Weliton Prado

Votações nominais

Proposições

• 37 proposições de autoria
• 23 como primeiro signatário
• 143 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5554/2026

   Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, para proibir o uso de bandeiras, banners e windbanners ao longo das vias públicas em campanhas eleitorais.

   Apresentada em 13/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5280/2026

   Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

   Apresentada em 02/09/2026 · primeiro signatário

3. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3037/2026

   Proíbe a utilização e a divulgação comercial de tecnologias em saúde destinadas ao rastreamento e ao diagnóstico precoce do câncer que não possuam comprovação científica, recomendação do Ministério da Saúde ou registro sanitário, quando exigido em lei.

   Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

6. PL 6482/2025

   Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

   Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 6261/2025

   Acrescenta os artigos 23-A, 33-A e 33-B à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros)

   Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 6254/2025

   Institui a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada – PNTNE, dispõe sobre o acesso universal à Terapia Nutricional Oral, Enteral e Parenteral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

   Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 4914/2025

   Dispõe sobre a data de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

   Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 4863/2025

    Institui a Política Nacional de Reabilitação– PNR, estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a organização da rede de atenção à reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

12. PL 1717/2025

    Altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para possibilitar a cessão de professor docente de Instituição Federal de Ensino Superior aos Hospitais Universitários Federais.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

13. PL 945/2025

    Altera o art. 1º da Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para vedar a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistema de livre passagem nos trechos urbanos de rodovias e nos trechos de rodovias que interligam municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

15. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

16. PL 3485/2024

    Cria e regulamenta a profissão de Brigadista Florestal.

    Apresentada em 09/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

18. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

19. PLP 65/2024

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, para estabelecer percentuais mínimos de investimento no combate ao câncer.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 5688/2023

    Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

22. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 5475/2023

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle às Doenças Cardiovasculares (PNCDC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Atenção à Pessoa com Doenças Cardiovasculares, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e dá outras providências.

    Apresentada em 13/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

24. PL 5167/2023

    Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o imediato acesso aos exames diagnósticos e ao início do tratamento dos pacientes com câncer infantojuvenil.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 5024/2023

    Institui o Programa Nacional de Vacinação dos Pacientes com Câncer.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

27. PEC 27/2023

    Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/05/2023

28. PL 2517/2023

    Estabelece que entre os medicamentos contemplados pelo benefício tributário de que trata a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, devem constar aqueles destinados ao tratamento oncológico.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 2516/2023

    Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PL 2515/2023

    Altera a Lei nº 12.732, de 2012, para prever que medicamentos antineoplásicos incorporados ao SUS deverão ser disponibilizados no prazo máximo de noventa dias e dá outras providências.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 2514/2023

    Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir o acesso à terapia nutricional para os pacientes com neoplasias.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

32. PDL 146/2023

    Susta parcialmente a aplicação da Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde nº 120, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre credenciamento/ habilitação dos serviços de assistência de alta complexidade em terapia nutricional enteral e enteral/parenteral.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 2513/2023

    Dispõe sobre a destinação de recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 2512/2023

    Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a aquisição de medicamentos oncológicos entre as hipóteses de dispensa de licitação.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

35. PL 23/2023

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes públicos que enumera quando do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ou entorpecentes.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 6/2023

    Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”, para tornar facultativo o alistamento militar.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

37. PL 5/2023

    Dispõe sobre a substituição do símbolo indicativo representado por uma pessoa curvada de bengala em vagas, assentos, filas e outros lugares em que haja prioridade de atendimento à pessoa idosa.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

