Paulo Alexandre Barbosa

Votações nominais

Proposições

• 29 proposições de autoria
• 21 como primeiro signatário
• 104 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 1975/2026

   Confere ao Município de Ibirá, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Águas Medicinais.

   Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

3. PEC 34/2025

   Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

   Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

4. PL 3022/2025

   Trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)”, para incluir as pessoas em situação de rua nos censos demográficos.

   Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 1434/2025

   Trata-se de projeto de lei que tem por objetivo dispor sobre o exercício da atividade de Analista do Comportamento e Técnico em Análise do Comportamento.

   Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 1276/2025

   Trata-se de Projeto de Lei que visa incluir na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, o direito dos usuários com deficiência visual de solicitar informações e outros documentos em formato braille.

   Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 4739/2024

   Trata-se de projeto de lei que disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios, e dá outras providências.

   Apresentada em 06/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 3071/2024

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gratuidade no transporte aos educandos da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior.

   Apresentada em 07/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PL 2970/2024

   Dispõe sobre o exercício da atividade de fornecedores de bens e serviços a navios e dá outras providências.

   Apresentada em 19/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 2562/2024

    Erige em monumento nacional o Monumento aos Andradas, localizado no Município de Santos, no Estado de São Paulo.

    Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 2561/2024

    Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil.

    Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 2560/2024

    Projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.

    Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 2559/2024

    Projeto de lei que visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo praticados em face de meios de transporte de cargas.

    Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PLP 99/2024

    Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

    Apresentada em 24/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 1686/2024

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

16. PL 1685/2024

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

17. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

18. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PL 5924/2023

    Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão.

    Apresentada em 07/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 5923/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, dentre as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a formulação e a execução de políticas de assistência à saúde específicas e especializadas para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e distúrbios do neurodesenvolvimento.

    Apresentada em 07/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 5921/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e os Centros de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN).

    Apresentada em 07/12/2023 · primeiro signatário

22. PL 5544/2023

    Define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ou regional, e revoga a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 4286/2023

    Denomina o "Aeroporto Metropolitano de Guarujá”, localizado na Base Área de Santos, em Guarujá/SP, como “Aeroporto Metropolitano de Guarujá Eduardo Sanovicz".

    Apresentada em 02/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 4197/2023

    Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 3909/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de abandono de passageiro incapaz, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 3730/2023

    Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial de guardas municipais e policiais militares; e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros da União aos Estados, para os fins que especifica.

    Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 1455/2023

    Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário

28. PL 1256/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 614/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.

    Apresentada em 22/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

978 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
57. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
72. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
80. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
82. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
83. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
84. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
85. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
86. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
87. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
88. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
92. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
93. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
94. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
107. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
108. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
109. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
110. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
111. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
112. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
113. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
114. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
116. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
117. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
118. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
119. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
120. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
121. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
122. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
123. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
124. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
64. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Abstenção
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
90. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
94. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
121. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
122. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
124. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
125. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
126. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
127. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
128. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
129. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
130. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
131. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
132. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
135. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
136. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
137. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
149. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
168. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
169. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
170. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
171. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
172. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
173. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
174. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
180. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
181. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
182. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
183. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
184. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
200. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
201. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
202. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
203. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
204. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
207. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
208. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
209. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
212. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
213. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
214. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
241. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
242. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
243. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
244. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
245. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
246. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
247. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
248. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
249. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
250. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
251. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
252. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
253. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
254. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
255. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
256. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
257. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
258. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
259. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
260. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
261. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
262. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
263. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
264. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
265. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
266. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
267. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
268. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
269. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
270. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
271. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
272. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
273. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
274. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
279. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
280. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
283. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
284. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
285. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
286. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
287. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
288. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
289. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
290. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
291. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
292. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
293. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
294. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
295. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
296. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
297. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
298. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
299. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
300. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
301. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
302. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
303. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
304. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
305. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
306. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
307. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
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309. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
310. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
311. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
312. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
313. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
314. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
315. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
316. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
317. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
318. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
319. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
320. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
321. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
322. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
323. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
324. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
325. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
326. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
327. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
328. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
329. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
330. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
331. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
332. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
333. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
334. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
335. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
336. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
337. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
338. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
339. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
340. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
341. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
342. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
343. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
344. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
345. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
346. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
347. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
348. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
349. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
350. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
351. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
352. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
353. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
354. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
355. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
356. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
357. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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359. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
360. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
361. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
362. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
363. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
364. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
365. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
366. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
367. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
368. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
369. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
370. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
371. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
372. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
373. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
374. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
375. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
376. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
377. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
378. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
379. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
380. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
381. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
382. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
383. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
384. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
385. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
386. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
387. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
388. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
389. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
390. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
391. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
392. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
393. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
394. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
395. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
396. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
397. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
398. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
399. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
400. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
401. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
402. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
403. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
404. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
405. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
406. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
407. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
408. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
59. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
76. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
78. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
89. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
90. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
91. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
92. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
93. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
94. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
110. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
111. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
112. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
113. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
114. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
115. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
116. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
117. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
118. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
119. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
120. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
121. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
122. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
123. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
124. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
125. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
126. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
127. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
128. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
129. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
130. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
131. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
135. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
136. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
137. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
138. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
139. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
140. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
151. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
152. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
153. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
154. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
155. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
159. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
160. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
162. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
163. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
164. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
165. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
166. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
167. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
168. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
169. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
170. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
171. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
172. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
176. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
177. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
180. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
181. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
188. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
192. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
193. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
194. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
195. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
196. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
199. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
200. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
201. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
202. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
203. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
204. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Sim
205. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
206. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
207. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
208. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
209. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
210. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
211. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
212. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
213. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
214. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
215. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
216. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
217. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
218. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
219. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
220. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
221. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
222. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
223. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
224. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
225. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
226. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
227. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
228. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
229. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
230. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
231. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
232. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
233. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
234. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
235. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
236. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
237. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
238. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
239. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
240. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
244. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
245. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
246. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
247. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
248. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
249. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
250. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
251. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
252. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
253. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
254. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
255. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
256. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
257. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
258. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
259. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
260. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
261. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
262. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
263. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
37. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
38. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
40. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
41. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
42. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
43. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
44. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
45. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
46. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
47. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
48. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
51. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
52. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
54. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
55. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
56. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
57. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
58. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
59. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
60. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
61. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
62. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
63. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
64. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
65. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
66. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
67. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
68. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
69. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
70. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
71. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
72. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
73. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
74. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
75. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
76. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
77. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
78. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
79. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
80. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
81. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
82. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
83. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
84. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
85. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
86. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
87. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
88. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
89. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
90. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
91. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
92. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
93. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
94. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
95. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
96. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
97. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
98. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
99. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
100. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
101. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
102. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
103. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
104. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
105. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
106. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
107. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
108. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
109. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
110. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
111. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
112. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
113. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Não
114. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
115. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
116. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
117. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
118. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
119. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
120. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
121. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
122. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
123. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
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125. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
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130. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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155. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
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161. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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166. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
167. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
168. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
169. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
170. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
171. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
172. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
173. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
174. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
175. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
176. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
177. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
178. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
179. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
180. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
181. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
182. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
183. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim