Denise Pessôa

Votações nominais

Proposições

• 108 proposições de autoria
• 53 como primeiro signatário
• 161 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5156/2026

   Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares.

   Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

3. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

4. PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 3071/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar afastamento e licença por motivo de saúde aos membros remunerados do Conselho Tutelar; e dá outras providências.

   Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

8. PLP 163/2026

   Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.

   Apresentada em 09/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 2831/2026

   Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e bebidas ultraprocessados

   Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 2307/2026

    Institui medidas de acolhimento e retenção da empregada após o encerramento da licença-maternidade.

    Apresentada em 11/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 2271/2026

    Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.

    Apresentada em 08/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

12. PL 1970/2026

    Denomina “Viaduto Padre Aleixo Susin” o viaduto localizado no km 22,6 da rodovia BR-020, no entroncamento com a DF-128, acesso da Região Administrativa de Planaltina, no Distrito Federal.

    Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

14. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

16. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

17. PL 1649/2026

    Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

18. PL 1583/2026

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir o Benefício Assistencial de Amparo à Família do Beneficiário Falecido, destinado aos cuidadores e ao conjunto de dependentes por óbito do titular de benefício de prestação continuada (BPC), e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a composição do cálculo da renda familiar per capita mensal do Programa Bolsa Família.

    Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

20. PL 1440/2026

    Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

24. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

25. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

26. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

28. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

29. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

30. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

31. PL 420/2026

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio

    Apresentada em 10/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

32. PL 260/2026

    Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

33. PL 6505/2025

    Dispõe Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a garantia de atendimento por meio de interpretação remota em Libras nos serviços de saúde, na ausência de profissional proficiente.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 6206/2025

    Acrescenta inciso ao art. 966 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para prever a possibilidade de rescisão de sentença de mérito fundada em precedente ou lei inexistente.

    Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 6189/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher na Maturidade, com foco nas fases do climatério e da menopausa.

    Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 6188/2025

    Institui diretrizes gerais para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndrome de Dravet e dá outras providências.

    Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

37. PL 6138/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação, em órgãos e entidades da administração pública, dos canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 4574/2025

    Altera a lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre plataforma digital nacional para teleatendimento psicológico.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

42. PL 4476/2025

    Altera o art. 2º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as cozinhas solidárias abrangidas pelo Programa Cozinha Solidária e outros equipamentos de segurança alimentar e nutricional abrangidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

    Apresentada em 08/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

43. PL 4457/2025

    Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir entre as competências da União, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), a de fiscalizar o respeito à reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 4368/2025

    Dispõe sobre o enfrentamento da discriminação de mulheres e meninas nos estabelecimentos de ensino e torna obrigatória a inclusão, nos conteúdos curriculares da educação básica, de ações educativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

45. PL 4320/2025

    Institui o Programa de Inserção Profissional para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para aperfeiçoar os mecanismos de capacitação e a empregabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; altera o art. 60, § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; altera o art. 7º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018; e dá outras providências.

    Apresentada em 29/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

46. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

47. PL 4165/2025

    Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

    Apresentada em 21/08/2025 · situação: Arquivada

48. PL 3964/2025

    Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

49. PL 3722/2025

    Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre ações específicas de prevenção e o combate à violência contra meninas no ambiente escolar.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 3634/2025

    Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica.

    Apresentada em 23/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

53. PL 3105/2025

    Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever novas hipóteses de improbidade administrativa do Prefeito Municipal relativas à proteção e defesa civil.

    Apresentada em 27/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PL 2767/2025

    Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar

    Apresentada em 10/06/2025 · situação: Arquivada

55. PL 2540/2025

    Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito de gestantes, parturientes e puérperas à isonomia na participação em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 2334/2025

    Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

57. PL 2050/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para regular a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza a pessoa idosa por meio telefônico ou digital.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

58. PL 1344/2025

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a alimentos.

    Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 1197/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a oferecerem acomodação para parturientes de natimorto em área separada das demais mães.

    Apresentada em 24/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 971/2025

    Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

61. PLP 18/2025

    Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a vedação do uso da denominação "quarto de empregada" ou "dependência de empregada" nos contratos, projetos arquitetônicos ou em avisos de quaisquer espece, nos espaços privados e públicos.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PL 4733/2024

    Estabelece garantia às pessoas com diabetes de portar e utilizar equipamentos e medicação.

    Apresentada em 06/12/2024 · primeiro signatário

63. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

64. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

65. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

66. PL 2892/2024

    Altera a Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) para dispor sobre a disponibilização de instalações sanitárias e de hidratação em unidades abertas à visitação pública.

    Apresentada em 15/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

67. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

68. PL 2383/2024

    Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado.

    Apresentada em 13/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PL 2382/2024

    Suspende, por até cento e oitenta dias, o cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.

    Apresentada em 13/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

70. PL 2150/2024

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo disponível na conta vinculada do FGTS pelo empregado dispensado sem justa causa, residente em região submetida a desastre natural, optante da sistemática de saque-aniversário.

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

71. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

72. PL 2044/2024

    Dispõe sobre o provimento de renda mínima emergencial para os guias turísticos visando atenuar os efeitos no setor de turismo decorrentes da catástrofe climática no Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 24/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

73. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

74. PL 1838/2024

    Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Arquivada

75. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

76. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

77. PL 1417/2024

    Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em transportes aéreos nacionais e dá outras providencias.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário

78. PL 5737/2023

    Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução no valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) da contribuição paga à Previdência Social pelo empregador doméstico com empregado doméstico a seu serviço.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

79. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

80. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

81. PL 5321/2023

    Dispõe sobre a criação de comissões de boas práticas e combate à violência obstétrica em hospitais e maternidades

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário

82. PL 5316/2023

    Dispõe sobre a criação de comissões de boas práticas e combate à violência obstétrica em hospitais e maternidades.

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

83. PL 5138/2023

    Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

84. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

85. PL 4680/2023

    Torna obrigatório o fornecimento de touca inglesa pelo SUS para pacientes em tratamento de neoplasia maligna.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

86. PL 4637/2023

    Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas para garantir número mínimo de vagas para pessoas transexuais no Programa Jovem Aprendiz.

    Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

87. PL 4636/2023

    Reserva às pessoas transgênero e não binárias 2% (dois por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

    Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

88. PL 4488/2023

    Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

89. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

90. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

91. PDL 191/2023

    Susta as Resoluções Gecex n° 353, de 23 de maio de 2022 e nº 388, de 22 de agosto de 2022 emitidas pelo Ministério da Economia.

    Apresentada em 24/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

92. PL 3046/2023

    Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

93. PL 3044/2023

    Dispõe sobre o Protocolo de Combate à Discriminação nos Estádios e Arenas Esportivas no território nacional.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

94. PL 3001/2023

    Inscreve o nome de Lélia de Almeida Gonzalez no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 12/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

95. PL 2827/2023

    Dispõe sobre a vedação da divulgação da imagem, do vídeo e dados pessoais de autores de crimes de terrorismo, massacres e chacinas, pelos veículos de comunicação e todas as formas de mídia. inclusive digital.

    Apresentada em 29/05/2023 · primeiro signatário

96. PL 2814/2023

    Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias, para autorizar a presença de doula indicada pela parturiente.

    Apresentada em 26/05/2023 · primeiro signatário

97. PL 2439/2023

    Institui registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

    Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

98. PL 2024/2023

    Altera o Art. 1º, Art. 2º, I, alíneas “c” e “e” e Art. 20 e acrescenta Parágrafo Segundo ao Art. 2º à Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, (Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências), para conceder benefício de prestação continuada às vítimas de violência doméstica.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário

99. PL 1396/2023

    Confere ao Município de Westfália no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional Westfália- Dossland” (Terra do Biscoito).

    Apresentada em 24/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

100. PL 1339/2023

     Altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que "Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor" para incluir e tipificar a discriminação por procedência regional.

     Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

101. PL 953/2023

     Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

     Apresentada em 07/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 749/2023

     Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira.

     Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

103. PL 543/2023

     Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.).

     Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

104. PL 163/2023

     Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

105. PL 30/2023

     Denomina a BR-050, entre o Distrito Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé".

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

106. PRC 9/2023

     Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

107. PL 21/2023

     "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

108. PL 3/2023

     Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.016 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
34. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
41. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
42. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
43. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
44. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
58. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
59. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
71. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
72. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
73. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
74. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
75. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
76. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
77. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
78. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
79. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
83. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
87. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
99. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
100. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
101. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
102. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
104. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
108. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
111. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
63. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
82. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
95. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
96. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Não
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Não
98. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
100. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
112. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
120. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
126. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
127. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
133. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
135. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
136. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
137. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
139. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
140. 01/10/2025CCULTPL 2119/2024Não
141. 01/10/2025CCULTPL 3127/2024Não
142. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
143. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
154. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
155. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
163. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
173. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
174. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
175. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
176. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
177. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
178. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
179. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
181. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
185. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
186. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
187. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
188. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
189. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
192. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
193. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
202. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
204. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
205. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
206. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
207. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
208. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
209. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
210. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
212. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
213. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
214. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
215. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
216. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
238. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
239. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
246. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
247. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
248. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
249. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
250. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
251. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
252. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
253. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Abstenção
254. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
255. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
256. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
257. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
261. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
262. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
283. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
284. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
285. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
286. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
287. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
288. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
289. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
290. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
291. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
292. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
293. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
294. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
295. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
296. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
297. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
298. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
299. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
300. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
301. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
302. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
303. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
304. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
305. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
306. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
307. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
308. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
310. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
312. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
313. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
314. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
315. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
316. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
317. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
318. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
319. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
320. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
321. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
322. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
323. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
324. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
325. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
326. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
327. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
328. 21/05/2025CCULTPL 4714/2024Sim
329. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
330. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
331. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
332. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
333. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
334. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
335. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
336. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
337. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
338. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
339. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
340. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
341. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
342. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
343. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
344. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
345. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
350. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
351. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
352. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
353. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
354. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
355. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
356. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
357. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
358. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
359. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
360. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
361. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
362. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
363. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
364. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
365. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
366. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
367. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
368. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
369. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
370. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
371. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
372. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
373. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
374. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
375. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
376. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
377. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
378. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
379. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
380. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
381. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
382. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
383. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
384. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
385. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
386. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
387. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
388. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
389. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
390. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
391. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
392. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
393. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Abstenção
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
59. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
60. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
63. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
64. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
66. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Não
67. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
79. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
80. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
81. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
82. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
91. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
92. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
93. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
95. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
96. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
99. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
100. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
101. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
102. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
103. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
104. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
105. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
106. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
107. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
108. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
109. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
111. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
112. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
120. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
122. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
123. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
124. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
125. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
133. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
134. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
135. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
136. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
137. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
138. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
139. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
140. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
141. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
142. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
143. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
144. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
145. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
150. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
152. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
158. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
159. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
160. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
161. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
162. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
163. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
164. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
165. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
166. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
167. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
169. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
170. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
171. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
172. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
173. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
174. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
175. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
176. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
177. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
178. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
179. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
180. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
181. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
182. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
183. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
184. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
185. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
186. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
187. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
188. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
189. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
190. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
191. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
192. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
193. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
194. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
200. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
201. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
202. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
203. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
204. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
206. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
215. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
216. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
219. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
220. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
221. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
222. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
223. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
224. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
225. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
226. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
227. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
228. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
229. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
230. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
231. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
232. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
233. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
59. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
61. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
62. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
78. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
90. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
91. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
92. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
102. 08/11/2023CDUResultado: 7 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.Sim
103. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
104. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
105. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
106. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
107. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
108. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
109. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
112. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
113. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
121. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
124. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
125. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
126. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
137. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
138. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
142. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
143. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
144. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
145. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
148. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
160. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
164. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
165. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
166. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
171. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
172. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
173. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
175. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
181. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
182. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
183. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
184. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
188. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
189. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
190. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
191. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
192. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
193. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
194. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
195. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
196. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
199. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
201. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
202. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
203. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
204. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
205. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
206. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
207. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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221. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
222. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
223. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
224. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
228. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
229. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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232. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
233. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
234. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
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237. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
238. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
239. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
240. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
241. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
242. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
243. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
244. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
245. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
246. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
247. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
248. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
249. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
250. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
251. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
252. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
253. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
254. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
255. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
256. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
257. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
258. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
259. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
260. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
261. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
262. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
263. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
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265. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
266. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
267. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
268. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
269. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
270. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
271. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
272. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
273. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
274. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
275. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
276. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
277. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim