Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Deputado federal · 57ª legislatura

Junio Amaral

PL · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

875 de 1.038

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

131 de 662

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

779 de 872

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3441/2026

    Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais formas lícitas de remuneração do capital por pessoas jurídicas com débitos perante a União, e estabelece norma expressa de não incidência de penalidades, restrições ou sanções administrativas fundadas nessa distribuição.

    Apresentada em 02/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 3408/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa da vida como legitimadas para intervirem como assistente de acusação nas ações penais públicas, cuja vítima seja menor incapaz, envolvendo os crimes contra a vida e as lesões corporais.

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 3296/2026

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para assegurar a autonomia das entidades privadas na organização e na contratação de pessoal, vedar a imposição de cotas de composição por sexo ou outro critério por ato não previsto em lei formal e disciplinar os requisitos de comprovação de prática discriminatória nas relações de trabalho.

    Apresentada em 25/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PDL 396/2026

    Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

    Apresentada em 21/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 1379/2026

    Dispõe sobre a transparência da renda e patrimônio de altas autoridades da República.

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 1378/2026

    Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  10. PDL 76/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.856, de 23 de fevereiro de 2026, que revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  12. PDL 39/2026

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que aumenta a alíquota do Imposto de Importação sobre mais de 1.000 produtos.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 577/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a educação tributária como componente curricular no ensino brasileiro.

    Apresentada em 16/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  14. PL 6410/2025

    Institui normas gerais sobre o procedimento judicial de perda do posto, da patente ou da graduação de militares das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PLP 270/2025

    Altera o art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para autorizar a exclusão da multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda que o pagamento do tributo seja realizado mediante parcelamento.

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 5803/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gestão das escolas públicas de educação básica cívico-militares.

    Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 5434/2025

    Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PDL 822/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PL 4980/2025

    Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para excepcionar do rol de impedimentos ao bônus de adimplência fiscal os parcelamentos e transações tributárias realizadas durante o período da emergência de saúde pública da Covid-19.

    Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 4979/2025

    Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para explicitar a exclusão do ICMS próprio e do ICMSST da base de cálculo do PIS e da COFINS.

    Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PDL 758/2025

    Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”.

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 4691/2025

    Dispõe sobre o aumento da pena para os casos de homicídio qualificado contra profissionais da segurança pública e outras autoridades.

    Apresentada em 22/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  25. PL 3186/2025

    Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para excepcionar a vedação de nova transação fiscal nos casos de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

  27. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  28. PDL 337/2025

    Susta a Portaria MAPA nº?805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  29. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  30. PL 2190/2025

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para instituir o Gabinete de Segurança Institucional da Advocacia no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  34. PDL 120/2025

    Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Pronta para Pauta

  35. PDL 118/2025

    Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

    Apresentada em 11/03/2025 · situação: Arquivada

  36. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  37. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

  38. PL 503/2025

    Altera o art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prestação de alimentos nos casos de parentalidade socioafetiva.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PLP 35/2025

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual e de contratação de empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 478/2025

    Altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para aperfeiçoar atos probatórios relacionados à admissibilidade da prova no processo penal militar.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 317/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.

    Apresentada em 06/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  42. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  43. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  44. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  45. PDL 15/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  47. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PDL 299/2024

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  50. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  52. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  53. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  54. PL 1535/2024

    Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.

    Apresentada em 05/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  55. PDL 224/2024

    Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

    Apresentada em 29/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PDL 204/2024

    Susta o parágrafo 9° do Artigo 11 e o Artigo 76 do Decreto n° 12.002, de 22 de Abril de 2024 que “Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos”.

    Apresentada em 23/04/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  58. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  60. PL 420/2024

    Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aprimorar a fiscalização e transparência nos registros e incorporações de bens ao acervo documental privado e público da Presidência da República.

    Apresentada em 26/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  61. PL 417/2024

    Altera o parágrafo único do art. 146-C, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aperfeiçoar a aplicação de sanções nos casos de violação dos deveres envolvendo a monitoração eletrônica.

    Apresentada em 26/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PDL 13/2024

    Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912, de 06 de fevereiro de 2024, que exclui parques nacionais do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga suas qualificações no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  63. PDL 12/2024

    Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  64. PL 6023/2023

    Altera o art. 418 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a aplicação do cross e direct examination no processo penal militar.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  65. PLP 241/2023

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o cancelamento automático da inscrição do Microempreendedor Individual – MEI por ocasião de inadimplência e inatividade profissional.

    Apresentada em 14/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  67. PL 5349/2023

    Altera o art. 166, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a exceção da verdade no crime de publicação ou crítica indevida.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PDL 388/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 4370/2023

    Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

    Apresentada em 06/09/2023

  72. PL 3887/2023

    Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir o ajuste do preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos, conforme costumes locais.

    Apresentada em 11/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  73. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  74. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  76. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  77. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  78. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  79. PL 3462/2023

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

    Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  80. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  81. PDL 178/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).

    Apresentada em 28/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  82. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  83. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  84. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  85. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

  86. PDL 97/2023

    Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.463, de 31 de março de 2023, que revoga a Ordem do Mérito Princesa Isabel.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  87. PDL 68/2023

    Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que institui cotas para mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino em ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho.

    Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  88. PDL 39/2023

    Susta os efeitos do Decreto Nº 11.366 de Janeiro de 2023 que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

    Apresentada em 09/02/2023

  89. PL 269/2023

    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  90. PL 215/2023

    Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Pronta para Pauta

  91. PL 183/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  92. PDL 6/2023

    Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, os quais aumentam as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, por empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  93. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

880 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPLP 114/2026Sim
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioPL 4133/2023Não
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 424/2015Não
  23. PlenárioPLP 337/2017Não
  24. PlenárioPL 957/2024Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Não
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1625/2026Sim
  40. PlenárioPL 1448/2026Não
  41. PlenárioPL 364/2019Não
  42. PlenárioPLP 262/2019Sim
  43. PlenárioPL 4822/2025Não
  44. PlenárioPL 5900/2025Sim
  45. PlenárioPLP 21/2026Sim
  46. PlenárioPL 488/2019Sim
  47. PlenárioPL 2780/2024Não
  48. PlenárioPL 580/2023Não
  49. PlenárioPEC 383/2017Não
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPL 1944/2026Sim
  52. PlenárioPL 6461/2019Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Sim
  54. PlenárioPL 3025/2023Sim
  55. PlenárioPL 3025/2023Sim
  56. PlenárioPL 533/2024Sim
  57. PlenárioPL 4397/2024Não
  58. PlenárioPL 1248/2024Não
  59. PlenárioPL 3838/2024Sim
  60. PlenárioPLP 55/2026Não
  61. PlenárioPEC 383/2017Sim
  62. PlenárioPEC 383/2017Sim
  63. PlenárioPLP 109/2025Não
  64. PlenárioPLP 109/2025Sim
  65. PlenárioPLP 104/2025Sim
  66. PlenárioMPV 1323/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Sim
  68. PlenárioPL 6359/2025Sim
  69. PlenárioPL 6359/2025Sim
  70. PlenárioPL 6359/2025Não
  71. PlenárioPLP 77/2026Não
  72. PlenárioPLP 77/2026Não
  73. PlenárioPL 1069/2025Não
  74. PlenárioPL 3780/2023Não
  75. PlenárioPL 3880/2024Sim
  76. PlenárioPL 3880/2024Sim
  77. PlenárioPL 3880/2024Não
  78. PlenárioPL 4675/2025Não
  79. PlenárioPL 3880/2024Sim
  80. PlenárioPL 759/2026Não
  81. PlenárioPL 6415/2025Sim
  82. PlenárioPL 727/2026Não
  83. PlenárioPL 3640/2025Não
  84. PlenárioPL 2942/2024Sim
  85. PlenárioPL 3946/2021Não
  86. PlenárioPL 533/2024Não
  87. PlenárioPL 424/2015Não
  88. PlenárioPEC 18/2025Sim
  89. PlenárioPEC 18/2025Sim
  90. PlenárioPL 3879/2024Sim
  91. PlenárioPL 4183/2024Sim
  92. PlenárioPL 5490/2025Sim
  93. PlenárioPL 5490/2025Sim
  94. PlenárioPL 5490/2025Não
  95. PlenárioPL 6139/2023Sim
  96. PlenárioPL 6139/2023Não
  97. PlenárioPL 2158/2023Sim
  98. PlenárioPL 6240/2013Sim
  99. PlenárioPL 6240/2013Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Não
  101. PlenárioPL 6240/2013Não
  102. PlenárioMSC 112/2026Não
  103. PlenárioPL 278/2026Não
  104. PlenárioPL 6132/2025Não
  105. PlenárioPLP 14/2026Sim
  106. PlenárioPLP 14/2026Não
  107. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1317/2025Não
  109. PlenárioPL 3278/2021Não
  110. PlenárioPL 6601/2025Não
  111. PlenárioPL 68/2026Sim
  112. PlenárioPLP 14/2026Não
  113. PlenárioPL 1743/2024Sim
  114. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  115. PlenárioMPV 1313/2025Não
  116. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 108/2024Sim
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. CMADSPL 3943/2024Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioREP 2/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPRC 86/2025Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPL 4497/2024Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Sim
  42. PlenárioPLP 125/2022Não
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  45. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  46. PlenárioPLP 453/2017Sim
  47. PlenárioPL 331/2020Sim
  48. CMADSPL 2131/2024Sim
  49. PlenárioPL 2829/2025Sim
  50. PlenárioPL 2829/2025Não
  51. PlenárioPL 2829/2025Não
  52. PlenárioPL 4333/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPL 5582/2025Sim
  59. PlenárioPL 5582/2025Não
  60. PlenárioPL 5582/2025Sim
  61. PlenárioPL 5582/2025Não
  62. PlenárioPLP 18/2021Sim
  63. PlenárioPLP 18/2021Sim
  64. PlenárioPL 10556/2018Sim
  65. PlenárioPL 4527/2025Não
  66. PlenárioPL 4709/2025Sim
  67. PlenárioPL 3630/2025Sim
  68. PlenárioPL 215/2015Não
  69. PlenárioPLP 124/2022Sim
  70. PlenárioPL 5809/2025Sim
  71. PlenárioPL 5809/2025Sim
  72. PlenárioPL 8889/2017Sim
  73. PlenárioPL 8889/2017Não
  74. PlenárioPL 8889/2017Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 4357/2023Não
  77. PlenárioPL 4357/2023Não
  78. PlenárioPL 4357/2023Não
  79. PlenárioPL 4357/2023Sim
  80. PlenárioPL 2809/2024Não
  81. PlenárioPDL 3/2025Não
  82. PlenárioPDL 3/2025Sim
  83. PlenárioPDL 3/2025Sim
  84. PlenárioPL 420/2025Sim
  85. PlenárioPL 2947/2025Sim
  86. PlenárioPL 3292/2025Não
  87. PlenárioPDL 3/2025Sim
  88. PlenárioPEC 302/2017Sim
  89. PlenárioPEC 302/2017Sim
  90. PlenárioPL 8889/2017Sim
  91. PlenárioPL 8889/2017Não
  92. PlenárioPL 8889/2017Não
  93. PlenárioPL 4750/2025Sim
  94. PlenárioPL 4750/2025Não
  95. PlenárioPL 3935/2008Não
  96. PlenárioPLP 204/2025Sim
  97. PlenárioPLP 204/2025Não
  98. PlenárioPL 4949/2024Não
  99. PlenárioPL 2947/2025Não
  100. PlenárioPL 3904/2023Não
  101. PlenárioPLP 204/2025Sim
  102. PlenárioPEC 169/2019Sim
  103. PlenárioPEC 169/2019Sim
  104. PlenárioMPV 1304/2025Não
  105. PlenárioMPV 1304/2025Não
  106. PlenárioPLP 125/2022Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Não
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Não
  111. PlenárioPL 458/2021Não
  112. PlenárioPL 458/2021Não
  113. PlenárioPL 458/2021Não
  114. PlenárioPL 458/2021Sim
  115. PlenárioPL 892/2025Sim
  116. PlenárioPL 2213/2025Sim
  117. PlenárioPL 420/2025Não
  118. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  119. PlenárioPL 3899/2012Sim
  120. PlenárioPL 3899/2012Sim
  121. PlenárioPL 3899/2012Sim
  122. PlenárioPL 3899/2012Sim
  123. PlenárioPL 3899/2012Não
  124. PlenárioPL 3899/2012Não
  125. PlenárioPL 2056/2025Sim
  126. PlenárioPL 3084/2025Não
  127. PlenárioPL 4750/2025Não
  128. PlenárioPL 5041/2025Não
  129. PlenárioPL 5041/2025Sim
  130. PlenárioPL 5041/2025Não
  131. PlenárioPL 5807/2025Não
  132. PlenárioPL 4278/2025Não
  133. PlenárioPL 1249/2022Não
  134. PlenárioPL 3640/2023Sim
  135. PlenárioPL 3640/2023Sim
  136. PlenárioPRC 71/2025Sim
  137. CMADSPL 1303/2019Sim
  138. PlenárioPL 2225/2024Não
  139. PlenárioPL 2225/2024Não
  140. PlenárioSAP 2/2025Sim
  141. PlenárioPL 1924/2025Não
  142. PlenárioPL 1924/2025Sim
  143. PlenárioPDL 242/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  145. PlenárioPEC 14/2021Não
  146. PlenárioPEC 14/2021Não
  147. PlenárioPL 2694/2015Sim
  148. PlenárioPL 1087/2025Sim
  149. PlenárioPL 358/2025Sim
  150. PlenárioPL 358/2025Não
  151. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  155. PlenárioPLP 163/2025Sim
  156. PlenárioPLP 163/2025Sim
  157. PlenárioPLP 163/2025Não
  158. PlenárioPLP 163/2025Não
  159. PlenárioPLP 163/2025Não
  160. PlenárioPLP 163/2025Não
  161. PlenárioPL 2780/2024Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  165. PlenárioMPV 1300/2025Não
  166. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  167. PlenárioMPV 1300/2025Não
  168. PlenárioMPV 1300/2025Não
  169. PlenárioMPV 1300/2025Não
  170. PlenárioMPV 1300/2025Não
  171. PlenárioPL 2162/2023Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Não
  173. PlenárioPEC 3/2021Não
  174. PlenárioPEC 3/2021Sim
  175. PlenárioPEC 3/2021Sim
  176. PlenárioPEC 3/2021Sim
  177. PlenárioPEC 3/2021Sim
  178. PlenárioPEC 3/2021Sim
  179. PlenárioPEC 3/2021Sim
  180. PlenárioPEC 3/2021Sim
  181. PlenárioPL 1312/2025Não
  182. PlenárioPLP 163/2025Não
  183. PlenárioPL 1579/2025Não
  184. PlenárioPLP 92/2024Sim
  185. PlenárioPL 226/2024Sim
  186. PlenárioPL 2829/2025Não
  187. PlenárioPL 4392/2025Não
  188. PlenárioPLP 235/2019Não
  189. PlenárioPLP 235/2019Não
  190. PlenárioPLP 235/2019Sim
  191. PlenárioPLP 235/2019Não
  192. PlenárioPLP 235/2019Sim
  193. PlenárioPLP 128/2022Sim
  194. PlenárioPL 1546/2024Sim
  195. PlenárioPL 1546/2024Sim
  196. PlenárioPL 1546/2024Não
  197. PlenárioPL 10273/2018Não
  198. PlenárioPL 1707/2024Sim
  199. PlenárioPL 1707/2024Sim
  200. PlenárioPL 1707/2024Sim
  201. PlenárioPL 1707/2024Sim
  202. PlenárioPL 1707/2024Não
  203. PlenárioPL 1707/2024Não
  204. PlenárioPL 6139/2023Sim
  205. PlenárioPLP 143/2020Sim
  206. PlenárioPL 41/2025Sim
  207. PlenárioPL 3181/2025Sim
  208. PlenárioPL 3181/2025Sim
  209. PlenárioPL 3181/2025Sim
  210. PlenárioPL 3181/2025Não
  211. PlenárioPL 3181/2025Não
  212. PlenárioPL 3181/2025Não
  213. PlenárioPL 3181/2025Não
  214. PlenárioPL 3181/2025Não
  215. PlenárioMSC 914/2025Sim
  216. PlenárioPRC 63/2025Não
  217. PlenárioPL 3163/2023Sim
  218. PlenárioPL 3163/2023Sim
  219. PlenárioPL 6056/2025Sim
  220. PlenárioPL 1707/2024Sim
  221. PlenárioPL 1856/2025Sim
  222. PlenárioPL 1856/2025Sim
  223. PlenárioPL 1856/2025Sim
  224. PlenárioPL 1856/2025Sim
  225. PlenárioPL 2859/2023Sim
  226. PlenárioPL 41/2025Não
  227. PlenárioMSC 914/2025Não
  228. PlenárioMPV 1296/2025Não
  229. PlenárioMPV 1296/2025Não
  230. PlenárioPL 5122/2023Não
  231. PlenárioPL 5122/2023Não
  232. PlenárioPL 5122/2023Não
  233. PlenárioPL 5122/2023Sim
  234. PlenárioPL 702/2023Sim
  235. PlenárioPL 8262/2017Sim
  236. PlenárioPL 785/2024Sim
  237. PlenárioPL 1872/2025Sim
  238. PlenárioPL 1872/2025Não
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  242. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  243. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  244. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  245. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  246. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  247. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  248. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  249. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  250. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  251. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  252. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  253. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  254. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  255. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  256. PlenárioPL 1881/2025Não
  257. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  258. PlenárioPLP 234/2024Não
  259. PlenárioPLP 234/2024Sim
  260. PlenárioPL 769/2024Não
  261. PlenárioPL 769/2024Não
  262. PlenárioPL 2583/2020Sim
  263. PlenárioPL 2583/2020Não
  264. PlenárioPL 2583/2020Não
  265. PlenárioPL 6020/2023Sim
  266. PlenárioPL 6020/2023Sim
  267. PlenárioPL 6020/2023Não
  268. PlenárioPL 6020/2023Sim
  269. PlenárioPL 769/2024Sim
  270. PlenárioPL 769/2024Sim
  271. PlenárioPL 769/2024Sim
  272. PlenárioPL 769/2024Não
  273. PlenárioPL 1112/2023Sim
  274. PlenárioPL 638/2019Não
  275. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  276. PlenárioPL 4035/2023Sim
  277. PlenárioPL 4035/2023Não
  278. PlenárioPLP 177/2023Sim
  279. PlenárioPLP 177/2023Sim
  280. PlenárioPL 3118/2024Não
  281. PlenárioPRC 27/2025Sim
  282. PlenárioPRC 27/2025Sim
  283. PlenárioPRC 27/2025Não
  284. PlenárioPDL 214/2025Não
  285. PlenárioPDL 214/2025Não
  286. PlenárioPDL 214/2025Sim
  287. PlenárioPDL 214/2025Sim
  288. PlenárioPDL 314/2025Sim
  289. PlenárioPL 6020/2023Sim
  290. PlenárioPL 6020/2023Sim
  291. PlenárioPL 6020/2023Sim
  292. PlenárioPL 1694/2025Sim
  293. PlenárioPL 1694/2025Sim
  294. PlenárioPL 1694/2025Não
  295. PlenárioPL 1694/2025Não
  296. PlenárioPL 1694/2025Não
  297. PlenárioPL 2876/2025Sim
  298. PlenárioPL 2876/2025Não
  299. PlenárioPL 2876/2025Não
  300. PlenárioPL 2876/2025Não
  301. PlenárioPL 2876/2025Não
  302. PlenárioPL 7906/2014Sim
  303. PlenárioPL 7906/2014Sim
  304. PlenárioPL 7906/2014Não
  305. PlenárioPL 7906/2014Não
  306. PlenárioPL 7906/2014Não
  307. PlenárioPL 7906/2014Não
  308. PlenárioPL 7906/2014Não
  309. PlenárioPL 1663/2023Sim
  310. PlenárioPL 4497/2024Não
  311. PlenárioPL 4497/2024Não
  312. PlenárioPL 4497/2024Não
  313. PlenárioPL 4497/2024Sim
  314. PlenárioPL 4497/2024Sim
  315. PlenárioPL 1707/2025Sim
  316. PlenárioPL 1707/2025Sim
  317. PlenárioPDL 609/2021Sim
  318. PlenárioPDL 609/2021Sim
  319. PlenárioPL 3965/2021Não
  320. PlenárioPL 3965/2021Sim
  321. PlenárioPL 3965/2021Não
  322. PlenárioPDL 167/2022Sim
  323. PlenárioPL 2922/2022Sim
  324. PlenárioPL 2922/2022Sim
  325. PlenárioPL 3224/2024Não
  326. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  327. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  328. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  329. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  330. PlenárioPL 1663/2023Não
  331. PlenárioPL 3179/2024Não
  332. PlenárioPL 6969/2013Não
  333. PlenárioPL 6969/2013Não
  334. PlenárioPL 638/2019Não
  335. PlenárioPL 6366/2019Não
  336. PlenárioPL 6366/2019Não
  337. PlenárioPL 6366/2019Não
  338. PlenárioPL 6366/2019Sim
  339. PlenárioPL 1708/2025Sim
  340. PlenárioPL 1708/2025Sim
  341. PlenárioPL 1708/2025Sim
  342. PlenárioPL 1708/2025Não
  343. PlenárioPL 4497/2024Sim
  344. PlenárioPL 1694/2025Não
  345. PlenárioPL 7906/2014Não
  346. PlenárioPDL 308/2024Sim
  347. PlenárioPDL 308/2024Sim
  348. PlenárioPDL 308/2024Sim
  349. PlenárioPDL 344/2024Sim
  350. PlenárioPDL 344/2024Sim
  351. PlenárioPDL 344/2024Sim
  352. PlenárioPDL 725/2024Sim
  353. PlenárioPDL 725/2024Sim
  354. PlenárioPDL 725/2024Sim
  355. PlenárioPL 1466/2025Sim
  356. PlenárioPL 1466/2025Não
  357. PlenárioPL 1466/2025Não
  358. PlenárioSAP 1/2025Sim
  359. CMADSREQ 28/2025 CMADSSim
  360. PlenárioPLP 177/2023Sim
  361. PlenárioPLP 177/2023Não
  362. PlenárioPLP 177/2023Não
  363. PlenárioPLP 177/2023Não
  364. PlenárioPL 3469/2024Sim
  365. PlenárioPL 3469/2024Não
  366. PlenárioPL 3469/2024Não
  367. PlenárioPL 3469/2024Não
  368. PlenárioPL 3469/2024Não
  369. PlenárioPL 363/2025Sim
  370. PlenárioPL 363/2025Sim
  371. PlenárioPL 363/2025Não
  372. PlenárioPL 363/2025Não
  373. PlenárioPL 363/2025Não
  374. PlenárioPL 363/2025Não
  375. PlenárioPL 363/2025Não
  376. PlenárioPL 363/2025Não
  377. PlenárioPL 3469/2024Sim
  378. PlenárioPL 3469/2024Sim
  379. PlenárioPL 363/2025Não
  380. PlenárioPL 4303/2024Sim
  381. PlenárioPL 1/2025Sim
  382. PlenárioPL 2/2025Sim
  383. PlenárioPL 2/2025Sim
  384. PlenárioPDL 204/2021Sim
  385. PlenárioPL 127/2024Não
  386. PlenárioPL 769/2024Não
  387. PlenárioPL 4303/2024Não
  388. PlenárioPL 1/2025Não
  389. PlenárioPL 2/2025Não
  390. PlenárioPL 2088/2023Sim
  391. PlenárioPL 2088/2023Não
  392. PlenárioMPV 1268/2024Não
  393. PlenárioMPV 1268/2024Não
  394. PlenárioMPV 1268/2024Não
  395. PlenárioPDL 478/2023Sim
  396. PlenárioPDL 478/2023Sim
  397. PlenárioPDL 311/2024Sim
  398. PlenárioPLP 22/2025Não
  399. PlenárioPLP 22/2025Não
  400. PlenárioPLP 58/2025Sim
  401. PlenárioPLP 58/2025Sim
  402. PlenárioPL 1019/2025Não
  403. PlenárioPLP 167/2024Sim
  404. PlenárioPL 4187/2024Sim
  405. PlenárioPL 4187/2024Não
  406. PlenárioPLP 223/2023Não
  407. PlenárioPLP 223/2023Sim
  408. PlenárioPL 4187/2024Não
  409. PlenárioPL 2215/2024Sim
  410. PlenárioPL 2215/2024Não
  411. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPL 4870/2024Não
  21. PlenárioPL 1637/2019Não
  22. PlenárioPL 1637/2019Não
  23. PlenárioPL 1637/2019Não
  24. PlenárioPL 1637/2019Sim
  25. PlenárioPL 1637/2019Sim
  26. PlenárioPL 1637/2019Sim
  27. PlenárioPL 1637/2019Sim
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 3976/2020Sim
  31. PlenárioPL 4120/2024Sim
  32. PlenárioPL 4911/2023Não
  33. PlenárioPL 5352/2023Não
  34. PlenárioPLP 121/2024Não
  35. PlenárioPLP 121/2024Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Não
  37. PlenárioPL 3034/2024Não
  38. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  39. PlenárioPL 13/2020Não
  40. PlenárioPL 1956/2024Não
  41. PlenárioPRC 32/2024Não
  42. PlenárioPL 914/2024Sim
  43. PlenárioPRC 32/2024Não
  44. PlenárioPLP 459/2017Não
  45. PlenárioPLP 459/2017Não
  46. PlenárioPL 709/2023Não
  47. PlenárioPL 709/2023Sim
  48. PlenárioPL 709/2023Não
  49. PlenárioPL 3890/2020Não
  50. PlenárioPL 709/2023Não
  51. PlenárioPL 709/2023Sim
  52. PlenárioPL 709/2023Não
  53. PlenárioPL 709/2023Sim
  54. PlenárioPL 709/2023Sim
  55. PlenárioPL 709/2023Sim
  56. PlenárioPL 709/2023Sim
  57. PlenárioPL 709/2023Sim
  58. PlenárioPL 1213/2024Sim
  59. PlenárioPL 1536/2024Sim
  60. PlenárioPL 1594/2024Não
  61. PlenárioPL 4724/2023Não
  62. PlenárioPL 6235/2023Sim
  63. PlenárioPL 6235/2023Sim
  64. PlenárioPL 6235/2023Não
  65. PlenárioPL 6235/2023Sim
  66. PlenárioPLP 85/2024Sim
  67. PlenárioPLP 85/2024Sim
  68. PlenárioPLP 85/2024Sim
  69. PlenárioPLP 85/2024Sim
  70. PlenárioPLP 85/2024Não
  71. PlenárioPLP 85/2024Sim
  72. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  73. PlenárioMPV 1202/2023Não
  74. PlenárioPL 914/2024Não
  75. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  76. PlenárioPL 561/2024Sim
  77. PlenárioPL 4381/2023Não
  78. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  79. PlenárioPL 1732/2022Sim
  80. PlenárioPL 4364/2020Sim
  81. PlenárioCMC 1/2024Não
  82. PlenárioPLP 233/2023Não
  83. PlenárioPL 545/2024Sim
  84. PlenárioPL 545/2024Sim
  85. PlenárioPL 545/2024Sim
  86. PlenárioPL 1026/2024Não
  87. PlenárioPL 1027/2024Não
  88. PlenárioPLP 233/2023Sim
  89. PlenárioPL 5813/2023Sim
  90. PlenárioPL 719/2024Sim
  91. PlenárioPLP 233/2023Não
  92. PlenárioPL 528/2020Sim
  93. PlenárioPL 528/2020Não
  94. PlenárioPL 528/2020Não
  95. PlenárioPL 528/2020Não
  96. PlenárioPL 528/2020Não
  97. PlenárioPL 528/2020Sim
  98. PlenárioPL 528/2020Sim
  99. PlenárioPL 528/2020Sim
  100. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  101. PlenárioPL 81/2024Sim
  102. PlenárioPL 81/2024Sim
  103. PlenárioPL 81/2024Sim
  104. PlenárioPL 81/2024Sim
  105. PlenárioPL 545/2024Não
  106. PlenárioPL 81/2024Sim
  107. PlenárioPL 9543/2018Não
  108. PlenárioPL 1269/2022Sim
  109. PlenárioPL 5727/2023Não
  110. PlenárioPL 5669/2023Não
  111. PlenárioPL 2459/2023Não
  112. PlenárioPL 4932/2023Não
  113. PlenárioPL 4831/2023Não
  114. PlenárioPL 5996/2023Não
  115. PlenárioPLP 175/2023Sim
  116. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  117. PlenárioPL 1269/2022Sim
  118. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPDL 140/2023Sim
  2. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  3. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  4. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  5. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  6. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  7. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  8. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  9. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  10. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  11. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
  12. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  13. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  14. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  15. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  16. PlenárioPEC 293/2004Não
  17. PlenárioPEC 293/2004Não
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Não
  20. PlenárioPEC 293/2004Não
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  27. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPLP 243/2023Não
  32. PlenárioPL 5711/2023Sim
  33. PlenárioPLP 243/2023Não
  34. PlenárioPL 5230/2023Sim
  35. PlenárioPL 5610/2023Sim
  36. PlenárioPDL 3/2023Sim
  37. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  38. PlenárioPLP 153/2015Sim
  39. PlenárioPL 402/2011Sim
  40. PlenárioPL 6256/2019Sim
  41. PlenárioPL 6256/2019Não
  42. PlenárioPL 6579/2019Sim
  43. PlenárioPL 2144/2023Sim
  44. PlenárioPL 7082/2017Não
  45. PlenárioPL 7082/2017Não
  46. PlenárioPL 7082/2017Sim
  47. PlenárioPL 7082/2017Não
  48. PlenárioPL 7082/2017Sim
  49. PlenárioPL 11247/2018Sim
  50. PlenárioPL 11247/2018Sim
  51. PlenárioPL 11247/2018Sim
  52. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  53. PlenárioPL 2228/2022Sim
  54. PlenárioPLP 224/2023Não
  55. PlenárioPL 3954/2023Não
  56. PlenárioPL 4416/2021Sim
  57. PlenárioPL 4416/2021Não
  58. PlenárioPL 1768/2023Não
  59. PlenárioPL 1768/2023Sim
  60. PlenárioPL 4035/2023Sim
  61. PlenárioPL 4035/2023Sim
  62. PlenárioPL 4035/2023Sim
  63. PlenárioPL 4035/2023Não
  64. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  65. PlenárioPL 1565/2019Não
  66. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  67. PlenárioPDL 405/2023Sim
  68. PlenárioPL 5496/2013Não
  69. PlenárioPL 5496/2013Sim
  70. PlenárioPL 5496/2013Sim
  71. PlenárioPL 2757/2022Sim
  72. PlenárioPL 4416/2021Não
  73. PlenárioPL 5086/2023Sim
  74. PlenárioPL 5086/2023Sim
  75. PlenárioPL 4287/2023Sim
  76. PlenárioPL 3072/2022Não
  77. PlenárioPL 3780/2023Não
  78. PlenárioPL 3780/2023Não
  79. PlenárioPL 3780/2023Não
  80. PlenárioPL 3780/2023Sim
  81. PlenárioPL 1434/2011Sim
  82. PlenárioPL 4968/2020Não
  83. PlenárioPL 2275/2022Não
  84. PlenárioPL 4173/2023Sim
  85. PlenárioPL 4173/2023Sim
  86. PlenárioPL 4173/2023Sim
  87. PlenárioPL 4173/2023Não
  88. PlenárioPL 4173/2023Sim
  89. PlenárioPL 4173/2023Sim
  90. PlenárioPL 4173/2023Sim
  91. PlenárioPL 4173/2023Sim
  92. PlenárioPDC 745/2017Não
  93. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  94. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  95. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  96. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  97. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  98. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  99. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  100. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  101. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  102. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  103. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  104. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  105. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  106. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  107. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  108. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  109. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  110. PlenárioPL 4188/2021Não
  111. PlenárioPL 1520/2021Sim
  112. PlenárioPLP 221/2016Não
  113. PlenárioPLP 136/2023Sim
  114. PlenárioPLP 136/2023Não
  115. PlenárioPLP 136/2023Não
  116. PlenárioPL 4438/2023Sim
  117. PlenárioPL 4438/2023Não
  118. PlenárioPL 4438/2023Sim
  119. PlenárioPL 4438/2023Não
  120. PlenárioPL 4438/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Não
  122. PlenárioPL 4438/2023Não
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Sim
  125. PlenárioPLP 192/2023Não
  126. PlenárioPL 3626/2023Não
  127. PlenárioPL 3626/2023Não
  128. PlenárioPL 3626/2023Sim
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPLP 192/2023Não
  134. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  135. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  136. PlenárioPL 2685/2022Sim
  137. PlenárioPL 2685/2022Sim
  138. PlenárioPL 2685/2022Não
  139. PlenárioPL 2685/2022Sim
  140. PlenárioPL 2685/2022Sim
  141. PlenárioPLP 136/2023Não
  142. PlenárioPL 2685/2022Não
  143. PlenárioPL 1016/2023Sim
  144. PlenárioPL 1016/2023Não
  145. PlenárioPL 335/2019Sim
  146. PlenárioPL 309/2023Sim
  147. PlenárioPL 1891/2023Não
  148. PlenárioPL 3050/2023Sim
  149. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  150. PlenárioPL 1825/2023Sim
  151. PlenárioPL 2306/2023Sim
  152. PlenárioPL 3780/2023Sim
  153. PlenárioPL 8889/2017Não
  154. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  155. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  156. PlenárioPL 2245/2023Não
  157. PlenárioPLP 143/2019Não
  158. PlenárioPL 1246/2021Não
  159. PlenárioPL 2597/2019Não
  160. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  161. PlenárioPL 1037/2023Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Não
  163. PlenárioPEC 45/2019Não
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Não
  166. PlenárioPL 2384/2023Sim
  167. PlenárioPL 2384/2023Sim
  168. PlenárioPL 2384/2023Sim
  169. PlenárioPL 2384/2023Sim
  170. PlenárioPL 2920/2023Não
  171. PlenárioPL 2920/2023Não
  172. PlenárioPL 2920/2023Não
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Não
  175. PlenárioPEC 45/2019Não
  176. PlenárioPEC 45/2019Não
  177. PlenárioPEC 45/2019Não
  178. PlenárioPEC 45/2019Não
  179. PlenárioPEC 45/2019Não
  180. PlenárioPEC 45/2019Não
  181. PlenárioPEC 45/2019Não
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Não
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Não
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPL 3083/2023Não
  188. PlenárioMPV 1165/2023Não
  189. PlenárioPL 2720/2023Não
  190. PlenárioPL 2720/2023Não
  191. PlenárioPL 2250/2023Sim
  192. CSPCCOPL 9433/2017Sim
  193. PlenárioMPV 1150/2022Não
  194. PlenárioPLP 93/2023Não
  195. PlenárioPLP 93/2023Sim
  196. PlenárioPLP 93/2023Não
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPL 490/2007Sim
  199. PlenárioPLP 93/2023Sim
  200. PlenárioPLP 93/2023Não
  201. PlenárioPLP 93/2023Não
  202. PlenárioPLP 93/2023Sim
  203. PlenárioPLP 93/2023Sim
  204. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  205. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  206. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  207. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  208. PlenárioPLP 93/2023Não
  209. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  210. PlenárioPL 7687/2017Não
  211. PlenárioPL 2342/2022Sim
  212. PlenárioPL 2342/2022Não
  213. PlenárioPL 1987/2023Não
  214. PlenárioPL 1085/2023Não
  215. PlenárioPDL 98/2023Não
  216. PlenárioPDL 98/2023Sim
  217. PlenárioPDL 111/2023Sim
  218. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  219. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  220. PlenárioPL 2630/2020Não
  221. PlenárioPLP 139/2022Sim
  222. PlenárioMPV 1147/2022Não
  223. PlenárioMPV 1147/2022Não
  224. PlenárioMPV 1147/2022Não
  225. PlenárioPL 6446/2019Sim
  226. PlenárioPL 747/2023Não
  227. PlenárioPDL 65/2023Sim
  228. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  229. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  230. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  231. PlenárioPL 3453/2021Sim
  232. PlenárioPRC 31/2023Sim
  233. PlenárioPL 1604/2022Não
  234. PlenárioPL 2969/2022Sim
  235. PlenárioPL 4591/2012Sim

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