Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Julio Lopes

PP · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

777 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

516 de 611

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

748 de 776

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5155/2026

    Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear.

    Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4796/2026

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

  3. PL 2980/2026

    Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com a finalidade de aprimorar os critérios de governança, gestão de riscos, transparência e controle aplicáveis a operações de investimento relevantes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 2627/2026

    Institui a Semana Niemeyer e dá outras providências.

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PLP 111/2026

    Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

    Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 1916/2026

    Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.

    Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário

  7. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PDL 156/2026

    Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025.

    Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 5813/2025

    Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PEC 38/2025

    Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

    Apresentada em 24/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PDL 831/2025

    Susta a aplicação do Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor."

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  13. PL 4141/2025

    Dispõe sobre o vale-presente.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 2646/2025

    Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

    Apresentada em 29/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 2302/2025

    Institui o sistema de estatísticas sobre operações aduaneiras como instrumento de fornecimento de dados relativos a operações de comércio exterior.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 2189/2025

    Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para ampliar o prazo máximo de contratação temporária de professores substitutos, professores visitantes e professores para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 1358/2025

    Dispõe sobre a necessidade de obediência a critérios objetivos previamente definidos em edital para a análise da inexequibilidade de propostas apresentadas em licitações de obras e serviços de engenharia.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 558/2025

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, ao instituir causa de aumento de pena para a conduta de emprego de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido por organização criminosa, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 557/2025

    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para ampliar o conceito de terrorismo.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 4836/2024

    Dispõe sobre os critérios e requisitos para a seleção dos sítios para a instalação de usinas nucleares destinadas à produção comercial de eletricidade.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 4507/2024

    Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  22. PL 4400/2024

    Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma.

    Apresentada em 14/11/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  23. PL 4257/2024

    Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 4131/2024

    Disciplina a oferta e comercialização de produtos e serviços por meio de plataformas de comércio eletrônico, estabelecendo medidas básicas de segurança e transparência voltadas à proteção dos direitos dos seus usuários.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 3998/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do médico e do paciente.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 3966/2024

    Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição.

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  27. PL 3876/2024

    Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e controle da profissão.

    Apresentada em 09/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 3761/2024

    Dispõe sobre a proibição de participação de beneficiários de bolsas ou auxílios federais em apostas ou jogos de azar online com controle via CPF e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 3375/2024

    Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  30. PL 3306/2024

    Altera o art. 8º da Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para obrigar os municípios a manter centro de operações de cidade.

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 3278/2024

    Altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir as gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição.

    Apresentada em 22/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 3277/2024

    Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre os prêmios de que tratam o art. 457, §§ 2º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e o art. 28, § 9º, alínea “z” da Lei nº 8.212, de 1991.

    Apresentada em 22/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 3276/2024

    Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

    Apresentada em 22/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  34. PRC 46/2024

    Institui, no âmbito da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o Prêmio Energia Nuclear Inovadora.

    Apresentada em 08/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  35. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  36. PL 2455/2024

    Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as saídas de veículos de transporte de passageiros com capacidade para até vinte passageiros e com Peso Bruto Total de até cinco toneladas.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 2425/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da dispensação de óculos e próteses oculares aos usuários do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 1924/2024

    Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Mineral (SEISMI), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM) e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  39. PL 1923/2024

    Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  40. PL 1522/2024

    Dispõe sobre a utilização de ferramentas tecnológicas de inteligência artificial para gestão e manutenção de dados no Sistema Único de Saúde em todo território nacional

    Apresentada em 02/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  41. PL 768/2024

    Institui protocolos de segurança emergencial para festivais e eventos afins e cria o banco de dados com empresas com um histórico de negligência organizacional.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 427/2024

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a prestação de serviços remunerados específicos, em forma prevista em convênio, pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.

    Apresentada em 26/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 5654/2023

    Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para dispor sobre o medicamento biossimilar, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  44. PEC 63/2023

    Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  45. PL 5563/2023

    Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  46. PL 5551/2023

    Institui o Dia Nacional da Energia Nuclear.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  47. PL 5453/2023

    Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a transferência, entre pessoas, de bilhete individual de passagem.

    Apresentada em 09/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 5353/2023

    Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 5352/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Arquivada

  50. PL 5351/2023

    Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 3713/2023

    Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão – RGR das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear.

    Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PL 3552/2023

    Dispõe sobre a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo e dá outras providências.

