Any Ortiz

Votações nominais

Proposições

• 83 proposições de autoria
• 42 como primeiro signatário
• 161 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5193/2026

   Institui o Programa Nacional de Reestruturação Financeira da Cadeia de Grãos (PNRFCG), estabelece medidas para a reestruturação das operações de crédito rural, disciplina a bancarização dos créditos privados da cadeia de grãos, cria mecanismos de recuperação da capacidade de financiamento do agronegócio e dá outras providências.

   Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 5191/2026

   Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências

   Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário

3. PL 4890/2026

   Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o método de pagamento de órteses próteses e materiais especiais

   Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

4. PL 4800/2026

   Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências.

   Apresentada em 28/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3481/2026

   Altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil.

   Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

6. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PLP 172/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, nas operações internas de pequeno valor realizadas no varejo nacional.

   Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 3061/2026

   Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências.

   Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 1682/2026

    Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PDL 139/2026

    Susta os efeitos da Portaria 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura, que dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.

    Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

13. PL 468/2026

    Altera o inciso VI-A do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelo crime de feminicídio.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 420/2026

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio

    Apresentada em 10/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

15. PL 6347/2025

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por Mulheres trabalhadoras vítimas de violência.

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 5686/2025

    Dispõe sobre a proteção do produtor rural com vistas a assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural, estabelece prioridade de garantias agrícolas, altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias), e dá outras providências.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PL 5381/2025

    Altera o art. 272, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

    Apresentada em 23/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

18. PL 4634/2025

    Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

19. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 4007/2025

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que regulamenta o Programa Bolsa Família, para instituir medidas de transição e estímulo à autonomia econômica das famílias beneficiárias, promovendo educação financeira, capacitação profissional e inserção produtiva, com mecanismos de monitoramento e parcerias locais.

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 2655/2025

    Dispõe sobre a reabertura do prazo para autorregularização de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme disposto na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.

    Apresentada em 29/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 2412/2025

    Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 para incluir a ataxia espinocerebelar entre as doenças que autorizam isenção do IR sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 2384/2025

    Dispõe sobre a proibição do desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados, protege os dados dos segurados do INSS e altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

24. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

25. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

26. PL 1160/2025

    Altera dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, para condicionar o direito à pensão vitalícia concedida a beneficiários de militares.

    Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 688/2025

    Inclui o art. 212-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), a fim de tipificar os atos de necrofilia.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 220/2025

    Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 69/2025

    Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

31. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

32. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

33. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

34. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

35. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

36. PL 4143/2024

    Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para conceder o direito à suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, do pagamento das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, em benefícios de prestação continuada e em benefícios de outros programas federais de transferência de renda cujos titulares estejam abrangidos pelo reconhecimento do estado de calamidade pública objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

37. PL 4068/2024

    Institui nova regra a loterias federais, estaduais e municipais para facultar a inserção do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no bilhete de aposta e dá outras providências.

    Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PLP 166/2024

    Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n. 162, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

39. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

40. PL 3200/2024

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio das modalidades de saque-rescisão e de saque-aniversário.

    Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 3194/2024

    Dispõe sobre o princípio da cooperação tributária e estabelece, nos termos do art. 145, §3º, da Emenda Constitucional n. 132, de 2023, as garantias, direitos e deveres para colaboração entre o Fisco e os contribuintes.

    Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

42. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

43. PL 2493/2024

    Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, destinado às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado afetadas por calamidade pública de âmbito nacional, na forma do art. 49, inciso XVIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

44. PL 2273/2024

    Acrescenta o §5º-A ao art. 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre aLei de Licitações e Contratos Administrativos.

    Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 1731/2024

    Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantira prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves.

    Apresentada em 10/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 1686/2024

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

47. PL 1685/2024

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

48. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

51. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

52. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

53. PDL 169/2024

    Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.

    Apresentada em 16/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

54. PL 995/2024

    Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

56. PL 554/2024

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

57. PL 426/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever que a Agência Nacional de Saúde Suplementar será responsável por estabelecer anualmente o índice máximo para o reajuste dos planos de saúde coletivos.

    Apresentada em 26/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 135/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda, com o fim de afastar o convívio familiar da vítima.

    Apresentada em 06/02/2024

59. PL 5700/2023

    Acrescenta§6º ao artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (ECA), para autorizar a doação de pessoas físicas, com dedução no imposto de renda, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada às instituições de longa permanência sem limite de idade.

    Apresentada em 24/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

60. PDL 411/2023

    Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3.665 de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego aos seus efeitos replicados na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

    Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

62. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PL 4897/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir que sejam divulgadas informações dos candidatos a membros do Conselho Tutelar, durante o processo eleitoral.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

64. PL 4750/2023

    Dispõe sobre a hospedagem em Embaixadas brasileiras e transparência de gastos em viagens internacionais.

    Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

65. PL 4225/2023

    Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.

    Apresentada em 30/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

66. PL 4053/2023

    Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores.

    Apresentada em 22/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 3964/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

68. PL 3878/2023

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade.

    Apresentada em 10/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

69. PL 2979/2023

    Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/06/2023 · primeiro signatário

70. PL 1857/2023

    Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

71. PDL 123/2023

    Susta os efeitos da Portaria nº 156 de 1999 do Ministério da Fazenda e seus efeitos replicados na Instrução Normativa nº 1737 de 2017 da Receita Federal.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

72. PL 1788/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências” para tipificar no Código Penal e incluir na Lei dos Crimes Hediondos o homicídio cometido em instituições de ensino, entidades de longa permanência do idoso e hospitais, e para reinserir extorsão cometida com o emprego de arma no rol dos crimes hediondos.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

73. PDL 101/2023

    Susta os efeitos do Decreto n° 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

    Apresentada em 06/04/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

74. PL 1647/2023

    Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de atentado à integridade física e psicológica no recinto escolar.

    Apresentada em 05/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

75. PL 1645/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para criar o Programa de Prevenção à Violência nas Escolas e dispor sobre medidas de segurança para alunos e funcionários das instituições de ensino.

    Apresentada em 05/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

76. PL 1644/2023

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

77. PL 1503/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de pânico com acionamento fácil das autoridades competentes em caso de iminente ameaça de agressão - o “botão de pânico”, nas Instituições públicas de Ensino em todo o território nacional.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

78. PL 1321/2023

    Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que “institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências”.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

79. PDL 77/2023

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI – PR nº 1, de 3 de março de 2023, que “dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 69, 71 a 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

80. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

81. PL 1094/2023

    Institui crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos pelos estabelecimentos industriais.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

82. PRC 33/2023

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, equiparando a Bancada Feminina à representação partidária para os fins de apresentação de emendas e de destaques.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

83. PRC 28/2023

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a participação mínima da Bancada Feminina no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nas Comissões Permanentes, Temporárias e nos Grupos de Trabalho.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

973 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
18. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
32. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
35. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
36. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
38. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
39. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
40. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
41. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
42. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
45. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
50. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
54. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
55. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
56. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
61. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
62. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
69. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
70. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
71. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
72. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
73. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
74. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
75. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
76. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
77. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
78. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
79. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
81. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
82. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
96. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
97. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
98. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
99. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
100. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
101. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
102. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
104. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
107. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
108. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
109. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
110. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
111. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
42. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
59. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
81. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
84. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
85. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
86. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
89. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
90. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
91. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
92. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
104. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
111. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
112. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
113. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
117. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
118. 22/10/2025CDEPL 1844/2019Sim
119. 22/10/2025CDEPL 1844/2019Não
120. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
121. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
122. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
123. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
124. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
125. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
126. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
127. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
128. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
129. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
131. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
132. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
133. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
134. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
135. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
145. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
154. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
165. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
166. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
167. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
168. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
170. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
177. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
179. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
187. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
197. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
199. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
200. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
202. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
203. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
207. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
208. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
209. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
210. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
235. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
236. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
237. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
240. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
241. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
246. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
249. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
250. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
251. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
252. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
254. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
255. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
256. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
257. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
258. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
259. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
260. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
261. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
262. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
263. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
264. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
265. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
266. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
267. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
268. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
279. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
280. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
283. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
284. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
285. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
286. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
287. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
288. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
289. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
290. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
291. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
292. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
293. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
294. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
295. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
296. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
297. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
298. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
299. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
300. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
301. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
302. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
303. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
304. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
305. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
306. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
307. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
308. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
309. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
310. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
311. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
312. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
313. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
314. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
315. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
316. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
317. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
318. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
319. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
320. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
321. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
322. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
323. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
324. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
325. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
326. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
327. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
328. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
329. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
330. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
331. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
332. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
333. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
334. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
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339. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
340. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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344. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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353. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
354. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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361. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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374. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
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378. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
379. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
380. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
381. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
382. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
383. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
384. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
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388. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
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390. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
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396. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
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399. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
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5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
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9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
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18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
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40. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
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46. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
47. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
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49. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
50. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
51. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
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54. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
56. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
57. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
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67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
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74. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
75. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
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77. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
78. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
79. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
81. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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85. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
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91. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
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95. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
96. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
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99. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
100. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
101. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
102. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
103. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
104. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
105. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
106. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
107. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
108. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
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110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
120. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
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130. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
131. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
132. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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134. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
135. 03/07/2024CEPL 2380/2022Sim
136. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
137. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
138. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
139. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
140. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
142. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
143. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
144. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
145. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
149. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
150. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
152. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
162. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
163. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
164. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
165. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
166. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
167. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
169. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
171. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
172. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
173. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
174. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
175. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
176. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
177. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
178. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
179. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
180. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
181. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
182. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
183. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
184. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
185. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
186. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
187. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
188. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
189. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
190. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
191. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
192. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
193. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
194. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
197. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
198. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
199. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
200. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
201. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
202. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
203. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
204. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
205. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
206. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
207. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
208. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
209. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
210. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
211. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
212. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
213. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
214. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
215. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
216. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
217. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
60. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
74. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
84. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
95. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
99. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
104. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
105. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
106. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
116. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
117. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
118. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
122. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
125. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
126. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
127. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
128. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
129. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
142. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
143. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
144. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
149. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
150. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
151. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
152. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
153. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
156. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
157. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
158. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
159. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
160. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
170. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
171. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
172. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
173. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
174. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
175. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Não
176. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
177. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
178. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
183. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
184. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
185. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
186. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
188. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
204. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
205. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
206. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
210. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
211. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
212. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
213. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
214. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
215. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
216. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
217. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
218. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
219. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
220. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
221. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
222. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
223. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
224. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
225. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
226. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
227. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
228. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
229. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
230. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
231. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
232. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
233. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
234. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
235. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
236. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
237. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
238. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
239. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
240. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
241. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
242. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
243. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
244. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim