenárioPL 769/2024Não
  207. PlenárioPL 769/2024Não
  208. PlenárioPL 769/2024Não
  209. PlenárioPL 769/2024Sim
  210. PlenárioPL 1112/2023Sim
  211. PlenárioPL 638/2019Sim
  212. PlenárioMPV 1299/2025Não
  213. PlenárioPL 4035/2023Não
  214. PlenárioPL 4035/2023Sim
  215. PlenárioPLP 177/2023Não
  216. PlenárioPLP 177/2023Sim
  217. PlenárioPL 3118/2024Sim
  218. PlenárioPRC 27/2025Não
  219. PlenárioPRC 27/2025Não
  220. PlenárioPRC 27/2025Sim
  221. PlenárioPDL 214/2025Não
  222. PlenárioPDL 214/2025Não
  223. PlenárioPDL 214/2025Sim
  224. PlenárioPDL 214/2025Sim
  225. PlenárioPDL 314/2025Sim
  226. PlenárioPL 6020/2023Não
  227. PlenárioPL 6020/2023Não
  228. PlenárioPL 6020/2023Sim
  229. PlenárioPL 1694/2025Sim
  230. PlenárioPL 1694/2025Sim
  231. PlenárioPL 2876/2025Sim
  232. PlenárioPL 2876/2025Sim
  233. PlenárioPL 2876/2025Sim
  234. PlenárioPL 2876/2025Sim
  235. PlenárioPL 7906/2014Não
  236. PlenárioPL 7906/2014Não
  237. PlenárioPL 7906/2014Sim
  238. PlenárioPL 7906/2014Sim
  239. PlenárioPL 7906/2014Sim
  240. PlenárioPL 7906/2014Sim
  241. PlenárioPL 7906/2014Sim
  242. PlenárioPL 1663/2023Sim
  243. PlenárioPL 4497/2024Não
  244. PlenárioPL 4497/2024Não
  245. PlenárioPL 4497/2024Não
  246. PlenárioPL 4497/2024Sim
  247. PlenárioPL 4497/2024Sim
  248. PlenárioPL 1707/2025Não
  249. PlenárioPDL 609/2021Não
  250. PlenárioPDL 609/2021Sim
  251. PlenárioPL 3965/2021Não
  252. PlenárioPL 3965/2021Sim
  253. PlenárioPL 3965/2021Sim
  254. PlenárioPDL 167/2022Não
  255. PlenárioPDL 167/2022Sim
  256. PlenárioPL 2922/2022Não
  257. PlenárioPL 2922/2022Não
  258. PlenárioPL 3224/2024Não
  259. PlenárioPL 3224/2024Sim
  260. PlenárioPL 3224/2024Sim
  261. PlenárioPL 3224/2024Não
  262. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  263. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  264. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  265. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  266. PlenárioPL 1663/2023Não
  267. PlenárioPL 3179/2024Não
  268. PlenárioPL 6969/2013Sim
  269. PlenárioPL 6969/2013Sim
  270. PlenárioPL 638/2019Sim
  271. PlenárioPL 6366/2019Abstenção
  272. PlenárioPL 6366/2019Sim
  273. PlenárioPL 6366/2019Sim
  274. PlenárioPL 6366/2019Não
  275. PlenárioPL 1708/2025Não
  276. PlenárioPL 1708/2025Sim
  277. PlenárioPL 4497/2024Sim
  278. PlenárioPL 1694/2025Sim
  279. PlenárioPL 7906/2014Sim
  280. PlenárioPDL 308/2024Não
  281. PlenárioPDL 308/2024Não
  282. PlenárioPDL 308/2024Sim
  283. PlenárioPDL 344/2024Não
  284. PlenárioPDL 344/2024Não
  285. PlenárioPDL 344/2024Sim
  286. PlenárioPDL 725/2024Não
  287. PlenárioPDL 725/2024Não
  288. PlenárioPL 1466/2025Sim
  289. PlenárioSAP 1/2025Sim
  290. PlenárioPLP 177/2023Não
  291. PlenárioPLP 177/2023Sim
  292. PlenárioPLP 177/2023Sim
  293. PlenárioPLP 177/2023Sim
  294. PlenárioPL 6366/2019Não
  295. PlenárioPL 6366/2019Não
  296. PlenárioPL 6366/2019Não
  297. PlenárioPL 6366/2019Sim
  298. PlenárioPL 3469/2024Sim
  299. PlenárioPL 3469/2024Sim
  300. PlenárioPL 3469/2024Sim
  301. PlenárioPL 363/2025Não
  302. PlenárioPL 363/2025Não
  303. PlenárioPL 363/2025Sim
  304. PlenárioPL 363/2025Sim
  305. PlenárioPL 363/2025Sim
  306. PlenárioPL 363/2025Sim
  307. PlenárioPL 363/2025Sim
  308. PlenárioPDL 204/2021Não
  309. PlenárioPL 127/2024Não
  310. PlenárioPL 4303/2024Sim
  311. PlenárioPL 1/2025Sim
  312. PlenárioPL 2/2025Sim
  313. PlenárioPL 2088/2023Não
  314. PlenárioPL 2088/2023Sim
  315. PlenárioMPV 1268/2024Não
  316. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  317. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  318. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  319. PlenárioPDL 478/2023Não
  320. PlenárioPDL 478/2023Sim
  321. PlenárioPDL 311/2024Não
  322. PlenárioPDL 311/2024Abstenção
  323. PlenárioPL 2379/2023Não
  324. PlenárioPL 2379/2023Sim
  325. PlenárioPL 3914/2023Não
  326. PlenárioPLP 22/2025Sim
  327. PlenárioPLP 58/2025Sim
  328. PlenárioPLP 58/2025Sim
  329. PlenárioPLP 167/2024Sim
  330. PlenárioPL 4187/2024Não
  331. PlenárioPL 4187/2024Sim
  332. PlenárioPLP 223/2023Sim
  333. PlenárioPL 4187/2024Sim
  334. PlenárioPL 2215/2024Sim
  335. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Abstenção
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 68/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 4120/2024Sim
  34. PlenárioPLP 121/2024Não
  35. PlenárioPLP 121/2024Sim
  36. PlenárioPL 3034/2024Sim
  37. PlenárioPLP 136/2024Sim
  38. PlenárioPL 3819/2024Não
  39. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  40. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  41. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  42. PlenárioPDL 343/2024Sim
  43. PlenárioPLP 175/2024Não
  44. PlenárioPLP 175/2024Sim
  45. PlenárioPLP 175/2024Não
  46. PlenárioPL 6012/2023Não
  47. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  48. PlenárioPL 1958/2021Sim
  49. PlenárioPL 6012/2023Sim
  50. PlenárioPL 3819/2024Sim
  51. PlenárioPL 212/2024Sim
  52. PlenárioPL 1874/2022Sim
  53. PlenárioPLP 175/2024Sim
  54. PlenárioPLP 175/2024Sim
  55. PlenárioPLP 175/2024Não
  56. PlenárioPLP 175/2024Sim
  57. PlenárioPLP 108/2024Sim
  58. PlenárioPLP 108/2024Sim
  59. PlenárioPLP 108/2024Não
  60. PlenárioPL 3449/2024Sim
  61. PlenárioPL 3449/2024Não
  62. PlenárioPL 3449/2024Não
  63. PlenárioPL 1743/2024Não
  64. PlenárioPL 2950/2019Não
  65. PlenárioPL 5010/2013Sim
  66. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  67. PlenárioPL 3117/2024Não
  68. PlenárioPL 1847/2024Sim
  69. PlenárioPL 528/2020Não
  70. PlenárioPL 528/2020Não
  71. PlenárioPL 5813/2023Não
  72. PlenárioPL 4266/2023Não
  73. PlenárioPL 4266/2023Não
  74. PlenárioPL 3149/2020Abstenção
  75. PlenárioPL 1847/2024Não
  76. PlenárioPL 1847/2024Não
  77. PlenárioPL 1847/2024Não
  78. PlenárioPL 1847/2024Sim
  79. PlenárioPL 1847/2024Não
  80. PlenárioPL 3453/2024Sim
  81. PlenárioPL 658/2021Sim
  82. PlenárioPLP 72/2024Não
  83. PlenárioPLP 72/2024Não
  84. PlenárioPLP 72/2024Sim
  85. PlenárioPL 2762/2024Sim
  86. PlenárioPL 3010/2019Não
  87. PlenárioPL 3010/2019Não
  88. PlenárioPL 3010/2019Sim
  89. PlenárioPL 1847/2024Sim
  90. PlenárioPLP 121/2024Sim
  91. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  92. PlenárioPLP 519/2018Sim
  93. PlenárioPLP 519/2018Sim
  94. PlenárioPL 3117/2024Sim
  95. PlenárioPL 2113/2024Sim
  96. PlenárioPLP 164/2012Sim
  97. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  98. PlenárioPL 2130/2024Sim
  99. PlenárioPLP 57/2022Sim
  100. PlenárioPLP 57/2022Sim
  101. PlenárioPL 397/2024Não
  102. PlenárioPL 397/2024Não
  103. PlenárioPL 397/2024Sim
  104. PlenárioPL 397/2024Sim
  105. PlenárioPL 397/2024Sim
  106. PlenárioPL 397/2024Sim
  107. PlenárioPLP 108/2024Não
  108. PlenárioPLP 108/2024Sim
  109. PlenárioPEC 9/2023Não
  110. PlenárioPEC 9/2023Não
  111. PlenárioPEC 9/2023Não
  112. PlenárioPEC 9/2023Sim
  113. PlenárioPEC 9/2023Sim
  114. PlenárioPEC 9/2023Não
  115. PlenárioPEC 9/2023Sim
  116. PlenárioPEC 9/2023Sim
  117. PlenárioPEC 44/2023Sim
  118. PlenárioPEC 44/2023Sim
  119. PlenárioPEC 44/2023Sim
  120. PlenárioPL 858/2024Não
  121. PlenárioPLP 72/2024Sim
  122. PlenárioPL 858/2024Sim
  123. PlenárioPEC 9/2023Sim
  124. PlenárioPLP 68/2024Não
  125. PlenárioPLP 68/2024Não
  126. PlenárioPLP 68/2024Sim
  127. PlenárioPLP 68/2024Não
  128. PlenárioPLP 68/2024Não
  129. PlenárioPLP 68/2024Sim
  130. PlenárioPL 5230/2023Não
  131. PlenárioPL 5230/2023Sim
  132. PlenárioPLP 68/2024Sim
  133. PlenárioPL 5230/2023Não
  134. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  135. PlenárioPL 13/2020Sim
  136. PlenárioPRC 32/2024Sim
  137. PlenárioPL 914/2024Sim
  138. PlenárioPRC 32/2024Sim
  139. PlenárioPLP 459/2017Sim
  140. PlenárioPLP 459/2017Não
  141. PlenárioPL 914/2024Sim
  142. PlenárioPL 709/2023Não
  143. PlenárioPL 709/2023Sim
  144. PlenárioPL 709/2023Não
  145. PlenárioPL 709/2023Não
  146. PlenárioPL 709/2023Sim
  147. PlenárioPL 709/2023Não
  148. PlenárioPL 709/2023Sim
  149. PlenárioPL 709/2023Sim
  150. PlenárioPL 709/2023Sim
  151. PlenárioPL 709/2023Sim
  152. PlenárioPL 709/2023Sim
  153. PlenárioPL 1213/2024Não
  154. PlenárioPL 1594/2024Sim
  155. PlenárioPL 4724/2023Sim
  156. PlenárioPL 6235/2023Não
  157. PlenárioPL 6235/2023Não
  158. PlenárioPL 6235/2023Sim
  159. PlenárioPL 6235/2023Sim
  160. PlenárioPLP 85/2024Sim
  161. PlenárioPLP 85/2024Não
  162. PlenárioPLP 85/2024Não
  163. PlenárioPLP 85/2024Não
  164. PlenárioPLP 85/2024Sim
  165. PlenárioPLP 85/2024Não
  166. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  167. PlenárioMPV 1202/2023Não
  168. PlenárioPL 914/2024Sim
  169. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  170. PlenárioPL 561/2024Sim
  171. PlenárioPL 4381/2023Sim
  172. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  173. PlenárioCMC 1/2024Não
  174. PlenárioPLP 233/2023Sim
  175. PlenárioPL 545/2024Não
  176. PlenárioPL 545/2024Não
  177. PlenárioPL 1026/2024Sim
  178. PlenárioPL 1027/2024Sim
  179. PlenárioPL 327/2021Sim
  180. PlenárioPL 327/2021Sim
  181. PlenárioPL 327/2021Sim
  182. PlenárioPL 327/2021Sim
  183. PlenárioPL 327/2021Sim
  184. PlenárioPL 327/2021Sim
  185. PlenárioPL 5230/2023Sim
  186. PlenárioPL 327/2021Não
  187. PlenárioPL 2/2024Sim
  188. PlenárioPL 2/2024Sim
  189. PlenárioPL 2/2024Sim
  190. PlenárioPL 2/2024Não
  191. PlenárioPL 3874/2023Sim
  192. PlenárioPL 528/2020Sim
  193. PlenárioPL 528/2020Não
  194. PlenárioPL 528/2020Sim
  195. PlenárioPL 528/2020Não
  196. PlenárioPL 528/2020Sim
  197. PlenárioPL 528/2020Não
  198. PlenárioPL 528/2020Não
  199. PlenárioPL 528/2020Não
  200. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  201. PlenárioPL 81/2024Não
  202. PlenárioPL 81/2024Não
  203. PlenárioPL 81/2024Não
  204. PlenárioPL 81/2024Não
  205. PlenárioPL 1269/2022Sim
  206. PlenárioPL 5669/2023Sim
  207. PlenárioPL 2459/2023Não
  208. PlenárioPL 4932/2023Sim
  209. PlenárioPL 4831/2023Sim
  210. PlenárioPL 5996/2023Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 2374/2023Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPRC 131/2023Sim
  7. PlenárioPL 4994/2023Sim
  8. PlenárioPL 4994/2023Sim
  9. PlenárioPL 3905/2021Abstenção
  10. PlenárioPL 3905/2021Sim
  11. PlenárioPL 4449/2023Sim
  12. PlenárioPDL 140/2023Sim
  13. PlenárioMPV 1185/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioMPV 1187/2023Não
  41. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioPLP 243/2023Sim
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPL 5230/2023Sim
  50. PlenárioPDL 3/2023Não
  51. PlenárioPLP 153/2015Sim
  52. PlenárioPL 402/2011Sim
  53. PlenárioPL 6256/2019Sim
  54. PlenárioPL 6256/2019Sim
  55. PlenárioPL 6579/2019Sim
  56. PlenárioPL 2144/2023Sim
  57. PlenárioPL 7082/2017Não
  58. PlenárioPL 7082/2017Sim
  59. PlenárioPL 7082/2017Sim
  60. PlenárioPL 11247/2018Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Sim
  63. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  64. PlenárioPL 2228/2022Sim
  65. PlenárioPLP 224/2023Sim
  66. PlenárioPL 4416/2021Não
  67. PlenárioPL 4416/2021Não
  68. PlenárioPL 1768/2023Não
  69. PlenárioPL 1768/2023Sim
  70. PlenárioPL 4035/2023Não
  71. PlenárioPL 4035/2023Não
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Sim
  74. PlenárioPL 4035/2023Sim
  75. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  76. PlenárioPDL 405/2023Sim
  77. PlenárioPL 5496/2013Não
  78. PlenárioPL 5496/2013Sim
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  85. PlenárioPL 4287/2023Sim
  86. PlenárioPL 3557/2023Sim
  87. PlenárioPL 3072/2022Sim
  88. PlenárioPL 3780/2023Não
  89. PlenárioPL 3780/2023Não
  90. PlenárioPL 3780/2023Sim
  91. PlenárioPL 4968/2020Sim
  92. PlenárioPL 4173/2023Não
  93. PlenárioPL 4173/2023Sim
  94. PlenárioPL 4173/2023Não
  95. PlenárioPL 4173/2023Não
  96. PlenárioPL 4173/2023Não
  97. PlenárioPL 4173/2023Não
  98. PlenárioPDC 745/2017Abstenção
  99. PlenárioPL 2245/2023Não
  100. PlenárioPL 2245/2023Não
  101. PlenárioPL 2245/2023Sim
  102. PlenárioPL 4426/2023Não
  103. PlenárioPL 4426/2023Não
  104. PlenárioPL 5497/2019Sim
  105. PlenárioPL 5497/2019Sim
  106. PlenárioPL 5497/2019Não
  107. PlenárioPL 5497/2019Não
  108. PlenárioPL 5497/2019Não
  109. PlenárioPL 5497/2019Sim
  110. PlenárioPL 4188/2021Não
  111. PlenárioPL 4188/2021Sim
  112. PlenárioPL 4188/2021Não
  113. PlenárioPL 4188/2021Não
  114. PlenárioMPV 1177/2023Não
  115. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  116. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  117. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  118. PlenárioPL 1520/2021Sim
  119. PlenárioPLP 136/2023Não
  120. PlenárioPLP 136/2023Sim
  121. PlenárioPLP 136/2023Sim
  122. PlenárioPL 4438/2023Não
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Sim
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPLP 192/2023Sim
  128. PlenárioPL 3626/2023Não
  129. PlenárioPL 3626/2023Não
  130. PlenárioPL 3626/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Sim
  134. PlenárioPL 4438/2023Sim
  135. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  136. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  137. PlenárioPL 2685/2022Sim
  138. PlenárioPL 2685/2022Não
  139. PlenárioPL 2685/2022Não
  140. PlenárioPL 2685/2022Não
  141. PlenárioPL 2685/2022Não
  142. PlenárioPL 2685/2022Sim
  143. PlenárioPL 1016/2023Sim
  144. PlenárioPL 1016/2023Não
  145. PlenárioPL 1891/2023Sim
  146. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  147. PlenárioPL 1825/2023Sim
  148. PlenárioPL 2306/2023Sim
  149. PlenárioPL 3780/2023Sim
  150. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  151. PlenárioPLP 93/2023Sim
  152. PlenárioPLP 93/2023Sim
  153. PlenárioPLP 93/2023Não
  154. PlenárioPLP 93/2023Não
  155. PlenárioPLP 93/2023Não
  156. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  157. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  158. PlenárioPL 2245/2023Sim
  159. PlenárioPLP 143/2019Sim
  160. PlenárioPL 1037/2023Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPL 2384/2023Não
  166. PlenárioPL 2384/2023Não
  167. PlenárioPL 2384/2023Não
  168. PlenárioPL 2384/2023Não
  169. PlenárioPL 2920/2023Sim
  170. PlenárioPL 2920/2023Não
  171. PlenárioPL 2920/2023Não
  172. PlenárioPEC 45/2019Não
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Não
  186. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  187. PlenárioPL 2720/2023Sim
  188. PlenárioPL 2720/2023Sim
  189. PlenárioMPV 1150/2022Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Sim
  192. PlenárioPLP 93/2023Não
  193. PlenárioPLP 93/2023Não
  194. PlenárioPL 490/2007Sim
  195. PlenárioPLP 93/2023Não
  196. PlenárioPLP 93/2023Sim
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPLP 93/2023Não
  199. PlenárioPLP 93/2023Sim
  200. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  201. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  202. PlenárioPLP 93/2023Sim
  203. PlenárioPL 7687/2017Sim
  204. PlenárioPL 1085/2023Sim
  205. PlenárioPDL 98/2023Não
  206. PlenárioPDL 98/2023Sim
  207. PlenárioPDL 111/2023Sim
  208. PlenárioMPV 1153/2022Não
  209. CCJCPL 3391/2020Não
  210. PlenárioMPV 1153/2022Não
  211. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  212. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  213. PlenárioMPV 1147/2022Não
  214. CCJCPL 7687/2017Não
  215. PlenárioPL 747/2023Sim
  216. PlenárioPDL 65/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  218. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  219. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  220. PlenárioPL 3453/2021Não
  221. PlenárioPRC 31/2023Sim

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