Lucio Mosquini

Votações nominais

Proposições

• 121 proposições de autoria
• 104 como primeiro signatário
• 90 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5198/2026

   Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, para dispor sobre a não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da operação de centrais de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica caracterizadas como de baixo impacto ambiental.

   Apresentada em 27/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 4799/2026

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado.

   Apresentada em 28/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 3618/2026

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental.

   Apresentada em 09/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3544/2026

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PLP 198/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE.

   Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PDL 690/2026

   Susta os efeitos da expressão “por sua conveniência e decisão” constante do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural - MCR, na redação dada pelo art. 1º da Resolução CMN N° 5.314, de 25 de junho de 2026

   Apresentada em 29/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PDL 686/2026

   Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia.

   Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

9. PL 2983/2026

   Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação.

   Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PLP 164/2026

    Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativa à energia elétrica compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

    Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 2527/2026

    Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece.

    Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 2526/2026

    Dispõe sobre a conexão e a suspensão de processos de ações de usucapião e de outras ações que versem sobre o direito de posse ou de propriedade sobre o mesmo bem litigioso.

    Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 2259/2026

    Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito.

    Apresentada em 07/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 1678/2026

    Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PLP 69/2026

    Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para reajustar o limite de receita para o transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI.

    Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 1238/2026

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 1131/2026

    Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer um novo marco temporal para área rural consolidada e dispor sobre pousio, validação do CAR, termo de compromisso e embargos.

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PLP 35/2026

    Institui Redutor Especial da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS aplicável a produtos da cadeia produtiva de bicicletas fabricados na Zona Franca de Manaus, com o objetivo de preservar o diferencial competitivo constitucionalmente assegurado à região.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

21. PDL 15/2026

    Susta os efeitos da Portaria MTE nº 104/2026, do Ministério do Trabalho que Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PDL 12/2026

    Susta os efeitos da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, do Instituto Nacional do Seguro Social, e de suas alterações promovidas pela Portaria PRES/INSS nº 1.923, de 28 de janeiro de 2026.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 5963/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de mensagens de advertência e de transparência informacional nas plataformas de apostas de quota fixa.

    Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PDL 1008/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

    Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário

25. PL 5002/2025

    Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para assegurar o fornecimento gratuito de até 200 kWh/mês de energia elétrica para famílias de baixa renda, por meio da implantação de sistemas de microgeração distribuída solar fotovoltaica.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 4903/2025

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispensar o candidato aprovado na primeira fase do Exame de Ordem da OAB de prestá-la novamente em eventual exame subsequente.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 4745/2025

    Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 3913/2025

    Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer a agricultura de subsistência como modalidade de extrativismo.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 3912/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para a instalação de aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 3882/2025

    Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.

    Apresentada em 11/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 3169/2025

    Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer o prazo de dois anos para a titulação definitiva de beneficiários de programas de reforma agrária, a partir da concessão de uso.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 2985/2025

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir, em caráter excepcional, a compensação de áreas desmatadas irregularmente após 2012, nos casos em que especifica.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PL 2908/2025

    Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, de forma a tornar expressa a não limitação ao direito de propriedade por simples manifestação de interesse da Administração Pública.

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 2898/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

35. PL 2844/2025

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa dar causa à paralisação injustificada de obra pública regularmente iniciada.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 2790/2025

    Dispõe sobre a proibição medidas coercitivas atípicas que impliquem restrições relacionadas à inscrição em concurso público, à participação em licitações, à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou ao Passaporte.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 2789/2025

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a vedar a penhora de área de imóvel rural em extensão superior ao valor da dívida executada.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 2586/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para recrudescer a pena do crime de roubo de carga.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 2564/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

40. PL 2149/2025

    Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para incluir isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para os pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 2148/2025

    Altera Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para incluir norma geral sobre a realização pelo poder público de autópsias e de outros exames cadavéricos em caráter contínuo, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 1848/2025

    Altera art. 235-C Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ajustar regras relacionadas à jornada de trabalho e ao tempo de direção do motorista profissional e dá outras providências.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

43. PL 1624/2025

    Altera a Lei nº 12.651/ 2012, para permitir a homologação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de imóveis rurais com áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

44. PL 1580/2025

    Altera o § 3º do art. 235-C Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943, para definir a jornada de descanso do motorista profissional

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 753/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso de pneus reformados em motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

46. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

47. PL 429/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispensar a aferição do equipamento tacógrafo, para os veículos de carga de primeiro emplacamento.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário

48. PDL 67/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI

    Apresentada em 05/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

49. PDL 56/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 3 de fevereiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PDL 55/2025

    Susta os efeitos dos dispositivos constantes dos itens 14 e 15 da Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PL 148/2025

    Alterar a Lei nº 9.605, de12 de fevereiro de 1988 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 147/2025

    Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para incluir o § 10, dispondo sobre a responsabilidade pelo pagamento de sinistros em casos de transporte de cargas.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

53. PL 146/2025

    Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para transferir a responsabilidade pela penalização no uso indevido do ARLA 32 ao proprietário do veículo e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

54. PL 145/2025

    Altera a Lei nº 8.078/1990, para responsabilizar órgãos públicos quanto ao cumprimento de obrigações contratadas e pagas pelo contribuinte e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 143/2025

    Altera a Lei nº 9.656/1998, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir maior segurança jurídica aos contratantes de planos de saúde e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário

56. PL 4934/2024

    Altera a Lei nº 5.991/1973 e Lei nº 13.021/2014 para autorizar que farmácias e drogarias possam dispor de ambulatórios em suas instalações para atendimento em consultas médicas.

    Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 4857/2024

    Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens não utilizadas.

    Apresentada em 12/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

58. PL 4852/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo.

    Apresentada em 12/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 4851/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 27 de dezembro de 1940, (Código Penal Brasileiro), para determinar punição por crimes cometidos por autoridade sob efeito de álcool ou substância psicoativa, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

60. PL 4850/2024

    Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o uso de radares móveis, autorizando seu uso apenas em trechos de rodovias onde a velocidade máxima seja constante.

    Apresentada em 12/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

62. PL 4370/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da educação profissionalizante para alunos do ensino médio, na rede pública, com alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e base da educação nacional.

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

63. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

64. PL 4157/2024

    Dispõe sobre a participação do Brasil em acordos internacionais com cláusulas restritivas de natureza ambiental que são aplicáveis aos interesses nacionais e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

65. PL 4151/2024

    Dispõe sobre a alfabetização midiática no ensino brasileiro com alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

66. PL 3872/2024

    Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo.

    Apresentada em 09/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

67. PL 3861/2024

    Altera o inciso III do artigo 932 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), acrescenta parágrafo ao dispositivo citado e dá outras providências.

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PL 3857/2024

    Proíbe o uso de recursos provenientes de programas sociais para a realização de apostas em qualquer modalidade e dá outras providências.

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

69. PL 3354/2024

    Altera a Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, com o acréscimo do art. 42-A, para definir a população indígena como prioritária para ocupação de unidades de conservação e dá outras providências.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

70. PL 3352/2024

    Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para definir que a manifestação de interesse em área rural, por exigência ou requerimento da FUNAI, não ensejará qualquer restrição ao direito de propriedade.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário

71. PL 3180/2024

    Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para incluir o art. 33 e dá outras providências.

    Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

72. PL 3142/2024

    Torna crime hediondo o roubo praticado em residência urbana e rural, mediante subtração de bens ou valores com grave ameaça física ou psicológica às vítimas mantidas em cativeiro sob coação, com aumento de pena, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

73. PL 2492/2024

    Trata da isenção de Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para a produção de bicicletas elétricas no Brasil.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 2470/2024

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

75. PL 2432/2024

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

76. PL 2413/2024

    Unifica as Áreas de Livre Comércio estabelecidas nos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC), criando normas e benefícios iguais para todas.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

77. PL 2205/2024

    Institui as Escolas Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 2204/2024

    Acrescenta o §5º ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

79. PL 1680/2024

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para tratar da incorporação do custo amazônico no planejamento e implantação de empreendimentos habitacionais localizados na Amazônia Legal.

    Apresentada em 08/05/2024

80. PL 1634/2024

    Dispõe sobre a criação da Brigada de Mobilização Nacional para prevenção e contenção a desastres naturais e emergências e dá outras providências.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

81. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

82. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

83. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

84. PL 1454/2024

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

85. PL 1453/2024

    Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

86. PLP 69/2024

    Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir vedação aos Estados e aos Municípios brasileiros na concessão de benefícios fiscais, de qualquer natureza, a empresas importadoras e comercializadoras de leite importado do mercado internacional e dá outras providências.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

87. PL 1441/2024

    Alterar a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

88. PL 1440/2024

    Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios, dá outras providências.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

89. PL 1438/2024

    Alterar o Art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e demais providências.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

90. PL 1437/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão das atividades de desenvolvimento cognitivo em habilidades discursivas de interesse social e pessoal.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 1436/2024

    Regula a utilização créditos de carbono na compensação tributária com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras providências.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

92. PL 1435/2024

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer a autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras em operações de cabotagem.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

93. PL 1406/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

    Apresentada em 23/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

94. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

95. PL 919/2024

    Concede subvenção para contração de crédito, compra de equipamentos e assistência técnica aos agricultores familiares produtores de leite, enquadrados na Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e dá outras providências.

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 809/2024

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

97. PL 510/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em caso de prejuízo decorrente de frustração de safra por eventos climáticos comprovados e queda nos preços dos produtos vinculados a atividade rural financiada.

    Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

98. PL 395/2024

    Alterar a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios e dá outras providências.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

99. PL 357/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão das atividades de Inteligência Artificial como ensino técnico profissionalizante, na forma subsequente, em cursos destinados a quem tenha concluído o ensino médio.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

100. PL 356/2024

     Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza.

     Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

101. PL 6141/2023

     Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública.

     Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

102. PDL 485/2023

     Susta a Resolução Homologatória nº 3.301, de 12 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

     Apresentada em 13/12/2023 · situação: Aguardando Parecer

103. PL 5861/2023

     Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e dá outras providências.

     Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

104. PDL 464/2023

     Susta os efeitos da Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

     Apresentada em 27/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

105. PL 5685/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, e trata da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT.

     Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

106. PL 5402/2023

     Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para estabelecer moratória técnica e científica relativa a pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional, até o dia 31 de dezembro de 2028, dá outras providências.

     Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

107. PDL 396/2023

     Susta os efeitos do § 9º do Art. 12 do Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e susta os efeitos do Ofício Circular nº 1296/2023/DF/SEDE/INCRAINCRA, em 05 de outubro de 2023, com orientações acerca das alterações na regularização fundiária, ocorridas devido à edição do Decreto 11.688, de 05 de setembro de 2023.

     Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

108. PL 4994/2023

     Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

     Apresentada em 16/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

109. PEC 50/2023

     Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

     Apresentada em 27/09/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

110. PL 4698/2023

     Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação.

     Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

111. PL 4685/2023

     Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar valores de aquisição de imóvel rural pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

     Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

112. PL 4601/2023

     Autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela queda de preços de comercialização.

     Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

113. PL 4297/2023

     Inclui o ramal de entroncamento rodoviário da BR 364, no quilômetro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-Porto, localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.

     Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

114. PL 3754/2023

     Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos.

     Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

115. PLP 163/2023

     Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998.

     Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

116. PL 3506/2023

     Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, no dispositivo que trata da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

     Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

117. PL 3421/2023

     Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

     Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

118. PL 3199/2023

     Altera o artigo 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

     Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário

119. PLP 123/2023

     Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para instituir o Programa Nacional de Crédito Fundiário, fixar o limite de crédito e simplificar os requisitos para a sua concessão.

     Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

120. PL 2140/2023

     Altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências.

     Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

121. PL 1090/2023

     Acrescenta dispositivo ao Código Civil para agilizar a retomada da posse ao possuidor de boa fé em caso de invasão de propriedade.

     Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

703 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
3. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
4. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
6. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
7. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
8. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
9. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
10. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
12. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
14. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
15. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
23. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
24. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
28. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
29. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
30. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
31. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
32. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
33. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
34. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
35. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
36. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
37. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
38. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
39. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
41. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
42. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
43. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
45. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
46. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
47. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
48. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
49. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
50. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
51. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
52. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
53. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
54. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
55. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Abstenção
56. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
57. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
58. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
59. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
60. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
61. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
62. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
63. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
64. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
65. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
66. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
67. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
68. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
69. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
70. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
71. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
72. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
73. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
74. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
75. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
31. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
32. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
33. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
34. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
52. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
53. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
54. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
56. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
57. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
62. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
63. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
64. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
66. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
67. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
68. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
69. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
70. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
71. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
72. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
79. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
82. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
83. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
84. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
85. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
89. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
90. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
91. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
92. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
93. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
94. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
95. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
96. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Não
97. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
98. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
99. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
100. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Não
101. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
102. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
103. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
104. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
105. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
106. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
107. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
108. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
109. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
110. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
111. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
112. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
113. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
114. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
115. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
116. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
117. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
118. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
119. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
120. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
121. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
122. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
123. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
124. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
125. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
126. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
127. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
128. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
129. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
130. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
131. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
132. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
133. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
134. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
135. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
136. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
137. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
138. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
139. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
140. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
141. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
142. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
143. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
144. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
145. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
146. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
147. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
148. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
149. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
150. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
151. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
152. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
153. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
154. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
155. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
156. 13/08/2025CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
157. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
158. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
159. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
160. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
161. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
162. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
163. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
164. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
165. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
166. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
167. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
168. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
169. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
170. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
171. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
172. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
173. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
174. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
175. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
176. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
177. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
178. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
179. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
180. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
181. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
182. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
183. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
184. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
185. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
186. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
187. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
188. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
189. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
190. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
191. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
192. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
193. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
194. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
195. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
196. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
197. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
198. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
199. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
200. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
201. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
202. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
203. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
204. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
205. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
206. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
207. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
208. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
209. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
210. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
211. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
212. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
213. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
214. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
215. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
216. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
217. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
218. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
219. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
220. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
221. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
222. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
223. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
224. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
225. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
226. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Abstenção
227. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
228. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
229. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
230. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
231. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
232. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
233. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
234. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
235. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
236. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
237. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
238. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
239. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
240. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
241. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
242. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
243. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
244. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
245. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
246. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
247. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
248. 07/05/2025CAPADRPL 3558/2024Sim
249. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
250. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
251. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
252. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
253. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
254. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
255. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
256. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
257. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
258. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
259. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
260. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
261. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
262. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
263. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
264. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
265. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
266. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
267. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
268. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
269. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
270. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
271. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
272. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
273. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
274. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
275. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
276. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
277. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
278. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
279. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
280. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
281. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
3. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
5. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
6. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
7. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
8. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
11. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
12. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
13. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
19. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
20. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
21. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
22. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
23. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
24. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
25. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
26. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
28. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
29. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
30. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
31. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
32. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
33. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
34. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
35. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
36. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
37. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
38. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
39. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
40. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
41. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
42. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
43. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
44. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
45. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
46. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
47. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
48. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
49. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
50. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
51. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
52. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
53. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
54. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
55. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
56. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
57. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
58. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
59. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
60. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
61. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
62. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
63. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
64. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
65. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
66. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
67. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
68. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
69. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
70. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
71. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
72. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
73. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
74. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
75. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
76. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
77. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
78. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
79. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
80. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
81. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Art. 17 (presidente da sessão)
82. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
83. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
84. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
85. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
86. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
87. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
88. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
89. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
90. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
91. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Art. 17 (presidente da sessão)
92. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Art. 17 (presidente da sessão)
93. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
94. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
95. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
96. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
97. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
98. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
99. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
100. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
101. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
102. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
103. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
104. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
105. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
106. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
107. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
108. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
109. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
110. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
111. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
112. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
113. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
114. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
115. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
116. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
117. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
118. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
119. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
120. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
121. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Sim
122. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
123. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
124. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
125. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
126. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Art. 17 (presidente da sessão)
127. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
128. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
129. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
130. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
131. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
132. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
133. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
134. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
135. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
136. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
137. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
138. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
139. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
140. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
141. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
142. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
143. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
144. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
145. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
146. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
147. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
148. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
149. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
150. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
151. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
152. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
153. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
154. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
155. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
156. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
157. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
158. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
159. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
160. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
161. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
162. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
163. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Art. 17 (presidente da sessão)
48. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Art. 17 (presidente da sessão)
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Art. 17 (presidente da sessão)
50. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Art. 17 (presidente da sessão)
51. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
52. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
55. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
66. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
67. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
68. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
69. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
70. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
71. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
75. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
76. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
77. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
78. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
80. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
81. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
82. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
83. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
84. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
85. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
86. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
87. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
88. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
89. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
90. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
91. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
92. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Art. 17 (presidente da sessão)
93. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Art. 17 (presidente da sessão)
94. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Art. 17 (presidente da sessão)
95. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Art. 17 (presidente da sessão)
96. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Art. 17 (presidente da sessão)
97. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
98. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
99. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
100. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
101. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
102. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
103. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
104. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
105. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
106. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
107. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
108. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
109. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
110. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
111. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
112. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
113. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
114. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
115. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
116. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
117. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
118. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
119. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
120. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
121. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
122. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
123. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
124. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
125. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
126. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
127. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
128. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
129. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
130. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
131. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Art. 17 (presidente da sessão)
132. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
133. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
134. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
135. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
136. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
137. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
138. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
139. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
140. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
141. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
142. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
143. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
144. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
145. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
146. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
147. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
148. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
149. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
150. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
151. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
152. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
153. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
154. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
155. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
156. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
157. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
158. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Art. 17 (presidente da sessão)
159. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
160. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
161. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
162. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
163. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
164. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
165. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
166. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
167. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
168. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
169. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
170. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
171. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
172. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
173. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
174. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
175. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
176. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
177. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
178. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
179. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
180. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
181. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
182. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
183. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Art. 17 (presidente da sessão)
184. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Art. 17 (presidente da sessão)