Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Fred Costa

PRD · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

442 de 1.014

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

296 de 340

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

284 de 356

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5423/2026

    Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo.

    Apresentada em 21/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5310/2026

    Dispõe sobre a proibição da eliminação de pintinhos machos de linhagens destinadas à produção de ovos exclusivamente em razão do sexo ou da ausência de finalidade econômica, institui mecanismos de incentivo à transição tecnológica da avicultura de postura e dá outras providências.

    Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5075/2026

    Denomina "Rodovia André Luís Almeida" o trecho de rodovia federal que liga o entroncamento com a rodovia MG-129 ao Distrito de Florália, no Município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 14/08/2026 · primeiro signatário

  4. PLP 208/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem limitações funcionais relevantes.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 891/2026

    Cria o Programa Nacional de Contenção de Encostas e Drenagem Urbana em Áreas de Risco, com apoio técnico e financeiro a Estados e Municípios.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 890/2026

    Institui a Linha de Crédito Reconstruir, destinada à recuperação de micro e pequenos negócios em municípios atingidos por desastre, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 889/2026

    Institui medidas de aluguel social emergencial e de transição para moradia definitiva em casos de interdição ou perda de residência por desastres.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 888/2026

    Institui a Força Nacional de Resposta a Animais em Desastres (FN-RAD), com cadastro e acionamento rápido de profissionais e entidades, e regras de governança e transparência.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  10. PL 887/2026

    Cria o Corredor Humanitario de Resgate, Transporte e Reunificação de Animais em desastres, com protocolo nacional de triagem e logística de doações.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 886/2026

    Institui o Programa Emergencial de Abrigamento Animal em Calamidade, com repasse federal por animal acolhido e padrões mínimos de bem-estar, saúde e destinação.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 10/2026

    Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 7/2026

    Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 6/2026

    Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 5/2026

    Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 6449/2025

    Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.

    Apresentada em 15/12/2025 · situação: Aguardando Parecer

  17. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PLP 249/2025

    Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para incluir a proteção e o bem-estar animal entre as áreas de atuação das entidades beneficentes certificáveis, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  20. PL 5554/2025

    Inclui o Médico-Veterinário da Família nas equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PDL 918/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário

  22. PL 4579/2025

    Institui a Identidade Surda, reconhece a identidade linguística e cultural da pessoa surda, dispõe sobre comunicação adequada em atos oficiais e atendimento bilíngue em Libras e língua portuguesa, veda o uso do termo “surdo-mudo” em documentos e comunicações institucionais, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  24. PL 4280/2025

    Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição e prever agravante específica quando praticado com financiamento por recursos públicos.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 4279/2025

    Dispõe sobre o descarte e destinação final de carcaças de animais mortos em clínicas veterinárias, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 3271/2025

    Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer novos regramentos para a medida socioeducativa da internação.

    Apresentada em 07/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  27. PL 3110/2025

    Declara a cidade de Coromandel, no estado de Minas Gerais, como a Capital Nacional do Diamante, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PDL 238/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  29. PL 2559/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o curso de graduação em medicina veterinária seja realizado exclusivamente na modalidade presencial.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PDL 168/2025

    Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30, de 4 de abril de 2025, que estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais.

    Apresentada em 28/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 1313/2025

    Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 1158/2025

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança.

    Apresentada em 20/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 4493/2024

    Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos.

    Apresentada em 22/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PL 4316/2024

    Define maus-tratos contra animais vertebrados.

    Apresentada em 11/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 4242/2024

    Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Popular e dá outras providencias.

    Apresentada em 04/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 4128/2024

    Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para garantir que os recursos previstos no art. 9º-C sejam destinados exclusivamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  37. PL 3466/2024

    Obriga o fornecimento de roupas adequadas, filtro solar, protetor labial e água, além dos equipamentos de proteção individual (EPI) aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

    Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  38. PL 3304/2024

    Aumenta a pena para o crime de produção de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.

    Apresentada em 26/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 3077/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.

    Apresentada em 07/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 1725/2024

    Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  41. PL 5956/2023

    Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.

