José Airton Félix Cirilo

Votações nominais

Proposições

• 40 proposições de autoria
• 16 como primeiro signatário
• 52 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 4984/2026

   Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

   Apresentada em 11/08/2026

4. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 3109/2026

   Institui o Dia Nacional do Acompanhante Voluntário de Paciente Internado, a ser celebrado anualmente em 31 de maio, no calendário oficial nacional, e dispõe sobre diretrizes de acolhimento e reconhecimento dos acompanhantes hospitalares.

   Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

8. PL 2392/2026

   Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

   Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

9. PL 2371/2026

   Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro e dar outras providências.

   Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

11. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

13. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

14. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PRC 69/2025

    Altera a Resolução nº 25, de 2021, da Câmara dos Deputados, para incluir a Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude no Conselho Deliberativo da Medalha Amigo da Primeira Infância.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PL 4340/2025

    Dispõe sobre normas de segurança para mobiliário e equipamentos em instituições de educação infantil e ensino fundamental, visando prevenir acidentes com crianças, e dá outras providências

    Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 4239/2025

    Concede o título de Embaixador do Padre Cícero Romão Batista ao ex-Deputado Federal Roberto Pessoa.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

20. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

21. PL 3843/2025

    Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a alienação de imóveis residenciais não-operacionais do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 3542/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de testes de visibilidade para roupas de banho infantis comercializadas no território nacional, com o objetivo de garantir maior segurança visual das crianças em ambientes aquáticos, e dá outras providênci.as

    Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 3454/2025

    Reconhece o Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, como a Capital da Fé do Brasil.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 3309/2025

    Reconhece o Município de Icapuí, no Estado do Ceará, como a "Capital da Lagosta" e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

27. PL 3061/2025

    Institui o dia 5 de outubro como o Dia Nacional do Estado Laico.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

28. PL 1467/2025

    Altera o Art. 483 da CLT, Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que “Dispõe sobre o Direito de rescisão indireta, atinente ao trabalhador, acrescendo o §4º para garantir a possibilidade do uso dos juizados especiais para aplicação do direito de rescisão indireta.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 1188/2025

    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

    Apresentada em 24/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

31. PL 29/2025

    Permite a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos efetuados no ano-calendário a hospitais veterinários e médicos veterinários, para tratamento de animais domésticos, alterando a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

33. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

35. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PLP 242/2023

    Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.

    Apresentada em 17/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 1609/2023

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de utilitários de fabricação nacional pelas pessoas com deficiência quando indispensáveis para o exercício da sua atividade econômica.

    Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

39. PRC 17/2023

    Cria a Comissão Permanente de Pesca e Aquicultura. Altera o art. 32, inciso I, alínea “a”, item 6, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

768 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
3. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
4. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
5. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
6. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
7. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
8. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
9. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
10. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
11. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
12. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
13. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
14. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
15. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
22. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
23. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
24. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
25. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
26. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
27. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
28. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
29. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
30. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
31. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
32. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
33. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
34. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
35. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
36. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
37. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
38. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
39. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
40. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
41. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
42. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
44. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
45. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
46. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
47. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
48. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
49. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
50. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
51. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
52. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
53. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
54. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
55. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
56. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
57. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
58. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
59. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
60. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
61. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
62. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
63. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
64. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
65. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
66. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
67. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
68. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
69. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
70. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
71. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
72. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
73. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
74. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
75. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
76. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
77. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
78. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
79. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
80. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
81. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
82. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
83. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
84. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
85. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
86. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
87. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
39. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
51. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
52. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
53. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
54. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
55. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
76. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
78. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
79. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
80. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
81. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
93. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
94. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
96. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
97. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
98. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
99. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
100. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
101. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
102. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
103. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
104. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
105. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
106. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
107. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
108. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
109. 15/10/2025CFTREQ 43/2025 CFTNão
110. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
111. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
112. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
113. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
114. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
115. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
116. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
117. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
118. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
119. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
120. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
122. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
126. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
127. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
128. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
129. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
130. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
131. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
132. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
133. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
134. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
135. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
136. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
137. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
138. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
139. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
140. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
141. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
142. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
143. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
144. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
145. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
146. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
147. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
148. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
149. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
150. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
151. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
152. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
153. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
154. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
155. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
156. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
157. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
158. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
159. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
160. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
161. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
162. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Abstenção
163. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
164. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
165. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
166. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
167. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
168. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
169. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
170. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
171. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
172. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
173. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
174. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
175. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
176. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
177. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
178. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
179. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
180. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
181. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
182. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
183. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
184. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
185. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Abstenção
186. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
187. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
188. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
189. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
190. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
191. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
192. 02/07/2025CFTPL 4504/2023Não
193. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
194. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
195. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
196. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
197. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
198. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
199. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
200. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
201. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
202. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
203. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
204. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
205. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
206. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
207. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
208. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
209. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
210. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
211. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
212. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
213. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
214. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
215. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
216. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
217. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
218. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
219. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
220. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
221. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
222. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
223. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
224. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
225. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
226. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
227. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
228. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
229. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
230. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
231. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
232. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
233. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
234. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
235. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
236. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
237. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
238. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
239. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
240. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
241. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
242. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
243. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
244. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
245. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
246. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
247. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
248. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
249. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
250. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
251. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
252. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
253. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
254. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
255. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
256. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
257. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
258. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
259. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
260. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
261. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
262. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
263. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
264. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
265. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
266. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
267. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
268. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
269. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
270. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
271. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
272. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
273. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
274. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
275. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
276. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
277. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
278. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
279. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
280. 02/04/2025CFTPLP 78/2015Não
281. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
282. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
283. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
284. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
285. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
286. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
287. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
288. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
289. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
290. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
291. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
292. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
293. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
294. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
295. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
296. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
297. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
298. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
299. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
300. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
301. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
302. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
303. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
304. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
305. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
14. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
15. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
24. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
25. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
26. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
29. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
30. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
31. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
32. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
33. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
34. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
35. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
36. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
37. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
38. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
39. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
40. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
41. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
42. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
43. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
44. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
45. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
46. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
47. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
48. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
49. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
50. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
51. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
52. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
53. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
54. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
55. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
56. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
57. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
58. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
59. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
60. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
61. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
62. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
63. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
64. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
65. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
66. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
67. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
68. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
69. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
70. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
71. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
72. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
73. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
74. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
75. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
76. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
77. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
78. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
79. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
80. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
81. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
82. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
83. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
84. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
85. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
86. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
87. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
88. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
89. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
90. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
91. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
92. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
93. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
94. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
95. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
96. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
97. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
98. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
99. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
100. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
101. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
102. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
103. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
104. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
105. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
106. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
107. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
108. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
109. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
110. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
111. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
112. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
113. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
114. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
115. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
116. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
117. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
118. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
119. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
120. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
121. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
122. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
123. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
124. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
125. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
126. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
127. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
128. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
129. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
130. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
131. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
132. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
133. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
134. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
135. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
136. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
137. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
138. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
139. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
140. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
141. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
142. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
143. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
144. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
145. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
146. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
147. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
148. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
149. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
150. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
151. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
152. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
153. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
154. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
155. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
156. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
157. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
158. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
159. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
160. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
161. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
162. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
163. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
164. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
165. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
166. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
167. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
168. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
169. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
170. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
171. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
172. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
173. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
174. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
175. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
176. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
177. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
178. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
179. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
44. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
47. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
48. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
51. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
52. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
61. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
62. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
69. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
70. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
71. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
72. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
73. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
78. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
79. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
80. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
81. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
82. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
83. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
84. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
93. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
94. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
95. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
96. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
97. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
98. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
99. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
100. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
101. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
102. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
103. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
104. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
105. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
106. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
107. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
108. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
109. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
110. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
111. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
112. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
113. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
114. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
115. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
116. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
117. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
118. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
119. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
120. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
121. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
122. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
123. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
124. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
125. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
126. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
127. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
128. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
129. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
130. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
131. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
132. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
133. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
134. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
135. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
136. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
137. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
138. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
139. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
140. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
141. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
142. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
143. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
144. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
145. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
146. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
147. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
148. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
149. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
151. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
152. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
153. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
154. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
155. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
156. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
157. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
158. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
159. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
160. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
161. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
162. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
163. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
164. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
165. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
166. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
167. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
168. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
169. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
170. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
171. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
172. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
173. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
174. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
175. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
176. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
177. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
178. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
179. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
180. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
181. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
182. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
183. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
184. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
185. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
186. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
187. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
188. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
189. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
190. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
191. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
192. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
193. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
194. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
195. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
196. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
197. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim