Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Carla Dickson

PL · RN

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

507 de 555

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

156 de 382

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

344 de 503

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5566/2026

    Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para estipular critérios objetivos, dever de motivação exauriente, gravação padronizada e responsabilização nos procedimentos de heteroidentificação no âmbito de concursos públicos e seleções de pós-graduação promovidos pela Administração Pública Federal.

    Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5022/2026

    Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  3. PL 5021/2026

    Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade da Pesca Artesanal (SNRPA), criar a Guia Nacional de Trânsito e Rastreabilidade do Pescado Artesanal (GNTRPA), disciplinar a rastreabilidade, a circulação, o transporte e a primeira comercialização do pescado artesanal, promover a integração eletrônica entre os órgãos públicos competentes, simplificar procedimentos administrativos, fortalecer a pesca artesanal brasileira e dar outras providências.

    Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

  4. PL 4931/2026

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio

    Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  5. PL 4728/2026

    Dispõe sobre a garantia da efetividade do reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, assegurando o acesso das pessoas com visão monocular aos direitos, benefícios, incentivos e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, observados os requisitos específicos previstos na legislação aplicável.

    Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 4727/2026

    Institui o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, estabelece normas gerais para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas neurodivergentes, cria a Política Nacional da Neurodiversidade, institui o Sistema Nacional da Neurodiversidade – SINANEURO e dá outras providências.

    Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 4726/2026

    Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, cria instrumentos de prevenção, proteção, assistência e cooperação internacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 4725/2026

    Institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania.

    Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  9. PL 4724/2026

    Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário, preservando os direitos morais do autor e observando os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da proporcionalidade e da função social da propriedade intelectual.

    Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 4723/2026

    Reconhece a tradição histórica, cultural, educacional e comunitária da Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e estabelece diretrizes para sua preservação, observado o princípio da laicidade do Estado.

    Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 4722/2026

    Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências.

    Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PL 3699/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfico internacional e interno de pessoas.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 3692/2026

    Institui o Estatuto Nacional dos Guias de Turismo, cria o Sistema Federal de Fiscalização da Profissão de Guia de Turismo – SIFGT, o Conselho Federal dos Guias de Turismo – CFGT e os Conselhos Regionais dos Guias de Turismo – CRGT, dispõe sobre o exercício da profissão de Guia de Turismo, altera a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PLP 190/2026

    Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 01/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PL 3364/2026

    Institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania.

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 3340/2026

    Institui a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), estabelece direitos, diretrizes de proteção social, mecanismos de identificação e apoio às pessoas responsáveis pelo cuidado permanente de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras, condições incapacitantes ou outras situações que demandem apoio continuado, cria o Cadastro Nacional dos Cuidadores Familiares Atípicos e dá outras providências.

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 2606/2026

    Dispõe sobre o atendimento prioritário às mães atípicas e aos responsáveis legais por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição que demande cuidado permanente.

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 1926/2026

    Estabelece a Política Nacional de Atenção e Apoio à Mãe Atípica, institui incentivos ao cuidado compartilhado e à valorização da experiência da maternidade atípica no mercado de trabalho.

    Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 1925/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 1996, tornando obrigatória a inclusão, no currículo escolar, de conteúdos voltados à lembrança do Holocausto, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e da não discriminação

    Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  21. PL 1924/2026

    Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no sistema de ensino público e privado de todo o território nacional

    Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário

  22. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  24. PL 806/2026

    Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a correspondência entre o período de paralisação obrigatória da atividade pesqueira e a duração do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, instituir o Cadastro Nacional de Pescadores e Marisqueiras e estabelecer sanções por fraude contra programas governamentais

    Apresentada em 27/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  25. PL 796/2026

    Dispõe sobre normas gerais de natureza civil e administrativa para a prevenção e repressão da usurpação epistêmica em processos de avaliação por pares, institui o Glossário Científico de Editoração e Avaliação Acadêmica e dá outras providências

    Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 724/2026

    Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismo de alerta ativo, denominado ÁGALAN, voltado à localização de crianças e adolescentes desaparecidos

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário

  27. PL 191/2026

    Dispõe sobre critérios jurídicos para a consideração qualificada da declaração de junta médica oficial ou judicialmente designada na análise da concessão de prisão domiciliar por razões de saúde, em qualquer fase da persecução penal ou da execução da pena, em consonância com a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 190/2026

    Estabelece diretrizes gerais para o reconhecimento das corridas de rua e eventos esportivos não formais como instrumentos de promoção da saúde e do esporte, vedando a instituição de taxas de natureza arrecadatória incompatíveis com essa finalidade.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  29. PL 189/2026

    Tipifica a violência sexual intrafamiliar qualificada por abuso de poder parental ou relacional, dispõe sobre medidas de proteção às vítimas e institui diretrizes de prevenção.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 188/2026

    Institui diretrizes nacionais para a prevenção da sexualização precoce de crianças e adolescentes em ambientes educacionais, culturais, publicitários e institucionais, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 187/2026

    Autoriza, em caráter excepcional e educativo, a conversão do pagamento de multa de trânsito por infrações de natureza leve ou média em medida administrativa educativa de caráter social, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 186/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida judicial complementar e obrigatória, programas de responsabilização, educação e acompanhamento do agressor, destinados à prevenção da reincidência da violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 185/2026

    Dispõe sobre o fortalecimento da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, institui mecanismos estruturantes de garantia da prioridade absoluta, aperfeiçoa a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, assegura proteção específica às crianças e adolescentes neurodivergentes e dá outras providências

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  34. PL 184/2026

    Institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  35. PL 183/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a promoção dos direitos das pessoas neurodivergentes, estabelece princípios, diretrizes e garantias para a efetivação da igualdade material, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  36. PL 182/2026

    Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Vitiligo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes para o cuidado integral, a prevenção da discriminação e a promoção da dignidade da pessoa humana, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  37. PL 181/2026

    Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes Dolorosas Crônicas Invisibilizadas, estabelece diretrizes para o cuidado integral baseado em evidências científicas e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  39. PL 6067/2025

    Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre o valor da bolsa paga aos médicos residentes e assegurar parâmetros mínimos de remuneração compatíveis com os programas federais de provimento médico

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 5742/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para incluir o § 4º no art. 31, vedando a aplicação de sigilo de caráter pessoal a informações relativas ao uso de cartões de pagamento e despesas públicas realizadas por agentes do Poder Executivo

    Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 5673/2025

    Institui a Política Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença Orbitária Associada à Tireoide, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  42. PDL 855/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário

  43. PDL 840/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera o Decreto nº 11.400, de 16 de janeiro de 2023, para dispor sobre o apoio do Gabinete Pessoal da Presidência da República ao cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  44. PL 4949/2025

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o Cadastro Nacional do Cadastro Único para Pessoas com Deficiência – CadÚnico-PCD, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 4947/2025

    Dispõe sobre a oferta gratuita de protetor solar às pessoas com vitiligo, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 4945/2025

    Altera a Lei nº 12.627, de 11 de maio de 2012, para substituir a expressão “portadores de vitiligo” por “pessoas com vitiligo”.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 4846/2025

    Institui o Programa Nacional de Apoio e Capacitação às Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário

  48. PL 4528/2025

    Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Neuromielite Óptica (NMO) e doenças do espectro da neuromielite óptica (DENMO), e dá outras providências

    Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  49. PL 4204/2025

    Dispõe sobre diretrizes para a instalação de câmeras de vigilância em áreas comuns de condomínios e dá outras providências

    Apresentada em 25/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PL 4030/2025

    Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.

    Apresentada em 15/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  51. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  52. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  53. PL 2313/2025

    Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de genitores ou pais adotivos que abandonem cônjuges ou filhos em razão de diagnóstico de deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou câncer, e dá outras providências

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  54. PL 2164/2025

    Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de incentivo fiscal para empresas de tecnologia que ofertem dispositivos assistivos com desconto para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à promoção do direito à comunicação alternativa.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PL 2163/2025

    Estabelece diretrizes para a formação continuada de professores da rede pública de ensino em práticas pedagógicas baseadas em evidências, com foco no atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  57. PL 1939/2025

    Institui incentivo fiscal adicional para empresas que contratarem aprendizes atípicos; amplia o conceito de formação técnico-profissional metódica; altera a Lei nº 10.097, de 2000

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  58. PL 1923/2025

    Estabelece diretrizes para a criação de escolas públicas bilíngues de referência para surdos em municípios com mais de 50 mil habitantes e institui políticas de formação, pesquisa e extensão para a inclusão da comunidade surda

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  59. PL 1701/2025

    Institui a Política Nacional de Estímulo e Inserção de Jovens e Adultos Atípicos no Mercado de Trabalho (PNIAT).

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  60. PL 1652/2025

    Institui o Programa Incluir, que visa fortalecer a inclusão escolar e ampliar o suporte a crianças e adolescentes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de ensino, mediante cooperação federativa

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  61. PL 1605/2025

    Institui diretrizes para a instalação e adequação progressiva de faixas de travessia de pedestres com sinalização acessível, tátil e pictográfica, voltadas à inclusão e segurança de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  62. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  63. PL 1520/2025

    Institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  64. PL 793/2025

    Inclui a amiloidose entre as doenças graves beneficiadas com a isenção do imposto de renda da pessoa física (IRPF) dos aposentados e pensionistas.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PL 792/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre Áreas de Proteção ao Ciclista de Alto Rendimento e outras providências.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 570/2025

    Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  67. PL 179/2025

    Projeto de Lei que altera o artigo 2º-A, da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o artigo 46-A, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e artigo 98-A, Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre sanções a quem invadir, ocupar, praticar ato de esbulho, turbação ou qualquer violação do direito de propriedade ou de posse em terra pública ou privada, em todo o território nacional, nos seguintes termos

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  68. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  69. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  70. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  71. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  72. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

508 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Não
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPDL 171/2026Sim
  10. PlenárioPL 3085/2026Não
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 2898/2025Sim
  13. PlenárioPL 849/2025Sim
  14. PlenárioPL 896/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Sim
  19. PlenárioPL 424/2015Sim
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPL 1822/2024Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 68/2025Sim
  34. PlenárioPL 5900/2025Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Sim
  36. PlenárioPL 1448/2026Não
  37. PlenárioPLP 262/2019Sim
  38. PlenárioPL 4822/2025Sim
  39. PlenárioPL 5900/2025Sim
  40. PlenárioPLP 21/2026Sim
  41. PlenárioPL 488/2019Sim
  42. PlenárioPL 2780/2024Não
  43. PlenárioPL 580/2023Não
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPL 1944/2026Sim
  47. PlenárioPL 6461/2019Não
  48. PlenárioPL 3025/2023Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Sim
  51. PlenárioPL 533/2024Sim
  52. PlenárioPL 4397/2024Sim
  53. PlenárioPL 1248/2024Sim
  54. PlenárioPLP 55/2026Sim
  55. PlenárioPEC 383/2017Não
  56. PlenárioPEC 383/2017Sim
  57. PlenárioPLP 109/2025Sim
  58. PlenárioPLP 109/2025Sim
  59. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  60. PlenárioPL 6359/2025Sim
  61. PlenárioPL 6359/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPLP 77/2026Não
  65. PlenárioPLP 77/2026Não
  66. PlenárioPL 1069/2025Não
  67. PlenárioPL 3780/2023Sim
  68. PlenárioPL 3880/2024Sim
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 3880/2024Sim
  71. PlenárioPL 4675/2025Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2021Sim
  74. PlenárioPLP 6/2024Sim
  75. PlenárioPL 1769/2019Não
  76. PlenárioPL 4709/2025Não
  77. PlenárioPL 1922/2022Sim
  78. PlenárioPDL 330/2022Sim
  79. PlenárioPL 6415/2025Sim
  80. PlenárioPL 727/2026Não
  81. PlenárioPL 3640/2025Sim
  82. PlenárioPL 3946/2021Sim
  83. PlenárioPL 424/2015Sim
  84. PlenárioPEC 18/2025Sim
  85. PlenárioPEC 18/2025Sim
  86. PlenárioPL 3879/2024Não
  87. PlenárioPL 4183/2024Sim
  88. PlenárioPL 5490/2025Não
  89. PlenárioPL 5490/2025Sim
  90. PlenárioPL 5490/2025Sim
  91. PlenárioPL 6139/2023Não
  92. PlenárioPL 6240/2013Não
  93. PlenárioPL 6240/2013Sim
  94. PlenárioPL 6240/2013Sim
  95. PlenárioPL 6240/2013Sim
  96. PlenárioMSC 112/2026Não
  97. PlenárioMSC 112/2026Não
  98. PlenárioPL 278/2026Não
  99. PlenárioPL 6133/2025Sim
  100. PlenárioPL 6132/2025Sim
  101. PlenárioPL 6133/2025Sim
  102. PlenárioPLP 14/2026Não
  103. PlenárioPLP 14/2026Sim
  104. PlenárioMPV 1317/2025Não
  105. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  106. PlenárioPL 6601/2025Não
  107. PlenárioPLP 14/2026Não
  108. PlenárioPL 1743/2024Sim
  109. PlenárioMPV 1313/2025Não
  110. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 128/2025Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 163/2025Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 5/2024Não
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Não
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  42. PlenárioPLP 453/2017Sim
  43. PlenárioPL 331/2020Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPLP 18/2021Sim
  56. PlenárioPLP 18/2021Sim
  57. PlenárioPL 4527/2025Sim
  58. PlenárioPL 4709/2025Sim
  59. PlenárioPL 3630/2025Sim
  60. PlenárioPL 215/2015Não
  61. PlenárioPLP 124/2022Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 2809/2024Não
  72. PlenárioPDL 3/2025Não
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPL 420/2025Sim
  76. PlenárioPL 2947/2025Sim
  77. PlenárioPL 3292/2025Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Sim
  79. PlenárioPEC 302/2017Sim
  80. PlenárioPEC 302/2017Sim
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Não
  83. PlenárioPL 8889/2017Não
  84. PlenárioPL 4750/2025Não
  85. PlenárioPL 4750/2025Sim
  86. PlenárioPL 3935/2008Sim
  87. PlenárioPLP 204/2025Sim
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPL 4949/2024Não
  90. PlenárioPL 2947/2025Não
  91. PlenárioPL 3904/2023Não
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPEC 169/2019Sim
  94. PlenárioPEC 169/2019Sim
  95. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  96. PlenárioMPV 1304/2025Não
  97. PlenárioPLP 125/2022Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 892/2025Sim
  107. PlenárioPL 2213/2025Sim
  108. PlenárioPL 420/2025Sim
  109. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  110. PlenárioPL 3899/2012Sim
  111. PlenárioPL 3899/2012Sim
  112. PlenárioPL 3899/2012Sim
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 3899/2012Não
  116. PlenárioPL 2056/2025Sim
  117. PlenárioPL 3084/2025Não
  118. PlenárioPL 4750/2025Não
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5807/2025Sim
  123. PlenárioPL 4278/2025Não
  124. PlenárioPL 1249/2022Sim
  125. PlenárioPL 3640/2023Não
  126. PlenárioPL 3640/2023Não
  127. PlenárioPRC 71/2025Sim
  128. PlenárioPL 2225/2024Sim
  129. PlenárioPL 2225/2024Não
  130. PlenárioSAP 2/2025Sim
  131. PlenárioPL 1924/2025Não
  132. PlenárioPL 1924/2025Sim
  133. PlenárioPDL 242/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  135. PlenárioPEC 14/2021Sim
  136. PlenárioPL 2694/2015Não
  137. PlenárioPL 1087/2025Sim
  138. PlenárioPL 358/2025Sim
  139. PlenárioPL 358/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1301/2025Não
  141. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  142. PlenárioPLP 163/2025Sim
  143. PlenárioPLP 163/2025Não
  144. PlenárioPLP 163/2025Não
  145. PlenárioPLP 163/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Não
  147. PlenárioPL 2780/2024Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  151. PlenárioMPV 1300/2025Não
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Não
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioPL 2162/2023Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Não
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPL 1312/2025Não
  168. PlenárioPLP 163/2025Não
  169. PlenárioPL 1579/2025Sim
  170. PlenárioPLP 92/2024Sim
  171. PlenárioPL 226/2024Sim
  172. PlenárioPL 2829/2025Sim
  173. PlenárioPL 4392/2025Não
  174. PlenárioPLP 235/2019Não
  175. PlenárioPLP 235/2019Não
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Não
  178. PlenárioPLP 235/2019Sim
  179. PlenárioPLP 128/2022Sim
  180. PlenárioPL 1546/2024Sim
  181. PlenárioPL 1546/2024Sim
  182. PlenárioPL 1546/2024Não
  183. PlenárioPL 10273/2018Não
  184. PlenárioPLP 143/2020Sim
  185. PlenárioPL 41/2025Não
  186. PlenárioPL 3181/2025Sim
  187. PlenárioPL 3181/2025Sim
  188. PlenárioPL 3181/2025Sim
  189. PlenárioPL 3181/2025Não
  190. PlenárioPL 3181/2025Não
  191. PlenárioPL 3181/2025Não
  192. PlenárioPL 3181/2025Não
  193. PlenárioPL 3181/2025Não
  194. PlenárioMSC 914/2025Sim
  195. PlenárioPRC 63/2025Não
  196. PlenárioPL 3163/2023Não
  197. PlenárioPL 3163/2023Sim
  198. PlenárioPL 6056/2025Sim
  199. PlenárioPL 1707/2024Sim
  200. PlenárioPL 1856/2025Não
  201. PlenárioPL 1856/2025Não
  202. PlenárioPL 1856/2025Sim
  203. PlenárioPL 1856/2025Sim
  204. PlenárioPL 2859/2023Sim
  205. PlenárioPL 41/2025Sim
  206. PlenárioMSC 914/2025Não
  207. PlenárioMPV 1296/2025Não
  208. PlenárioMPV 1296/2025Não
  209. PlenárioPL 5122/2023Não
  210. PlenárioPL 5122/2023Não
  211. PlenárioPL 5122/2023Não
  212. PlenárioPL 5122/2023Sim
  213. PlenárioPL 702/2023Sim
  214. PlenárioPL 8262/2017Sim
  215. PlenárioPL 785/2024Sim
  216. PlenárioPL 1872/2025Sim
  217. PlenárioPL 1872/2025Não
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  228. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  235. PlenárioPL 1881/2025Sim
  236. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  237. PlenárioPLP 234/2024Não
  238. PlenárioPLP 234/2024Sim
  239. PlenárioPL 769/2024Sim
  240. PlenárioPL 769/2024Não
  241. PlenárioPL 769/2024Não
  242. PlenárioPL 769/2024Não
  243. PlenárioPL 769/2024Não
  244. PlenárioPL 2583/2020Não
  245. PlenárioPL 2583/2020Sim
  246. PlenárioPL 6020/2023Não
  247. PlenárioPL 6020/2023Não
  248. PlenárioPL 6020/2023Sim
  249. PlenárioPL 6020/2023Não
  250. PlenárioPL 769/2024Sim
  251. PlenárioPL 769/2024Sim
  252. PlenárioPL 769/2024Sim
  253. PlenárioPL 769/2024Não
  254. PlenárioPL 1112/2023Sim
  255. PlenárioPL 638/2019Sim
  256. PlenárioPL 4035/2023Sim
  257. PlenárioPLP 177/2023Sim
  258. PlenárioPLP 177/2023Sim
  259. PlenárioPL 3118/2024Não
  260. PlenárioPRC 27/2025Sim
  261. PlenárioPRC 27/2025Sim
  262. PlenárioPRC 27/2025Não
  263. PlenárioPDL 214/2025Não
  264. PlenárioPDL 214/2025Não
  265. PlenárioPDL 214/2025Sim
  266. PlenárioPDL 214/2025Sim
  267. PlenárioPDL 314/2025Sim
  268. PlenárioPL 6020/2023Não
  269. PlenárioPL 6020/2023Não
  270. PlenárioPL 6020/2023Não
  271. PlenárioPL 1694/2025Não
  272. PlenárioPL 1694/2025Sim
  273. PlenárioPL 1694/2025Não
  274. PlenárioPL 1694/2025Não
  275. PlenárioPL 2876/2025Sim
  276. PlenárioPL 2876/2025Não
  277. PlenárioPL 2876/2025Sim
  278. PlenárioPL 2876/2025Sim
  279. PlenárioPL 2876/2025Sim
  280. PlenárioPL 2876/2025Sim
  281. PlenárioPL 7906/2014Sim
  282. PlenárioPL 7906/2014Sim
  283. PlenárioPL 7906/2014Não
  284. PlenárioPL 7906/2014Não
  285. PlenárioPL 7906/2014Não
  286. PlenárioPL 7906/2014Não
  287. PlenárioPL 7906/2014Não
  288. PlenárioPL 1663/2023Sim
  289. PlenárioPL 4497/2024Não
  290. PlenárioPL 4497/2024Não
  291. PlenárioPL 4497/2024Não
  292. PlenárioPL 4497/2024Sim
  293. PlenárioPL 4497/2024Sim
  294. PlenárioPDL 609/2021Sim
  295. PlenárioPDL 609/2021Sim
  296. PlenárioPL 3965/2021Não
  297. PlenárioPL 3965/2021Não
  298. PlenárioPL 3965/2021Não
  299. PlenárioPDL 167/2022Não
  300. PlenárioPDL 167/2022Sim
  301. PlenárioPL 2922/2022Não
  302. PlenárioPL 2922/2022Não
  303. PlenárioPL 3224/2024Não
  304. PlenárioPL 3224/2024Não
  305. PlenárioPL 3224/2024Sim
  306. PlenárioPL 3224/2024Não
  307. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  308. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  309. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  310. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  311. PlenárioPL 1663/2023Não
  312. PlenárioPL 3179/2024Não
  313. PlenárioPL 6969/2013Sim
  314. PlenárioPL 6969/2013Sim
  315. PlenárioPL 638/2019Não
  316. PlenárioPL 6366/2019Não
  317. PlenárioPL 6366/2019Sim
  318. PlenárioPL 6366/2019Não
  319. PlenárioPL 6366/2019Sim
  320. PlenárioPL 1708/2025Sim
  321. PlenárioPL 1708/2025Sim
  322. PlenárioPL 1708/2025Sim
  323. PlenárioPL 1708/2025Não
  324. PlenárioPL 4497/2024Sim
  325. PlenárioPL 1694/2025Não
  326. PlenárioPL 7906/2014Não
  327. PlenárioPDL 308/2024Sim
  328. PlenárioPDL 308/2024Sim
  329. PlenárioPDL 308/2024Sim
  330. PlenárioPDL 344/2024Sim
  331. PlenárioPDL 344/2024Sim
  332. PlenárioPDL 725/2024Sim
  333. PlenárioPDL 725/2024Sim
  334. PlenárioPL 1466/2025Não
  335. PlenárioPL 1466/2025Sim
  336. PlenárioPL 1466/2025Sim
  337. PlenárioSAP 1/2025Sim
  338. PlenárioPLP 177/2023Não
  339. PlenárioPLP 177/2023Não
  340. PlenárioPLP 177/2023Não
  341. PlenárioPLP 177/2023Não
  342. PlenárioPL 6366/2019Sim
  343. PlenárioPL 6366/2019Sim
  344. PlenárioPL 6366/2019Não
  345. PlenárioPL 3469/2024Sim
  346. PlenárioPL 3469/2024Não
  347. PlenárioPL 3469/2024Não
  348. PlenárioPL 3469/2024Não
  349. PlenárioPL 3469/2024Não
  350. PlenárioPL 363/2025Sim
  351. PlenárioPL 363/2025Sim
  352. PlenárioPL 363/2025Não
  353. PlenárioPL 363/2025Sim
  354. PlenárioPL 363/2025Não
  355. PlenárioPL 363/2025Não
  356. PlenárioPL 363/2025Não
  357. PlenárioPL 363/2025Sim
  358. PlenárioPL 3469/2024Não
  359. PlenárioPL 3469/2024Sim
  360. PlenárioPL 363/2025Sim
  361. PlenárioPL 4303/2024Sim
  362. PlenárioPL 2/2025Sim
  363. PlenárioPDL 204/2021Sim
  364. PlenárioPL 127/2024Não
  365. CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
  366. PlenárioPL 769/2024Não
  367. PlenárioPL 4303/2024Não
  368. PlenárioPL 1/2025Não
  369. PlenárioPL 2/2025Sim
  370. PlenárioPL 2088/2023Sim
  371. PlenárioPL 2088/2023Não
  372. PlenárioPL 2088/2023Sim
  373. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  374. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  375. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  376. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  377. PlenárioPDL 478/2023Não
  378. PlenárioPDL 478/2023Sim
  379. PlenárioPDL 311/2024Não
  380. PlenárioPL 2379/2023Sim
  381. PlenárioPL 2379/2023Não
  382. PlenárioPL 3914/2023Sim
  383. PlenárioPLP 22/2025Não
  384. PlenárioPLP 22/2025Sim
  385. PlenárioPLP 58/2025Sim
  386. PlenárioPLP 58/2025Sim
  387. PlenárioPL 1019/2025Não
  388. PlenárioPLP 167/2024Sim
  389. PlenárioPL 4187/2024Não
  390. PlenárioPL 4187/2024Sim
  391. PlenárioPLP 22/2025Sim
  392. PlenárioPLP 223/2023Sim
  393. PlenárioPLP 223/2023Sim
  394. PlenárioPL 4187/2024Não
  395. PlenárioPL 2215/2024Não
  396. PlenárioPL 2215/2024Sim
  397. PlenárioPL 9133/2017Sim

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