    Apresentada em 11/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  42. PL 5553/2023

    Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de criar expressa obrigação, com prazo fixo e cominação de pena, de fornecimento de dados indispensáveis à instrução do Inquérito Policial nas investigações de crimes de abuso sexual infantojuvenil quando requisitado por Delegado de Polícia e membro do Ministério Público.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  43. PL 5462/2023

    Estabelece a obrigatoriedade do Censo Demográfico Decenal abordar temática referente a animais domésticos.

    Apresentada em 10/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 5309/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de maus-tratos a cães e gatos.

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 5225/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

  46. PL 5124/2023

    Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PL 4964/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados ao socorro e salvamento de animais.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 4875/2023

    Estabelece medidas contra a ocorrência de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  49. PL 4137/2023

    Estende a gratuidade da justiça ao maior de 65 anos.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 3385/2023

    Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoorastia.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Arquivada

  51. PL 3038/2023

    Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei 5.700 de 1971, para permitir a reprodução da bandeira nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 2541/2023

    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para aumentar as penas de crimes relacionados a fraude de resultados de partidas esportivas.

    Apresentada em 12/05/2023 · primeiro signatário

  53. PL 2506/2023

    Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  54. PL 2247/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Consciência Animal e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

  55. PL 1095/2023

    Cria o Conselho Nacional do Artesanato Brasileiro - CNAB e institui o Programa Nacional de Fomento às Atividades Artesanais.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  56. PL 1092/2023

    Cria o Fundo Nacional do Artesanato - FNA.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PL 712/2023

    Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais domésticos e silvestres pela internet.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 564/2023

    Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica.

    Apresentada em 15/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

  59. PL 535/2023

    Altera as Leis nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, para dispor sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias federais.

    Apresentada em 15/02/2023 · situação: Arquivada

  60. PL 317/2023

    Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.

    Apresentada em 07/02/2023 · situação: Arquivada

  61. PL 277/2023

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 276/2023

    Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PL 275/2023

    Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PL 260/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2023

  65. PL 259/2023

    Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 258/2023

    Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Arquivada

  67. PL 257/2023

    Cria o Programa de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública de ensino, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 256/2023

    Dispõe sobre a veiculação de propagandas de combate à violência contra a mulher e contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  69. PL 222/2023

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 221/2023

    Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 220/2023

    Proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampido.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  72. PL 219/2023

    Proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  73. PL 218/2023

    Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, pelo prazo de 10 anos.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  74. PL 201/2023

    Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PL 200/2023

    Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PL 178/2023

    Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado.