    Apresentada em 13/07/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  54. PL 3184/2023

    Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o objetivo de conceder compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela exploração de energia nuclear para fins de geração de energia elétrica.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  55. PL 2670/2023

    Dispõe sobre autorização extraordinária para atualização do valor de bens imóveis localizados no território nacional e declarados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  56. PL 2378/2023

    Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

    Apresentada em 05/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  57. PL 2236/2023

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que “Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências”, para dispor sobre a responsabilidade do contratante em caso de ocorrência de trabalho análogo de escravidão.

    Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 1623/2023

    Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 1379/2023

    Altera a Lei n° 12.431, de 2011, para reinstituir o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  60. PEC 9/2023

    Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  61. PL 1185/2023

    Obriga o atendimento à saúde em situações de urgência e emergência a estudantes de graduação ou pós-graduação em atividade em estabelecimentos de saúde.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  62. PLP 32/2023

    Dispõe sobre a instituição de cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 146, inciso III, da Constituição; sobre a instituição do Sistema de Informações sobre Impostos Digitais Eletrônicos Automático – Ideia; sobre a instituição da Nota-Fiscal Brasil e sobre a instituição do Formulário Online de Contribuições e Impostos Lançados nas Etapas Anteriores (Fácil).

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  63. PL 483/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis - IDEIA; e dá outras providências.

    Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

779 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Não
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPDL 171/2026Sim
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Sim
  13. PlenárioPL 896/2023Sim
  14. PlenárioPL 4133/2023Não
  15. PlenárioMPV 1343/2026Não
  16. PlenárioPDL 717/2024Sim
  17. PlenárioPL 424/2015Sim
  18. PlenárioPLP 337/2017Sim
  19. PlenárioPL 957/2024Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PEC22119PEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPL 68/2025Sim
  30. PlenárioPL 5900/2025Sim
  31. PlenárioPL 1625/2026Sim
  32. PlenárioPL 1625/2026Sim
  33. PlenárioPL 1448/2026Sim
  34. PlenárioPL 364/2019Não
  35. PlenárioPLP 262/2019Sim
  36. PlenárioPL 4822/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Sim
  38. PlenárioPLP 21/2026Sim
  39. PlenárioPL 488/2019Sim
  40. PlenárioPL 2780/2024Sim
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPEC 383/2017Sim
  43. PlenárioPL 1944/2026Sim
  44. PlenárioPL 6461/2019Sim
  45. PlenárioPL 3025/2023Não
  46. PlenárioPL 3025/2023Não
  47. PlenárioPL 533/2024Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Não
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPLP 109/2025Não
  51. PlenárioPLP 109/2025Sim
  52. PlenárioPLP 104/2025Sim
  53. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  54. PlenárioPL 6359/2025Não
  55. PlenárioPL 6359/2025Sim
  56. PlenárioPLP 77/2026Sim
  57. PlenárioPL 1069/2025Sim
  58. PlenárioPL 3780/2023Não
  59. PlenárioPL 3880/2024Não
  60. PlenárioPL 4675/2025Sim
  61. PlenárioPL 3880/2024Não
  62. PlenárioPLP 108/2021Sim
  63. PlenárioPLP 6/2024Sim
  64. PlenárioPL 1769/2019Não
  65. PlenárioPL 4709/2025Não
  66. PlenárioPDL 330/2022Sim
  67. PlenárioPL 759/2026Sim
  68. PlenárioPL 6415/2025Sim
  69. PlenárioPL 727/2026Não
  70. PlenárioPL 2942/2024Sim
  71. PlenárioPL 3946/2021Sim
  72. PlenárioPL 533/2024Sim
  73. PlenárioPL 424/2015Sim
  74. PlenárioPEC 18/2025Sim
  75. PlenárioPEC 18/2025Sim
  76. PlenárioPL 5490/2025Não
  77. PlenárioPL 5490/2025Não
  78. PlenárioPL 5490/2025Sim
  79. PlenárioPL 6139/2023Não
  80. PlenárioPL 6139/2023Sim
  81. PlenárioPL 6240/2013Não
  82. PlenárioPL 6240/2013Sim
  83. PlenárioPL 6240/2013Sim
  84. PlenárioMSC 112/2026Sim
  85. PlenárioMSC 112/2026Sim
  86. PlenárioPL 278/2026Não
  87. PlenárioPL 6133/2025Não
  88. PlenárioPL 6133/2025Sim
  89. PlenárioPLP 14/2026Não
  90. PlenárioMPV 1317/2025Não
  91. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  92. PlenárioPL 3278/2021Sim
  93. PlenárioPL 6601/2025Sim
  94. PlenárioPL 68/2026Sim
  95. PlenárioMPV 1313/2025Não
  96. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  97. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPL 4278/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioREP 5/2024Não
  16. PlenárioREP 2/2025Sim
  17. PlenárioPRC 86/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPLP 125/2022Sim
  29. PlenárioPLP 125/2022Não
  30. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  31. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  32. PlenárioPLP 453/2017Sim
  33. PlenárioPL 331/2020Sim
  34. PlenárioPL 2829/2025Não
  35. PlenárioPL 2829/2025Sim
  36. PlenárioPL 2829/2025Sim
  37. PlenárioPL 4333/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Sim
  39. PlenárioPL 5582/2025Não
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Não
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPLP 18/2021Sim
  47. PlenárioPLP 18/2021Não
  48. PlenárioPL 4527/2025Sim
  49. PlenárioPL 4709/2025Sim
  50. PlenárioPL 3630/2025Sim
  51. PlenárioPL 215/2015Sim
  52. PlenárioPLP 124/2022Sim
  53. PlenárioPL 5809/2025Sim
  54. PlenárioPL 5809/2025Sim
  55. PlenárioPL 8889/2017Não
  56. PlenárioPL 8889/2017Sim
  57. PlenárioPL 8889/2017Sim
  58. PlenárioPL 4357/2023Sim
  59. PlenárioPL 4357/2023Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Não
  61. PlenárioPL 2809/2024Sim
  62. PlenárioPDL 3/2025Não
  63. PlenárioPDL 3/2025Sim
  64. PlenárioPDL 3/2025Sim
  65. PlenárioPL 2947/2025Não
  66. PlenárioPDL 3/2025Sim
  67. PlenárioPEC 302/2017Sim
  68. PlenárioPEC 302/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 4750/2025Não
  73. PlenárioPL 3935/2008Sim
  74. PlenárioPLP 204/2025Sim
  75. PlenárioPLP 204/2025Sim
  76. PlenárioPL 4949/2024Sim
  77. PlenárioPL 3904/2023Sim
  78. PlenárioPLP 204/2025Sim
  79. PlenárioPEC 169/2019Sim
  80. PlenárioPEC 169/2019Sim
  81. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  82. PlenárioPL 458/2021Sim
  83. PlenárioPL 458/2021Não
  84. PlenárioPL 458/2021Sim
  85. PlenárioPL 458/2021Sim
  86. PlenárioPL 458/2021Sim
  87. PlenárioPL 458/2021Não
  88. PlenárioPL 892/2025Não
  89. PlenárioPL 2213/2025Sim
  90. PlenárioPL 420/2025Sim
  91. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  92. PlenárioPL 3899/2012Não
  93. PlenárioPL 3899/2012Não
  94. PlenárioPL 3899/2012Sim
  95. PlenárioPL 3899/2012Não
  96. PlenárioPL 2056/2025Não
  97. PlenárioPL 3084/2025Sim
  98. PlenárioPL 4750/2025Sim
  99. PlenárioPL 5041/2025Sim
  100. PlenárioPL 5041/2025Sim
  101. PlenárioPL 5807/2025Sim
  102. PlenárioPL 4278/2025Sim
  103. PlenárioPL 1249/2022Sim
  104. PlenárioPL 3640/2023Não
  105. PlenárioPRC 71/2025Sim
  106. PlenárioPL 2225/2024Sim
  107. PlenárioPL 2225/2024Não
  108. PlenárioSAP 2/2025Sim
  109. PlenárioPL 1924/2025Não
  110. PlenárioPL 1924/2025Sim
  111. PlenárioPDL 242/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  113. PlenárioPEC 14/2021Sim
  114. PlenárioPEC 14/2021Sim
  115. PlenárioPL 2694/2015Não
  116. PlenárioPL 1087/2025Sim
  117. PlenárioPL 358/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1301/2025Não
  119. PlenárioPLP 163/2025Sim
  120. PlenárioPLP 163/2025Sim
  121. PlenárioPL 2780/2024Sim
  122. PlenárioPEC 3/2021Não
  123. PlenárioPEC 3/2021Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Não
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioPL 2162/2023Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Não
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioPL 1312/2025Sim
  142. PlenárioPLP 163/2025Sim
  143. PlenárioPL 1579/2025Sim
  144. PlenárioPLP 92/2024Sim
  145. PlenárioPL 226/2024Sim
  146. PlenárioPL 2829/2025Sim
  147. PlenárioPL 4392/2025Sim
  148. PlenárioPLP 235/2019Sim
  149. PlenárioPLP 235/2019Não
  150. PlenárioPLP 235/2019Não
  151. PlenárioPLP 235/2019Não
  152. PlenárioPL 1546/2024Sim
  153. PlenárioPL 1546/2024Sim
  154. PlenárioPL 1546/2024Não
  155. PlenárioPL 1707/2024Não
  156. PlenárioPL 1707/2024Não
  157. PlenárioPL 1707/2024Não
  158. PlenárioPL 1707/2024Não
  159. PlenárioPL 1707/2024Sim
  160. PlenárioPLP 143/2020Sim
  161. PlenárioPL 41/2025Não
  162. PlenárioPL 3181/2025Não
  163. PlenárioPL 3181/2025Não
  164. PlenárioPL 3181/2025Não
  165. PlenárioPL 3181/2025Sim
  166. PlenárioPL 3181/2025Sim
  167. PlenárioPL 3181/2025Sim
  168. PlenárioMSC 914/2025Não
  169. PlenárioPRC 63/2025Sim
  170. PlenárioPL 3163/2023Não
  171. PlenárioPL 3163/2023Não
  172. PlenárioPL 6056/2025Sim
  173. PlenárioPL 1707/2024Sim
  174. PlenárioPL 1856/2025Não
  175. PlenárioPL 1856/2025Não
  176. PlenárioPL 1856/2025Sim
  177. PlenárioPL 1856/2025Sim
  178. PlenárioPL 2859/2023Sim
  179. PlenárioPL 41/2025Sim
  180. PlenárioMSC 914/2025Sim
  181. PlenárioMPV 1296/2025Não
  182. PlenárioMPV 1296/2025Não
  183. PlenárioPL 5122/2023Não
  184. PlenárioPL 5122/2023Não
  185. PlenárioPL 5122/2023Não
  186. PlenárioPL 5122/2023Sim
  187. PlenárioPL 785/2024Sim
  188. PlenárioPL 1872/2025Não
  189. PlenárioPL 1872/2025Sim
