Mandato Aberto

Dados coletados em 22/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Dimas Fabiano
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Dimas Fabiano

PP · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

943 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

596 de 749

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

897 de 940

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5348/2026

    Inscreve o nome de Francisco de Paula Victor – Padre Victor no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5347/2026

    institui o nome de Francisca de Paula de Jesus - Nhá Chica, como Patrona da Fé Espiritualidade

    Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário

  3. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  4. PL 1199/2026

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de contratação de pessoas com deficiência e dá outras providências.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 6402/2025

    Dispõe sobre as hipóteses em que é proibida a concessão da licença-paternidade e do salário-paternidade.

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PDL 936/2025

    Susta, nos termos do art. 49 inciso V da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva"

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 5097/2025

    Altera o art. 171 do Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime de estelionato for praticado em detrimento da função jurisdicional ou contra os sujeitos que a integram (advogado, juiz e promotor de justiça).

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  9. PL 1753/2025

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar o §3º ao art.1582, para determinar a homologação judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio, que ainda não tenha sido assinado pela autoridade judicial ou extrajudicial, após o óbito da vítima, nos casos de feminicídio, a fim de garantir a alteração do estado civil da vítima, na certidão de óbito.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 1746/2025

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar incisos ao art. 1814 e parágrafo único ao art. 1815, para excluir como herdeiro ou legatório os parentes do feminicida que tenha se suicidado, sendo reconhecido como agressor da vítima de violência doméstica contra a mulher, não tendo seus herdeiros direitos na linha sucessória.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 1744/2025

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar o §3º ao art.1582, para determinar a homologação judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio, que ainda não tenha sido assinado pela autoridade judicial ou extrajudicial, após o óbito da vítima, nos casos de feminicídio, a fim de garantir a alteração do estado civil da vítima, na certidão de óbito.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  12. PL 1506/2025

    Dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes contra conteúdos digitais relacionados à identificação não humana, como animais ou outros seres (Otherkins/Therians) em plataformas destinadas ao público infantil, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 1505/2025

    Dispõe sobre a vedação de estímulo à autodeclaração de identidade não humana por crianças e adolescentes em instituições de ensino públicas e privadas, e estabelece diretrizes para a proteção do desenvolvimento psicológico e social dos estudantes.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 62/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de material audiovisual produzido por cidadãos na comprovação de infrações de trânsito.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PLP 34/2024

    Acrescenta o parágrafo 4º-C ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar aos prestadores de serviços advocatícios se equipararem ao regime do Microempreendedor Individual - MEI.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 5934/2023

    Confere ao Município de Jesuânia, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da terra das Congadas.

    Apresentada em 08/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 5933/2023

    Confere ao Município de Maria da Fé, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da terra do azeite extravirgem.

    Apresentada em 08/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

943 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Sim
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPL 1822/2024Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1448/2026Sim
  40. PlenárioPL 364/2019Não
  41. PlenárioPL 4822/2025Sim
  42. PlenárioPLP 21/2026Sim
  43. PlenárioPL 2780/2024Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPL 1944/2026Sim
  47. PlenárioPL 6461/2019Sim
  48. PlenárioPL 3025/2023Não
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 533/2024Não
  52. PlenárioPL 4397/2024Sim
  53. PlenárioPL 1248/2024Sim
  54. PlenárioPL 3838/2024Sim
  55. PlenárioPEC 383/2017Não
  56. PlenárioPEC 383/2017Sim
  57. PlenárioPLP 109/2025Não
  58. PlenárioPLP 109/2025Sim
  59. PlenárioPLP 104/2025Sim
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Não
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPL 6359/2025Sim
  64. PlenárioPLP 77/2026Sim
  65. PlenárioPLP 77/2026Sim
  66. PlenárioPL 1069/2025Sim
  67. PlenárioPL 3780/2023Não
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 3880/2024Sim
  71. PlenárioPL 4675/2025Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPLP 108/2021Sim
  74. PlenárioPLP 6/2024Sim
  75. PlenárioPL 1769/2019Não
  76. PlenárioPL 4709/2025Não
  77. PlenárioPL 1922/2022Sim
  78. PlenárioPDL 330/2022Sim
  79. PlenárioPL 759/2026Sim
  80. PlenárioPL 6415/2025Sim
  81. PlenárioPL 727/2026Não
  82. PlenárioPL 3640/2025Sim
  83. PlenárioPL 2942/2024Sim
  84. PlenárioPL 3946/2021Sim
  85. PlenárioPL 533/2024Sim
  86. PlenárioPL 424/2015Sim
  87. PlenárioPEC 18/2025Sim
  88. PlenárioPL 3879/2024Não
  89. PlenárioPL 5490/2025Não
  90. PlenárioPL 5490/2025Não
  91. PlenárioPL 5490/2025Sim
  92. PlenárioPL 6139/2023Não
  93. PlenárioPL 6139/2023Sim
  94. PlenárioPL 2158/2023Sim
  95. PlenárioPL 6240/2013Não
  96. PlenárioPL 6240/2013Sim
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioMSC 112/2026Sim
  99. PlenárioPL 278/2026Não
  100. PlenárioPL 6133/2025Não
  101. PlenárioPL 6132/2025Sim
  102. PlenárioPL 6133/2025Sim
  103. PlenárioPLP 14/2026Não
  104. PlenárioPLP 14/2026Sim
  105. PlenárioMPV 1317/2025Não
  106. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  107. PlenárioPL 3278/2021Sim
  108. PlenárioPL 6601/2025Sim
  109. PlenárioPL 68/2026Sim
  110. PlenárioPLP 14/2026Sim
  111. PlenárioPL 1743/2024Não
  112. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 5/2024Não
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Não
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  41. PlenárioPLP 453/2017Sim
  42. PlenárioPL 331/2020Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Não
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPLP 18/2021Sim
  56. PlenárioPLP 18/2021Não
  57. PlenárioPL 10556/2018Sim
  58. PlenárioPL 4527/2025Sim
  59. PlenárioPL 4709/2025Sim
  60. PlenárioPL 3630/2025Sim
  61. PlenárioPL 215/2015Sim
  62. PlenárioPLP 124/2022Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Não
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 2809/2024Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Não
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Sim
  77. PlenárioPL 420/2025Sim
  78. PlenárioPL 2947/2025Não
  79. PlenárioPL 3292/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPEC 302/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Não
  84. PlenárioPL 8889/2017Sim
  85. PlenárioPL 8889/2017Sim
  86. PlenárioPL 4750/2025Não
  87. PlenárioPL 4750/2025Sim
  88. PlenárioPL 3935/2008Sim
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPLP 204/2025Sim
  91. PlenárioPL 4949/2024Sim
  92. PlenárioPL 2947/2025Sim
  93. PlenárioPL 3904/2023Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPEC 169/2019Sim
  96. PlenárioMPV 1304/2025Não
  97. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 892/2025Não
  107. PlenárioPL 420/2025Sim
  108. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  109. PlenárioPL 3899/2012Não
  110. PlenárioPL 3899/2012Não
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 2056/2025Não
  116. PlenárioPL 3084/2025Sim
  117. PlenárioPL 4750/2025Sim
  118. PlenárioPL 5041/2025Sim
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5807/2025Sim
  122. PlenárioPL 4278/2025Sim
  123. PlenárioPL 1249/2022Sim
  124. PlenárioPL 3640/2023Não
  125. PlenárioPL 3640/2023Não
  126. PlenárioPRC 71/2025Sim
  127. PlenárioPL 2225/2024Sim
  128. PlenárioPL 2225/2024Não
  129. PlenárioSAP 2/2025Sim
  130. PlenárioPL 1924/2025Não
  131. PlenárioPL 1924/2025Sim
  132. PlenárioPDL 242/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  134. PlenárioPEC 14/2021Sim
  135. PlenárioPEC 14/2021Sim
  136. PlenárioPL 2694/2015Não
  137. PlenárioPL 1087/2025Sim
  138. PlenárioPL 358/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1301/2025Não
  141. PlenárioPLP 163/2025Não
  142. PlenárioPLP 163/2025Não
  143. PlenárioPLP 163/2025Sim
  144. PlenárioPLP 163/2025Não
  145. PlenárioPLP 163/2025Sim
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPL 2780/2024Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioMPV 1300/2025Não
  151. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioPL 2162/2023Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Não
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPL 1312/2025Sim
  168. PlenárioPLP 163/2025Sim
  169. PlenárioPL 1579/2025Sim
  170. PlenárioPLP 92/2024Sim
  171. PlenárioPL 226/2024Sim
  172. PlenárioPL 2829/2025Sim
  173. PlenárioPL 4392/2025Sim
  174. PlenárioPLP 235/2019Sim
  175. PlenárioPLP 235/2019Não
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Sim
  178. PlenárioPL 1546/2024Sim
  179. PlenárioPL 1546/2024Sim
  180. PlenárioPL 1546/2024Não
  181. PlenárioPL 10273/2018Não
  182. PlenárioPL 1707/2024Não
  183. PlenárioPL 1707/2024Não
  184. PlenárioPL 1707/2024Não
  185. PlenárioPL 1707/2024Não
  186. PlenárioPL 1707/2024Sim
  187. PlenárioPL 1707/2024Sim
  188. PlenárioPL 6139/2023Sim
  189. PlenárioPLP 143/2020Sim
  190. PlenárioPL 41/2025Não
  191. PlenárioPL 3181/2025Não
  192. PlenárioPL 3181/2025Sim
  193. PlenárioPL 3181/2025Sim
  194. PlenárioPL 3181/2025Sim
  195. PlenárioPL 3181/2025Sim
  196. PlenárioPL 3181/2025Sim
  197. PlenárioMSC 914/2025Não
  198. PlenárioPL 3163/2023Não
  199. PlenárioPL 3163/2023Não
  200. PlenárioPL 1707/2024Sim
  201. PlenárioPL 1856/2025Não
  202. PlenárioPL 1856/2025Não
  203. PlenárioPL 1856/2025Sim
  204. PlenárioPL 2859/2023Sim
  205. PlenárioPL 41/2025Sim
  206. PlenárioMSC 914/2025Sim
  207. PlenárioMPV 1296/2025Não
  208. PlenárioMPV 1296/2025Não
  209. PlenárioPL 5122/2023Não
  210. PlenárioPL 5122/2023Não
  211. PlenárioPL 5122/2023Não
  212. PlenárioPL 5122/2023Sim
  213. PlenárioPL 702/2023Sim
  214. PlenárioPL 8262/2017Sim
  215. PlenárioPL 785/2024Sim
  216. PlenárioPL 1872/2025Não
  217. PlenárioPL 1872/2025Sim
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  228. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  235. PlenárioPL 1881/2025Sim
  236. PlenárioPLP 234/2024Não
  237. PlenárioPLP 234/2024Sim
  238. PlenárioPL 1112/2023Sim
  239. PlenárioPL 638/2019Sim
  240. PlenárioPL 4035/2023Não
  241. PlenárioPL 4035/2023Sim
  242. PlenárioPLP 177/2023Sim
  243. PlenárioPRC 27/2025Não
  244. PlenárioPRC 27/2025Não
  245. PlenárioPRC 27/2025Sim
  246. PlenárioPDL 214/2025Não
  247. PlenárioPDL 214/2025Não
  248. PlenárioPDL 214/2025Sim
  249. PlenárioPDL 214/2025Sim
  250. PlenárioPDL 314/2025Sim
  251. PlenárioPL 2876/2025Não
  252. PlenárioPL 2876/2025Sim
  253. PlenárioPL 2876/2025Sim
  254. PlenárioPL 1663/2023Sim
  255. PlenárioPL 4497/2024Não
  256. PlenárioPL 4497/2024Não
  257. PlenárioPL 4497/2024Sim
  258. PlenárioPL 4497/2024Sim
  259. PlenárioPL 1707/2025Não
  260. PlenárioPL 1707/2025Não
  261. PlenárioPDL 609/2021Não
  262. PlenárioPDL 609/2021Sim
  263. PlenárioPL 3965/2021Não
  264. PlenárioPL 3965/2021Não
  265. PlenárioPL 3965/2021Sim
  266. PlenárioPDL 167/2022Não
  267. PlenárioPL 2922/2022Não
  268. PlenárioPL 2922/2022Não
  269. PlenárioPL 3224/2024Não
  270. PlenárioPL 3224/2024Sim
  271. PlenárioPL 3224/2024Sim
  272. PlenárioPL 3224/2024Não
  273. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  274. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  275. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  276. PlenárioPL 1663/2023Não
  277. PlenárioPL 6969/2013Sim
  278. PlenárioPL 6969/2013Sim
  279. PlenárioPL 638/2019Sim
  280. PlenárioPL 6366/2019Sim
  281. PlenárioPL 6366/2019Sim
  282. PlenárioPL 6366/2019Não
  283. PlenárioPL 6366/2019Sim
  284. PlenárioPL 1708/2025Não
  285. PlenárioPL 1708/2025Não
  286. PlenárioPL 1708/2025Sim
  287. PlenárioPL 4497/2024Sim
  288. PlenárioPL 1694/2025Sim
  289. PlenárioPL 7906/2014Sim
  290. PlenárioPDL 308/2024Não
  291. PlenárioPDL 308/2024Não
  292. PlenárioPDL 308/2024Sim
  293. PlenárioPDL 344/2024Não
  294. PlenárioPDL 344/2024Não
  295. PlenárioPDL 344/2024Sim
  296. PlenárioPDL 725/2024Não
  297. PlenárioPDL 725/2024Sim
  298. PlenárioPL 1466/2025Sim
  299. PlenárioPL 1466/2025Sim
  300. PlenárioSAP 1/2025Sim
  301. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  302. PlenárioPLP 177/2023Sim
  303. PlenárioPLP 177/2023Não
  304. PlenárioPL 6366/2019Não
  305. PlenárioPL 6366/2019Sim
  306. PlenárioPL 6366/2019Sim
  307. PlenárioPL 6366/2019Não
  308. PlenárioPL 3469/2024Não
  309. PlenárioPL 3469/2024Não
  310. PlenárioPL 3469/2024Sim
  311. PlenárioPL 3469/2024Sim
  312. PlenárioPL 363/2025Sim
  313. PlenárioPL 363/2025Sim
  314. PlenárioPL 363/2025Não
  315. PlenárioPL 363/2025Não
  316. PlenárioPL 363/2025Não
  317. PlenárioPL 363/2025Não
  318. PlenárioPL 363/2025Não
  319. PlenárioPL 363/2025Não
  320. PlenárioPL 363/2025Sim
  321. PlenárioPL 1/2025Não
  322. PlenárioPDL 204/2021Não
  323. PlenárioPL 769/2024Sim
  324. PlenárioPL 4303/2024Sim
  325. PlenárioPL 1/2025Sim
  326. PlenárioPL 2/2025Sim
  327. PlenárioPL 2088/2023Sim
  328. PlenárioPL 2088/2023Sim
  329. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  330. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  331. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  332. PlenárioPDL 478/2023Não
  333. PlenárioPDL 311/2024Não
  334. PlenárioPDL 311/2024Não
  335. PlenárioPDL 311/2024Sim
  336. PlenárioPL 2379/2023Não
  337. PlenárioPL 2379/2023Sim
  338. PlenárioPL 3914/2023Não
  339. PlenárioPL 3914/2023Sim
  340. PlenárioPLP 22/2025Não
  341. PlenárioPLP 22/2025Sim
  342. PlenárioPL 1019/2025Não
  343. PlenárioPLP 167/2024Sim
  344. PlenárioPL 4187/2024Não
  345. PlenárioPL 4187/2024Sim
  346. PlenárioPLP 22/2025Sim
  347. PlenárioPLP 223/2023Não
  348. PlenárioPLP 223/2023Sim
  349. PlenárioPL 4187/2024Sim
  350. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 4120/2024Sim
  34. PlenárioPL 5352/2023Sim
  35. PlenárioPLP 121/2024Não
  36. PlenárioPLP 121/2024Sim
  37. PlenárioPLP 121/2024Não
  38. PlenárioPLP 136/2024Sim
  39. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  40. PlenárioPL 4614/2024Sim
  41. PlenárioPLP 210/2024Sim
  42. PlenárioPDL 361/2024Não
  43. PlenárioPDL 361/2024Sim
  44. PlenárioPL 3819/2024Não
  45. PlenárioPL 3819/2024Sim
  46. PlenárioPL 7452/2010Sim
  47. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  49. PlenárioPL 3224/2024Sim
  50. PlenárioPL 3821/2024Sim
  51. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  52. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  53. PlenárioPL 1958/2021Não
  54. PlenárioPL 1958/2021Não
  55. PlenárioPL 1958/2021Sim
  56. PlenárioPDL 343/2024Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Não
  58. PlenárioPLP 175/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Não
  60. PlenárioPL 6012/2023Não
  61. PlenárioPL 6012/2023Sim
  62. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  63. PlenárioPL 1958/2021Sim
  64. PlenárioPL 6012/2023Sim
  65. PlenárioPL 3819/2024Sim
  66. PlenárioPL 212/2024Sim
  67. PlenárioPL 1874/2022Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Não
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Não
  75. PlenárioPL 3449/2024Não
  76. PlenárioPL 3449/2024Não
  77. PlenárioPL 3449/2024Não
  78. PlenárioPL 1743/2024Não
  79. PlenárioPL 2950/2019Não
  80. PlenárioPL 5010/2013Não
  81. PlenárioPL 3117/2024Não
  82. PlenárioPL 1847/2024Sim
  83. PlenárioPL 528/2020Não
  84. PlenárioPL 5813/2023Não
  85. PlenárioPL 4266/2023Não
  86. PlenárioPL 4266/2023Não
  87. PlenárioPL 3149/2020Sim
  88. PlenárioPL 1847/2024Não
  89. PlenárioPL 1847/2024Não
  90. PlenárioPL 1847/2024Não
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 3453/2024Sim
  97. PlenárioPL 658/2021Sim
  98. PlenárioPLP 72/2024Não
  99. PlenárioPLP 72/2024Não
  100. PlenárioPLP 72/2024Sim
  101. PlenárioPL 2762/2024Sim
  102. PlenárioPL 3010/2019Não
  103. PlenárioPL 3010/2019Não
  104. PlenárioPL 3010/2019Sim
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPLP 121/2024Sim
  107. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  108. PlenárioPLP 519/2018Não
  109. PlenárioPLP 519/2018Sim
  110. PlenárioPLP 519/2018Sim
  111. PlenárioPL 3117/2024Sim
  112. PlenárioPL 2113/2024Sim
  113. PlenárioPLP 164/2012Sim
  114. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  115. PlenárioPL 2130/2024Sim
  116. PlenárioPLP 57/2022Sim
  117. PlenárioPLP 57/2022Sim
  118. PlenárioPL 397/2024Não
  119. PlenárioPL 397/2024Não
  120. PlenárioPL 397/2024Sim
  121. PlenárioPL 397/2024Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Sim
  123. PlenárioPLP 108/2024Sim
  124. PlenárioPLP 108/2024Sim
  125. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  126. PlenárioPL 13/2020Sim
  127. PlenárioPL 1956/2024Sim
  128. PlenárioPRC 32/2024Sim
  129. PlenárioPLP 459/2017Sim
  130. PlenárioPLP 459/2017Não
  131. PlenárioPL 914/2024Não
  132. PlenárioPL 914/2024Sim
  133. PlenárioPL 914/2024Não
  134. PlenárioPL 914/2024Sim
  135. PlenárioPL 914/2024Não
  136. PlenárioPL 709/2023Sim
  137. PlenárioPL 709/2023Não
  138. PlenárioPL 3890/2020Sim
  139. PlenárioPL 709/2023Não
  140. PlenárioPL 709/2023Sim
  141. PlenárioPL 709/2023Não
  142. PlenárioPL 709/2023Sim
  143. PlenárioPL 709/2023Sim
  144. PlenárioPL 709/2023Sim
  145. PlenárioPL 709/2023Sim
  146. PlenárioPL 709/2023Sim
  147. PlenárioPL 1213/2024Não
  148. PlenárioPL 1594/2024Sim
  149. PlenárioPL 4724/2023Sim
  150. PlenárioPL 6235/2023Não
  151. PlenárioPL 6235/2023Sim
  152. PlenárioPL 6235/2023Sim
  153. PlenárioPLP 85/2024Sim
  154. PlenárioPLP 85/2024Sim
  155. PlenárioPLP 85/2024Não
  156. PlenárioPLP 85/2024Não
  157. PlenárioPLP 85/2024Sim
  158. PlenárioPLP 85/2024Sim
  159. PlenárioPL 914/2024Sim
  160. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  161. PlenárioPL 561/2024Sim
  162. PlenárioPL 4381/2023Sim
  163. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  164. PlenárioPL 895/2023Sim
  165. PlenárioPL 1732/2022Sim
  166. PlenárioPL 4364/2020Sim
  167. PlenárioCMC 1/2024Abstenção
  168. PlenárioPLP 233/2023Sim
  169. PlenárioPL 545/2024Não
  170. PlenárioPL 545/2024Não
  171. PlenárioPL 545/2024Sim
  172. PlenárioPL 1026/2024Não
  173. PlenárioPL 1027/2024Não
  174. PlenárioPLP 233/2023Não
  175. PlenárioPL 3/2024Sim
  176. PlenárioPL 719/2024Sim
  177. PlenárioPLP 233/2023Sim
  178. PlenárioPL 327/2021Sim
  179. PlenárioPL 327/2021Sim
  180. PlenárioPL 327/2021Sim
  181. PlenárioPL 327/2021Sim
  182. PlenárioPL 5230/2023Sim
  183. PlenárioPL 327/2021Não
  184. PlenárioPL 6233/2023Sim
  185. PlenárioPL 2/2024Sim
  186. PlenárioPL 2/2024Sim
  187. PlenárioPL 2/2024Sim
  188. PlenárioPL 2/2024Não
  189. PlenárioPL 528/2020Sim
  190. PlenárioPL 528/2020Sim
  191. PlenárioPL 528/2020Não
  192. PlenárioPL 528/2020Sim
  193. PlenárioPL 528/2020Não
  194. PlenárioPL 528/2020Não
  195. PlenárioPL 81/2024Não
  196. PlenárioPL 81/2024Não
  197. PlenárioPL 81/2024Não
  198. PlenárioPL 81/2024Não
  199. PlenárioPL 545/2024Sim
  200. PlenárioPL 81/2024Não
  201. PlenárioPL 9543/2018Sim
  202. PlenárioPL 5727/2023Sim
  203. PlenárioPL 5669/2023Sim
  204. PlenárioPL 2459/2023Sim
  205. PlenárioPL 4932/2023Sim
  206. PlenárioPL 4831/2023Sim
  207. PlenárioPL 5996/2023Sim
  208. PlenárioPL 1269/2022Sim
  209. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Obstrução
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Não
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioPLP 243/2023Sim
  52. PlenárioPL 5711/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5230/2023Sim
  55. PlenárioPL 5610/2023Sim
  56. PlenárioPDL 3/2023Sim
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. PlenárioPLP 153/2015Sim
  59. PlenárioPL 402/2011Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Sim
  62. PlenárioPL 6579/2019Sim
  63. PlenárioPL 2144/2023Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  71. PlenárioPL 2228/2022Sim
  72. PlenárioPLP 224/2023Sim
  73. PlenárioPL 3954/2023Sim
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 1768/2023Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Sim
  77. PlenárioPL 4035/2023Não
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Sim
  81. PlenárioPL 1565/2019Não
  82. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  83. PlenárioPDL 405/2023Sim
  84. PlenárioPL 5496/2013Não
  85. PlenárioPL 5496/2013Sim
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  92. PlenárioPL 4287/2023Sim
  93. PlenárioPL 3557/2023Sim
  94. PlenárioPL 2757/2022Sim
  95. PlenárioPL 4416/2021Sim
  96. PlenárioPL 5086/2023Não
  97. PlenárioPL 5086/2023Sim
  98. PlenárioPL 4287/2023Sim
  99. PlenárioPL 3072/2022Sim
  100. PlenárioPL 3780/2023Não
  101. PlenárioPL 3780/2023Não
  102. PlenárioPL 3780/2023Sim
  103. PlenárioPL 1434/2011Não
  104. PlenárioPL 4968/2020Sim
  105. PlenárioPL 2275/2022Sim
  106. PlenárioPL 4173/2023Sim
  107. PlenárioPL 4173/2023Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Sim
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPDC 745/2017Sim
  115. PlenárioPL 2245/2023Não
  116. PlenárioPL 2245/2023Não
  117. PlenárioPL 2245/2023Sim
  118. PlenárioPL 4426/2023Não
  119. PlenárioPL 4426/2023Não
  120. PlenárioPL 5497/2019Não
  121. PlenárioPL 5497/2019Sim
  122. PlenárioPL 5497/2019Não
  123. PlenárioPL 5497/2019Não
  124. PlenárioPL 5497/2019Não
  125. PlenárioPL 5497/2019Sim
  126. PlenárioPL 4188/2021Não
  127. PlenárioPL 4188/2021Não
  128. PlenárioPL 4188/2021Sim
  129. PlenárioPL 4188/2021Não
  130. PlenárioPL 4188/2021Abstenção
  131. PlenárioMPV 1177/2023Não
  132. PlenárioMPV 1177/2023Não
  133. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  134. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  135. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  136. PlenárioPL 1520/2021Sim
  137. PlenárioPLP 221/2016Sim
  138. PlenárioPLP 136/2023Não
  139. PlenárioPLP 136/2023Sim
  140. PlenárioPLP 136/2023Sim
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Não
  145. PlenárioPL 4438/2023Sim
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPLP 192/2023Sim
  148. PlenárioPL 3626/2023Não
  149. PlenárioPL 3626/2023Não
  150. PlenárioPL 3626/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Sim
  154. PlenárioPL 4438/2023Sim
  155. PlenárioPLP 192/2023Sim
  156. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  157. PlenárioPL 2685/2022Sim
  158. PlenárioPL 2685/2022Não
  159. PlenárioPL 2685/2022Não
  160. PlenárioPL 2685/2022Não
  161. PlenárioPL 2685/2022Não
  162. PlenárioPLP 136/2023Sim
  163. PlenárioPL 2685/2022Sim
  164. PlenárioPL 1016/2023Sim
  165. PlenárioPL 1016/2023Não
  166. PlenárioPL 5228/2019Sim
  167. PlenárioPL 1832/2022Sim
  168. PlenárioPL 335/2019Sim
  169. PlenárioPL 309/2023Sim
  170. PlenárioPL 1891/2023Sim
  171. PlenárioPL 3050/2023Sim
  172. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  173. PlenárioPL 1825/2023Sim
  174. PlenárioPL 2306/2023Sim
  175. PlenárioPL 3780/2023Sim
  176. PlenárioMPV 1172/2023Não
  177. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  178. PlenárioPLP 93/2023Sim
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPLP 93/2023Não
  182. PlenárioPLP 93/2023Não
  183. PlenárioPL 8889/2017Sim
  184. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  185. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  186. PlenárioPL 1246/2021Sim
  187. PlenárioPL 2597/2019Sim
  188. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  189. PlenárioPL 1037/2023Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPL 2384/2023Não
  195. PlenárioPL 2384/2023Não
  196. PlenárioPL 2384/2023Não
  197. PlenárioPL 2384/2023Não
  198. PlenárioPL 2920/2023Não
  199. PlenárioPL 2920/2023Não
  200. PlenárioPL 2920/2023Não
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Não
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Não
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Não
  215. PlenárioPL 3083/2023Sim
  216. PlenárioPL 2720/2023Sim
  217. PlenárioPL 2720/2023Sim
  218. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  220. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  221. PlenárioMPV 1154/2023Não
  222. PlenárioMPV 1164/2023Não
  223. PlenárioPL 490/2007Não
  224. PlenárioPL 490/2007Sim
  225. PlenárioPL 490/2007Sim
  226. PlenárioPL 490/2007Sim
  227. PlenárioPL 490/2007Sim
  228. PlenárioMPV 1150/2022Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Sim
  231. PlenárioPLP 93/2023Sim
  232. PlenárioPLP 93/2023Não
  233. PlenárioPL 490/2007Sim
  234. PlenárioPLP 93/2023Não
  235. PlenárioPLP 93/2023Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPLP 93/2023Não
  238. PlenárioPLP 93/2023Sim
  239. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  240. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  241. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  242. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  243. PlenárioPLP 93/2023Sim
  244. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  245. PlenárioPL 7687/2017Sim
  246. PlenárioPL 2342/2022Não
  247. PlenárioPL 2342/2022Sim
  248. PlenárioPL 1292/2023Sim
  249. PlenárioPL 1987/2023Sim
  250. PlenárioPL 2342/2022Sim
  251. PlenárioPL 1987/2023Sim
  252. PlenárioPDL 98/2023Não
  253. PlenárioPDL 98/2023Sim
  254. PlenárioPDL 111/2023Sim
  255. PlenárioMPV 1153/2022Não
  256. PlenárioMPV 1153/2022Não
  257. PlenárioPL 2630/2020Não
  258. PlenárioPLP 139/2022Sim
  259. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  260. PlenárioMPV 1147/2022Não
  261. PlenárioPL 6446/2019Sim
  262. PlenárioPL 747/2023Não
  263. PlenárioPDL 65/2023Sim
  264. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  265. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  266. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  267. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  268. PlenárioPL 3453/2021Não
  269. PlenárioPRC 31/2023Sim
  270. PlenárioPL 1604/2022Sim
  271. PlenárioPL 2969/2022Sim
  272. PlenárioPL 4591/2012Sim

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