    Apresentada em 02/02/2023

  77. PL 166/2023

    Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  78. PL 165/2023

    Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

    Apresentada em 02/02/2023

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

442 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  2. PlenárioPLP 230/2025Sim
  3. PlenárioPLP 114/2026Sim
  4. PlenárioPLP 114/2026Não
  5. PlenárioPL 3085/2026Não
  6. PlenárioPLP 41/2026Sim
  7. PlenárioPL 849/2025Não
  8. PlenárioPL 4133/2023Não
  9. PlenárioPL 4133/2023Sim
  10. PlenárioMPV 1343/2026Não
  11. PlenárioPDL 717/2024Não
  12. PlenárioPL 424/2015Sim
  13. PlenárioPLP 337/2017Sim
  14. PlenárioPEC 5/2023Sim
  15. PlenárioPEC 5/2023Sim
  16. PlenárioPL 1822/2024Não
  17. PlenárioPEC 221/2019Sim
  18. PlenárioPEC 221/2019Sim
  19. PlenárioPEC 221/2019Sim
  20. PlenárioPL 68/2025Sim
  21. PlenárioPL 1625/2026Não
  22. PlenárioPL 1625/2026Não
  23. PlenárioPL 1625/2026Não
  24. PlenárioPL 1448/2026Sim
  25. PlenárioPL 364/2019Sim
  26. PlenárioPLP 262/2019Sim
  27. PlenárioPL 4822/2025Sim
  28. PlenárioPL 5900/2025Não
  29. PlenárioPLP 21/2026Sim
  30. PlenárioPL 488/2019Sim
  31. PlenárioPL 2780/2024Sim
  32. PlenárioPL 580/2023Não
  33. PlenárioPEC 383/2017Sim
  34. PlenárioPL 3025/2023Não
  35. PlenárioPL 3025/2023Não
  36. PlenárioPL 533/2024Não
  37. PlenárioPL 4397/2024Sim
  38. PlenárioPL 1248/2024Sim
  39. PlenárioPLP 55/2026Sim
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPLP 109/2025Não
  42. PlenárioPL 6359/2025Não
  43. PlenárioPL 6359/2025Não
  44. PlenárioPL 6359/2025Não
  45. PlenárioPL 4675/2025Sim
  46. PlenárioPL 3880/2024Não
  47. PlenárioPLP 6/2024Sim
  48. PlenárioPL 4709/2025Não
  49. PlenárioPDL 330/2022Sim
  50. PlenárioPL 759/2026Sim
  51. PlenárioPL 2942/2024Sim
  52. PlenárioPL 533/2024Sim
  53. PlenárioPL 424/2015Sim
  54. PlenárioPEC 18/2025Sim
  55. PlenárioPEC 18/2025Sim
  56. PlenárioPL 3879/2024Não
  57. PlenárioPL 4183/2024Sim
  58. PlenárioPL 6139/2023Não
  59. PlenárioPL 2158/2023Sim
  60. PlenárioMSC 112/2026Sim
  61. PlenárioMSC 112/2026Sim
  62. PlenárioPL 6133/2025Não
  63. PlenárioPL 6132/2025Sim
  64. PlenárioPL 6133/2025Sim
  65. PlenárioPLP 14/2026Não
  66. PlenárioPLP 14/2026Sim
  67. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  68. PlenárioPL 3278/2021Sim
  69. PlenárioPL 6601/2025Sim
  70. PlenárioPL 68/2026Sim
  71. PlenárioPLP 14/2026Sim
  72. PlenárioPL 1743/2024Não
  73. PlenárioMPV 1313/2025Não
  74. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Abstenção
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 163/2025Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPRC 86/2025Não
  17. PlenárioPRC 86/2025Sim
  18. PlenárioPL 2162/2023Não
  19. PlenárioPL 2162/2023Não
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPLP 125/2022Sim
  27. PlenárioPLP 125/2022Não
  28. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  30. PlenárioPLP 453/2017Sim
  31. PlenárioPL 331/2020Sim
  32. PlenárioPL 2829/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Sim
  37. PlenárioPLP 18/2021Sim
  38. PlenárioPL 4709/2025Sim
  39. PlenárioPL 3630/2025Sim
  40. PlenárioPL 215/2015Sim
  41. PlenárioPL 5809/2025Sim
  42. PlenárioPL 5809/2025Não
  43. PlenárioPL 2809/2024Sim
  44. PlenárioPL 3292/2025Sim
  45. PlenárioPDL 3/2025Sim
  46. PlenárioPEC 302/2017Sim
  47. PlenárioPEC 302/2017Sim
  48. PlenárioPL 4750/2025Não
  49. PlenárioPLP 204/2025Sim
  50. PlenárioPLP 204/2025Sim
  51. PlenárioPL 4949/2024Sim
  52. PlenárioPL 3904/2023Sim
  53. PlenárioPLP 204/2025Sim
  54. PlenárioPEC 169/2019Sim
  55. PlenárioPLP 125/2022Sim
  56. PlenárioPL 458/2021Sim
  57. PlenárioPL 458/2021Sim
  58. PlenárioPL 458/2021Sim
  59. PlenárioPL 458/2021Não
  60. PlenárioPL 3899/2012Não
  61. PlenárioPL 3899/2012Sim
  62. PlenárioPL 3899/2012Não
  63. PlenárioPL 2056/2025Não
  64. PlenárioPL 3084/2025Sim
  65. PlenárioPL 4750/2025Sim
  66. PlenárioPL 5041/2025Sim
  67. PlenárioPL 5041/2025Sim
  68. PlenárioPL 5041/2025Sim
  69. PlenárioPL 5807/2025Sim
  70. PlenárioPL 3640/2023Sim
  71. PlenárioPL 2225/2024Sim
  72. PlenárioPL 2225/2024Sim
  73. PlenárioSAP 2/2025Sim
  74. PlenárioPL 1924/2025Não
  75. PlenárioPDL 242/2025Sim
  76. PlenárioPEC 14/2021Sim
  77. PlenárioPEC 14/2021Sim
  78. PlenárioPL 1087/2025Sim
  79. PlenárioMPV 1301/2025Não
  80. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  81. PlenárioPLP 163/2025Não
  82. PlenárioPLP 163/2025Não
  83. PlenárioPLP 163/2025Sim
  84. PlenárioPLP 163/2025Não
  85. PlenárioPLP 163/2025Sim
  86. PlenárioPLP 163/2025Sim
  87. PlenárioPEC 3/2021Não
  88. PlenárioPEC 3/2021Sim
  89. PlenárioMPV 1300/2025Não
  90. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  91. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  92. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  93. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  94. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  95. PlenárioPL 2162/2023Sim
  96. PlenárioPEC 3/2021Não
  97. PlenárioPEC 3/2021Não
  98. PlenárioPEC 3/2021Sim
  99. PlenárioPEC 3/2021Sim
  100. PlenárioPEC 3/2021Sim
  101. PlenárioPEC 3/2021Sim
  102. PlenárioPEC 3/2021Sim
  103. PlenárioPEC 3/2021Sim
  104. PlenárioPEC 3/2021Sim
  105. PlenárioPL 1312/2025Sim
  106. PlenárioPLP 163/2025Sim
  107. PlenárioPL 1579/2025Sim
  108. PlenárioPL 226/2024Sim
  109. PlenárioPL 4392/2025Sim
  110. PlenárioPLP 235/2019Sim
  111. PlenárioPL 1546/2024Sim
  112. PlenárioPL 1546/2024Sim
  113. PlenárioPL 1546/2024Não
  114. PlenárioPL 1707/2024Não
  115. PlenárioPL 1707/2024Não
  116. PlenárioPL 1707/2024Não
  117. PlenárioPL 1707/2024Não
  118. PlenárioPL 1707/2024Sim
  119. PlenárioPL 41/2025Não
  120. PlenárioMSC 914/2025Não
  121. PlenárioPL 3163/2023Não
  122. PlenárioPL 1856/2025Sim
  123. PlenárioPL 2859/2023Sim
  124. PlenárioMSC 914/2025Sim
  125. PlenárioPL 2583/2020Sim
  126. PlenárioPL 6020/2023Não
  127. PlenárioPL 6020/2023Sim
  128. PlenárioPL 6020/2023Não
  129. PlenárioPL 1112/2023Sim
  130. PlenárioPL 638/2019Sim
  131. PlenárioPL 4035/2023Não
  132. PlenárioPDL 214/2025Sim
  133. PlenárioPDL 314/2025Sim
  134. PlenárioPL 1694/2025Não
  135. PlenárioPL 1694/2025Sim
  136. PlenárioPL 1663/2023Sim
  137. PlenárioPL 4497/2024Não
  138. PlenárioPL 4497/2024Sim
  139. PlenárioPL 1707/2025Não
  140. PlenárioPL 3965/2021Sim
  141. PlenárioPL 3965/2021Sim
  142. PlenárioPDL 167/2022Não
  143. PlenárioPL 2922/2022Não
  144. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  145. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  146. PlenárioPL 6969/2013Sim
  147. PlenárioPL 638/2019Sim
  148. PlenárioPL 1708/2025Não
  149. PlenárioPL 1708/2025Não
  150. PlenárioPL 1708/2025Sim
  151. PlenárioPL 1694/2025Sim
  152. PlenárioPL 7906/2014Sim
  153. PlenárioPDL 344/2024Não
  154. PlenárioPDL 344/2024Não
  155. PlenárioPL 1466/2025Sim
  156. PlenárioPL 1466/2025Sim
  157. PlenárioSAP 1/2025Sim
  158. PlenárioPLP 177/2023Sim
  159. PlenárioPLP 177/2023Sim
  160. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  161. PlenárioPDL 478/2023Não
  162. PlenárioPL 2379/2023Não
  163. PlenárioPL 2379/2023Sim
  164. PlenárioPL 4187/2024Não
  165. PlenárioPLP 22/2025Sim
  166. PlenárioPLP 223/2023Sim
  167. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPL 327/2021Sim
  10. PlenárioPLP 210/2024Não
  11. PlenárioPLP 210/2024Sim
  12. PlenárioPL 3802/2024Sim
  13. PlenárioPEC 31/2007Não
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPLP 68/2024Sim
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPL 3802/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPL 1637/2019Sim
  22. PlenárioPL 1637/2019Sim
  23. PlenárioPL 1637/2019Sim
  24. PlenárioPLP 121/2024Não
  25. PlenárioPLP 121/2024Sim
  26. PlenárioPL 3034/2024Sim
  27. PlenárioPL 4614/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPDL 361/2024Não
  30. PlenárioPDL 361/2024Sim
  31. PlenárioPLP 175/2024Sim
  32. PlenárioPLP 175/2024Sim
  33. PlenárioPLP 175/2024Não
  34. PlenárioPLP 175/2024Sim
  35. PlenárioPL 2950/2019Não
  36. PlenárioPL 3117/2024Não
  37. PlenárioPL 658/2021Sim
  38. PlenárioPLP 72/2024Não
  39. PlenárioPL 2762/2024Sim
  40. PlenárioPL 3010/2019Não
  41. PlenárioPL 3010/2019Não
  42. PlenárioPL 3010/2019Sim
  43. PlenárioPL 1847/2024Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  46. PlenárioPLP 519/2018Sim
  47. PlenárioPLP 164/2012Sim
  48. PlenárioPL 2130/2024Sim
  49. PlenárioPLP 108/2024Sim
  50. PlenárioPEC 9/2023Não
  51. PlenárioPEC 9/2023Não
  52. PlenárioPEC 9/2023Não
  53. PlenárioPEC 9/2023Sim
  54. PlenárioPEC 9/2023Sim
  55. PlenárioPEC 9/2023Sim
  56. PlenárioPEC 9/2023Sim
  57. PlenárioPEC 44/2023Sim
  58. PlenárioPL 858/2024Não
  59. PlenárioPL 858/2024Sim
  60. PlenárioPLP 68/2024Sim
  61. PlenárioPLP 68/2024Não
  62. PlenárioPLP 68/2024Não
  63. PlenárioPLP 68/2024Sim
  64. PlenárioPL 13/2020Sim
  65. PlenárioPL 1956/2024Sim
  66. PlenárioPRC 32/2024Sim
  67. PlenárioPL 709/2023Sim
  68. PlenárioPL 709/2023Não
  69. PlenárioPL 709/2023Sim
  70. PlenárioPL 709/2023Sim
  71. PlenárioPL 709/2023Sim
  72. PlenárioPLP 85/2024Sim
  73. PlenárioPLP 85/2024Não
  74. PlenárioPLP 85/2024Não
  75. PlenárioPLP 85/2024Sim
  76. PlenárioPLP 85/2024Não
  77. PlenárioPL 561/2024Sim
  78. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim

2023

  1. PlenárioPDL 3/2023Abstenção
  2. PlenárioPL 5711/2023Sim
  3. PlenárioPLP 153/2015Sim
  4. PlenárioPL 402/2011Sim
  5. PlenárioPL 6256/2019Sim
  6. PlenárioPL 11247/2018Sim
  7. PlenárioPL 11247/2018Sim
  8. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  9. PlenárioPLP 224/2023Sim
  10. PlenárioPL 4416/2021Não
  11. PlenárioPL 1768/2023Sim
  12. PlenárioPL 5496/2013Sim
  13. PlenárioPL 3557/2023Sim
  14. PlenárioPL 5086/2023Sim
  15. PlenárioPL 3780/2023Não
  16. PlenárioPL 3780/2023Não
  17. PlenárioPL 3780/2023Não
  18. PlenárioPL 3780/2023Sim
  19. PlenárioPL 1434/2011Não
  20. PlenárioPL 4968/2020Sim
  21. PlenárioPL 2275/2022Sim
  22. PlenárioPL 4173/2023Não
  23. PlenárioPL 4173/2023Não
  24. PlenárioPL 4173/2023Não
  25. PlenárioPL 4173/2023Sim
  26. PlenárioPL 4173/2023Não
  27. PlenárioPDC 745/2017Sim
  28. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  29. PlenárioPL 4426/2023Não
  30. PlenárioMPV 1177/2023Não
  31. PlenárioMPV 1177/2023Não
  32. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  33. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  34. PlenárioPLP 136/2023Sim
  35. PlenárioPL 4438/2023Não
  36. PlenárioPL 4438/2023Não
  37. PlenárioPL 4438/2023Sim
  38. PlenárioPLP 192/2023Sim
  39. PlenárioPL 3626/2023Não
  40. PlenárioPL 3626/2023Não
  41. PlenárioPL 4438/2023Não
  42. PlenárioPL 4438/2023Não
  43. PlenárioPL 4438/2023Sim
  44. PlenárioPL 4438/2023Sim
  45. PlenárioPLP 192/2023Sim
  46. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  47. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  48. PlenárioPL 2685/2022Sim
  49. PlenárioPL 2685/2022Não
  50. PlenárioPL 2685/2022Não
  51. PlenárioPLP 136/2023Sim
  52. PlenárioPL 2685/2022Sim
  53. PlenárioPL 1016/2023Sim
  54. PlenárioPL 1016/2023Não
  55. PlenárioPL 5228/2019Sim
  56. PlenárioPL 1832/2022Sim
  57. PlenárioPL 1016/2023Sim
  58. PlenárioPL 335/2019Sim
  59. PlenárioPL 309/2023Sim
  60. PlenárioPL 1891/2023Sim
  61. PlenárioPL 3050/2023Sim
  62. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  63. PlenárioPL 1825/2023Sim
  64. PlenárioPL 3780/2023Sim
  65. PlenárioPL 2245/2023Sim
  66. PlenárioPLP 143/2019Sim
  67. PlenárioPL 1037/2023Sim
  68. PlenárioPEC 45/2019Sim
  69. PlenárioPEC 45/2019Sim
  70. PlenárioPEC 45/2019Sim
  71. PlenárioPEC 45/2019Sim
  72. PlenárioPEC 45/2019Não
  73. PlenárioPEC 45/2019Sim
  74. PlenárioPEC 45/2019Sim
  75. PlenárioPEC 45/2019Sim
  76. PlenárioPEC 45/2019Sim
  77. PlenárioPEC 45/2019Sim
  78. PlenárioPEC 45/2019Sim
  79. PlenárioPEC 45/2019Sim
  80. PlenárioPEC 45/2019Sim
  81. PlenárioPEC 45/2019Sim
  82. PlenárioPEC 45/2019Sim
  83. PlenárioPEC 45/2019Sim
  84. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  85. PlenárioPL 2720/2023Sim
  86. PlenárioPL 2720/2023Sim
  87. PlenárioMPV 1154/2023Não
  88. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  89. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  90. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  91. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  92. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  93. PlenárioMPV 1154/2023Não
  94. PlenárioPL 490/2007Não
  95. PlenárioPL 490/2007Não
  96. PlenárioPL 490/2007Sim
  97. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  98. PlenárioPLP 93/2023Sim
  99. PlenárioPLP 93/2023Sim
  100. PlenárioPLP 93/2023Sim
  101. PlenárioPLP 93/2023Não
  102. PlenárioPL 490/2007Sim
  103. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  104. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  105. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  106. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  107. PlenárioPL 7687/2017Sim
  108. PlenárioPL 2342/2022Não
  109. PlenárioPL 2342/2022Sim
  110. PlenárioPL 1987/2023Sim
  111. PlenárioPL 2342/2022Sim
  112. PlenárioPL 1987/2023Sim
  113. PlenárioPL 1085/2023Sim
  114. PlenárioPDL 98/2023Não
  115. PlenárioPDL 98/2023Sim
  116. PlenárioPDL 111/2023Sim
  117. PlenárioPL 2630/2020Sim
  118. PlenárioPLP 139/2022Sim
  119. PlenárioMPV 1147/2022Não
  120. PlenárioMPV 1150/2022Não
  121. PlenárioPL 3453/2021Não
  122. PlenárioPL 2969/2022Sim
  123. PlenárioPL 4591/2012Sim

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