  190. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  191. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  192. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  193. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  194. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  195. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  196. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  197. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  198. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  199. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  200. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  201. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  203. PlenárioPLP 234/2024Não
  204. PlenárioPL 769/2024Não
  205. PlenárioPL 769/2024Sim
  206. PlenárioPL 769/2024Sim
  207. PlenárioPL 769/2024Sim
  208. PlenárioPL 769/2024Sim
  209. PlenárioPL 2583/2020Sim
  210. PlenárioPL 6020/2023Não
  211. PlenárioPL 6020/2023Não
  212. PlenárioPL 6020/2023Sim
  213. PlenárioPL 6020/2023Não
  214. PlenárioPL 769/2024Não
  215. PlenárioPL 1112/2023Sim
  216. PlenárioPL 638/2019Sim
  217. PlenárioMPV 1299/2025Não
  218. PlenárioPL 4035/2023Não
  219. PlenárioPL 4035/2023Sim
  220. PlenárioPLP 177/2023Não
  221. PlenárioPLP 177/2023Sim
  222. PlenárioPRC 27/2025Não
  223. PlenárioPDL 214/2025Não
  224. PlenárioPDL 214/2025Não
  225. PlenárioPDL 214/2025Sim
  226. PlenárioPDL 214/2025Sim
  227. PlenárioPDL 314/2025Sim
  228. PlenárioPL 6020/2023Não
  229. PlenárioPL 6020/2023Não
  230. PlenárioPL 1694/2025Não
  231. PlenárioPL 1694/2025Não
  232. PlenárioPL 1694/2025Sim
  233. PlenárioPL 1694/2025Sim
  234. PlenárioPL 1694/2025Sim
  235. PlenárioPL 2876/2025Não
  236. PlenárioPL 2876/2025Sim
  237. PlenárioPL 2876/2025Não
  238. PlenárioPL 2876/2025Sim
  239. PlenárioPL 2876/2025Sim
  240. PlenárioPL 2876/2025Sim
  241. PlenárioPL 7906/2014Não
  242. PlenárioPL 7906/2014Sim
  243. PlenárioPL 7906/2014Sim
  244. PlenárioPL 7906/2014Sim
  245. PlenárioPL 7906/2014Sim
  246. PlenárioPL 1663/2023Sim
  247. PlenárioPL 4497/2024Não
  248. PlenárioPL 4497/2024Não
  249. PlenárioPL 4497/2024Não
  250. PlenárioPL 4497/2024Sim
  251. PlenárioPL 4497/2024Sim
  252. PlenárioPDL 609/2021Sim
  253. PlenárioPL 3965/2021Não
  254. PlenárioPL 3965/2021Não
  255. PlenárioPL 3965/2021Sim
  256. PlenárioPDL 167/2022Não
  257. PlenárioPDL 167/2022Sim
  258. PlenárioPL 2922/2022Não
  259. PlenárioPL 2922/2022Não
  260. PlenárioPL 3224/2024Não
  261. PlenárioPL 3224/2024Sim
  262. PlenárioPL 3224/2024Sim
  263. PlenárioPL 3224/2024Não
  264. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  265. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  266. PlenárioPL 1663/2023Não
  267. PlenárioPL 6969/2013Sim
  268. PlenárioPL 6969/2013Sim
  269. PlenárioPL 6366/2019Sim
  270. PlenárioPL 6366/2019Sim
  271. PlenárioPL 6366/2019Não
  272. PlenárioPL 6366/2019Não
  273. PlenárioPL 4497/2024Sim
  274. PlenárioPL 7906/2014Sim
  275. PlenárioPDL 308/2024Não
  276. PlenárioPDL 308/2024Não
  277. PlenárioPDL 308/2024Sim
  278. PlenárioPDL 344/2024Não
  279. PlenárioPDL 344/2024Não
  280. PlenárioPL 1466/2025Sim
  281. PlenárioSAP 1/2025Sim
  282. PlenárioPLP 177/2023Não
  283. PlenárioPLP 177/2023Sim
  284. PlenárioPLP 177/2023Sim
  285. PlenárioPLP 177/2023Sim
  286. PlenárioPL 6366/2019Não
  287. PlenárioPL 6366/2019Não
  288. PlenárioPL 6366/2019Não
  289. PlenárioPL 3469/2024Sim
  290. PlenárioPL 3469/2024Sim
  291. PlenárioPL 3469/2024Sim
  292. PlenárioPL 363/2025Não
  293. PlenárioPL 363/2025Não
  294. PlenárioPL 363/2025Sim
  295. PlenárioPL 363/2025Sim
  296. PlenárioPL 363/2025Sim
  297. PlenárioPL 3469/2024Não
  298. PlenárioPL 4303/2024Não
  299. PlenárioPL 1/2025Não
  300. PlenárioPL 2/2025Não
  301. PlenárioPDL 204/2021Não
  302. PlenárioPL 4303/2024Sim
  303. PlenárioPL 1/2025Sim
  304. PlenárioPL 2/2025Sim
  305. PlenárioPL 2088/2023Não
  306. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  307. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  308. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  309. PlenárioPDL 478/2023Não
  310. PlenárioPDL 478/2023Sim
  311. PlenárioPDL 311/2024Não
  312. PlenárioPL 2379/2023Não
  313. PlenárioPL 2379/2023Sim
  314. PlenárioPL 3914/2023Não
  315. PlenárioPL 3914/2023Sim
  316. PlenárioPLP 22/2025Não
  317. PlenárioPLP 22/2025Sim
  318. PlenárioPLP 58/2025Sim
  319. PlenárioPLP 58/2025Sim
  320. PlenárioPL 1019/2025Não
  321. PlenárioPLP 167/2024Sim
  322. PlenárioPL 4187/2024Sim
  323. PlenárioPLP 22/2025Sim
  324. PlenárioPLP 223/2023Sim
  325. PlenárioPL 4187/2024Sim
  326. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPL 3976/2020Sim
  30. PlenárioPL 4120/2024Sim
  31. PlenárioPL 4911/2023Sim
  32. PlenárioPL 5352/2023Sim
  33. PlenárioPLP 121/2024Não
  34. PlenárioPLP 121/2024Sim
  35. PlenárioPLP 121/2024Não
  36. PlenárioPLP 136/2024Sim
  37. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  38. PlenárioPL 4614/2024Sim
  39. PlenárioPLP 210/2024Sim
  40. PlenárioPDL 361/2024Não
  41. PlenárioPL 3819/2024Não
  42. PlenárioPL 3819/2024Sim
  43. PlenárioPL 7452/2010Sim
  44. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  45. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  46. PlenárioPL 4357/2023Sim
  47. PlenárioPL 3224/2024Sim
  48. PlenárioPL 3821/2024Sim
  49. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  50. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  51. PlenárioPL 1958/2021Não
  52. PlenárioPL 1958/2021Não
  53. PlenárioPL 1958/2021Sim
  54. PlenárioPDL 343/2024Sim
  55. PlenárioPLP 175/2024Não
  56. PlenárioPLP 175/2024Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Não
  58. PlenárioPL 6012/2023Não
  59. PlenárioPL 6012/2023Sim
  60. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Sim
  62. PlenárioPL 6012/2023Sim
  63. PlenárioPL 3819/2024Sim
  64. PlenárioPL 212/2024Sim
  65. PlenárioPL 1874/2022Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPL 5010/2013Não
  68. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  69. PlenárioPL 3117/2024Não
  70. PlenárioPL 1847/2024Sim
  71. PlenárioPL 528/2020Não
  72. PlenárioPL 528/2020Não
  73. PlenárioPL 5813/2023Não
  74. PlenárioPL 5813/2023Não
  75. PlenárioPL 4266/2023Não
  76. PlenárioPL 4266/2023Não
  77. PlenárioPL 3149/2020Sim
  78. PlenárioPL 1847/2024Não
  79. PlenárioPL 1847/2024Não
  80. PlenárioPL 1847/2024Não
  81. PlenárioPL 1847/2024Sim
  82. PlenárioPL 1847/2024Sim
  83. PlenárioPL 1847/2024Sim
  84. PlenárioPL 3453/2024Sim
  85. PlenárioPL 658/2021Sim
  86. PlenárioPLP 72/2024Não
  87. PlenárioPLP 72/2024Não
  88. PlenárioPLP 72/2024Sim
  89. PlenárioPL 2762/2024Sim
  90. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  91. PlenárioPLP 519/2018Não
  92. PlenárioPL 2113/2024Sim
  93. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  94. PlenárioPLP 57/2022Sim
  95. PlenárioPLP 57/2022Sim
  96. PlenárioPL 397/2024Sim
  97. PlenárioPL 397/2024Sim
  98. PlenárioPLP 108/2024Não
  99. PlenárioPLP 108/2024Sim
  100. PlenárioPLP 108/2024Sim
  101. PlenárioPEC 9/2023Não
  102. PlenárioPEC 9/2023Não
  103. PlenárioPEC 9/2023Não
  104. PlenárioPEC 9/2023Sim
  105. PlenárioPEC 9/2023Sim
  106. PlenárioPEC 44/2023Sim
  107. PlenárioPEC 44/2023Sim
  108. PlenárioPEC 44/2023Sim
  109. PlenárioPL 858/2024Não
  110. PlenárioPL 858/2024Sim
  111. PlenárioPL 858/2024Sim
  112. PlenárioPLP 68/2024Não
  113. PlenárioPLP 68/2024Não
  114. PlenárioPLP 68/2024Sim
  115. PlenárioPLP 68/2024Não
  116. PlenárioPLP 68/2024Não
  117. PlenárioPLP 68/2024Sim
  118. PlenárioPL 5230/2023Não
  119. PlenárioPL 5230/2023Sim
  120. PlenárioPLP 68/2024Sim
  121. PlenárioPL 5230/2023Não
  122. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  123. PlenárioPL 13/2020Sim
  124. PlenárioPL 1956/2024Sim
  125. PlenárioPRC 32/2024Sim
  126. PlenárioPL 914/2024Sim
  127. PlenárioPRC 32/2024Sim
  128. PlenárioPLP 459/2017Sim
  129. PlenárioPLP 459/2017Não
  130. PlenárioPL 914/2024Sim
  131. PlenárioPL 914/2024Sim
  132. PlenárioPL 914/2024Não
  133. PlenárioPL 914/2024Sim
  134. PlenárioPL 914/2024Sim
  135. PlenárioPL 709/2023Não
  136. PlenárioPL 709/2023Sim
  137. PlenárioPL 709/2023Não
  138. PlenárioPL 709/2023Sim
  139. PlenárioPL 709/2023Sim
  140. PlenárioPL 1594/2024Sim
  141. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  142. PlenárioMPV 1202/2023Não
  143. PlenárioPL 914/2024Sim
  144. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  145. PlenárioPL 4381/2023Sim
  146. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  147. PlenárioPL 895/2023Sim
  148. PlenárioPL 1732/2022Sim
  149. PlenárioCMC 1/2024Abstenção
  150. PlenárioPLP 233/2023Sim
  151. PlenárioPL 545/2024Não
  152. PlenárioPL 1026/2024Sim
  153. PlenárioPL 1027/2024Sim
  154. PlenárioPLP 233/2023Não
  155. PlenárioPL 5813/2023Sim
  156. PlenárioPL 719/2024Sim
  157. PlenárioPLP 233/2023Sim
  158. PlenárioPL 327/2021Sim
  159. PlenárioPL 528/2020Sim
  160. PlenárioPL 528/2020Não
  161. PlenárioPL 528/2020Sim
  162. PlenárioPL 528/2020Não
  163. PlenárioPL 528/2020Não
  164. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  165. PlenárioPL 81/2024Não
  166. PlenárioPL 81/2024Não
  167. PlenárioPL 81/2024Não
  168. PlenárioPL 81/2024Não
  169. PlenárioPL 81/2024Não
  170. PlenárioPL 9543/2018Sim
  171. PlenárioPL 1269/2022Sim
  172. PlenárioPL 5727/2023Sim
  173. PlenárioPL 5669/2023Sim
  174. PlenárioPL 2459/2023Não
  175. PlenárioPL 4932/2023Sim
  176. PlenárioPL 4831/2023Sim
  177. PlenárioPL 5996/2023Sim
  178. PlenárioPLP 175/2023Sim
  179. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  180. PlenárioPL 1269/2022Sim
  181. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 3626/2023Não
  2. PlenárioPL 3626/2023Sim
  3. PlenárioPL 3626/2023Sim
  4. PlenárioPL 4994/2023Sim
  5. PlenárioPL 3905/2021Não
  6. PlenárioPL 3905/2021Não
  7. PlenárioPL 4449/2023Sim
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  11. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  12. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  13. PlenárioMPV 1185/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioPEC 293/2004Não
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioMPV 1187/2023Não
  30. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  31. PlenárioPL 4416/2021Não
  32. PlenárioPL 4416/2021Não
  33. PlenárioPL 1768/2023Não
  34. PlenárioPL 4035/2023Não
  35. PlenárioPL 1565/2019Não
  36. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  37. PlenárioPDL 405/2023Sim
  38. PlenárioPL 5496/2013Não
  39. PlenárioPL 5496/2013Sim
  40. PlenárioPL 5496/2013Sim
  41. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  42. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  43. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  44. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  45. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  46. PlenárioPL 4287/2023Sim
  47. PlenárioPL 3557/2023Sim
  48. PlenárioPL 2757/2022Sim
  49. PlenárioPL 4416/2021Sim
  50. PlenárioPL 5086/2023Não
  51. PlenárioPL 5086/2023Sim
  52. PlenárioPL 4287/2023Sim
  53. PlenárioPL 3072/2022Sim
  54. PlenárioPL 3780/2023Não
  55. PlenárioPL 1434/2011Não
  56. PlenárioPL 4968/2020Sim
  57. PlenárioPL 2275/2022Não
  58. PlenárioPL 4173/2023Não
  59. PlenárioPL 4173/2023Não
  60. PlenárioPL 4173/2023Não
  61. PlenárioPL 4173/2023Sim
  62. PlenárioPL 4173/2023Não
  63. PlenárioPL 4173/2023Não
  64. PlenárioPDC 745/2017Sim
  65. PlenárioPL 2245/2023Não
  66. PlenárioPL 2245/2023Não
  67. PlenárioPL 2245/2023Sim
  68. PlenárioPL 4426/2023Não
  69. PlenárioPL 4426/2023Não
  70. PlenárioPL 5497/2019Não
  71. PlenárioPL 5497/2019Não
  72. PlenárioPL 5497/2019Não
  73. PlenárioPL 5497/2019Sim
  74. PlenárioPL 4188/2021Não
  75. PlenárioPL 4188/2021Não
  76. PlenárioPL 4188/2021Não
  77. PlenárioPL 4188/2021Sim
  78. PlenárioPL 4188/2021Não
  79. PlenárioPL 4188/2021Sim
  80. PlenárioPL 1520/2021Sim
  81. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  82. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  83. PlenárioPL 1016/2023Sim
  84. PlenárioPL 1016/2023Não
  85. PlenárioPL 1016/2023Sim
  86. PlenárioPL 335/2019Sim
  87. PlenárioPL 309/2023Sim
  88. PlenárioPL 1891/2023Sim
  89. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  90. PlenárioPL 1825/2023Sim
  91. PlenárioPL 2306/2023Sim
  92. PlenárioPL 3780/2023Sim
  93. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  94. PlenárioPLP 93/2023Sim
  95. PlenárioPLP 93/2023Sim
  96. PlenárioPLP 93/2023Não
  97. PlenárioPLP 93/2023Não
  98. PlenárioPLP 93/2023Não
  99. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  100. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  101. PlenárioPL 2245/2023Sim
  102. PlenárioPLP 143/2019Sim
  103. PlenárioPL 1246/2021Sim
  104. PlenárioPL 2597/2019Sim
  105. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  106. PlenárioPL 1037/2023Sim
  107. PlenárioPEC 45/2019Sim
  108. PlenárioPEC 45/2019Sim
  109. PlenárioPEC 45/2019Sim
  110. PlenárioPEC 45/2019Não
  111. PlenárioPL 2384/2023Não
  112. PlenárioPL 2384/2023Não
  113. PlenárioPL 2384/2023Não
  114. PlenárioPL 2384/2023Não
  115. PlenárioPL 2920/2023Sim
  116. PlenárioPEC 45/2019Não
  117. PlenárioPEC 45/2019Sim
  118. PlenárioPEC 45/2019Sim
  119. PlenárioPEC 45/2019Não
  120. PlenárioPEC 45/2019Sim
  121. PlenárioPEC 45/2019Sim
  122. PlenárioPEC 45/2019Sim
  123. PlenárioPEC 45/2019Sim
  124. PlenárioPEC 45/2019Sim
  125. PlenárioPEC 45/2019Sim
  126. PlenárioPEC 45/2019Sim
  127. PlenárioPL 3083/2023Não
  128. CFTPL 3905/2021Não
  129. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  130. PlenárioPL 2720/2023Sim
  131. PlenárioPL 2720/2023Sim
  132. PlenárioPL 2250/2023Sim
  133. PlenárioMPV 1154/2023Não
  134. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  135. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  136. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  137. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  138. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  139. PlenárioMPV 1154/2023Não
  140. PlenárioMPV 1164/2023Não
  141. PlenárioPL 490/2007Sim
  142. PlenárioPL 490/2007Sim
  143. PlenárioPL 490/2007Sim
  144. PlenárioPL 490/2007Sim
  145. PlenárioMPV 1150/2022Não
  146. PlenárioPLP 93/2023Sim
  147. PlenárioPLP 93/2023Sim
  148. PlenárioPLP 93/2023Sim
  149. PlenárioPLP 93/2023Não
  150. PlenárioPL 490/2007Sim
  151. PlenárioPLP 93/2023Não
  152. PlenárioPLP 93/2023Sim
  153. PlenárioPLP 93/2023Sim
  154. PlenárioPLP 93/2023Não
  155. PlenárioPLP 93/2023Sim
  156. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  157. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  158. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  159. PlenárioPLP 93/2023Sim
  160. PlenárioPL 2342/2022Não
  161. PlenárioPL 2342/2022Sim
  162. PlenárioPL 1292/2023Sim
  163. PlenárioPL 1987/2023Sim
  164. PlenárioPL 2342/2022Sim
  165. PlenárioPDL 98/2023Não
  166. PlenárioPDL 111/2023Sim
  167. PlenárioMPV 1153/2022Não
  168. PlenárioMPV 1153/2022Não
  169. PlenárioPL 6446/2019Sim
  170. PlenárioPL 747/2023Não
  171. PlenárioPDL 65/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1150/2022Não
  173. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  174. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  175. PlenárioPRC 31/2023Sim

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