Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Silvia Waiãpi
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Silvia Waiãpi

PL · AP

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

553 de 776

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

90 de 427

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

522 de 555

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 2703/2025

    Acrescenta o Inciso XXV ao art. 6º da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar do Imposto de Renda de Pessoa Física, maiores de 70 anos que recebam no ano calendário até 90 salários mínimos.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 2702/2025

    Destina percentual dos royalties do petróleo para o desenvolvimento do programa nuclear e da pesquisa espacial no Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PLP 110/2025

    Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de ENCERRAMENTO DE DISCUSÃO do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 06 de maio de 2025, votei NÃO, mas meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  5. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 1697/2025

    Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para vedar o recebimento de créditos de carbono por entes públicos em áreas ocupadas por particulares não regularizadas fundiariamente. Adiciona à lei os artigos 15-A e parágrafos, 15-B, 15-C, 15-D e 15-E e parágrafos.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  7. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  8. PL 1453/2025

    Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para vedar o recebimento de créditos de carbono por entes públicos em áreas ocupadas por particulares não regularizadas fundiariamente.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  9. PL 1325/2025

    Dispõe sobre a inserção do estudo de Inteligência Artificial na grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 1245/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para agravar as penas de policiais, conselheiros tutelares e professores que cometam abuso sexual contra crianças e adolescentes, bem como estabelecer sanções administrativas por improbidade e abuso de autoridade.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  13. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

  14. PL 444/2025

    Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública.

    Apresentada em 13/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PDL 76/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PDL 71/2025

    Susta o Decreto nº 12.373 de 31 de Janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 4903/2024

    Destinação de recursos do Fundo da Amazônia para o aprimoramento da Polícia Rodoviária Federal na Região Norte, cuja extensão territorial faz fronteira com outros países.

    Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  19. PL 4804/2024

    Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), prevista no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, às pessoas portadoras de qualquer um dos tipos de distonia.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PLP 223/2024

    Altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 4796/2024

    Altera a Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994 para incluir o Art. 5º-A, criando obrigação das juntas comerciais informar aos órgãos de controle o aumento de capital social anômalo das Pessoas Jurídicas para prevenir e reprimir o uso da medida no cometimento de fraudes.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PLP 222/2024

    Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir o inciso XI do artigo 3º, visando a isenção de tributos federais, estaduais e distritais sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços para portadores de patologias graves, além de outras doenças definidas da mesma forma em regulamentação específica do Conselho Federal de Medicina.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 4604/2024

    Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.

    Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PDL 397/2024

    Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.

    Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  25. PL 4521/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a distonia como deficiência.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  26. PLP 189/2024

    Dispõe sobre a concessão de benefícios na contratação de empregados por empresas devidamente enquadradas na Lei Complementar n° 123/2006 e dá outras providências.

    Apresentada em 12/11/2024 · situação: Aguardando Parecer

  27. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  28. PL 4297/2024

    Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.

    Apresentada em 07/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PLP 177/2024

    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

    Apresentada em 31/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 4212/2024

    Aprova a destinação de 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Amazônia para o desenvolvimento de programas de saúde mental destinados aos profissionais das forças de segurança e defesa atuantes nas fronteiras brasileiras, com ênfase nas regiões da Amazônia Legal, visando ao acolhimento, à prevenção de transtornos psicológicos e à promoção do bem-estar mental.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 4211/2024

    Dispõe sobre a Proibição de comercialização de motores para embarcações que não possuam sistemas adequados de proteção nos eixos de transmissão ou quaisquer outras partes móveis externas, visando à prevenção de acidentes que possam causar escalpelamento ou outras lesões físicas.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 4209/2024

    Destina 3% (três por cento) dos recursos do Fundo Amazônico para os Conselhos Tutelares, visando à proteção das crianças nas áreas de vulnerabilidade social da Amazônia.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  33. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  34. PL 3582/2024

    Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar em áreas antropizadas (desmatadas) e aptas ao plantio nos Biomas Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai e determina aos Bancos de Fomento o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 3581/2024

    Institui o Programa Nacional de Fornecimento de Óculos Falantes – PNFOF, que visa auxiliar a leitura por Indígenas com Deficiência Visual.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 3580/2024

    Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 3579/2024

    Altera o art. 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estender o prazo de inscrição de ocupações em imóveis da União até 11 de setembro de 2023, visando à regularização fundiária de posses informais e ao aumento da base de arrecadação patrimonial.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PDL 329/2024

    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 30/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  39. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  41. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

  42. PL 2460/2024

    Dispõe sobre a proibição da criação de novas áreas de proteção ambiental, incluindo reservas biológicas, áreas de proteção permanente e outras áreas afins, em estados que não atendam aos critérios de desenvolvimento humano e infraestrutura estabelecidos.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  43. PL 2454/2024

    Dá titulação das Terras Indígenas Homologadas aos Indígenas

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  44. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  48. PRC 22/2024

    Altera a Resolução nº 10, de 2015, que institui o Prêmio Brasil Mais Inclusão, renomeando para "Prêmio Mais Inclusão Amália Barros" em homenagem à Deputada Federal Amália Barros, pelo seu destacado trabalho e dedicação à causa da inclusão de pessoas com deficiência.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  49. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PL 1406/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

    Apresentada em 23/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  51. PL 1399/2024

    Altera os artigos 12, I, “a” e 15, §4º, I da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para promover o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Legal.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 1398/2024

    Institui o Cadastro Nacional das Organizações Não Governamentais (CNONG), e dá outras providências.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PL 1397/2024

    Acrescenta o § 1º, alíneas “a” e “b”, bem como o § 2º ao artigo 14 da Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018, para dar publicidade aos números da criminalidade no Brasil.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 1396/2024

    Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 112 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PDL 167/2024

    Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.

    Apresentada em 16/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  56. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  57. PDL 108/2024

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

    Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  58. PL 687/2024

    Regula as condições de trabalho de homens que foram diagnosticados, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de próstata e institui o Selo Azul.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  59. PL 536/2024

    Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.

    Apresentada em 04/03/2024 · situação: Aguardando Parecer

  60. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  61. PL 304/2024

    Acrescenta o artigo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de publicidade de educação sexual para menores de 14 (quatorze) anos.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 5939/2023

    Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

    Apresentada em 11/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  64. PL 5441/2023

    Estabelece como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial Nacional, os Catraieiros.

    Apresentada em 09/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 5009/2023

    Cria a “Rota Turística Meio do Mundo”, no Estado do Amapá.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  67. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

  68. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  70. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  72. PL 3488/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos oferecidos por instituições federais de educação.

    Apresentada em 10/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  73. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  74. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  75. PL 3253/2023

    Insere os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art. 30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos em geral, nos termos que especifica.

    Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  76. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  77. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  78. PL 2144/2023

    Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos . NOVA EMENTA: Altera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles previstos.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  79. PL 1597/2023

    Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.

    Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  80. PL 1587/2023

    Altera o tipo penal de homicídio relacionado ao estado puerperal e estabelece o infanticídio como o homicídio cometido contra criança.

    Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  81. PL 1446/2023

    Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas públicas e privadas.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PL 1183/2023

    Disciplina a obrigatoriedade do uso do Fundo Amazônia, instituído pelo Decreto Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, em ações de prevenção, controle, monitoramento e fiscalização de fronteiras e combate ao desmatamento, com uso de tecnologias e inovações no âmbito da Segurança Pública.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  83. PL 894/2023

    Institui a Campanha Nacional denominada “ROSAS”, cujo objetivo é o incentivo ao Empreendedorismo feminino como ferramenta de enfrentamento à violência contra mulher, auxílio em tratamentos médicos e paramédicos, reinserção social e no mercado de trabalho.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  84. PL 892/2023

    Inclui a dermopigmentação funcional como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, em todo território nacional.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  85. PL 360/2023

    Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  86. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

556 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2025

  1. PlenárioPL 2583/2020Sim
  2. PlenárioPL 2583/2020Não
  3. PlenárioPL 2583/2020Não
  4. PlenárioPL 6020/2023Sim
  5. PlenárioPL 6020/2023Não
  6. PlenárioPL 6020/2023Sim
  7. PlenárioPL 769/2024Sim
  8. PlenárioPL 769/2024Sim
  9. PlenárioPL 769/2024Sim
  10. PlenárioPL 769/2024Não
  11. PlenárioPL 1112/2023Sim
  12. PlenárioPL 638/2019Não
  13. PlenárioPL 4035/2023Sim
  14. PlenárioPL 4035/2023Não
  15. PlenárioPDL 214/2025Não
  16. PlenárioPDL 214/2025Não
  17. PlenárioPDL 214/2025Sim
  18. PlenárioPDL 214/2025Sim
  19. PlenárioPDL 314/2025Sim
  20. PlenárioPL 6020/2023Sim
  21. PlenárioPL 6020/2023Sim
  22. PlenárioPL 6020/2023Sim
  23. PlenárioPL 1694/2025Sim
  24. PlenárioPL 1694/2025Sim
  25. PlenárioPL 1694/2025Não
  26. PlenárioPL 1694/2025Não
  27. PlenárioPL 1694/2025Não
  28. PlenárioPL 2876/2025Sim
  29. PlenárioPL 2876/2025Sim
  30. PlenárioPL 2876/2025Não
  31. PlenárioPL 2876/2025Sim
  32. PlenárioPL 2876/2025Não
  33. PlenárioPL 2876/2025Não
  34. PlenárioPL 2876/2025Não
  35. PlenárioPL 7906/2014Sim
  36. PlenárioPL 7906/2014Sim
  37. PlenárioPL 7906/2014Não
  38. PlenárioPL 7906/2014Não
  39. PlenárioPL 7906/2014Não
  40. PlenárioPL 7906/2014Não
  41. PlenárioPL 7906/2014Não
  42. PlenárioPL 1663/2023Sim
  43. PlenárioPL 4497/2024Não
  44. PlenárioPL 4497/2024Não
  45. PlenárioPL 4497/2024Não
  46. PlenárioPL 4497/2024Sim
  47. PlenárioPL 4497/2024Sim
  48. PlenárioPL 1707/2025Sim
  49. PlenárioPDL 609/2021Sim
  50. PlenárioPDL 609/2021Sim
  51. PlenárioPL 3965/2021Não
  52. PlenárioPL 3965/2021Sim
  53. PlenárioPL 3965/2021Não
  54. PlenárioPDL 167/2022Sim
  55. PlenárioPL 2922/2022Sim
  56. PlenárioPL 2922/2022Sim
  57. PlenárioPL 3224/2024Sim
  58. PlenárioPL 3224/2024Não
  59. PlenárioPL 3224/2024Não
  60. PlenárioPL 3224/2024Não
  61. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  62. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  63. PlenárioPL 1663/2023Não
  64. PlenárioPL 3179/2024Não
  65. PlenárioPL 6969/2013Não
  66. PlenárioPL 6969/2013Sim
  67. PlenárioPL 638/2019Não
  68. PlenárioPL 6366/2019Não
  69. PlenárioPL 6366/2019Não
  70. PlenárioPL 6366/2019Não
  71. PlenárioPL 6366/2019Sim
  72. PlenárioPL 1708/2025Sim
  73. PlenárioPL 1708/2025Sim
  74. PlenárioPL 1708/2025Sim
  75. PlenárioPL 1708/2025Não
  76. PlenárioPL 4497/2024Sim
  77. PlenárioPL 1694/2025Não
  78. PlenárioPL 7906/2014Não
  79. PlenárioPL 1466/2025Sim
  80. PlenárioPL 1466/2025Sim
  81. PlenárioPL 1466/2025Não
  82. PlenárioSAP 1/2025Sim
  83. PlenárioPLP 177/2023Sim
  84. PlenárioPLP 177/2023Não
  85. PlenárioPLP 177/2023Não
  86. PlenárioPL 6366/2019Sim
  87. PlenárioPL 6366/2019Não
  88. PlenárioPL 3469/2024Sim
  89. PlenárioPL 3469/2024Sim
  90. PlenárioPL 363/2025Não
  91. PlenárioPL 4303/2024Sim
  92. PlenárioPL 1/2025Sim
  93. PlenárioPL 2/2025Sim
  94. PlenárioPL 2/2025Não
  95. PlenárioPL 127/2024Não
  96. CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
  97. PlenárioPL 769/2024Não
  98. PlenárioPL 4303/2024Não
  99. PlenárioPL 1/2025Não
  100. PlenárioPL 2/2025Não
  101. PlenárioPL 2379/2023Não
  102. PlenárioPL 3914/2023Sim
  103. PlenárioPL 3914/2023Não
  104. PlenárioPLP 22/2025Não
  105. PlenárioPLP 22/2025Não
  106. PlenárioPLP 58/2025Sim
  107. PlenárioPLP 58/2025Sim
  108. PlenárioPL 1019/2025Não
  109. PlenárioPL 4187/2024Sim
  110. PlenárioPL 4187/2024Não
  111. PlenárioPLP 223/2023Não
  112. PlenárioPLP 223/2023Sim
  113. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPL 3802/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 3976/2020Sim
  35. PlenárioPL 4120/2024Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Não
  37. PlenárioPLP 121/2024Sim
  38. PlenárioPLP 121/2024Não
  39. PlenárioPL 3034/2024Não
  40. PlenárioPLP 136/2024Não
  41. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  42. PlenárioPL 4614/2024Não
  43. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  44. PlenárioPL 3819/2024Não
  45. PlenárioPL 3819/2024Não
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  47. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  48. PlenárioPL 4357/2023Sim
  49. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  50. PlenárioPL 1958/2021Sim
  51. PlenárioPL 1958/2021Sim
  52. PlenárioPL 1958/2021Não
  53. PlenárioPDL 343/2024Sim
  54. PlenárioPLP 175/2024Não
  55. PlenárioPLP 175/2024Não
  56. PlenárioPLP 175/2024Não
  57. PlenárioPL 6012/2023Não
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 1958/2021Não
  60. PlenárioPL 6012/2023Não
  61. PlenárioPL 3819/2024Não
  62. PlenárioPL 212/2024Sim
  63. PlenárioPL 1874/2022Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Não
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPLP 175/2024Não
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 108/2024Sim
  69. PlenárioPLP 108/2024Não
  70. PlenárioPLP 108/2024Sim
  71. PlenárioPLP 108/2024Não
  72. PlenárioPL 3449/2024Sim
  73. PlenárioPL 3449/2024Sim
  74. PlenárioPL 1743/2024Sim
  75. PlenárioPL 2950/2019Sim
  76. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  77. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  78. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  79. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  80. PlenárioPL 3010/2019Sim
  81. PlenárioPL 1847/2024Não
  82. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  83. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  84. PlenárioPLP 519/2018Não
  85. PlenárioPL 3117/2024Não
  86. PlenárioPL 2113/2024Não
  87. PlenárioMPV 1218/2024Não
  88. PlenárioPL 2130/2024Não
  89. PlenárioPLP 57/2022Sim
  90. PlenárioPLP 57/2022Sim
  91. PlenárioPL 397/2024Não
  92. PlenárioPL 397/2024Não
  93. PlenárioPL 397/2024Sim
  94. PlenárioPL 397/2024Sim
  95. PlenárioPL 397/2024Sim
  96. PlenárioPL 397/2024Sim
  97. PlenárioPLP 108/2024Não
  98. PlenárioPEC 9/2023Não
  99. PlenárioPEC 9/2023Não
  100. PlenárioPEC 9/2023Sim
  101. PlenárioPEC 9/2023Sim
  102. PlenárioPEC 9/2023Sim
  103. PlenárioPEC 9/2023Sim
  104. PlenárioPEC 9/2023Sim
  105. PlenárioPEC 44/2023Sim
  106. PlenárioPEC 44/2023Sim
  107. PlenárioPEC 44/2023Sim
  108. PlenárioPL 858/2024Sim
  109. PlenárioPL 858/2024Não
  110. PlenárioPLP 72/2024Sim
  111. PlenárioPL 858/2024Não
  112. PlenárioPEC 9/2023Sim
  113. PlenárioPLP 68/2024Sim
  114. PlenárioPLP 68/2024Sim
  115. PlenárioPLP 68/2024Não
  116. PlenárioPLP 68/2024Sim
  117. PlenárioPLP 68/2024Não
  118. PlenárioPLP 68/2024Sim
  119. PlenárioPL 5230/2023Sim
  120. PlenárioPLP 68/2024Não
  121. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  122. CSPCCOPL 3871/2021Sim
  123. PlenárioPL 1956/2024Não
  124. PlenárioPRC 32/2024Sim
  125. PlenárioPL 914/2024Não
  126. PlenárioPLP 459/2017Sim
  127. PlenárioPLP 459/2017Não
  128. PlenárioPL 914/2024Não
  129. PlenárioPL 914/2024Não
  130. PlenárioPL 914/2024Sim
  131. PlenárioPL 914/2024Sim
  132. PlenárioPL 709/2023Não
  133. PlenárioPL 709/2023Sim
  134. PlenárioPL 709/2023Não
  135. PlenárioPL 3890/2020Não
  136. PlenárioPL 709/2023Não
  137. PlenárioPL 709/2023Sim
  138. PlenárioPL 709/2023Não
  139. PlenárioPL 709/2023Sim
  140. PlenárioPL 709/2023Sim
  141. PlenárioPL 709/2023Sim
  142. PlenárioPL 709/2023Sim
  143. PlenárioPL 6235/2023Não
  144. PlenárioPL 6235/2023Não
  145. PlenárioPL 6235/2023Não
  146. PlenárioPLP 85/2024Sim
  147. PlenárioPLP 85/2024Sim
  148. PlenárioPLP 85/2024Sim
  149. PlenárioPLP 85/2024Não
  150. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  151. PlenárioMPV 1202/2023Não
  152. PlenárioPL 914/2024Não
  153. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  154. PlenárioPL 561/2024Sim
  155. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  156. PlenárioPL 895/2023Sim
  157. PlenárioPL 1732/2022Sim
  158. PlenárioPL 4364/2020Sim
  159. PlenárioCMC 1/2024Não
  160. PlenárioPL 545/2024Sim
  161. PlenárioPL 1027/2024Não
  162. PlenárioPLP 233/2023Sim
  163. PlenárioPL 3/2024Sim
  164. PlenárioPL 5813/2023Sim
  165. PlenárioPL 719/2024Sim
  166. PlenárioPLP 233/2023Não
  167. PlenárioPL 327/2021Não
  168. PlenárioPL 327/2021Sim
  169. PlenárioPL 327/2021Sim
  170. PlenárioPL 327/2021Não
  171. PlenárioPL 327/2021Sim
  172. PlenárioPL 327/2021Não
  173. PlenárioPL 6233/2023Sim
  174. PlenárioPL 2/2024Não
  175. PlenárioPL 2/2024Não
  176. PlenárioPL 528/2020Sim
  177. PlenárioPL 528/2020Não
  178. PlenárioPL 528/2020Sim
  179. PlenárioPL 528/2020Não
  180. PlenárioPL 528/2020Sim
  181. PlenárioPL 528/2020Sim
  182. PlenárioPL 81/2024Sim
  183. PlenárioPL 81/2024Sim
  184. PlenárioPL 81/2024Sim
  185. PlenárioPL 81/2024Sim
  186. PlenárioPL 545/2024Não
  187. PlenárioPL 81/2024Sim
  188. PlenárioPL 9543/2018Não
  189. PlenárioPL 5727/2023Não
  190. PlenárioPL 5669/2023Sim
  191. PlenárioPL 4932/2023Não
  192. PlenárioPL 4831/2023Sim
  193. PlenárioPL 1269/2022Sim
  194. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 2767/2023Obstrução
  6. PlenárioPL 2374/2023Obstrução
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPRC 131/2023Sim
  9. PlenárioPL 4994/2023Sim
  10. PlenárioPL 3905/2021Sim
  11. PlenárioPL 3905/2021Sim
  12. PlenárioPL 4449/2023Não
  13. PlenárioPDL 140/2023Sim
  14. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  15. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  16. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  17. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  18. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  19. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  23. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  24. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  25. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  26. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  41. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  42. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  43. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  44. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  45. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  46. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  47. PlenárioPLP 243/2023Não
  48. PlenárioPL 5230/2023Sim
  49. PlenárioPL 5610/2023Sim
  50. PlenárioPDL 3/2023Sim
  51. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  52. PlenárioPL 402/2011Sim
  53. PlenárioPL 6256/2019Sim
  54. PlenárioPL 6256/2019Não
  55. PlenárioPL 6579/2019Sim
  56. PlenárioPL 2144/2023Sim
  57. PlenárioPL 7082/2017Não
  58. PlenárioPL 7082/2017Não
  59. PlenárioPL 7082/2017Sim
  60. PlenárioPL 7082/2017Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Sim
  63. PlenárioPL 11247/2018Sim
  64. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  65. PlenárioPLP 224/2023Não
  66. PlenárioPL 3954/2023Sim
  67. PlenárioPL 4416/2021Não
  68. PlenárioPL 4416/2021Não
  69. PlenárioPL 1768/2023Sim
  70. PlenárioPL 4035/2023Sim
  71. PlenárioPL 4035/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  75. PlenárioPL 1565/2019Não
  76. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  77. PlenárioPDL 405/2023Sim
  78. PlenárioPL 5496/2013Não
  79. PlenárioPL 5496/2013Sim
  80. PlenárioPL 5496/2013Sim
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 4287/2023Sim
  88. PlenárioPL 3557/2023Não
  89. PlenárioPL 2757/2022Sim
  90. PlenárioPL 5086/2023Sim
  91. PlenárioPL 5086/2023Sim
  92. PlenárioPL 3072/2022Não
  93. PlenárioPL 3780/2023Não
  94. PlenárioPL 3780/2023Não
  95. PlenárioPL 3780/2023Não
  96. PlenárioPL 3780/2023Sim
  97. PlenárioPL 1434/2011Sim
  98. PlenárioPL 4968/2020Sim
  99. PlenárioPL 2275/2022Sim
  100. PlenárioPL 4173/2023Sim
  101. PlenárioPL 4173/2023Sim
  102. PlenárioPL 4173/2023Sim
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Sim
  106. PlenárioPL 4173/2023Sim
  107. PlenárioPL 4173/2023Sim
  108. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  109. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  110. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  111. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  112. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  113. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  114. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  115. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  116. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  117. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  118. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  119. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  120. PlenárioPL 4188/2021Não
  121. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  122. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  123. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  124. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  125. PlenárioPL 1520/2021Sim
  126. PlenárioPLP 221/2016Não
  127. PlenárioPLP 136/2023Não
  128. PlenárioPLP 136/2023Não
  129. PlenárioPLP 136/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Sim
  139. PlenárioPLP 192/2023Sim
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  144. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  145. PlenárioPL 2685/2022Sim
  146. PlenárioPL 309/2023Sim
  147. PlenárioPL 1891/2023Não
  148. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  149. PlenárioPL 1825/2023Sim
  150. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  151. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  152. PlenárioPLP 93/2023Não
  153. PlenárioPLP 93/2023Sim
  154. PlenárioPLP 93/2023Não
  155. PlenárioPLP 93/2023Não
  156. PlenárioPLP 93/2023Sim
  157. PlenárioPL 8889/2017Não
  158. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  159. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  160. PlenárioPL 2245/2023Não
  161. PlenárioPLP 143/2019Sim
  162. PlenárioPL 1246/2021Não
  163. PlenárioPL 2597/2019Sim
  164. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  165. PlenárioPL 1037/2023Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Não
  167. PlenárioPEC 45/2019Não
  168. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPL 2384/2023Sim
  171. PlenárioPL 2384/2023Sim
  172. PlenárioPL 2384/2023Obstrução
  173. PlenárioPL 2384/2023Sim
  174. PlenárioPL 2920/2023Não
  175. PlenárioPL 2920/2023Sim
  176. PlenárioPL 2920/2023Não
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Não
  179. PlenárioPEC 45/2019Não
  180. PlenárioPEC 45/2019Não
  181. PlenárioPEC 45/2019Não
  182. PlenárioPEC 45/2019Não
  183. PlenárioPEC 45/2019Não
  184. PlenárioPEC 45/2019Não
  185. PlenárioPEC 45/2019Não
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Não
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Não
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioMPV 1165/2023Não
  192. PlenárioPL 2720/2023Sim
  193. PlenárioPL 2250/2023Sim
  194. CSPCCOPL 9433/2017Sim
  195. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1154/2023Não
  197. PlenárioMPV 1154/2023Não
  198. PlenárioMPV 1154/2023Não
  199. PlenárioMPV 1154/2023Não
  200. PlenárioMPV 1154/2023Não
  201. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  202. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  203. PlenárioPL 490/2007Não
  204. PlenárioPL 490/2007Sim
  205. PlenárioPL 490/2007Sim
  206. PlenárioPL 490/2007Sim
  207. PlenárioPL 490/2007Não
  208. PlenárioMPV 1150/2022Não
  209. PlenárioPLP 93/2023Não
  210. PlenárioPLP 93/2023Não
  211. PlenárioPLP 93/2023Não
  212. PlenárioPLP 93/2023Sim
  213. PlenárioPL 490/2007Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Não
  215. PlenárioPLP 93/2023Não
  216. PlenárioPLP 93/2023Sim
  217. PlenárioPLP 93/2023Sim
  218. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  219. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  220. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  221. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  222. PlenárioPLP 93/2023Não
  223. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  224. PlenárioPL 7687/2017Não
  225. PlenárioPL 2342/2022Não
  226. PlenárioPL 1987/2023Não
  227. PlenárioPL 2342/2022Não
  228. PlenárioPL 1987/2023Não
  229. PlenárioPL 1085/2023Não
  230. PlenárioPDL 98/2023Sim
  231. PlenárioPDL 111/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  233. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  234. PlenárioPL 2630/2020Não
  235. PlenárioPLP 139/2022Sim
  236. PlenárioMPV 1147/2022Não
  237. PlenárioMPV 1147/2022Não
  238. PlenárioPL 6446/2019Sim
  239. PlenárioPL 747/2023Não
  240. PlenárioPDL 65/2023Sim
  241. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  242. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  243. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  244. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  245. PlenárioPL 3453/2021Não
  246. PlenárioPRC 31/2023Sim
  247. PlenárioPL 1604/2022Não
  248. PlenárioPL 2969/2022Sim
  249. PlenárioPL 4591/2012Não

Reportar erro nesta página