Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Delegada Ione
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Delegada Ione

PL · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

876 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

461 de 674

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

715 de 852

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5053/2026

    Dispõe sobre o “Programa Sentinela de Si - Portão Fechado”, que institui uma rede de prevenção primária, conscientização, proteção e enfretamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

  2. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PRC 8/2026

    Altera o art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor que a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deverá ser exercida por uma Deputada.

    Apresentada em 14/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 1078/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 507/2026

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que a prática de assédio moral é hipótese que autoriza a demissão por justa causa pelo empregador.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 276/2026

    Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 275/2026

    Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  9. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 6482/2025

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 6481/2025

    Altera a Lei 14.245 de 2021, para ampliar a proteção às vítimas de crimes sexuais, instituir protocolos de acolhimento, estabelecer medidas protetivas digitais, assegurar acesso integral aos autos processuais, possibilitar protocolo direto de provas pelas vítimas e vedar o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário

  12. PL 5923/2025

    Revoga o artigo 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que veicula escusas absolutórias aplicáveis aos crimes contra o patrimônio.

    Apresentada em 19/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 5426/2025

    Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placas informativas sobre a notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de saúde e para tipificar criminalmente a omissão dessa notificação.

    Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  14. PL 5379/2025

    Aumenta as penas do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, previsto no art. 272 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), além de inseri-lo no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  15. PL 5279/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir disciplina específica voltada à prevenção da violência contra a mulher.

    Apresentada em 20/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 4951/2025

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 4659/2025

    Estabelece normas gerais de proteção à dignidade da mulher vítima de feminicídio ou de violência doméstica e familiar, vedando a utilização, pelo agressor ou por seus familiares, de seu nome, imagem, voz ou quaisquer dados identificadores.

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 4503/2025

    Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal.

    Apresentada em 09/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação

  19. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  20. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PL 4022/2025

    Dispõe sobre a proibição do uso por provedor de aplicação de internet de sistemas de recomendação de conteúdos de conotação sexual envolvendo crianças ou adolescentes, institui o Selo de Conformidade Digital, inclui no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o crime de adultização com fins de erotização, altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  22. PL 3339/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre aplicação de recurso de multas de trânsito em obras de acessibilidade às pessoas com deficiência.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 3338/2025

    Insere os §§ 5º e 6º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a utilização de argumentos genéricos, estatísticos, sociológicos ou ideológicos desvinculados dos fatos concretos do caso, na decisão judicial proferida em audiência de custódia e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 3337/2025

    Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de 23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil independentemente do grau de suporte constatado.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PDL 309/2025

    Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 09/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  26. PL 1721/2025

    Institui a Lei Orgânica da Polícia Penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  27. PL 758/2025

    Torna qualificado o homicídio cometido durante ou por ocasião de evento esportivo, recreativo, social, cultural, religioso, institucional ou promocional, inclui esse delito no rol dos crimes hediondos, e cria causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal e de feminicídio praticados nessas circunstâncias.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  28. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  29. PDL 28/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  32. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  33. PL 2126/2024

    Altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  34. PL 1697/2024

    Acrescenta §8º ao art. 3º-A, da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para prevenção de desastres, estabelecendo a instalação de Estações Meteorológicas.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 1349/2024

    Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para permitir a criação, o apoio ou a divulgação de serviços adicionais de suporte emocional à distância, especialmente quando oferecerem formas alternativas de contato ou abordagem, como vídeo-chamadas.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 6216/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

    Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada

  38. PL 6158/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  39. PL 4723/2023

    Altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  40. PL 4658/2023

    Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para dispor sobre a segurança nos transportes públicos como atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 3858/2023

    Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  44. PL 3192/2023

    Acrescenta o inciso IX, no art. 12 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para inserir as doações às instituições e organizações religiosas e aos templos de qualquer culto, no âmbito das deduções do imposto de renda pessoa física.

    Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 2915/2023

    Dispõe sobre aumento de pena do crime de maus tratos previsto no art. 136 do Código Penal - Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    Apresentada em 02/06/2023 · primeiro signatário

  46. PL 1716/2023

    Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 1715/2023

    Altera o Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal cometidos em ambiente escolar e/ou universitário.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 538/2023

    Insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  49. PL 366/2023

    Dispõe sobre o Protocolo Mulher Segura de atuação e de prevenção a ser adotado em ambientes de entretenimento, hospedagem, e de lazer - públicos e privados - onde ocorram situações configuradoras de violência sexual contra as mulheres, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

891 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPLP 114/2026Sim
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioPL 4133/2023Não
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 424/2015Não
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Não
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1625/2026Sim
  40. PlenárioPL 1625/2026Sim
  41. PlenárioPL 1448/2026Não
  42. PlenárioPL 364/2019Não
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Não
  45. PlenárioPL 5900/2025Sim
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. PlenárioPL 2780/2024Não
  49. PlenárioPL 580/2023Não
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPL 1944/2026Sim
  53. PlenárioPL 6461/2019Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Sim
  55. PlenárioPL 3025/2023Sim
  56. PlenárioPL 3025/2023Sim
  57. PlenárioPL 533/2024Sim
  58. PlenárioPL 4397/2024Sim
  59. PlenárioPEC 383/2017Não
  60. PlenárioPEC 383/2017Sim
  61. PlenárioPLP 109/2025Sim
  62. PlenárioPLP 109/2025Sim
  63. PlenárioPLP 104/2025Sim
  64. PlenárioMPV 1323/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Sim
  66. PlenárioPL 6359/2025Sim
  67. PlenárioPL 6359/2025Sim
  68. PlenárioPL 6359/2025Não
  69. PlenárioPLP 77/2026Sim
  70. PlenárioPLP 77/2026Não
  71. PlenárioPL 1069/2025Não
  72. PlenárioPL 3780/2023Sim
  73. PlenárioPL 3880/2024Não
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPL 4675/2025Não
  77. PlenárioPL 3880/2024Não
  78. PlenárioPLP 108/2021Sim
  79. PlenárioPLP 6/2024Sim
  80. PlenárioPL 1769/2019Não
  81. PlenárioPL 4709/2025Sim
  82. PlenárioPL 1922/2022Sim
  83. PlenárioPDL 330/2022Sim
  84. PlenárioPL 759/2026Sim
  85. PlenárioPL 6415/2025Sim
  86. PlenárioPL 727/2026Não
  87. PlenárioPL 3640/2025Não
  88. PlenárioPL 2942/2024Sim
  89. PlenárioPL 3946/2021Sim
  90. PlenárioPL 533/2024Sim
  91. PlenárioPL 424/2015Sim
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPEC 18/2025Sim
  94. PlenárioPL 6139/2023Não
  95. PlenárioPL 6139/2023Sim
  96. PlenárioPL 2158/2023Sim
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Sim
  99. PlenárioPL 6240/2013Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Não
  101. PlenárioMSC 112/2026Não
  102. PlenárioMSC 112/2026Não
  103. PlenárioPL 6133/2025Sim
  104. PlenárioPL 6132/2025Não
  105. PlenárioPL 6133/2025Não
  106. PlenárioPLP 14/2026Não
  107. PlenárioPLP 14/2026Sim
  108. PlenárioMPV 1317/2025Não
  109. PlenárioMPV 1317/2025Não
  110. PlenárioPL 3278/2021Sim
  111. PlenárioPL 6601/2025Sim
  112. PlenárioPL 68/2026Sim
  113. PlenárioPLP 14/2026Não
  114. PlenárioPL 1743/2024Não
  115. PlenárioMPV 1313/2025Não
  116. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  117. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Sim
  35. PlenárioPLP 125/2022Não
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  39. PlenárioPLP 453/2017Sim
  40. PlenárioPL 331/2020Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Não
  42. PlenárioPL 2829/2025Não
  43. PlenárioPL 2829/2025Não
  44. PlenárioPL 4333/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5809/2025Sim
  55. PlenárioPL 5809/2025Não
  56. PlenárioPL 8889/2017Não
  57. PlenárioPL 8889/2017Não
  58. PlenárioPL 4357/2023Sim
  59. PlenárioPL 4357/2023Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Não
  62. PlenárioPL 4357/2023Sim
  63. PlenárioPL 2809/2024Sim
  64. PlenárioPDL 3/2025Não
  65. PlenárioPDL 3/2025Sim
  66. PlenárioPDL 3/2025Sim
  67. PlenárioPL 420/2025Sim
  68. PlenárioPL 2947/2025Não
  69. PlenárioPL 3292/2025Sim
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPEC 302/2017Sim
  72. PlenárioPEC 302/2017Sim
  73. PlenárioPL 8889/2017Sim
  74. PlenárioPL 8889/2017Não
  75. PlenárioPL 8889/2017Não
  76. PlenárioPL 4750/2025Sim
  77. PlenárioPL 4750/2025Não
  78. PlenárioPL 3935/2008Sim
  79. PlenárioPLP 204/2025Sim
  80. PlenárioPLP 204/2025Sim
  81. PlenárioPL 4949/2024Sim
  82. PlenárioPL 2947/2025Sim
  83. PlenárioPL 3904/2023Sim
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioPEC 169/2019Sim
  86. PlenárioPEC 169/2019Sim
  87. PlenárioMPV 1304/2025Não
  88. PlenárioMPV 1304/2025Não
  89. PlenárioPLP 125/2022Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Não
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Não
  98. PlenárioPL 892/2025Não
  99. PlenárioPL 2213/2025Sim
  100. PlenárioPL 420/2025Sim
  101. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Não
  104. PlenárioPL 3899/2012Não
  105. PlenárioPL 3899/2012Não
  106. PlenárioPL 3899/2012Sim
  107. PlenárioPL 3899/2012Sim
  108. PlenárioPL 2056/2025Não
  109. PlenárioPL 3084/2025Sim
  110. PlenárioPL 4750/2025Não
  111. PlenárioPL 5041/2025Sim
  112. PlenárioPL 5041/2025Sim
  113. PlenárioPL 5041/2025Sim
  114. PlenárioPL 5807/2025Sim
  115. PlenárioPL 1249/2022Sim
  116. PlenárioPL 3640/2023Não
  117. PlenárioPL 3640/2023Não
  118. PlenárioPRC 71/2025Sim
  119. PlenárioPL 2225/2024Sim
  120. PlenárioPL 2225/2024Sim
  121. PlenárioSAP 2/2025Sim
  122. PlenárioPL 1924/2025Não
  123. PlenárioPL 1924/2025Sim
  124. PlenárioPDL 242/2025Sim
  125. CMULHERPL 5756/2023Não
  126. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  127. PlenárioPEC 14/2021Sim
  128. PlenárioPEC 14/2021Sim
  129. CSPCCOPL 667/2025Não
  130. PlenárioPL 1087/2025Sim
  131. CSPCCOPL 5666/2023Não
  132. CSPCCOPL 615/2025Não
  133. PlenárioPL 358/2025Não
  134. PlenárioPL 358/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1301/2025Não
  136. PlenárioPL 2780/2024Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Não
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioMPV 1300/2025Não
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioPL 2162/2023Sim
  147. PlenárioPEC 3/2021Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioPL 1312/2025Sim
  157. PlenárioPLP 163/2025Sim
  158. PlenárioPL 1579/2025Sim
  159. PlenárioPLP 92/2024Sim
  160. PlenárioPL 226/2024Sim
  161. PlenárioPL 2829/2025Sim
  162. PlenárioPL 4392/2025Sim
  163. PlenárioPL 41/2025Sim
  164. PlenárioPL 3181/2025Sim
  165. PlenárioPL 3181/2025Sim
  166. PlenárioPL 3181/2025Sim
  167. PlenárioPL 3181/2025Não
  168. PlenárioPL 3181/2025Não
  169. PlenárioPL 3181/2025Não
  170. PlenárioPL 3181/2025Não
  171. PlenárioPL 3181/2025Não
  172. PlenárioMSC 914/2025Não
  173. PlenárioPRC 63/2025Sim
  174. PlenárioPL 3163/2023Não
  175. PlenárioPL 3163/2023Não
  176. PlenárioPL 6056/2025Sim
  177. PlenárioPL 1707/2024Sim
  178. PlenárioPL 1856/2025Não
  179. PlenárioPL 1856/2025Não
  180. PlenárioPL 1856/2025Sim
  181. PlenárioPL 1856/2025Sim
  182. PlenárioPL 2859/2023Sim
  183. PlenárioPL 41/2025Sim
  184. PlenárioMSC 914/2025Sim
  185. PlenárioMPV 1296/2025Não
  186. PlenárioMPV 1296/2025Não
  187. PlenárioPL 5122/2023Não
  188. PlenárioPL 5122/2023Não
  189. PlenárioPL 5122/2023Não
  190. PlenárioPL 5122/2023Sim
  191. PlenárioPL 702/2023Sim
  192. PlenárioPL 8262/2017Sim
  193. PlenárioPL 785/2024Sim
  194. PlenárioPL 1872/2025Não
  195. PlenárioPL 1872/2025Sim
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  197. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  198. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  201. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  202. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  203. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  204. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  205. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  206. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  207. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  208. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  209. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  210. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  211. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  212. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  213. CSPCCOPL 385/2025Não
  214. CSPCCOPL 405/2025Não
  215. CSPCCOPL 603/2025Não
  216. CSPCCOPL 603/2025Não
  217. CSPCCOPL 603/2025Não
  218. PlenárioPL 1881/2025Sim
  219. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  220. PlenárioPLP 234/2024Não
  221. PlenárioPLP 234/2024Sim
  222. PlenárioPL 769/2024Sim
  223. PlenárioPL 769/2024Não
  224. PlenárioPL 769/2024Não
  225. PlenárioPL 769/2024Não
  226. PlenárioPL 769/2024Não
  227. PlenárioPL 2583/2020Não
  228. PlenárioPL 2583/2020Sim
  229. PlenárioPL 2583/2020Sim
  230. PlenárioPL 6020/2023Não
  231. PlenárioPL 6020/2023Não
  232. PlenárioPL 6020/2023Sim
  233. PlenárioPL 6020/2023Não
  234. PlenárioPL 769/2024Sim
  235. PlenárioPL 769/2024Sim
  236. PlenárioPL 769/2024Sim
  237. PlenárioPL 769/2024Não
  238. PlenárioPL 1112/2023Sim
  239. PlenárioPL 638/2019Sim
  240. PlenárioMPV 1299/2025Não
  241. PlenárioPL 4035/2023Não
  242. PlenárioPL 4035/2023Sim
  243. PlenárioPLP 177/2023Não
  244. PlenárioPLP 177/2023Sim
  245. PlenárioPL 3118/2024Sim
  246. PlenárioPRC 27/2025Não
  247. PlenárioPRC 27/2025Não
  248. PlenárioPRC 27/2025Sim
  249. PlenárioPDL 214/2025Não
  250. PlenárioPDL 214/2025Não
  251. PlenárioPDL 214/2025Sim
  252. PlenárioPDL 214/2025Sim
  253. PlenárioPDL 314/2025Sim
  254. PlenárioPL 6020/2023Não
  255. PlenárioPL 6020/2023Não
  256. PlenárioPL 6020/2023Não
  257. CMULHERPL 2083/2022Não
  258. PlenárioPL 1694/2025Não
  259. PlenárioPL 1694/2025Não
  260. PlenárioPL 1694/2025Sim
  261. PlenárioPL 1694/2025Não
  262. PlenárioPL 1694/2025Não
  263. PlenárioPL 2876/2025Não
  264. PlenárioPL 2876/2025Não
  265. PlenárioPL 2876/2025Sim
  266. PlenárioPL 2876/2025Não
  267. PlenárioPL 2876/2025Sim
  268. PlenárioPL 2876/2025Sim
  269. PlenárioPL 2876/2025Sim
  270. PlenárioPL 7906/2014Não
  271. PlenárioPL 7906/2014Não
  272. PlenárioPL 7906/2014Não
  273. PlenárioPL 7906/2014Não
  274. PlenárioPL 7906/2014Sim
  275. PlenárioPL 7906/2014Não
  276. PlenárioPL 7906/2014Não
  277. PlenárioPL 1663/2023Sim
  278. PlenárioPL 4497/2024Não
  279. PlenárioPL 4497/2024Não
  280. PlenárioPL 4497/2024Não
  281. PlenárioPL 4497/2024Sim
  282. PlenárioPL 4497/2024Sim
  283. PlenárioPL 1707/2025Não
  284. PlenárioSAP 1/2025Sim
  285. CASPPL 5865/2019Não
  286. PlenárioPLP 177/2023Não
  287. PlenárioPLP 177/2023Sim
  288. PlenárioPLP 177/2023Sim
  289. PlenárioPLP 177/2023Sim
  290. PlenárioPL 6366/2019Não
  291. PlenárioPL 6366/2019Não
  292. PlenárioPL 6366/2019Não
  293. PlenárioPL 6366/2019Sim
  294. CMULHERPL 522/2024Não
  295. PlenárioPL 3469/2024Não
  296. PlenárioPL 3469/2024Não
  297. PlenárioPL 363/2025Sim
  298. PlenárioPL 4303/2024Não
  299. PlenárioPL 1/2025Não
  300. PlenárioPL 2/2025Não
  301. PlenárioPL 2/2025Sim
  302. PlenárioPDL 204/2021Não
  303. PlenárioPL 127/2024Não
  304. PlenárioPL 769/2024Sim
  305. PlenárioPL 4303/2024Sim
  306. PlenárioPL 1/2025Sim
  307. PlenárioPL 2/2025Sim
  308. PlenárioPL 2088/2023Não
  309. PlenárioPL 2088/2023Sim
  310. PlenárioPL 2088/2023Sim
  311. PlenárioPDL 478/2023Não
  312. PlenárioPDL 478/2023Sim
  313. PlenárioPDL 311/2024Não
  314. PlenárioPL 2379/2023Não
  315. PlenárioPL 2379/2023Sim
  316. PlenárioPL 3914/2023Não
  317. PlenárioPL 3914/2023Sim
  318. PlenárioPLP 22/2025Não
  319. PlenárioPLP 22/2025Sim
  320. PlenárioPLP 58/2025Sim
  321. PlenárioPLP 58/2025Sim
  322. PlenárioPL 1019/2025Sim
  323. PlenárioPLP 167/2024Sim
  324. PlenárioPL 4187/2024Sim
  325. PlenárioPL 4187/2024Não
  326. PlenárioPLP 22/2025Sim
  327. PlenárioPLP 223/2023Não
  328. PlenárioPLP 223/2023Sim
  329. PlenárioPL 4187/2024Sim
  330. PlenárioPL 2215/2024Não
  331. PlenárioPL 2215/2024Sim
  332. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 4614/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPLP 68/2024Não
  5. PlenárioPLP 68/2024Sim
  6. PlenárioPLP 68/2024Não
  7. PlenárioPLP 68/2024Sim
  8. PlenárioPL 3802/2024Sim
  9. PlenárioPLP 210/2024Não
  10. PlenárioPLP 210/2024Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 68/2024Não
  16. PlenárioPL 4870/2024Sim
  17. PlenárioPL 1637/2019Não
  18. PlenárioPL 1637/2019Não
  19. PlenárioPL 1637/2019Não
  20. PlenárioPL 1637/2019Sim
  21. PlenárioPL 1637/2019Sim
  22. PlenárioPL 1637/2019Sim
  23. PlenárioPL 1637/2019Sim
  24. PlenárioPL 1637/2019Sim
  25. PlenárioPL 3976/2020Sim
  26. PlenárioPL 4120/2024Sim
  27. PlenárioPL 4911/2023Sim
  28. PlenárioPL 5352/2023Sim
  29. PlenárioPLP 121/2024Não
  30. PlenárioPLP 121/2024Sim
  31. PlenárioPLP 121/2024Não
  32. PlenárioPL 3034/2024Sim
  33. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  34. PlenárioPL 4614/2024Sim
  35. PlenárioPLP 210/2024Sim
  36. PlenárioPDL 361/2024Não
  37. PlenárioPDL 361/2024Sim
  38. PlenárioPL 4357/2023Sim
  39. PlenárioPL 3224/2024Sim
  40. PlenárioPL 3821/2024Sim
  41. CMULHERPL 1111/2022Não
  42. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  43. PlenárioPL 1958/2021Não
  44. PlenárioPL 6012/2023Sim
  45. PlenárioPL 3819/2024Sim
  46. PlenárioPL 212/2024Sim
  47. PlenárioPL 1874/2022Sim
  48. PlenárioPL 3117/2024Não
  49. PlenárioPL 1847/2024Não
  50. PlenárioPL 528/2020Não
  51. PlenárioPL 528/2020Não
  52. PlenárioPL 5813/2023Não
  53. PlenárioPL 5813/2023Não
  54. PlenárioPL 4266/2023Não
  55. PlenárioPL 4266/2023Não
  56. PlenárioPL 3149/2020Sim
  57. PlenárioPL 1847/2024Não
  58. PlenárioPL 1847/2024Não
  59. PlenárioPL 1847/2024Sim
  60. PlenárioPL 1847/2024Não
  61. PlenárioPL 1847/2024Sim
  62. PlenárioPL 1847/2024Sim
  63. PlenárioPL 1847/2024Não
  64. PlenárioPL 1847/2024Sim
  65. PlenárioPL 1847/2024Não
  66. PlenárioPL 3453/2024Sim
  67. PlenárioPL 658/2021Sim
  68. PlenárioPLP 72/2024Não
  69. PlenárioPLP 72/2024Não
  70. PlenárioPLP 72/2024Sim
  71. PlenárioPL 2762/2024Não
  72. PlenárioPL 3010/2019Não
  73. PlenárioPL 3010/2019Sim
  74. PlenárioPL 1847/2024Sim
  75. PlenárioPLP 121/2024Sim
  76. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  77. PlenárioPLP 519/2018Não
  78. PlenárioPLP 519/2018Sim
  79. PlenárioPLP 519/2018Sim
  80. PlenárioPL 3117/2024Sim
  81. PlenárioPL 2113/2024Sim
  82. PlenárioMPV 1218/2024Não
  83. PlenárioPL 2130/2024Sim
  84. PlenárioPLP 57/2022Sim
  85. PlenárioPLP 57/2022Sim
  86. PlenárioPL 397/2024Não
  87. PlenárioPL 397/2024Não
  88. PlenárioPL 397/2024Sim
  89. PlenárioPL 397/2024Sim
  90. PlenárioPL 397/2024Sim
  91. PlenárioPL 397/2024Sim
  92. PlenárioPLP 108/2024Não
  93. PlenárioPLP 108/2024Sim
  94. PlenárioPEC 9/2023Não
  95. PlenárioPEC 9/2023Não
  96. PlenárioPEC 9/2023Não
  97. PlenárioPEC 9/2023Sim
  98. PlenárioPEC 9/2023Sim
  99. PlenárioPEC 9/2023Não
  100. PlenárioPEC 9/2023Sim
  101. PlenárioPEC 9/2023Sim
  102. PlenárioPL 858/2024Sim
  103. PlenárioPLP 72/2024Sim
  104. PlenárioPL 858/2024Sim
  105. PlenárioPEC 9/2023Sim
  106. PlenárioPLP 68/2024Não
  107. PlenárioPLP 68/2024Não
  108. PlenárioPLP 68/2024Sim
  109. PlenárioPLP 68/2024Não
  110. PlenárioPLP 68/2024Não
  111. PlenárioPLP 68/2024Sim
  112. PlenárioPL 5230/2023Não
  113. PlenárioPL 5230/2023Sim
  114. PlenárioPLP 68/2024Sim
  115. PlenárioPL 5230/2023Não
  116. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  117. PlenárioPL 13/2020Sim
  118. PlenárioPL 1956/2024Sim
  119. PlenárioPL 914/2024Sim
  120. PlenárioPRC 32/2024Sim
  121. PlenárioPLP 459/2017Sim
  122. PlenárioPLP 459/2017Não
  123. PlenárioPL 914/2024Sim
  124. PlenárioPL 914/2024Sim
  125. PlenárioPL 914/2024Não
  126. PlenárioPL 914/2024Sim
  127. PlenárioPL 914/2024Sim
  128. PlenárioPL 709/2023Não
  129. PlenárioPL 709/2023Sim
  130. PlenárioPL 709/2023Não
  131. PlenárioPL 3890/2020Não
  132. PlenárioPL 709/2023Não
  133. PlenárioPL 709/2023Sim
  134. PlenárioPL 709/2023Não
  135. PlenárioPL 709/2023Sim
  136. PlenárioPL 709/2023Sim
  137. PlenárioPL 709/2023Sim
  138. PlenárioPL 709/2023Sim
  139. PlenárioPL 709/2023Sim
  140. PlenárioPL 1213/2024Não
  141. PlenárioPL 1536/2024Sim
  142. PlenárioPL 1594/2024Sim
  143. PlenárioPL 4724/2023Sim
  144. PlenárioPL 6235/2023Não
  145. PlenárioPL 6235/2023Não
  146. PlenárioPL 6235/2023Sim
  147. PlenárioPL 6235/2023Sim
  148. PlenárioPLP 85/2024Sim
  149. PlenárioPLP 85/2024Não
  150. PlenárioPLP 85/2024Não
  151. PlenárioPLP 85/2024Não
  152. PlenárioPLP 85/2024Sim
  153. PlenárioPLP 85/2024Não
  154. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  155. PlenárioPL 561/2024Sim
  156. PlenárioPL 4381/2023Sim
  157. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  158. PlenárioPL 895/2023Sim
  159. PlenárioPL 1732/2022Sim
  160. PlenárioCMC 1/2024Sim
  161. PlenárioPLP 233/2023Não
  162. PlenárioPL 545/2024Não
  163. PlenárioPL 545/2024Não
  164. PlenárioPL 1026/2024Sim
  165. PlenárioPL 1027/2024Sim
  166. PlenárioPLP 233/2023Não
  167. PlenárioPL 3/2024Sim
  168. PlenárioPL 5813/2023Sim
  169. PlenárioPL 719/2024Sim
  170. PlenárioPLP 233/2023Sim
  171. PlenárioPL 327/2021Sim
  172. PlenárioPL 327/2021Sim
  173. PlenárioPL 327/2021Sim
  174. PlenárioPL 327/2021Sim
  175. PlenárioPL 327/2021Sim
  176. PlenárioPL 327/2021Sim
  177. PlenárioPL 5230/2023Sim
  178. PlenárioPL 327/2021Não
  179. PlenárioPL 6233/2023Sim
  180. PlenárioPL 2/2024Sim
  181. PlenárioPL 2/2024Sim
  182. PlenárioPL 2/2024Sim
  183. PlenárioPL 2/2024Não
  184. PlenárioPL 3874/2023Sim
  185. PlenárioPL 528/2020Sim
  186. PlenárioPL 528/2020Não
  187. PlenárioPL 528/2020Sim
  188. PlenárioPL 528/2020Não
  189. PlenárioPL 528/2020Sim
  190. PlenárioPL 528/2020Não
  191. PlenárioPL 528/2020Não
  192. PlenárioPL 528/2020Não
  193. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  194. PlenárioPL 81/2024Sim
  195. PlenárioPL 81/2024Não
  196. PlenárioPL 81/2024Não
  197. PlenárioPL 545/2024Sim
  198. PlenárioPL 81/2024Não
  199. PlenárioPL 9543/2018Sim
  200. PlenárioPL 1269/2022Sim
  201. PlenárioPL 5727/2023Sim
  202. PlenárioPL 5669/2023Sim
  203. PlenárioPL 2459/2023Sim
  204. PlenárioPL 4932/2023Sim
  205. PlenárioPL 4831/2023Sim
  206. PlenárioPL 5996/2023Sim
  207. PlenárioPLP 175/2023Sim
  208. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  209. PlenárioPL 1269/2022Sim
  210. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPL 5610/2023Sim
  48. PlenárioPDL 3/2023Sim
  49. PlenárioPL 5711/2023Sim
  50. PlenárioPLP 153/2015Sim
  51. PlenárioPL 402/2011Sim
  52. PlenárioPL 6256/2019Sim
  53. PlenárioPL 6256/2019Não
  54. PlenárioPL 6579/2019Sim
  55. PlenárioPL 2144/2023Sim
  56. PlenárioPL 7082/2017Não
  57. PlenárioPL 7082/2017Não
  58. PlenárioPL 7082/2017Sim
  59. PlenárioPL 7082/2017Não
  60. PlenárioPL 7082/2017Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Sim
  63. PlenárioPL 11247/2018Sim
  64. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  65. PlenárioPLP 224/2023Sim
  66. PlenárioPL 3954/2023Sim
  67. PlenárioPL 4416/2021Não
  68. PlenárioPL 1768/2023Não
  69. PlenárioPL 1768/2023Sim
  70. PlenárioPL 4035/2023Não
  71. PlenárioPL 4035/2023Não
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Abstenção
  74. PlenárioPL 1565/2019Não
  75. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  76. PlenárioPDL 405/2023Sim
  77. PlenárioPL 5496/2013Não
  78. PlenárioPL 5496/2013Sim
  79. PlenárioPL 5496/2013Sim
  80. CSPCCOPL 1072/2019Sim
  81. PlenárioPL 2757/2022Sim
  82. PlenárioPL 4416/2021Sim
  83. PlenárioPL 5086/2023Não
  84. PlenárioPL 5086/2023Sim
  85. PlenárioPL 4287/2023Sim
  86. PlenárioPL 3072/2022Sim
  87. PlenárioPL 3780/2023Não
  88. PlenárioPL 3780/2023Não
  89. PlenárioPL 3780/2023Não
  90. PlenárioPL 3780/2023Sim
  91. PlenárioPL 1434/2011Não
  92. PlenárioPL 4968/2020Sim
  93. PlenárioPL 2275/2022Sim
  94. PlenárioPL 4173/2023Não
  95. PlenárioPL 4173/2023Não
  96. PlenárioPL 4173/2023Não
  97. PlenárioPL 4173/2023Sim
  98. PlenárioPL 4173/2023Não
  99. PlenárioPL 4173/2023Não
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  103. PlenárioPL 2245/2023Sim
  104. PlenárioPL 4426/2023Não
  105. PlenárioPL 4426/2023Não
  106. PlenárioPL 5497/2019Não
  107. PlenárioPL 5497/2019Sim
  108. PlenárioPL 5497/2019Não
  109. PlenárioPL 5497/2019Não
  110. PlenárioPL 5497/2019Não
  111. PlenárioPL 5497/2019Sim
  112. PlenárioPL 4188/2021Não
  113. PlenárioPL 4188/2021Não
  114. PlenárioPL 4188/2021Não
  115. PlenárioPL 4188/2021Sim
  116. PlenárioPL 4188/2021Não
  117. PlenárioPL 4188/2021Sim
  118. PlenárioMPV 1177/2023Não
  119. PlenárioMPV 1177/2023Não
  120. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  121. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  122. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  123. PlenárioPLP 221/2016Sim
  124. PlenárioPL 1016/2023Sim
  125. PlenárioPL 1016/2023Não
  126. PlenárioPL 5228/2019Sim
  127. PlenárioPL 1832/2022Sim
  128. PlenárioPL 1016/2023Sim
  129. PlenárioPL 335/2019Sim
  130. PlenárioPL 309/2023Sim
  131. PlenárioPL 1891/2023Sim
  132. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  133. PlenárioPL 1825/2023Sim
  134. PlenárioPL 2306/2023Sim
  135. PlenárioPL 3780/2023Sim
  136. PlenárioMPV 1172/2023Não
  137. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  138. PlenárioPLP 93/2023Sim
  139. PlenárioPLP 93/2023Sim
  140. PlenárioPLP 93/2023Não
  141. PlenárioPLP 93/2023Não
  142. PlenárioPLP 93/2023Não
  143. PlenárioPL 8889/2017Sim
  144. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  145. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  146. PlenárioPL 2245/2023Sim
  147. PlenárioPLP 143/2019Sim
  148. PlenárioPL 1246/2021Sim
  149. PlenárioPL 2597/2019Sim
  150. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  151. PlenárioPL 1037/2023Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Não
  153. PlenárioPEC 45/2019Não
  154. PlenárioPEC 45/2019Não
  155. PlenárioPEC 45/2019Não
  156. PlenárioPL 2384/2023Sim
  157. PlenárioPL 2384/2023Não
  158. PlenárioPL 2384/2023Não
  159. PlenárioPL 2920/2023Sim
  160. PlenárioPL 2920/2023Sim
  161. PlenárioPL 2920/2023Não
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Não
  164. PlenárioPEC 45/2019Não
  165. PlenárioPEC 45/2019Não
  166. PlenárioPEC 45/2019Não
  167. PlenárioPEC 45/2019Não
  168. PlenárioPEC 45/2019Não
  169. PlenárioPEC 45/2019Não
  170. PlenárioPEC 45/2019Não
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Não
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Não
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPL 3083/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1165/2023Não
  178. PlenárioPL 2720/2023Não
  179. PlenárioPL 2720/2023Não
  180. PlenárioPL 2250/2023Sim
  181. CSPCCOPL 9433/2017Sim
  182. PlenárioMPV 1154/2023Não
  183. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  184. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  185. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  186. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  187. PlenárioMPV 1154/2023Não
  188. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  189. PlenárioMPV 1164/2023Não
  190. PlenárioPL 490/2007Não
  191. PlenárioPL 490/2007Sim
  192. PlenárioPL 490/2007Sim
  193. PlenárioPL 490/2007Sim
  194. PlenárioPL 490/2007Sim
  195. PlenárioMPV 1150/2022Não
  196. PlenárioPLP 93/2023Sim
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPLP 93/2023Sim
  199. PlenárioPLP 93/2023Sim
  200. PlenárioPL 490/2007Sim
  201. PlenárioPLP 93/2023Não
  202. PlenárioPLP 93/2023Sim
  203. PlenárioPLP 93/2023Sim
  204. PlenárioPLP 93/2023Não
  205. PlenárioPLP 93/2023Sim
  206. PlenárioPL 2342/2022Não
  207. PlenárioPL 2342/2022Sim
  208. PlenárioPL 1292/2023Sim
  209. PlenárioPL 1987/2023Sim
  210. PlenárioPL 2342/2022Sim
  211. PlenárioPL 1987/2023Sim
  212. PlenárioPL 1085/2023Sim
  213. PlenárioPDL 98/2023Não
  214. PlenárioPDL 98/2023Sim
  215. PlenárioPDL 111/2023Sim
  216. PlenárioMPV 1153/2022Não
  217. PlenárioMPV 1153/2022Não
  218. PlenárioPL 2630/2020Não
  219. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  220. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  221. PlenárioMPV 1147/2022Não
  222. PlenárioPL 6446/2019Não
  223. PlenárioPL 747/2023Sim
  224. PlenárioPDL 65/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  226. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  227. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  228. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  229. PlenárioPRC 31/2023Sim
  230. PlenárioPL 1604/2022Sim
  231. PlenárioPL 2969/2022Sim
  232. PlenárioPL 4591/2012Sim

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