862 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
14. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
15. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
21. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
22. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
23. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
24. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
25. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
26. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
27. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
28. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
29. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
30. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
31. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
32. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
33. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
34. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
35. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
36. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
37. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
38. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
39. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
40. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
41. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
42. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
43. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
44. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
45. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
46. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
47. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
48. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
49. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
50. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
51. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
52. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
53. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
54. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
55. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
56. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
57. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
58. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
59. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
60. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
61. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
62. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
63. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
64. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
65. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
66. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
67. 04/03/2026CDCPL 3947/2024Não
68. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
69. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
70. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
71. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
72. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
73. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
74. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
75. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
76. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
77. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
78. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
79. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
80. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
81. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
82. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
83. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
84. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
85. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
86. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
87. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
88. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
5. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
6. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
7. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
8. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
10. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
11. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
12. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
13. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
14. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
15. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
16. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
17. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
20. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
21. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
22. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
23. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
24. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
25. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
26. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
27. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
28. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
29. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
30. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
34. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
35. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
36. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
37. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
38. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
39. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
40. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
41. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
42. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
43. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
44. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
45. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
47. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
49. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
50. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
51. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
52. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
53. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
54. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
55. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
56. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
57. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
58. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
59. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
60. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
61. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
62. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
63. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
64. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
65. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
66. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
67. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
68. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
69. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
70. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
72. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
74. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
76. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
77. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
79. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
80. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
81. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
82. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
83. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
84. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
85. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
86. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
87. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
88. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
89. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
90. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
91. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
92. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
93. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
94. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
95. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
96. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
97. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
98. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
99. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
100. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
101. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
102. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
103. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
104. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
105. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
106. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
107. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
108. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
109. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
110. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
111. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
112. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
113. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
114. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
115. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
116. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
117. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
118. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
119. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
120. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
121. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
122. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
123. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
124. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
125. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
126. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
127. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
128. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
129. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
130. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
131. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
132. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
133. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
134. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
135. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
136. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
137. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
138. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
139. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
140. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
141. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
142. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
143. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
144. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
145. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
146. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
147. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
148. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
149. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
150. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
151. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
152. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
153. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
154. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
155. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
156. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
157. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
158. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
159. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
160. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
161. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
162. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
163. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
164. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
165. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
166. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
167. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
168. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
169. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
170. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
171. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
172. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
173. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
174. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
175. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
176. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
177. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
178. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
179. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
180. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
181. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
182. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
183. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
184. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
185. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
186. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
187. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
188. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
189. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
190. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
191. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
192. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
193. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
194. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
195. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
196. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
197. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
198. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
199. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
200. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
201. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
202. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
203. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
204. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
205. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
206. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
207. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
208. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
209. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
210. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
211. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
212. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
213. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
214. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
215. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
216. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
217. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
218. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
219. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
220. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
221. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
222. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
223. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
224. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
225. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
226. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
227. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
228. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
229. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
230. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
231. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
232. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
233. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
234. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
235. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
236. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
237. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
238. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
239. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
240. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
241. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
242. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
243. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
244. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
245. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
246. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
247. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
248. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
249. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
250. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
251. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
252. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
253. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
254. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
255. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
256. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
257. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
258. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
259. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
260. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
261. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
262. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
263. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
264. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
265. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
266. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
267. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
268. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
269. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
270. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
271. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
272. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
273. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
274. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
275. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
276. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
277. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
278. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
279. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
280. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
281. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
282. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
283. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
284. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
285. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
286. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
287. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
288. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
22. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
23. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
24. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
25. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
26. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
27. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
28. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
29. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
30. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
32. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
33. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
34. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
35. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
36. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
37. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
38. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
39. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
40. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
41. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
42. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
43. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
44. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
45. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
46. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
47. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
48. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
49. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
50. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
51. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
52. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
54. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
55. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
56. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
57. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
58. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
59. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
60. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
61. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
62. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
63. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
64. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
65. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
66. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
67. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
68. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
69. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
70. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
75. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
76. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
77. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
78. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
79. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
80. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
84. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
85. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
86. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
87. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
88. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
89. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
90. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
91. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
92. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
93. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
94. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
95. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
96. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
97. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
98. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
99. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
100. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
101. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
102. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
103. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
104. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
105. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
106. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
107. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
108. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
109. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
110. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
111. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Abstenção
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Abstenção
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Abstenção
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Abstenção
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Abstenção
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Abstenção
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Abstenção
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Abstenção
120. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
124. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
125. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
126. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Abstenção
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
133. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
134. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
135. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
136. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
137. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
138. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
139. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
140. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
141. 05/06/2024CDCPL 3894/2019Não
142. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
143. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
144. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
145. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
148. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
150. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
151. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
153. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
154. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
155. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
156. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
157. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
158. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
159. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
162. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
163. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
164. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
165. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
166. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
167. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
168. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
169. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
170. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
171. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
172. 10/04/2024CDCPL 2879/2023Não
173. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
174. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
175. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
176. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
177. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
178. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
179. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
180. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
181. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
182. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
183. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
184. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
185. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
186. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
187. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
188. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
189. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
190. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
191. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
192. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
193. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
194. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
195. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
196. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
197. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
198. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
199. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
200. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
201. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
202. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
203. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
204. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
205. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
206. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
207. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
208. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
209. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
210. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
211. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
212. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
213. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
214. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
215. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
216. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
217. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
218. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Abstenção
219. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
220. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
221. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
60. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
61. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
77. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
79. 22/11/2023CDCPL 2896/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
91. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
92. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
102. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
103. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
107. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
108. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
109. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
117. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
118. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
119. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
121. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
122. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Abstenção
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Abstenção
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Abstenção
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Abstenção
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Abstenção
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Abstenção
147. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Abstenção
148. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Abstenção
149. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Abstenção
152. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Abstenção
153. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Abstenção
154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Abstenção
155. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Abstenção
156. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
157. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
158. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
159. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
169. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
170. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
172. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
173. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
174. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
175. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
176. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
177. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
178. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
179. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
180. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
181. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
182. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
183. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
184. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
186. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
187. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
189. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
190. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
191. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
192. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
193. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
194. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
210. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
211. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Abstenção
212. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
214. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
216. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
217. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
218. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
219. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
220. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
221. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
222. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
223. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
224. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
225. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
226. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
227. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
229. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
230. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
231. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
232. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
233. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
234. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
235. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
236. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
237. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
238. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
239. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
240. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
241. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
242. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
243. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
244. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
245. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
246. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
247. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
248. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
249. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
250. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
251. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
252. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
253. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
254. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
255. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
256. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
257. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
258. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
259. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
260. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
261. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
262. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
263. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
264. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
265. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim