Pauderney Avelino

Votações nominais

Proposições

• 6 proposições de autoria
• 3 como primeiro signatário
• 37 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5090/2025

   Altera a Lei nº 13.756, de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

   Apresentada em 10/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

2. PEC 34/2025

   Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

   Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

3. PEC 21/2025

   Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

   Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

4. PL 824/2025

   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores.

   Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 564/2025

   Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer nova regra de proteção no Programa Bolsa Família em caso de obtenção de emprego formal por beneficiário.

   Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PEC 27/2024

   Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

   Apresentada em 08/07/2024

Períodos em exercício

• 22/01/2024 a 31/10/2024
• 19/11/2025 a 04/03/2026

Votos em votações nominais

537 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
2. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
3. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
4. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
5. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
6. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
7. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
8. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
9. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
10. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
11. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
12. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
13. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
14. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
15. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
16. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
17. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
18. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
19. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
20. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
21. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
22. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
23. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
24. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
25. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
26. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
27. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
28. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
34. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
35. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
36. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
42. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
43. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
44. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
46. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
47. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
48. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
49. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
52. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
53. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
54. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
55. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
56. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
57. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
58. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
59. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
60. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
61. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
62. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
63. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
64. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
65. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
66. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
67. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
68. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
69. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
70. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
71. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
72. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
74. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
79. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
80. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
82. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
83. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
87. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
88. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
89. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
90. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
91. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
92. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
93. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
94. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
95. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
96. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
97. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
98. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
99. 15/10/2025CFTREQ 43/2025 CFTNão
100. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
101. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
102. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
103. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
104. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
105. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
106. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
107. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
108. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
109. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
110. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
111. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
112. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
113. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
114. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
115. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
116. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
117. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
118. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
119. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
120. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
121. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
122. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
123. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Abstenção
124. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
125. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
126. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
127. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
128. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
129. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
130. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
133. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
134. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
135. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
136. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
137. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
138. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
139. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
140. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
141. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
142. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
143. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
144. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
145. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
146. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
147. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
148. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
149. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
150. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
151. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
152. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
153. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
154. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
155. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
156. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
157. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
158. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
159. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
160. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
161. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
162. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
163. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
164. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
165. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
166. 13/08/2025CFTPL 4476/2023Não
167. 13/08/2025CEPL 1614/2025Sim
168. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
169. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
170. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
171. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
172. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
173. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
174. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
175. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
176. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
177. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
178. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
179. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
180. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
183. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
184. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
185. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
186. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
187. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
188. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
189. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
190. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
191. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
192. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
193. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
194. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
195. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
196. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
197. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
198. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
199. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
200. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
201. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
202. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
203. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
204. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
205. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
206. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
207. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
208. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
209. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
210. 02/07/2025CFTPL 4504/2023Não
211. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
212. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
213. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
214. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
215. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
216. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
217. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
218. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
219. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
220. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
221. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
222. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
223. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
224. 17/06/2025CFTPDL 242/2025Sim
225. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
226. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
227. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
228. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
229. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
230. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
231. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
232. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
233. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
234. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
235. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
236. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
237. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
238. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
239. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
240. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
241. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
242. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
243. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
244. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
245. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
246. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
247. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
248. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
249. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
250. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
251. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
252. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
253. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
254. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
255. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
256. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
257. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
258. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
259. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
260. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
261. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
262. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
263. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
264. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
265. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
266. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
267. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
268. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
269. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
270. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
271. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
272. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
273. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
274. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
275. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
276. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
277. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
278. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
279. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
280. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
281. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
282. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
283. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
284. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
285. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
286. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
287. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
288. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
289. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
290. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
291. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
292. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
293. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
294. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
295. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
296. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
297. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
298. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
299. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
300. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
301. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
302. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
303. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
304. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
305. 02/04/2025CFTPLP 78/2015Não
306. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
307. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
308. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
309. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
310. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
311. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
312. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
313. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
314. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
315. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
316. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
317. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
318. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
319. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
320. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
321. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
322. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
323. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
324. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
325. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
326. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
327. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
328. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
329. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
330. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
331. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
332. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
333. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
2. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
5. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
6. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
7. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
8. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
9. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Sim
10. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
11. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
12. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
13. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
14. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
15. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
16. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
17. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
18. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
19. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
20. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
21. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
22. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
23. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
24. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
25. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
26. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
27. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
28. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
29. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
30. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
31. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
32. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
33. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
34. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
35. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
36. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
37. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
38. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
39. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
40. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
41. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
42. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
43. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Não
44. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
45. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
46. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
47. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
48. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
49. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
50. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
51. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
52. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
53. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
54. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
55. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
56. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
57. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
58. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
59. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
60. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
61. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
62. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
63. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
64. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
65. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
66. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
67. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
68. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
69. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
70. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
71. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
72. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
73. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
74. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
75. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
76. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
77. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
78. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
79. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
80. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
81. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
82. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
83. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
84. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
85. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
86. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
87. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
88. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
89. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
90. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
91. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
92. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
93. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
94. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
95. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
96. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
97. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
98. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
99. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
100. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
101. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
102. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
103. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
104. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
105. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
106. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
107. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
108. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
109. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
110. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
111. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
112. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
113. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
114. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
115. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
116. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
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119. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
120. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
121. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
122. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
123. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
124. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
125. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
126. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
127. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
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129. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
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138. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
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141. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
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150. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
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152. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
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163. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
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165. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
166. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Abstenção
167. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
168. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
169. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
170. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
171. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
172. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
173. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
174. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
175. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Abstenção
176. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim