Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Gabriel Mota
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Gabriel Mota

UNIÃO · RR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.048 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

663 de 809

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.012 de 1.047

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 2126/2025

    Altera a redação dos artigos 1.584 e 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para vedar a guarda e estabelecer regime de visitação assistida nos casos de histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, inclusive em relação a avós.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  3. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  4. PL 4142/2024

    Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado de Roraima.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  6. PL 2152/2024

    Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos em posto revendedor varejista para produtor rural e pescador em recipiente utilizado em seus processos produtivos.

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  9. PL 1593/2024

    Altera a Lei nº 14.300, 6 de janeiro de 2022, para permitir a transferência de créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras de mesma titularidade atendidas por qualquer concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, a doação desses créditos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como sua comercialização para abatimento de débitos perante a distribuidora local.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 1591/2024

    Dispõe sobre a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre o faturamento do agronegócio para o financiamento do Programa de Modernização Tecnológica do Agronegócio, voltado para a modernização tecnológica do agronegócio brasileiro e à indústria produtora de tecnologias agrícolas e também para subsidiar o financiamento do Seguro Rural.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  11. PL 457/2024

    Dispõe sobre os tipos de passaportes, sua expedição e normas para sua utilização

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 6082/2023

    Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

    Apresentada em 18/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PDL 465/2023

    Susta os efeitos da Portaria nº 780, de 6 de abril de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que declara o Estado de Roraima como área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).

    Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  14. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 4019/2023

    Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para ampliar o escopo de isenção no imposto de renda, incluindo: os rendimentos do trabalho dos portadores de doenças graves em atividade; a visão monocular ao rol das doenças; e os rendimentos recebidos por contribuinte que tenha dependente com transtorno do espectro do autismo.

    Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 2418/2023

    Altera as Leis nº 13.684, de 2018, e nº 8.443, de 1992, para dispor sobre a aplicação do princípio da solidariedade federativa no processo de acolhimento em território nacional de pessoas em reconhecida situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

    Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  19. PL 1515/2023

    Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para regulamentar a demarcação de terras indígenas, de forma a garantir a segurança jurídica e coibir a invasão de imóveis rurais.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.050 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1448/2026Sim
  41. PlenárioPL 364/2019Não
  42. PlenárioPLP 262/2019Sim
  43. PlenárioPL 4822/2025Sim
  44. PlenárioPL 5900/2025Sim
  45. PlenárioPLP 21/2026Sim
  46. PlenárioPL 488/2019Sim
  47. PlenárioPL 2780/2024Sim
  48. PlenárioPL 580/2023Não
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPL 1944/2026Sim
  52. PlenárioPL 6461/2019Sim
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 533/2024Não
  57. PlenárioPL 4397/2024Sim
  58. PlenárioPL 1248/2024Sim
  59. PlenárioPL 3838/2024Sim
  60. PlenárioPLP 55/2026Sim
  61. PlenárioPEC 383/2017Não
  62. PlenárioPEC 383/2017Sim
  63. PlenárioPLP 109/2025Não
  64. PlenárioPLP 109/2025Sim
  65. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPL 6359/2025Não
  69. PlenárioPL 6359/2025Sim
  70. PlenárioPLP 77/2026Sim
  71. PlenárioPLP 77/2026Sim
  72. PlenárioPL 1069/2025Sim
  73. PlenárioPL 3780/2023Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPL 3880/2024Sim
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPL 4675/2025Sim
  78. PlenárioPL 3880/2024Sim
  79. PlenárioPLP 108/2021Sim
  80. PlenárioPLP 6/2024Sim
  81. PlenárioPL 1769/2019Não
  82. PlenárioPL 4709/2025Não
  83. PlenárioPL 1922/2022Sim
  84. PlenárioPDL 330/2022Sim
  85. PlenárioPL 759/2026Sim
  86. PlenárioPL 6415/2025Não
  87. PlenárioPL 727/2026Não
  88. PlenárioPL 3640/2025Sim
  89. PlenárioPL 2942/2024Sim
  90. PlenárioPL 3946/2021Sim
  91. PlenárioPL 533/2024Sim
  92. PlenárioPL 424/2015Sim
  93. PlenárioPEC 18/2025Sim
  94. PlenárioPEC 18/2025Sim
  95. PlenárioPL 3879/2024Não
  96. PlenárioPL 4183/2024Sim
  97. PlenárioPL 5490/2025Não
  98. PlenárioPL 5490/2025Não
  99. PlenárioPL 5490/2025Sim
  100. PlenárioPL 6139/2023Não
  101. PlenárioPL 6139/2023Sim
  102. PlenárioPL 6240/2013Não
  103. PlenárioPL 6240/2013Não
  104. PlenárioPL 6240/2013Sim
  105. PlenárioPL 6240/2013Sim
  106. PlenárioMSC 112/2026Sim
  107. PlenárioMSC 112/2026Sim
  108. PlenárioPL 278/2026Não
  109. PlenárioMPV 1317/2025Não
  110. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  111. PlenárioPL 3278/2021Sim
  112. PlenárioPL 6601/2025Sim
  113. PlenárioPL 68/2026Sim
  114. PlenárioPLP 14/2026Sim
  115. PlenárioPL 1743/2024Não
  116. PlenárioMPV 1313/2025Não
  117. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Sim
  35. PlenárioPLP 125/2022Não
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  39. PlenárioPLP 453/2017Sim
  40. PlenárioPL 331/2020Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Não
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 4333/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPLP 18/2021Sim
  55. PlenárioPLP 18/2021Não
  56. PlenárioPL 10556/2018Sim
  57. PlenárioPL 4527/2025Não
  58. PlenárioPL 4709/2025Sim
  59. PlenárioPL 3630/2025Sim
  60. PlenárioPL 215/2015Sim
  61. PlenárioPLP 124/2022Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 2809/2024Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Não
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPL 420/2025Sim
  76. PlenárioPL 2947/2025Não
  77. PlenárioPL 3292/2025Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Sim
  79. PlenárioPEC 302/2017Sim
  80. PlenárioPEC 302/2017Sim
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Sim
  84. PlenárioPL 4750/2025Não
  85. PlenárioPL 4750/2025Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPLP 204/2025Sim
  88. PlenárioPL 4949/2024Sim
  89. PlenárioPL 2947/2025Sim
  90. PlenárioPL 3904/2023Não
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPEC 169/2019Sim
  93. PlenárioPEC 169/2019Sim
  94. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  95. PlenárioMPV 1304/2025Não
  96. PlenárioPLP 125/2022Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 892/2025Não
  106. PlenárioPL 2213/2025Sim
  107. PlenárioPL 420/2025Sim
  108. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  109. PlenárioPL 3899/2012Não
  110. PlenárioPL 3899/2012Não
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 2056/2025Não
  116. PlenárioPL 3084/2025Sim
  117. PlenárioPL 4750/2025Sim
  118. PlenárioPL 5041/2025Não
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5807/2025Sim
  122. PlenárioPL 4278/2025Sim
  123. PlenárioPL 1249/2022Sim
  124. PlenárioPL 3640/2023Não
  125. PlenárioPL 3640/2023Não
  126. PlenárioPRC 71/2025Sim
  127. PlenárioPL 2225/2024Sim
  128. PlenárioPL 2225/2024Não
  129. PlenárioSAP 2/2025Sim
  130. PlenárioPL 1924/2025Não
  131. PlenárioPL 1924/2025Sim
  132. PlenárioPDL 242/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  134. PlenárioPEC 14/2021Sim
  135. PlenárioPEC 14/2021Sim
  136. PlenárioPL 2694/2015Não
  137. PlenárioPL 1087/2025Sim
  138. PlenárioPL 358/2025Não
  139. PlenárioPL 358/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1301/2025Não
  141. PlenárioMPV 1301/2025Não
  142. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1301/2025Não
  144. PlenárioPLP 163/2025Não
  145. PlenárioPLP 163/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPLP 163/2025Não
  148. PlenárioPLP 163/2025Sim
  149. PlenárioPLP 163/2025Sim
  150. PlenárioPL 2780/2024Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Não
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioPL 2162/2023Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Não
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPL 1312/2025Sim
  171. PlenárioPLP 163/2025Sim
  172. PlenárioPL 1579/2025Sim
  173. PlenárioPLP 92/2024Sim
  174. PlenárioPL 226/2024Sim
  175. PlenárioPL 2829/2025Sim
  176. PlenárioPL 4392/2025Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Sim
  178. PlenárioPLP 235/2019Não
  179. PlenárioPLP 235/2019Sim
  180. PlenárioPLP 235/2019Sim
  181. PlenárioPLP 235/2019Não
  182. PlenárioPLP 128/2022Sim
  183. PlenárioPL 1546/2024Sim
  184. PlenárioPL 1546/2024Sim
  185. PlenárioPL 1546/2024Não
  186. PlenárioPL 10273/2018Não
  187. PlenárioPL 1707/2024Não
  188. PlenárioPL 1707/2024Não
  189. PlenárioPL 1707/2024Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Não
  191. PlenárioPL 1707/2024Sim
  192. PlenárioPL 1707/2024Sim
  193. PlenárioPL 6139/2023Sim
  194. PlenárioPLP 143/2020Sim
  195. PlenárioPL 41/2025Não
  196. PlenárioPL 3181/2025Não
  197. PlenárioPL 3181/2025Não
  198. PlenárioPL 3181/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Sim
  200. PlenárioPL 3181/2025Sim
  201. PlenárioPL 3181/2025Sim
  202. PlenárioPL 3181/2025Sim
  203. PlenárioPL 3181/2025Sim
  204. PlenárioMSC 914/2025Não
  205. PlenárioPRC 63/2025Sim
  206. PlenárioPL 3163/2023Não
  207. PlenárioPL 3163/2023Não
  208. CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
  209. PlenárioPL 6056/2025Sim
  210. PlenárioPL 1707/2024Sim
  211. PlenárioPL 1856/2025Não
  212. PlenárioPL 1856/2025Não
  213. PlenárioPL 1856/2025Sim
  214. PlenárioPL 1856/2025Sim
  215. PlenárioPL 2859/2023Sim
  216. PlenárioPL 41/2025Sim
  217. PlenárioMSC 914/2025Sim
  218. PlenárioMPV 1296/2025Não
  219. PlenárioMPV 1296/2025Não
  220. PlenárioPL 5122/2023Não
  221. PlenárioPL 5122/2023Não
  222. PlenárioPL 5122/2023Sim
  223. PlenárioPL 702/2023Sim
  224. PlenárioPL 8262/2017Sim
  225. PlenárioPL 785/2024Sim
  226. PlenárioPL 1872/2025Não
  227. PlenárioPL 1872/2025Sim
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  245. PlenárioPL 1881/2025Sim
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  247. PlenárioPLP 234/2024Não
  248. PlenárioPLP 234/2024Sim
  249. PlenárioPL 2583/2020Não
  250. PlenárioPL 2583/2020Sim
  251. PlenárioPL 2583/2020Sim
  252. PlenárioPL 6020/2023Não
  253. PlenárioPL 6020/2023Não
  254. PlenárioPL 6020/2023Sim
  255. PlenárioPL 6020/2023Não
  256. PlenárioPL 769/2024Não
  257. PlenárioPL 769/2024Não
  258. PlenárioPL 769/2024Não
  259. PlenárioPL 769/2024Sim
  260. PlenárioPL 1112/2023Sim
  261. PlenárioPL 638/2019Sim
  262. PlenárioMPV 1299/2025Não
  263. PlenárioPL 4035/2023Não
  264. PlenárioPL 4035/2023Sim
  265. PlenárioPLP 177/2023Não
  266. PlenárioPLP 177/2023Sim
  267. PlenárioPL 3118/2024Sim
  268. PlenárioPRC 27/2025Não
  269. PlenárioPRC 27/2025Não
  270. PlenárioPRC 27/2025Sim
  271. PlenárioPDL 214/2025Não
  272. PlenárioPDL 214/2025Não
  273. PlenárioPDL 214/2025Sim
  274. PlenárioPDL 214/2025Sim
  275. PlenárioPDL 314/2025Sim
  276. PlenárioPL 6020/2023Não
  277. PlenárioPL 6020/2023Não
  278. PlenárioPL 1694/2025Não
  279. PlenárioPL 1694/2025Não
  280. PlenárioPL 1694/2025Sim
  281. PlenárioPL 1694/2025Sim
  282. PlenárioPL 1694/2025Sim
  283. PlenárioPL 2876/2025Não
  284. PlenárioPL 2876/2025Não
  285. PlenárioPL 2876/2025Sim
  286. PlenárioPL 2876/2025Não
  287. PlenárioPL 2876/2025Não
  288. PlenárioPL 2876/2025Não
  289. PlenárioPL 7906/2014Não
  290. PlenárioPL 7906/2014Não
  291. PlenárioPL 7906/2014Sim
  292. PlenárioPL 7906/2014Sim
  293. PlenárioPL 7906/2014Sim
  294. PlenárioPL 7906/2014Sim
  295. PlenárioPL 7906/2014Sim
  296. PlenárioPL 1663/2023Sim
  297. PlenárioPL 4497/2024Não
  298. PlenárioPL 4497/2024Não
  299. PlenárioPL 4497/2024Não
  300. PlenárioPL 4497/2024Sim
  301. PlenárioPL 4497/2024Sim
  302. PlenárioPL 1707/2025Não
  303. PlenárioPL 1707/2025Não
  304. PlenárioPDL 609/2021Não
  305. PlenárioPDL 609/2021Sim
  306. PlenárioPL 3965/2021Não
  307. PlenárioPL 3965/2021Não
  308. PlenárioPL 3965/2021Sim
  309. PlenárioPDL 167/2022Não
  310. PlenárioPDL 167/2022Sim
  311. PlenárioPL 2922/2022Não
  312. PlenárioPL 2922/2022Não
  313. PlenárioPL 3224/2024Não
  314. PlenárioPL 3224/2024Sim
  315. PlenárioPL 3224/2024Sim
  316. PlenárioPL 3224/2024Não
  317. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  318. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  319. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  320. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  321. PlenárioPL 1663/2023Não
  322. PlenárioPL 6969/2013Sim
  323. PlenárioPL 6969/2013Sim
  324. PlenárioPL 638/2019Sim
  325. PlenárioPL 6366/2019Sim
  326. PlenárioPL 6366/2019Sim
  327. PlenárioPL 6366/2019Sim
  328. PlenárioPL 6366/2019Não
  329. PlenárioPL 1708/2025Não
  330. PlenárioPL 1708/2025Não
  331. PlenárioPL 1708/2025Não
  332. PlenárioPL 1708/2025Sim
  333. PlenárioPL 4497/2024Sim
  334. PlenárioPL 1694/2025Sim
  335. PlenárioPL 7906/2014Sim
  336. PlenárioPDL 308/2024Não
  337. PlenárioPDL 308/2024Não
  338. PlenárioPDL 308/2024Sim
  339. PlenárioPDL 344/2024Não
  340. PlenárioPDL 344/2024Não
  341. PlenárioPDL 344/2024Sim
  342. PlenárioPDL 725/2024Não
  343. PlenárioPDL 725/2024Não
  344. PlenárioPDL 725/2024Sim
  345. PlenárioPL 1466/2025Não
  346. PlenárioPL 1466/2025Sim
  347. PlenárioPL 1466/2025Sim
  348. PlenárioSAP 1/2025Sim
  349. PlenárioPLP 177/2023Não
  350. PlenárioPLP 177/2023Sim
  351. PlenárioPLP 177/2023Sim
  352. PlenárioPLP 177/2023Sim
  353. PlenárioPL 6366/2019Não
  354. PlenárioPL 6366/2019Não
  355. PlenárioPL 6366/2019Não
  356. PlenárioPL 6366/2019Sim
  357. PlenárioPL 3469/2024Não
  358. PlenárioPL 3469/2024Não
  359. PlenárioPL 363/2025Sim
  360. PlenárioPL 4303/2024Não
  361. PlenárioPL 1/2025Não
  362. PlenárioPL 2/2025Não
  363. PlenárioPL 2/2025Sim
  364. PlenárioPL 769/2024Sim
  365. PlenárioPL 4303/2024Sim
  366. PlenárioPL 1/2025Sim
  367. PlenárioPL 2/2025Sim
  368. PlenárioMPV 1268/2024Não
  369. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  370. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  371. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  372. PlenárioPDL 478/2023Não
  373. PlenárioPDL 478/2023Sim
  374. PlenárioPDL 311/2024Não
  375. PlenárioPDL 311/2024Não
  376. PlenárioPDL 311/2024Sim
  377. PlenárioPL 2379/2023Sim
  378. PlenárioPL 2379/2023Sim
  379. PlenárioPL 3914/2023Não
  380. PlenárioPL 3914/2023Sim
  381. PlenárioPLP 22/2025Não
  382. PlenárioPLP 22/2025Sim
  383. PlenárioPLP 58/2025Sim
  384. PlenárioPLP 58/2025Sim
  385. PlenárioPL 1019/2025Não
  386. PlenárioPLP 167/2024Sim
  387. PlenárioPL 4187/2024Não
  388. PlenárioPL 4187/2024Sim
  389. PlenárioPLP 22/2025Sim
  390. PlenárioPLP 223/2023Não
  391. PlenárioPLP 223/2023Sim
  392. PlenárioPL 4187/2024Sim
  393. PlenárioPL 2215/2024Não
  394. PlenárioPL 2215/2024Sim
  395. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 3976/2020Sim
  41. PlenárioPL 4120/2024Sim
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Não
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPL 3034/2024Sim
  48. PlenárioPLP 136/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  50. PlenárioPL 4614/2024Sim
  51. PlenárioPLP 210/2024Sim
  52. PlenárioPDL 361/2024Não
  53. PlenárioPDL 361/2024Sim
  54. PlenárioPL 3819/2024Não
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 4357/2023Sim
  59. PlenárioPL 3224/2024Sim
  60. PlenárioPL 3821/2024Sim
  61. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  62. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  63. PlenárioPL 1958/2021Não
  64. PlenárioPL 1958/2021Não
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPDL 343/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPL 6012/2023Não
  71. PlenárioPL 6012/2023Sim
  72. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  73. PlenárioPL 1958/2021Sim
  74. PlenárioPL 6012/2023Sim
  75. PlenárioPL 3819/2024Sim
  76. PlenárioPL 212/2024Sim
  77. PlenárioPL 1874/2022Sim
  78. PlenárioPLP 175/2024Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 175/2024Não
  81. PlenárioPLP 175/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Não
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Não
  86. PlenárioPL 3449/2024Não
  87. PlenárioPL 3449/2024Não
  88. PlenárioPL 3449/2024Sim
  89. PlenárioPL 1743/2024Não
  90. PlenárioPL 2950/2019Não
  91. PlenárioPL 5010/2013Não
  92. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  93. PlenárioPL 3117/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 528/2020Não
  96. PlenárioPL 528/2020Não
  97. PlenárioPL 5813/2023Não
  98. PlenárioPL 5813/2023Não
  99. PlenárioPL 4266/2023Não
  100. PlenárioPL 4266/2023Não
  101. PlenárioPL 3149/2020Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPL 1847/2024Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Sim
  111. PlenárioPL 3453/2024Sim
  112. PlenárioPL 658/2021Sim
  113. PlenárioPLP 72/2024Não
  114. PlenárioPLP 72/2024Não
  115. PlenárioPLP 72/2024Sim
  116. PlenárioPL 2762/2024Sim
  117. PlenárioPL 3010/2019Não
  118. PlenárioPL 3010/2019Não
  119. PlenárioPL 3010/2019Sim
  120. PlenárioPL 1847/2024Sim
  121. PlenárioPLP 121/2024Sim
  122. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  123. PlenárioPLP 519/2018Não
  124. PlenárioPLP 519/2018Sim
  125. PlenárioPLP 519/2018Sim
  126. PlenárioPL 3117/2024Sim
  127. PlenárioPL 2113/2024Sim
  128. PlenárioPLP 164/2012Sim
  129. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  130. PlenárioPL 2130/2024Sim
  131. PlenárioPLP 57/2022Sim
  132. PlenárioPLP 57/2022Sim
  133. PlenárioPL 397/2024Não
  134. PlenárioPL 397/2024Não
  135. PlenárioPL 397/2024Sim
  136. PlenárioPL 397/2024Sim
  137. PlenárioPL 397/2024Sim
  138. PlenárioPL 397/2024Sim
  139. PlenárioPLP 108/2024Não
  140. PlenárioPLP 108/2024Sim
  141. PlenárioPLP 108/2024Sim
  142. PlenárioPEC 9/2023Não
  143. PlenárioPEC 9/2023Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Não
  145. PlenárioPEC 9/2023Sim
  146. PlenárioPEC 9/2023Sim
  147. PlenárioPEC 9/2023Não
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPEC 9/2023Sim
  150. PlenárioPEC 44/2023Sim
  151. PlenárioPEC 44/2023Sim
  152. PlenárioPEC 44/2023Sim
  153. PlenárioPL 858/2024Não
  154. PlenárioPL 858/2024Sim
  155. PlenárioPLP 72/2024Sim
  156. PlenárioPL 858/2024Sim
  157. PlenárioPEC 9/2023Sim
  158. PlenárioPLP 68/2024Não
  159. PlenárioPLP 68/2024Não
  160. PlenárioPLP 68/2024Sim
  161. PlenárioPLP 68/2024Não
  162. PlenárioPLP 68/2024Não
  163. PlenárioPLP 68/2024Sim
  164. PlenárioPL 5230/2023Não
  165. PlenárioPL 5230/2023Sim
  166. PlenárioPLP 68/2024Sim
  167. PlenárioPL 5230/2023Não
  168. PlenárioPL 13/2020Sim
  169. PlenárioPL 1956/2024Sim
  170. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  171. PlenárioPRC 32/2024Sim
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPRC 32/2024Sim
  174. PlenárioPLP 459/2017Sim
  175. PlenárioPLP 459/2017Não
  176. PlenárioPL 914/2024Sim
  177. PlenárioPL 914/2024Não
  178. PlenárioPL 914/2024Sim
  179. PlenárioPL 914/2024Não
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 709/2023Sim
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 3890/2020Não
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 709/2023Não
  187. PlenárioPL 709/2023Sim
  188. PlenárioPL 709/2023Sim
  189. PlenárioPL 709/2023Sim
  190. PlenárioPL 709/2023Sim
  191. PlenárioPL 709/2023Sim
  192. PlenárioPL 1213/2024Não
  193. PlenárioPL 1536/2024Sim
  194. PlenárioPL 1594/2024Sim
  195. PlenárioPL 4724/2023Sim
  196. PlenárioPL 6235/2023Não
  197. PlenárioPL 6235/2023Sim
  198. PlenárioPL 6235/2023Sim
  199. PlenárioPLP 85/2024Sim
  200. PlenárioPLP 85/2024Sim
  201. PlenárioPLP 85/2024Sim
  202. PlenárioPLP 85/2024Não
  203. PlenárioPLP 85/2024Sim
  204. PlenárioPLP 85/2024Sim
  205. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  206. PlenárioMPV 1202/2023Não
  207. PlenárioPL 914/2024Não
  208. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  209. PlenárioPL 561/2024Sim
  210. PlenárioPL 4381/2023Sim
  211. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  212. PlenárioPL 895/2023Sim
  213. PlenárioPL 1732/2022Sim
  214. PlenárioPL 4364/2020Sim
  215. PlenárioPLP 233/2023Sim
  216. PlenárioPL 545/2024Não
  217. PlenárioPL 545/2024Não
  218. PlenárioPL 1026/2024Sim
  219. PlenárioPL 1027/2024Sim
  220. PlenárioPL 3/2024Sim
  221. PlenárioPL 5813/2023Sim
  222. PlenárioPL 719/2024Sim
  223. PlenárioPLP 233/2023Sim
  224. PlenárioPL 327/2021Sim
  225. PlenárioPL 327/2021Não
  226. PlenárioPL 327/2021Não
  227. PlenárioPL 327/2021Não
  228. PlenárioPL 327/2021Sim
  229. PlenárioPL 327/2021Sim
  230. PlenárioPL 327/2021Sim
  231. PlenárioPL 5230/2023Sim
  232. PlenárioPL 327/2021Não
  233. PlenárioPL 6233/2023Sim
  234. PlenárioPL 2/2024Sim
  235. PlenárioPL 2/2024Sim
  236. PlenárioPL 2/2024Sim
  237. PlenárioPL 2/2024Não
  238. PlenárioPL 3874/2023Sim
  239. PlenárioPL 528/2020Não
  240. PlenárioPL 528/2020Sim
  241. PlenárioPL 528/2020Sim
  242. PlenárioPL 528/2020Não
  243. PlenárioPL 528/2020Sim
  244. PlenárioPL 528/2020Não
  245. PlenárioPL 528/2020Sim
  246. PlenárioPL 528/2020Não
  247. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  248. PlenárioPL 81/2024Não
  249. PlenárioPL 81/2024Não
  250. PlenárioPL 81/2024Não
  251. PlenárioPL 81/2024Não
  252. PlenárioPL 545/2024Sim
  253. PlenárioPL 81/2024Não
  254. PlenárioPL 2459/2023Sim
  255. PlenárioPL 4932/2023Sim
  256. PlenárioPL 4831/2023Sim
  257. PlenárioPL 5996/2023Sim
  258. PlenárioPLP 175/2023Sim
  259. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  260. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Não
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Sim
  61. PlenárioPL 5610/2023Sim
  62. PlenárioPDL 3/2023Sim
  63. PlenárioPL 5711/2023Sim
  64. PlenárioPLP 153/2015Sim
  65. PlenárioPL 402/2011Sim
  66. PlenárioPL 6256/2019Sim
  67. PlenárioPL 6256/2019Não
  68. PlenárioPL 6579/2019Sim
  69. PlenárioPL 2144/2023Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 7082/2017Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Sim
  77. PlenárioPL 11247/2018Sim
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPL 2228/2022Sim
  80. PlenárioPLP 224/2023Sim
  81. PlenárioPL 3954/2023Sim
  82. PlenárioPL 4416/2021Não
  83. PlenárioPL 4416/2021Não
  84. PlenárioPL 1768/2023Não
  85. PlenárioPL 1768/2023Sim
  86. PlenárioPL 4035/2023Não
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 4035/2023Sim
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 1565/2019Não
  92. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  93. PlenárioPDL 405/2023Sim
  94. PlenárioPL 5496/2013Não
  95. PlenárioPL 5496/2013Sim
  96. PlenárioPL 5496/2013Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  103. PlenárioPL 4287/2023Sim
  104. PlenárioPL 3557/2023Não
  105. PlenárioPL 2757/2022Sim
  106. PlenárioPL 4416/2021Sim
  107. PlenárioPL 5086/2023Não
  108. PlenárioPL 5086/2023Sim
  109. PlenárioPL 4287/2023Sim
  110. PlenárioPL 3072/2022Sim
  111. PlenárioPL 3780/2023Não
  112. PlenárioPL 3780/2023Não
  113. PlenárioPL 3780/2023Não
  114. PlenárioPL 3780/2023Sim
  115. PlenárioPL 1434/2011Não
  116. PlenárioPL 4968/2020Sim
  117. PlenárioPL 2275/2022Sim
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPL 4173/2023Não
  121. PlenárioPL 4173/2023Sim
  122. PlenárioPL 4173/2023Não
  123. PlenárioPL 4173/2023Não
  124. PlenárioPL 4173/2023Não
  125. PlenárioPL 4173/2023Não
  126. PlenárioPDC 745/2017Sim
  127. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  128. PlenárioPL 2245/2023Sim
  129. PlenárioPL 2245/2023Não
  130. PlenárioPL 2245/2023Sim
  131. PlenárioPL 4426/2023Não
  132. PlenárioPL 4426/2023Não
  133. PlenárioPL 5497/2019Não
  134. PlenárioPL 5497/2019Sim
  135. PlenárioPL 5497/2019Não
  136. PlenárioPL 5497/2019Não
  137. PlenárioPL 5497/2019Não
  138. PlenárioPL 5497/2019Sim
  139. PlenárioPL 4188/2021Não
  140. PlenárioPL 4188/2021Não
  141. PlenárioPL 4188/2021Não
  142. PlenárioPL 4188/2021Sim
  143. PlenárioPL 4188/2021Não
  144. PlenárioPL 4188/2021Sim
  145. PlenárioMPV 1177/2023Não
  146. PlenárioMPV 1177/2023Não
  147. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  148. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  149. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  150. PlenárioPL 1520/2021Sim
  151. PlenárioPLP 221/2016Sim
  152. PlenárioPLP 136/2023Não
  153. PlenárioPLP 136/2023Sim
  154. PlenárioPLP 136/2023Sim
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPL 4438/2023Não
  157. PlenárioPL 4438/2023Não
  158. PlenárioPL 4438/2023Não
  159. PlenárioPL 4438/2023Não
  160. PlenárioPL 4438/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Não
  162. PlenárioPL 4438/2023Sim
  163. PlenárioPL 4438/2023Sim
  164. PlenárioPLP 192/2023Sim
  165. PlenárioPL 3626/2023Sim
  166. PlenárioPL 3626/2023Sim
  167. PlenárioPL 4438/2023Não
  168. PlenárioPL 4438/2023Não
  169. PlenárioPL 4438/2023Sim
  170. PlenárioPL 4438/2023Sim
  171. PlenárioPLP 192/2023Sim
  172. PlenárioPL 2685/2022Sim
  173. PlenárioPL 2685/2022Não
  174. PlenárioPL 2685/2022Sim
  175. PlenárioPL 2685/2022Sim
  176. PlenárioPL 2685/2022Não
  177. PlenárioPLP 136/2023Sim
  178. PlenárioPL 2685/2022Sim
  179. PlenárioPL 1016/2023Sim
  180. PlenárioPL 1016/2023Não
  181. PlenárioPL 5228/2019Sim
  182. PlenárioPL 1832/2022Sim
  183. PlenárioPL 1016/2023Sim
  184. PlenárioPL 335/2019Sim
  185. PlenárioPL 309/2023Sim
  186. PlenárioPL 1891/2023Sim
  187. PlenárioPL 3050/2023Sim
  188. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  189. PlenárioPL 1825/2023Sim
  190. PlenárioPL 2306/2023Sim
  191. PlenárioPL 3780/2023Sim
  192. PlenárioMPV 1172/2023Não
  193. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  194. PlenárioPLP 93/2023Sim
  195. PlenárioPLP 93/2023Sim
  196. PlenárioPLP 93/2023Não
  197. PlenárioPLP 93/2023Não
  198. PlenárioPLP 93/2023Sim
  199. PlenárioPL 8889/2017Sim
  200. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  201. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  202. PlenárioPL 2245/2023Sim
  203. PlenárioPL 1037/2023Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPL 2384/2023Não
  209. PlenárioPL 2920/2023Sim
  210. PlenárioPL 2920/2023Sim
  211. PlenárioPL 2920/2023Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Não
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Sim
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Não
  226. PlenárioPL 3083/2023Não
  227. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  228. PlenárioPL 2720/2023Sim
  229. PlenárioPL 2720/2023Sim
  230. PlenárioPL 2250/2023Sim
  231. PlenárioMPV 1154/2023Não
  232. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  234. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  237. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1164/2023Não
  239. PlenárioPL 490/2007Não
  240. PlenárioPL 490/2007Sim
  241. PlenárioPL 490/2007Sim
  242. PlenárioPL 490/2007Sim
  243. PlenárioPL 490/2007Sim
  244. PlenárioMPV 1150/2022Não
  245. PlenárioPLP 93/2023Sim
  246. PlenárioPLP 93/2023Sim
  247. PlenárioPLP 93/2023Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Não
  249. PlenárioPL 490/2007Sim
  250. PlenárioPLP 93/2023Não
  251. PlenárioPLP 93/2023Sim
  252. PlenárioPLP 93/2023Sim
  253. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  254. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  255. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  256. PlenárioPLP 93/2023Sim
  257. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  258. PlenárioPL 7687/2017Sim
  259. PlenárioPL 2342/2022Não
  260. PlenárioPL 2342/2022Sim
  261. PlenárioPL 2342/2022Sim
  262. PlenárioPL 1987/2023Sim
  263. PlenárioPL 1085/2023Sim
  264. PlenárioPDL 98/2023Sim
  265. PlenárioPDL 98/2023Sim
  266. PlenárioPDL 111/2023Não
  267. PlenárioMPV 1153/2022Não
  268. PlenárioMPV 1153/2022Não
  269. PlenárioPL 2630/2020Sim
  270. PlenárioPL 6446/2019Sim
  271. PlenárioPL 747/2023Sim
  272. PlenárioPDL 65/2023Sim
  273. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  274. PlenárioMPV 1150/2022Não
  275. PlenárioPL 3453/2021Não
  276. PlenárioPRC 31/2023Sim
  277. PlenárioPL 1604/2022Sim

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