Luiz Carlos Motta

Votações nominais

Proposições

• 40 proposições de autoria
• 24 como primeiro signatário
• 56 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5055/2026

   Denomina “Agápito Ferreira” a estação ferroviária localizada no Município de Itariri, Estado de São Paulo.

   Apresentada em 13/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 3062/2026

   Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Amendoim – PROAMENDOIM, e dá outras providências.

   Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

4. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

5. PLP 124/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregularização de obrigações no âmbito do Simples Nacional.

   Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 2161/2026

   Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para aperfeiçoar o sistema eletrônico de operacionalização do crédito consignado no setor privado, ampliar a interoperabilidade com o eSocial, simplificar procedimentos e disciplinar a responsabilidade pelo repasse das consignações

   Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 2160/2026

   Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre a procuração eletrônica para representação de pessoas físicas e jurídicas para fins de prestação digital de serviços públicos

   Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 1176/2026

   Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para dispor sobre a jornada de trabalho na atividade.

   Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

10. PL 692/2026

    Altera o § 5º do art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a periodicidade semestral de revisão dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde — SUS.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 691/2026

    Institui pensão especial às mulheres vítimas sobreviventes de crime na forma tentada de feminicídio, tipificado no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para prever o pagamento da pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, independentemente do critério de renda famíliar mensal.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 689/2026

    Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para instituir o Selo Nacional Escola Sustentável no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 688/2026

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer indicadores de desempenho e condicionantes de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública concernentes à manutenção ininterrupta das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

16. PL 4591/2025

    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a extensão da taxa de juros zero para contratos de financiamento estudantil iniciados até o segundo semestre de 2017.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PL 4343/2025

    Regulamenta o exercício da profissão de Mediador e Conciliador de Conflitos, judiciais e extrajudiciais, dispõe sobre seu credenciamento, direitos e deveres, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PL 3762/2025

    Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a isenção da taxa de cobrança do ECAD, as entidades de classe e organizações civis que realizarem eventos e shows sociais sem fins lucrativos.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 3306/2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a inclusão, como dependentes na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, de pessoas com esquizofrenia que vivam sob a responsabilidade do contribuinte.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

23. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

24. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

25. PL 4559/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O Congresso Nacional decreta:

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

27. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

28. PL 4304/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Exame do Reflexo Vermelho ou Reflexo de Bruckner (“Teste do Olhinho”), antes da alta hospitalar, bem como o registro de sua realização e resultado no prontuário médico do recém-nascido.

    Apresentada em 11/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 2843/2024

    Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

31. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

32. PL 1887/2024

    Denomina Engº Jose Roberto Bonetti, o trevo de acesso no km 20 da Rodovia Fernão Dias - BR 381, em Bragança Paulista.

    Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

34. PL 5060/2023

    Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

    Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 4335/2023

    Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

36. PL 3835/2023

    Acrescentam-se os §§3º e 4º, ao disposto no art. 45, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), promovendo o desconto no valor da diária, de quaisquer das modalidades dos dormitórios disponíveis, em 50% (cinquenta por cento), nos hotéis, pousadas e similares que não tenham dormitórios acessíveis no percentual instituído em lei (10%) e, o usuário, dependa dele para que tenha acessibilidade, da forma que especifica.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 3315/2023

    Acrescenta-se o §6º, ao disposto no art. 55, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tornando obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.

    Apresentada em 30/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PL 2334/2023

    Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e 1.455, de 07 de abril de 1976, respectivamente, para destinar o produto decorrente de crimes de qualquer natureza e provenientes de apreensão pela Receita Federal ou Polícia Federal, na forma que especifica.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 1106/2023

    Reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional, na forma que especifica.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

40. PL 230/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a intervenção sindical nas dispensas coletivas

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

944 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Sim
12. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
13. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
59. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
68. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
74. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
75. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
76. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
77. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
78. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
79. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
80. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
81. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
82. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
83. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
84. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
85. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
86. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
87. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
88. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
89. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
90. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
91. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
94. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
96. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
100. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
101. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
102. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
103. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
104. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
105. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
106. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
107. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
108. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
110. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
111. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
112. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
114. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
55. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
56. 06/11/2025CTRABPL 3361/2012Não
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
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65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Art. 17 (presidente da sessão)
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
84. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
85. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
87. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
88. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
102. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
104. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
105. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
107. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
109. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
110. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
111. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
112. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
113. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
114. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
115. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
116. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
117. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
118. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
119. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
120. 08/10/2025CTRABPL 3550/2015Sim
121. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
122. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
123. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
124. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
125. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
126. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
127. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
131. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
138. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
139. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
140. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
148. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
159. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
160. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
161. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
162. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
163. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
164. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
167. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
168. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
170. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
171. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
172. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
173. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
174. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
182. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
183. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
193. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
194. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
195. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
203. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
204. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
205. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
212. 16/07/2025PL108725PL 1087/2025Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
226. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
227. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
228. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
230. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
231. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
233. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
237. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
239. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
240. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
241. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
242. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
243. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
244. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
245. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
246. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
247. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
248. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
249. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
251. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
252. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
254. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
262. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
263. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
264. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
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266. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
267. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
268. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
269. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
270. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
271. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
272. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
273. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
274. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
275. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
276. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
277. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
278. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
279. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
280. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
281. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
282. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
283. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
284. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
285. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
286. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
287. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
288. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
289. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
290. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
291. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
292. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
293. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
294. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
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298. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
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300. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
301. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
302. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
303. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
304. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
305. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
306. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
307. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
308. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
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310. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
311. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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315. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
316. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
317. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
318. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
319. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
320. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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322. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
323. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
324. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
325. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
326. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
327. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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332. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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335. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
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340. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
341. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
342. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
343. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
344. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
345. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
346. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
347. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
348. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
349. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
350. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
351. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
352. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
353. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
354. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
355. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
356. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
357. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
358. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
359. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
360. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
361. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
362. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
363. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
35. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
38. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
39. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
40. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
41. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
42. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
44. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
49. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
50. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
51. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
52. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
53. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
56. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
57. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
59. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
63. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
64. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
66. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
67. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
68. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
73. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
74. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
75. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
76. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
77. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
78. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
79. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
82. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
83. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
93. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
100. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
102. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
103. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
104. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
105. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
106. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
107. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
108. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
109. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
110. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
127. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
128. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
129. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
136. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
137. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
138. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
139. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
140. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
141. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
142. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
143. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
145. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
146. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
150. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
151. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
152. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
153. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
154. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
155. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
166. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
167. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
168. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
169. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
171. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
173. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
174. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
175. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
177. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
178. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
179. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
180. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
181. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
182. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
183. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
184. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
185. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
186. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
187. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
188. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
189. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
190. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
191. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
192. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
193. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
194. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
201. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
202. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
204. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
216. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
219. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
221. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
222. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
223. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
224. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
225. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
226. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
227. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
228. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
229. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
230. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
231. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
232. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
233. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
234. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
7. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Obstrução
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
13. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
15. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
32. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
38. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
40. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
41. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
42. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
43. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
44. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
46. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
48. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
50. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
51. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
52. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
53. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
54. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
55. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
56. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
57. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
58. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
59. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
60. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
61. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
62. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
63. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
64. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Abstenção
65. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
66. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
67. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
68. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Obstrução
69. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
70. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
71. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
72. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
73. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
74. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
75. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
76. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
77. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
78. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
79. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
81. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
88. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
89. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
90. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
91. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
92. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
93. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
94. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
95. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
96. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
97. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
98. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
99. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
100. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
101. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
102. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
103. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
104. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
105. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
106. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
107. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
108. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
109. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
110. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
111. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
112. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
113. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
114. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
115. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
116. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
117. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
118. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
119. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
120. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
121. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
122. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
123. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
124. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
125. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
126. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
127. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
128. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
129. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
130. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
131. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
132. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
133. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
134. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
135. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
136. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
137. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
138. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
139. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
140. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
141. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
142. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
143. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
144. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
145. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
146. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
147. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
148. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
149. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
150. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
151. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
152. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
153. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
154. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
155. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
156. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
157. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
158. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Obstrução
159. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
160. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
161. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
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163. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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202. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
203. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
204. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
205. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
207. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
208. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
209. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
210. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
211. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
212. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
213. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
214. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
215. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
216. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
217. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
218. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
219. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
220. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
221. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
222. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
223. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
224. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
225. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
226. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
227. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
228. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
229. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
230. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
231. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
232. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim