Romero Rodrigues

Votações nominais

Proposições

• 119 proposições de autoria
• 105 como primeiro signatário
• 94 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3588/2026

   Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir regime de sanções administrativas aplicáveis a fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 3587/2026

   Institui diretrizes para o atendimento de emergências em locais destinados à prática de turismo de aventura.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 3239/2026

   Dispõe sobre a vedação da retenção indevida de unidades móveis de atendimento pré-hospitalar nas unidades de saúde e estabelece diretrizes para assegurar sua disponibilidade no âmbito da rede de urgência e emergência.

   Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 3238/2026

   Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação em licitação e a contratação pública de quem tenha sido reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado, como autor de esbulho possessório ou de ocupação ilícita de imóvel rural, no que se refere ao fornecimento de produtos provenientes da área esbulhada ou ilicitamente ocupada.

   Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 3237/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever orientação e capacitação básica sobre manobras de desengasgo em bebês e crianças aos pais ou responsáveis em estabelecimentos de atenção à saúde onde se realizem partos.

   Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário

6. PL 3236/2026

   Institui o Sistema Nacional de Identificação e Monitoramento de Criminosos que Atentem contra Agentes de Segurança Pública – SINAM-SEG, e dá outras providências.

   Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 2375/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o atendimento de recém-nascidos expostos, durante a gestação, a substâncias psicoativas ou a medicamentos sujeitos a controle especial.

   Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 2359/2026

   Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para dispor sobre medidas destinadas a assegurar a continuidade dos estudos de vítimas de violência no ambiente escolar.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

10. PL 2358/2026

    Dispõe sobre a proteção do direito à igualdade dos membros da advocacia.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 2357/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a formação continuada dos profissionais da educação para a efetivação da educação especial inclusiva.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

12. PL 1996/2026

    Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino.

    Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

13. PL 1995/2026

    Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; nº 14.601, de 19 de junho de 2023; e nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre a suspensão cautelar de benefícios assistenciais e auxílios educacionais a pessoas denunciadas pela prática de crimes contra a dignidade sexual que especifica.

    Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 1994/2026

    Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para reforçar a vedação de práticas discriminatórias na contratação e manutenção de planos privados de assistência à saúde.

    Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 1751/2026

    Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor que parte dos alimentos adquiridos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deverá ser típica dos biomas brasileiros e possuir relevância cultural para as comunidades locais.

    Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

16. PL 1578/2026

    Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, que “Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica”, para dispor sobre a detecção precoce de doenças raras com potencial evolução para câncer infantil.

    Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 1577/2026

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre espaços sensoriais em estabelecimentos de saúde que realizam atendimentos de urgências e emergências.

    Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 1197/2026

    Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas pela prática de injúria racial, institui o processo administrativo sancionador correspondente; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 1184/2026

    Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento de vítimas de todas as formas de preconceito, discriminação e intolerância, ocorridas durante a realização de grandes eventos, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 1086/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de trabalhadores capacitados em atendimento pré-hospitalar em parques públicos e privados de grande porte.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 55/2026

    Dispõe sobre a prestação de informações claras e a disponibilização de canais de denúncia ao consumidor em casos de despacho compulsório de bagagem de mão no transporte aéreo de passageiros.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 54/2026

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a redução unilateral, pelas instituições financeiras, dos limites de crédito de cartão de crédito e de cheque especial sem comunicação prévia, bem como a majoração automática desses limites sem anuência expressa do consumidor.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 53/2026

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a proibição da comercialização de materiais escolares, de papelaria, brinquedos, acessórios ou similares que contenham ilustrações, textos ou imagens que promovam ou representem violência, automutilação, suicídio ou qualquer forma de conteúdo inadequado ao público infantojuvenil.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 6486/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 6334/2025

    Estabelece diretrizes para a atenção humanizada à gestação, ao parto e ao puerpério e institui mecanismos para aprimorar a fiscalização, padronizar boas práticas e fortalecer a qualidade da assistência no Sistema Único de Saúde, para o combate aos maus-tratos, abusos e más práticas no ciclo gravídico-puerperal.

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 6333/2025

    Obriga plataformas digitais intermediadoras de serviços de entrega a disponibilizarem aos consumidores opção de entrega de forma direta na porta da unidade residencial ou comercial indicada, mediante pagamento de taxa adicional.

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PL 6126/2025

    Institui a Lei de Justiça Econômica para Vítimas de Violência Patrimonial (LJEV), que estabelece procedimento especial para suspensão de cobranças, análise e anulação célere de dívidas contraídas sob violência patrimonial ou coerção econômica, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PL 6069/2025

    Inclui na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito a ambiente escolar livre das pressões por adultização precoce, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 6068/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres de diligência mínima e a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet que intermedeiem, ofertem ou monetizem anúncios, conteúdos ou transações dirigidas a consumidores.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 5980/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de assistência às mulheres em situação de climatério e menopausa no ambiente de trabalho.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

34. PL 5853/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

    Apresentada em 13/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 5780/2025

    Institui a Política Nacional de Padrões e Metas de Abrigamento e Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência, estabelece critérios de cobertura territorial e demográfica, cria o Fundo Nacional de Cofinanciamento Tripartite de Abrigamento e o Sistema de Certificação de Qualidade e Monitoramento Público da Rede de Abrigamento.

    Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 5605/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 (Institui o Programa Emprega + Mulheres), para dispor sobre o afastamento do trabalho e a proteção trabalhista, previdenciária e assistencial da mulher vítima de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 5604/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Confidencialidade de Endereço para Proteção de Vítimas de Violência e Perseguição e dá outras providências.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PL 5199/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever a legitimidade da exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais por parte de candidatos a emprego cujo trabalho envolva contato direto com crianças ou adolescentes, com idosos, com pessoas com deficiência ou com qualquer outra pessoa em situação de vulnerabilidade.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 5198/2025

    Institui a Política Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares (PNFCT), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

40. PL 5197/2025

    Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para obrigar as empresas operadoras de aplicação de internet voltadas para o serviço de entrega de mercadorias a limitar o peso das cargas a serem transportadas.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

41. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

42. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

43. PL 4359/2025

    Acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 4358/2025

    Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 4357/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de protocolos hospitalares para encaminhamento de casos suspeitos de envenenamento intencional às autoridades policiais e dá outras providências.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 4356/2025

    Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 4203/2025

    Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas condicionar a abertura de conta bancária, corrente ou poupança, à realização de depósito inicial.

    Apresentada em 25/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

48. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

49. PL 4055/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a oferta de canais de denúncia de crimes de intimidação sistemática virtual (cyberbullying).

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

50. PL 4054/2025

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a exigência do beneficiário de documentos por meio digital como condição para o agendamento de consultas, exames ou procedimentos presenciais.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PL 3707/2025

    Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores e garantir acesso equitativo às ofertas promocionais.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 3706/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer que a assistência à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista deverá ser realizada, preferencialmente, sempre pelos os mesmos profissionais.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário

53. PL 3705/2025

    Altera a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a confirmação biométrica de operações com desconto automático em folha de pagamento.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PL 3704/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visível e em destaque em simulacros realistas de seres humanos.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

55. PL 3703/2025

    Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a necessidade de experiência profissional prévia na área da saúde para a ocupação de cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

56. PL 3663/2025

    Confere o título de Cidade da Fé ao Município de São João do Cariri, no Estado da Paraíba.

    Apresentada em 31/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

57. PL 2813/2025

    Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência material devida ao passageiro nos casos de cancelamento, atraso e interrupção do transporte.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

58. PL 2812/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Ciclo Menstrual, com foco na Tensão Pré-Menstrual (TPM) e no Transtorno Disfórico Pré-Menstrual (TDPM).

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

59. PL 2811/2025

    Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a notificação obrigatória dos consumidores em caso de inadimplência, antes da suspensão ou rescisão contratual por operadoras de planos privados de assistência à saúde.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 2707/2025

    Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores.

    Apresentada em 03/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

61. PL 2706/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização de protetores auriculares a estudantes com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 03/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PL 1906/2025

    Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para prever a concessão de outorga provisória, em nome do cônjuge ou herdeiro, em caso de falecimento do profissional taxista.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PL 1888/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de campanhas de conscientização no contexto da modalidade apostas de quota fixa.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

64. PL 1822/2025

    Dispõe sobre a segurança na aplicação aeroagrícola de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, corretivos, bioinsumos e sementes com o uso de aeronaves remotamente pilotadas (ARP).

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

65. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

66. PL 1628/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para garantir aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) a dilação de tempo e demais adaptações necessárias para a realização de provas, exames e avaliações na educação básica e na educação superior.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

67. PL 1613/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se dediquem à entrega de bens identificarem seus entregadores por meio de código de resposta rápida (QR Code) individual.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

68. PL 1547/2025

    Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir que o condenado por crimes previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tenha acesso a cargo ou emprego público, na forma que especifica.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

69. PL 1229/2025

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de relatório médico para autorização de exames de baixa complexidade.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

70. PL 1112/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

71. PL 1050/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como único método para identificação e assinatura na celebração de contratos de consumo.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

72. PL 1049/2025

    Inclui os incisos XV e XVI no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tratar de práticas abusivas decorrentes de alterações em regras de programas de fidelização.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

73. PL 1048/2025

    Altera o art. 17-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e insere os §§ 4º e 5º no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proibição de divulgação da imagem e do nome de vítimas de violência doméstica e familiar e de tentativa de feminicídio, na forma que especifica.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 907/2025

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de reconhecimento, inclusão e atendimento adequado às pessoas com deficiências ocultas.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

75. PL 459/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para criar medidas de estímulo à participação de profissionais de saúde mulheres na direção de hospitais e clínicas especializadas do sistema público de saúde, instituindo cotas para mulheres na gestão dessas instituições; e dá outras providências.

    Apresentada em 13/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

76. PL 350/2025

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a disponibilização, por meio digital, de contratos aos consumidores.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

77. PL 349/2025

    Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a padronização de cores para a identificação visual de classes terapêuticas de medicamentos.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 348/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar o cumprimento das condições da oferta na entrega de produtos e na execução de serviços, nas contratações efetuadas no comércio eletrônico.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

79. PL 4917/2024

    Acrescenta art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de proibir os fornecedores de modificar, sem o prévio consentimento do consumidor, a data contratualmente pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada.

    Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

80. PL 4916/2024

    Acrescenta art. 4º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, com a finalidade de vedar a cobrança de multa e a incidência de qualquer outra cláusula penal, por parte de creches e demais instituições de ensino privadas, em caso de desfazimento de contrato de prestação de serviços educacionais motivado pelo afastamento do aluno para tratamento de saúde própria.

    Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

81. PL 4731/2024

    Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.

    Apresentada em 06/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

82. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

83. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

84. PL 4378/2024

    Dispõe sobre os direitos do profissional de apoio escolar, da formação e dos requisitos necessários para o exercício da profissão.

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

85. PL 4287/2024

    Dispõe sobre a implementação de políticas públicas específicas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, visando erradicar a violência de gênero e promover a efetiva igualdades de direitos nessas comunidades.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário

86. PL 3992/2024

    Estende a obrigatoriedade de exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais para colaboradores de serviços de saúde que lidem com crianças e adolescentes.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

87. PL 3932/2024

    Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa.

    Apresentada em 14/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

88. PL 3822/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência às pessoas que especifica.

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário

89. PL 3758/2024

    Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

    Apresentada em 30/09/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

90. PL 3462/2024

    Altera a Lei nº 10.048, de 2000, para obrigar que o atendimento às pessoas com deficiência, idosas, gestantes, lactantes, com criança de colo, obesas e com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue, em edifícios públicos ou privados de uso coletivo, ocorra no pavimento térreo.

    Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

92. PL 2245/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual.

    Apresentada em 07/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

93. PL 2222/2024

    Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

94. PL 1725/2024

    Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

95. PL 104/2024

    Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais da administração pública do respectivo ente federativo pelo Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, quando o exercício das atividades ocorrer em zonas rurais de difícil acesso.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

96. PL 5864/2023

    Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

97. PL 5863/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida a remoção, independentemente do interesse da administração, quando se tratar de servidora pública.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

98. PL 5833/2023

    Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública.

    Apresentada em 04/12/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

99. PL 5576/2023

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

100. PL 5567/2023

     Altera os arts. 37 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de capitular como prática enganosa e abusiva a veiculação de oferta contendo informações inverídicas sobre a disponibilidade para a venda ou sobre o prazo de entrega de produto ou serviço ao consumidor.

     Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

101. PL 5479/2023

     Torna obrigatória aos estabelecimentos que comercializem veículos ciclomotores a comunicação ao consumidor sobre a necessidade de registro, licenciamento e autorização para a sua condução, bem como sobre as exigências legais e regulamentares para a sua circulação em vias públicas.

     Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

102. PL 5299/2023

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para classificar como abusiva a cláusula que permita, nos serviços públicos concedidos ou permitidos, a emissão antecipada de fatura, por estimativa de consumo.

     Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 5253/2023

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.

     Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

104. PL 5252/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação superior na área de saúde para responsáveis técnicos por Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)

     Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

105. PL 4993/2023

     Acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.

     Apresentada em 16/10/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

106. PL 4992/2023

     Altera a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, para obrigar as concessionárias de serviços públicos a incluir no documento de fatura do serviço o nome de cônjuge ou de companheiro em regime de união estável residente no mesmo domicilio do consumidor contratante, mediante solicitação do titular do serviço.

     Apresentada em 16/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

107. PL 4919/2023

     Acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.

     Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

108. PL 4873/2023

     Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regular o direito de desistência imotivada na entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato.

     Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

109. PL 4716/2023

     Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que “dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências”, para definir obrigações adicionais de cadastramento de usuários e para estender suas obrigações aos estabelecimentos, físicos ou virtuais, que comercializem chips de celular na modalidade pré-paga.

     Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

110. PL 4317/2023

     Institui a Política Nacional de Combate dos Crimes em Ambientes Rurais.

     Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

111. PL 4316/2023

     Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a preservação do sossego dos usuários de serviços de telecomunicações.

     Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

112. PL 4312/2023

     Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inexigibilidade do cumprimento de prazos de carência para a realização de todas as terapias e procedimentos necessários ao cuidado das condições diretamente relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista.

     Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

113. PL 4234/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a pessoa idosa.

     Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

114. PL 3902/2023

     Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.

     Apresentada em 14/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

115. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

116. PL 3788/2023

     Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços póspagos de internet de banda larga fixa e móvel a apresentarem na fatura gráficos que informem a velocidade mensal média de envio e recebimento de dados, e dá outras providências.

     Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

117. PL 3387/2023

     Denomina “Rodovia Gil Galdino” o trecho da rodovia BR-426 compreendido entre os Municípios de Piancó e de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.

     Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

118. PL 2850/2023

     Altera a redação do § 4º do artigo 465 e o art. 469 do Código de Processo Civil.

     Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

119. PRC 77/2023

     Institui a Medalha Nacional do Mérito Turístico e dá outras providências.

     Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 06/07/2026

Votos em votações nominais

1.041 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
2. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
3. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
4. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
5. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
6. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
7. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
8. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
9. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
10. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
11. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
12. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
13. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
14. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
15. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
16. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
17. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
18. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
19. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
20. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
21. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
22. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
23. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
24. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
25. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
26. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
27. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
28. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
29. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
30. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
31. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
32. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
33. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Abstenção
34. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
35. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
36. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
37. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
38. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
39. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
40. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
41. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
43. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
44. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
45. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
46. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
47. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
49. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
50. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
51. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
52. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
54. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
55. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
56. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
57. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Abstenção
58. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
60. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
62. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
63. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
64. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
65. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
66. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
67. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
68. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
69. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
70. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
71. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
72. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
73. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
74. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
75. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
76. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
77. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
78. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
79. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
80. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
81. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
82. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
83. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
84. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
86. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
87. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Abstenção
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Abstenção
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Abstenção
90. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
91. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
92. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
93. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
94. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
95. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
96. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
97. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
98. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
99. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
100. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
101. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
102. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
103. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
104. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
105. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Abstenção
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
29. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
30. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
31. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
32. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
33. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
34. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
36. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
49. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Abstenção
50. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
51. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
54. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
55. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
62. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
63. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
68. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
69. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
70. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
74. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
76. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
77. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
78. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
79. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
80. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
83. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
84. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
85. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
86. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
96. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
100. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
101. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
102. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
104. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
105. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
107. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
108. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
109. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
110. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
111. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
112. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
113. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
114. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
115. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
116. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
117. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
118. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
119. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
120. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
130. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
131. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
132. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
150. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
151. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
152. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
153. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
154. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
155. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
160. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
161. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
162. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
163. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
164. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
168. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
169. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
170. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
171. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
172. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
182. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
183. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
184. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
185. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
186. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
189. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
190. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
193. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
194. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
195. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
196. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
198. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Abstenção
199. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
224. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
225. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
226. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
227. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
228. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
229. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
230. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
231. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
233. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
241. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
242. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
243. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
244. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
245. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
246. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
247. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
248. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
249. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
250. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
253. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
254. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
255. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Abstenção
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Abstenção
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Abstenção
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
276. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
277. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
280. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
281. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
282. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
283. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
284. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
285. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
286. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
287. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
288. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
289. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
290. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
291. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
292. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
293. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
294. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
295. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
296. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
297. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
298. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
299. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
301. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
302. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
303. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
305. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
307. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
309. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
311. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
313. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
314. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
315. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
316. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
317. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
318. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
319. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
320. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
321. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
322. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
323. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
324. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
325. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
326. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
327. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
328. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
329. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
330. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
331. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
332. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
333. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
334. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
335. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
336. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
337. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
338. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
339. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
340. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
341. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
342. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
343. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
344. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
345. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
349. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
350. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
351. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
352. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
353. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
354. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
355. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
356. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
357. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
358. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
359. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
360. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
361. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
362. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
363. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
364. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
365. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
366. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
367. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
368. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
369. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
370. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
371. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
372. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Abstenção
373. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Abstenção
374. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
375. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
376. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
377. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
378. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
379. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
380. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
381. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
382. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
383. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
384. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
385. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
386. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
387. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
388. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Abstenção

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
59. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Abstenção
60. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
76. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
78. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Abstenção
90. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
91. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
92. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
93. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
94. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
110. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
111. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
112. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
113. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
114. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
115. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
116. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
117. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
118. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
119. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
120. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
121. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
122. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
123. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
124. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
125. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
126. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
127. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
128. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Abstenção
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
135. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
136. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
137. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
148. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
157. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
158. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
159. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
160. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
161. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
162. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
163. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
164. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
165. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
167. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
168. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
169. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
170. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
173. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
174. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
184. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
186. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
187. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
188. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
189. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
190. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
193. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
194. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
197. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
198. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
199. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
200. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
201. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
202. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
203. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
204. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
205. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
206. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
207. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Abstenção
208. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
209. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
210. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
211. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
212. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
213. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
214. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
215. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
216. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
217. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
218. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
221. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
222. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
223. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
224. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
225. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
226. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
227. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
228. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
229. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
230. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
231. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
232. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
233. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
235. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
236. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
237. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
238. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
239. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
240. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
242. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
243. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
244. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
245. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
246. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
247. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
248. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
249. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
250. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
251. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
252. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
253. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
254. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
255. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
256. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
257. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
258. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
259. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
57. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
60. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
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63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
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65. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
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67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
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72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
76. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
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81. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
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83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
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87. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
89. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
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92. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
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98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
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110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
111. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
112. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
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121. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
122. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
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140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
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142. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
143. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
144. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
145. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
148. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
159. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
161. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
164. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
165. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
166. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
167. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
168. 12/09/2023CPASFPL 6110/2013Não
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
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172. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
173. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
174. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
175. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
176. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
177. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
178. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
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189. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
190. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
191. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
192. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
193. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
194. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
195. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
196. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
197. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
198. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
199. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
200. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
201. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
202. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
203. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
204. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
205. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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207. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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212. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
213. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
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215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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230. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
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241. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
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244. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
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246. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
247. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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249. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
250. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
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254. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
255. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
256. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
257. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
258. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
259. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
260. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
261. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
262. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
263. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
264. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
265. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
266. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
267. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
268. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
269. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
270. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
271. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
272. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
273. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
274. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
275. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
276. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
277. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
278. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
279. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
280. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
281. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
282. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
283. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
284. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
285. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
286. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
287. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
288. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
289. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim