Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Ivan Valente

PSOL · SP

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

910 de 1.061

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

620 de 736

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

929 de 942

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 1227/2026

    Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.

    Apresentada em 17/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PL 936/2026

    Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúdos voltados à prevenção da violência contra mulheres e meninas e à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

    Apresentada em 04/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PL 6540/2025

    Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  4. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 5369/2025

    Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos em aplicações em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e dá outras providências.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 5269/2025

    Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e a Lei n° 15.103 de 22 de janeiro de 2025, para proibir o uso de tecnologias de recuperação energética de incineração do tipo mass burn de resíduos sólidos urbanos

    Apresentada em 17/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  7. PL 2634/2025

    Institui o Programa Nacional de Estímulo à Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Clima e Meio Ambiente e dá outras providências.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  8. PL 2479/2025

    Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 1954/2025

    Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio e tecnológica de graduação das instituições públicas de ensino; e altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para tornar elegíveis ao incentivo financeiro de que trata a norma legal os estudantes matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio na forma subsequente.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PDL 154/2025

    Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 1725/2025

    Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  12. PL 1642/2025

    Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio e tecnológica de graduação das instituições públicas de ensino; e altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para tornar elegíveis ao incentivo financeiro de que trata a norma legal os estudantes matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio na forma subsequente.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  13. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  14. PL 219/2025

    Dispõe sobre a proibição de subsídios ao carvão mineral no setor elétrico brasileiro, a extinção dos subsídios vigentes e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 194/2025

    Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 127/2025

    Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 4636/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena.

    Apresentada em 02/12/2024 · situação: Pronta para Pauta

  18. PL 3620/2024

    Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 18/09/2024 · situação: Pronta para Pauta

  19. PL 2622/2024

    Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 2100/2024

    Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário

  21. PL 2081/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a rescisão unilateral de contratos coletivos e prever a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para regular a variação anual de contraprestações.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário

  22. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 1908/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024

  24. PL 1896/2024

    Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  25. PL 1831/2024

    Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 1820/2024

    Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

    Apresentada em 14/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 1647/2024

    Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  28. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  29. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  30. PL 929/2024

    Modifica o art. 76 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar ao Poder Público estadual, distrital e municipal a disponibilização de locais próprios para receber pessoas com deficiência, onde possam debater questões de interesse coletivo, bem como para assegurar acessibilidade em todos espaços políticos, pertencentes ao Poder Público.

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 583/2024

    Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

    Apresentada em 06/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

  32. PLP 250/2023

    Estabelece normas gerais em matéria de governança fiscal no âmbito federal nos termos do inciso I do § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PDL 170/2023

    Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 3089/2023

    Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 2933/2023

    Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.

    Apresentada em 05/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  37. PRC 76/2023

    Transforma o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, e com a redação dada pela Resolução nº 2, de 2011, em Comissão de Ética Pública e Decoro Parlamentar, acrescendo, às suas atribuições, competência deliberativa própria das Comissões Permanentes da Casa.

    Apresentada em 24/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 2653/2023

    Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 2601/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 16/05/2023

  40. PL 2156/2023

    Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 2136/2023

    Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 1782/2023

    Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

    Apresentada em 11/04/2023

  43. PL 1621/2023

    Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências.

    Apresentada em 05/04/2023

  44. PL 1344/2023

    Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Arquivada

  45. PL 1265/2023

    Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

    Apresentada em 21/03/2023

  46. PL 1213/2023

    Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”.

    Apresentada em 17/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PDL 78/2023

    Susta os efeitos da Portaria nº 521/2021, do Ministério da Educação (MEC), que “Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 1150/2023

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 1087/2023

    Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.

    Apresentada em 13/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 978/2023

    Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PDL 64/2023

    Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Apensação

  52. PL 627/2023

    Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas

    Apresentada em 23/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PDL 34/2023

    Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Apresentada em 08/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PLP 19/2023

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.

    Apresentada em 07/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

954 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPL 6359/2025Não
  2. PlenárioPL 6359/2025Não
  3. PlenárioPL 6359/2025Não
  4. PlenárioPL 6359/2025Sim
  5. PlenárioPLP 77/2026Sim
  6. PlenárioPLP 77/2026Sim
  7. PlenárioPL 1069/2025Sim
  8. PlenárioPL 3780/2023Sim
  9. PlenárioPL 3880/2024Não
  10. PlenárioPL 3880/2024Não
  11. PlenárioPL 3880/2024Sim
  12. PlenárioPL 4675/2025Sim
  13. PlenárioPL 3880/2024Não
  14. PlenárioPLP 108/2021Sim
  15. PlenárioPLP 6/2024Sim
  16. PlenárioPL 4709/2025Não
  17. PlenárioPL 1922/2022Sim
  18. PlenárioPDL 330/2022Sim
  19. PlenárioPL 759/2026Sim
  20. PlenárioPL 6415/2025Não
  21. PlenárioPL 727/2026Não
  22. PlenárioPL 3640/2025Sim
  23. PlenárioPL 2942/2024Sim
  24. PlenárioPL 3946/2021Sim
  25. PlenárioPL 533/2024Sim
  26. PlenárioPL 424/2015Sim
  27. PlenárioPEC 18/2025Não
  28. PlenárioPEC 18/2025Não
  29. PlenárioPL 3879/2024Não
  30. PlenárioPL 4183/2024Não
  31. PlenárioPL 5490/2025Não
  32. PlenárioPL 5490/2025Não
  33. PlenárioPL 5490/2025Sim
  34. PlenárioPL 6139/2023Não
  35. PlenárioPL 6139/2023Sim
  36. PlenárioPL 2158/2023Não
  37. PlenárioPL 6240/2013Não
  38. PlenárioPL 6240/2013Não
  39. PlenárioPL 6240/2013Sim
  40. PlenárioPL 6240/2013Sim
  41. PlenárioMSC 112/2026Sim
  42. PlenárioMSC 112/2026Sim
  43. PlenárioPL 278/2026Sim
  44. PlenárioPL 6133/2025Não
  45. PlenárioPL 6132/2025Sim
  46. PlenárioPL 6133/2025Sim
  47. PlenárioPLP 14/2026Não
  48. PlenárioPLP 14/2026Sim
  49. PlenárioMPV 1317/2025Não
  50. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  51. PlenárioPL 3278/2021Sim
  52. PlenárioPL 6601/2025Sim
  53. PlenárioPL 68/2026Sim
  54. PlenárioPLP 14/2026Não
  55. PlenárioPL 1743/2024Não
  56. PlenárioMPV 1313/2025Não
  57. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  58. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 4497/2024Não
  27. PlenárioPL 4497/2024Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPLP 125/2022Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Não
  35. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  36. PlenárioMPV 1308/2025Não
  37. PlenárioPLP 453/2017Sim
  38. PlenárioPL 331/2020Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Não
  40. PlenárioPL 2829/2025Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Sim
  42. PlenárioPL 4333/2025Não
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPLP 18/2021Não
  53. PlenárioPLP 18/2021Não
  54. PlenárioPL 10556/2018Sim
  55. PlenárioPL 4527/2025Não
  56. PlenárioPL 4709/2025Sim
  57. PlenárioPL 3630/2025Não
  58. PlenárioPL 215/2015Sim
  59. PlenárioPLP 124/2022Sim
  60. PlenárioPL 5809/2025Sim
  61. PlenárioPL 5809/2025Não
  62. PlenárioPL 8889/2017Não
  63. PlenárioPL 8889/2017Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 2809/2024Sim
  71. PlenárioPDL 3/2025Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Não
  73. PlenárioPDL 3/2025Não
  74. PlenárioPL 420/2025Sim
  75. PlenárioPL 2947/2025Não
  76. PlenárioPL 3292/2025Sim
  77. PlenárioPDL 3/2025Não
  78. PlenárioPEC 302/2017Sim
  79. PlenárioPEC 302/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Não
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Sim
  83. PlenárioPL 4750/2025Não
  84. PlenárioPL 4750/2025Sim
  85. PlenárioPL 3935/2008Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPLP 204/2025Sim
  88. PlenárioPL 4949/2024Sim
  89. PlenárioPL 2947/2025Sim
  90. PlenárioPL 3904/2023Sim
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPEC 169/2019Não
  93. PlenárioPEC 169/2019Não
  94. PlenárioMPV 1304/2025Não
  95. PlenárioPLP 125/2022Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Não
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 892/2025Sim
  105. PlenárioPL 2213/2025Sim
  106. PlenárioPL 420/2025Sim
  107. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  108. PlenárioPL 3899/2012Sim
  109. PlenárioPL 3899/2012Sim
  110. PlenárioPL 3899/2012Sim
  111. PlenárioPL 3899/2012Sim
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 2056/2025Não
  115. PlenárioPL 3084/2025Sim
  116. PlenárioPL 4750/2025Sim
  117. PlenárioPL 5041/2025Sim
  118. PlenárioPL 5041/2025Sim
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5807/2025Sim
  121. PlenárioPL 4278/2025Sim
  122. PlenárioPL 1249/2022Sim
  123. PlenárioPL 3640/2023Sim
  124. PlenárioPL 3640/2023Sim
  125. PlenárioPRC 71/2025Não
  126. CMADSPL 1303/2019Não
  127. PlenárioPL 2225/2024Sim
  128. PlenárioPL 2225/2024Sim
  129. PlenárioSAP 2/2025Não
  130. PlenárioPL 1924/2025Não
  131. PlenárioPL 1924/2025Não
  132. PlenárioPDL 242/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1303/2025Não
  134. PlenárioPEC 14/2021Sim
  135. PlenárioPEC 14/2021Sim
  136. PlenárioPL 1087/2025Sim
  137. PlenárioPL 358/2025Não
  138. PlenárioPL 358/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1301/2025Não
  140. PlenárioMPV 1301/2025Não
  141. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1301/2025Não
  143. PlenárioPLP 163/2025Não
  144. PlenárioPLP 163/2025Não
  145. PlenárioPLP 163/2025Sim
  146. PlenárioPLP 163/2025Não
  147. PlenárioPLP 163/2025Sim
  148. PlenárioPLP 163/2025Sim
  149. PlenárioPL 2780/2024Não
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioMPV 1300/2025Não
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioPL 2162/2023Não
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Não
  164. PlenárioPEC 3/2021Não
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioPL 1312/2025Sim
  170. PlenárioPLP 163/2025Sim
  171. PlenárioPL 1579/2025Sim
  172. PlenárioPLP 92/2024Sim
  173. PlenárioPL 226/2024Não
  174. PlenárioPL 2829/2025Sim
  175. PlenárioPL 4392/2025Sim
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Sim
  178. PlenárioPLP 235/2019Sim
  179. PlenárioPLP 235/2019Sim
  180. PlenárioPLP 235/2019Não
  181. PlenárioPLP 128/2022Sim
  182. PlenárioPL 1546/2024Não
  183. PlenárioPL 1546/2024Não
  184. PlenárioPL 1546/2024Não
  185. CEPLP 235/2019Não
  186. PlenárioPL 10273/2018Sim
  187. PlenárioPL 1707/2024Não
  188. PlenárioPL 1707/2024Não
  189. PlenárioPL 1707/2024Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Não
  191. PlenárioPL 1707/2024Sim
  192. PlenárioPL 1707/2024Sim
  193. PlenárioPL 6139/2023Sim
  194. PlenárioPLP 143/2020Sim
  195. CEPL 10583/2018Sim
  196. CEPL 10583/2018Sim
  197. PlenárioPL 41/2025Não
  198. PlenárioPL 3181/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Não
  200. PlenárioPL 3181/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Sim
  203. PlenárioPL 3181/2025Sim
  204. PlenárioPL 3181/2025Sim
  205. PlenárioPL 3181/2025Não
  206. PlenárioMSC 914/2025Não
  207. PlenárioPL 3163/2023Não
  208. PlenárioPL 3163/2023Não
  209. PlenárioPL 6056/2025Sim
  210. PlenárioPL 1707/2024Sim
  211. PlenárioPL 1856/2025Não
  212. PlenárioPL 1856/2025Não
  213. PlenárioPL 1856/2025Sim
  214. PlenárioPL 1856/2025Sim
  215. PlenárioPL 2859/2023Sim
  216. PlenárioPL 41/2025Sim
  217. PlenárioMSC 914/2025Sim
  218. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  219. PlenárioMPV 1296/2025Não
  220. PlenárioPL 5122/2023Sim
  221. PlenárioPL 5122/2023Não
  222. PlenárioPL 5122/2023Sim
  223. PlenárioPL 5122/2023Não
  224. PlenárioPL 702/2023Não
  225. PlenárioPL 8262/2017Não
  226. PL108725PL 1087/2025Sim
  227. PlenárioPL 785/2024Não
  228. PlenárioPL 1872/2025Não
  229. PlenárioPL 1872/2025Não
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  247. PlenárioPL 1881/2025Sim
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  249. PlenárioPLP 234/2024Não
  250. PlenárioPLP 234/2024Sim
  251. CEPL 5136/2019Não
  252. PlenárioPL 769/2024Não
  253. PlenárioPL 769/2024Sim
  254. PlenárioPL 769/2024Sim
  255. PlenárioPL 769/2024Sim
  256. PlenárioPL 769/2024Sim
  257. PlenárioPL 2583/2020Não
  258. PlenárioPL 2583/2020Sim
  259. PlenárioPL 2583/2020Sim
  260. PlenárioPL 6020/2023Não
  261. PlenárioPL 6020/2023Não
  262. PlenárioPL 6020/2023Sim
  263. PlenárioPL 6020/2023Não
  264. PlenárioPL 769/2024Sim
  265. PlenárioPL 769/2024Não
  266. PlenárioPL 769/2024Não
  267. PlenárioPL 769/2024Sim
  268. PlenárioPL 1112/2023Não
  269. PlenárioPL 638/2019Sim
  270. PlenárioMPV 1299/2025Não
  271. PlenárioPL 4035/2023Não
  272. PlenárioPL 4035/2023Sim
  273. PlenárioPLP 177/2023Sim
  274. PlenárioPLP 177/2023Sim
  275. PlenárioPL 3118/2024Sim
  276. PlenárioPRC 27/2025Não
  277. PlenárioPRC 27/2025Não
  278. PlenárioPRC 27/2025Sim
  279. PlenárioPDL 214/2025Sim
  280. PlenárioPDL 214/2025Sim
  281. PlenárioPDL 214/2025Não
  282. PlenárioPDL 214/2025Não
  283. PlenárioPDL 314/2025Não
  284. PlenárioPL 6020/2023Não
  285. PlenárioPL 6020/2023Não
  286. PlenárioPL 1694/2025Não
  287. PlenárioPL 1694/2025Não
  288. PlenárioPL 1694/2025Sim
  289. PlenárioPL 1694/2025Sim
  290. PlenárioPL 1694/2025Sim
  291. PlenárioPL 2876/2025Não
  292. PlenárioPL 2876/2025Não
  293. PlenárioPL 2876/2025Sim
  294. PlenárioPL 2876/2025Não
  295. PlenárioPL 2876/2025Sim
  296. PlenárioPL 2876/2025Sim
  297. PlenárioPL 2876/2025Sim
  298. PlenárioPL 7906/2014Não
  299. PlenárioPL 7906/2014Sim
  300. PlenárioPL 7906/2014Sim
  301. PlenárioPL 7906/2014Sim
  302. PlenárioPL 7906/2014Sim
  303. PlenárioPL 7906/2014Sim
  304. PlenárioPL 1663/2023Não
  305. PlenárioPL 4497/2024Sim
  306. PlenárioPL 4497/2024Sim
  307. PlenárioPL 4497/2024Sim
  308. PlenárioPL 4497/2024Não
  309. PlenárioPL 4497/2024Não
  310. PlenárioPL 1707/2025Não
  311. PlenárioPDL 609/2021Não
  312. PlenárioPDL 609/2021Sim
  313. PlenárioPL 3965/2021Não
  314. PlenárioPL 3965/2021Sim
  315. PlenárioPL 3965/2021Não
  316. PlenárioPDL 167/2022Não
  317. PlenárioPDL 167/2022Sim
  318. PlenárioPL 2922/2022Não
  319. PlenárioPL 2922/2022Não
  320. PlenárioPL 3224/2024Sim
  321. PlenárioPL 3224/2024Sim
  322. PlenárioPL 3224/2024Sim
  323. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  324. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  325. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  326. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  327. PlenárioPL 1663/2023Sim
  328. PlenárioPL 3179/2024Não
  329. PlenárioPL 6969/2013Sim
  330. PlenárioPL 6969/2013Sim
  331. PlenárioPL 638/2019Sim
  332. PlenárioPL 6366/2019Sim
  333. PlenárioPL 6366/2019Sim
  334. PlenárioPL 6366/2019Sim
  335. PlenárioPL 6366/2019Não
  336. PlenárioPL 1708/2025Não
  337. PlenárioPL 1708/2025Não
  338. PlenárioPL 1708/2025Não
  339. PlenárioPL 1708/2025Sim
  340. PlenárioPL 4497/2024Não
  341. PlenárioPL 1694/2025Sim
  342. PlenárioPL 7906/2014Sim
  343. PlenárioPDL 308/2024Não
  344. PlenárioPDL 308/2024Sim
  345. PlenárioPDL 344/2024Não
  346. PlenárioPDL 344/2024Não
  347. PlenárioPDL 344/2024Sim
  348. PlenárioPDL 725/2024Não
  349. PlenárioPDL 725/2024Não
  350. PlenárioPDL 725/2024Sim
  351. PlenárioPL 1466/2025Sim
  352. PlenárioPL 1466/2025Sim
  353. CMADSPL 1765/2022Não
  354. PlenárioSAP 1/2025Não
  355. CMADSREQ 28/2025 CMADSSim
  356. CMADSREQ 28/2025 CMADSNão
  357. CMADSPLP 176/2024Sim
  358. PlenárioPLP 177/2023Sim
  359. PlenárioPLP 177/2023Não
  360. PlenárioPLP 177/2023Não
  361. PlenárioPLP 177/2023Não
  362. PlenárioPL 3469/2024Não
  363. PlenárioPL 3469/2024Sim
  364. PlenárioPL 3469/2024Sim
  365. PlenárioPL 3469/2024Sim
  366. PlenárioPL 3469/2024Sim
  367. PlenárioPL 363/2025Não
  368. PlenárioPL 363/2025Não
  369. PlenárioPL 363/2025Sim
  370. PlenárioPL 363/2025Sim
  371. PlenárioPL 363/2025Sim
  372. PlenárioPL 363/2025Sim
  373. PlenárioPL 363/2025Sim
  374. PlenárioPL 3469/2024Não
  375. PlenárioPL 3469/2024Não
  376. PlenárioPL 363/2025Sim
  377. PlenárioPL 4303/2024Não
  378. PlenárioPL 1/2025Não
  379. PlenárioPL 2/2025Não
  380. PlenárioPL 2/2025Sim
  381. PlenárioPDL 204/2021Não
  382. PlenárioPL 127/2024Sim
  383. PlenárioPL 769/2024Sim
  384. PlenárioPL 4303/2024Sim
  385. PlenárioPL 1/2025Sim
  386. PlenárioPL 2/2025Sim
  387. CEPL 542/2021Não
  388. PlenárioPL 2088/2023Não
  389. PlenárioPL 2088/2023Sim
  390. PlenárioPL 2088/2023Sim
  391. PlenárioMPV 1268/2024Não
  392. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  393. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  394. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  395. PlenárioPDL 478/2023Não
  396. PlenárioPDL 478/2023Sim
  397. PlenárioPDL 311/2024Não
  398. PlenárioPDL 311/2024Não
  399. PlenárioPDL 311/2024Sim
  400. PlenárioPL 2379/2023Não
  401. PlenárioPL 2379/2023Sim
  402. PlenárioPL 3914/2023Não
  403. PlenárioPL 3914/2023Sim
  404. PlenárioPLP 22/2025Sim
  405. PlenárioPLP 22/2025Não
  406. PlenárioPLP 58/2025Sim
  407. PlenárioPLP 58/2025Não
  408. PlenárioPLP 167/2024Sim
  409. PlenárioPL 4187/2024Não
  410. PlenárioPL 4187/2024Sim
  411. PlenárioPLP 22/2025Não
  412. PlenárioPLP 223/2023Sim
  413. PlenárioPLP 223/2023Sim
  414. PlenárioPL 4187/2024Sim
  415. PlenárioPL 2215/2024Não
  416. PlenárioPL 2215/2024Sim
  417. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 68/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 3976/2020Não
  41. PlenárioPL 4911/2023Sim
  42. PlenárioPL 5352/2023Sim
  43. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRSim
  44. CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRNão
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPL 3034/2024Sim
  49. PlenárioPLP 136/2024Sim
  50. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  51. PlenárioPL 4614/2024Não
  52. PlenárioPLP 210/2024Não
  53. CDHMIRPL 10678/2018Sim
  54. CDHMIRPL 1436/2019Não
  55. CDHMIRPL 577/2022Não
  56. CDHMIRPL 1042/2022Não
  57. CDHMIRPL 1042/2022Não
  58. CDHMIRPL 1042/2022Sim
  59. CDHMIRPL 749/2023Sim
  60. CDHMIRPL 3637/2023Não
  61. PlenárioPDL 361/2024Não
  62. PlenárioPDL 361/2024Sim
  63. CDHMIRPL 5882/2005Sim
  64. CMADSPL 4049/2023Não
  65. PlenárioPL 3819/2024Sim
  66. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 3224/2024Sim
  69. PlenárioPL 3821/2024Sim
  70. PlenárioPL 1958/2021Não
  71. PlenárioPL 1958/2021Não
  72. PlenárioPL 1958/2021Sim
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPL 6012/2023Não
  75. PlenárioPL 6012/2023Sim
  76. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  77. PlenárioPL 1958/2021Sim
  78. PlenárioPL 6012/2023Sim
  79. PlenárioPL 3819/2024Sim
  80. PlenárioPL 212/2024Sim
  81. PlenárioPL 1874/2022Sim
  82. PlenárioPLP 175/2024Não
  83. PlenárioPLP 175/2024Não
  84. PlenárioPLP 175/2024Sim
  85. PlenárioPLP 175/2024Não
  86. PlenárioPLP 108/2024Não
  87. PlenárioPLP 108/2024Sim
  88. PlenárioPLP 108/2024Sim
  89. PlenárioPLP 108/2024Sim
  90. PlenárioPL 3449/2024Não
  91. PlenárioPL 3449/2024Não
  92. PlenárioPL 3449/2024Não
  93. PlenárioPL 1743/2024Não
  94. PlenárioPL 2950/2019Não
  95. PlenárioPL 5010/2013Sim
  96. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  97. PlenárioPL 3117/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 528/2020Não
  100. PlenárioPL 528/2020Não
  101. PlenárioPL 5813/2023Não
  102. PlenárioPL 5813/2023Não
  103. PlenárioPL 4266/2023Não
  104. PlenárioPL 4266/2023Não
  105. PlenárioPL 3149/2020Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPL 1847/2024Não
  110. PlenárioPL 1847/2024Não
  111. PlenárioPL 1847/2024Sim
  112. PlenárioPL 1847/2024Sim
  113. PlenárioPL 1847/2024Sim
  114. PlenárioPL 3453/2024Sim
  115. PlenárioPL 658/2021Sim
  116. PlenárioPLP 72/2024Não
  117. PlenárioPLP 72/2024Não
  118. PlenárioPLP 72/2024Sim
  119. PlenárioPL 2762/2024Sim
  120. PlenárioPL 1847/2024Sim
  121. PlenárioPLP 121/2024Sim
  122. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
  123. PlenárioPLP 519/2018Não
  124. PlenárioPLP 519/2018Sim
  125. PlenárioPLP 519/2018Sim
  126. CMADSPL 460/2024Sim
  127. PlenárioPL 3117/2024Sim
  128. PlenárioPL 2113/2024Sim
  129. PlenárioPLP 164/2012Não
  130. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  131. PlenárioPL 2130/2024Sim
  132. PlenárioPLP 57/2022Não
  133. PlenárioPLP 57/2022Não
  134. PlenárioPL 397/2024Sim
  135. PlenárioPL 397/2024Sim
  136. PlenárioPL 397/2024Não
  137. PlenárioPL 397/2024Não
  138. PlenárioPLP 108/2024Não
  139. PlenárioPLP 108/2024Sim
  140. CDHMIRPL 580/2007Não
  141. PlenárioPLP 108/2024Sim
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Sim
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPEC 9/2023Não
  146. PlenárioPEC 9/2023Não
  147. PlenárioPEC 9/2023Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Não
  149. PlenárioPEC 9/2023Não
  150. PlenárioPEC 44/2023Sim
  151. PlenárioPEC 44/2023Sim
  152. PlenárioPEC 44/2023Sim
  153. PlenárioPL 858/2024Sim
  154. PlenárioPL 858/2024Sim
  155. PlenárioPLP 72/2024Não
  156. PlenárioPL 858/2024Sim
  157. PlenárioPEC 9/2023Não
  158. PlenárioPLP 68/2024Não
  159. PlenárioPLP 68/2024Sim
  160. PlenárioPLP 68/2024Não
  161. PlenárioPLP 68/2024Sim
  162. PlenárioPLP 68/2024Sim
  163. PlenárioPL 5230/2023Sim
  164. PlenárioPL 5230/2023Sim
  165. PlenárioPLP 68/2024Sim
  166. PlenárioPL 5230/2023Sim
  167. CDHMIRPL 7292/2017Não
  168. CDHMIRPL 7292/2017Sim
  169. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  170. CDHMIRPL 7292/2017Não
  171. PlenárioPL 13/2020Sim
  172. PlenárioPL 1956/2024Não
  173. CDHMIRPL 3452/2012Sim
  174. CDHMIRPL 3452/2012Não
  175. PlenárioPRC 32/2024Sim
  176. PlenárioPL 914/2024Sim
  177. PlenárioPRC 32/2024Não
  178. CDHMIRPL 7292/2017Não
  179. CDHMIRREQ 51/2024 CDHMIRSim
  180. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRNão
  181. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
  182. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRNão
  183. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
  184. PlenárioPLP 459/2017Não
  185. PlenárioPLP 459/2017Não
  186. PlenárioPL 914/2024Não
  187. PlenárioPL 914/2024Não
  188. PlenárioPL 914/2024Sim
  189. PlenárioPL 914/2024Não
  190. CDHMIRPL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016)Sim
  191. CDHMIRPL 5231/2020Sim
  192. PlenárioPL 709/2023Sim
  193. PlenárioPL 709/2023Sim
  194. PlenárioPL 709/2023Sim
  195. CDHMIRPL 844/2011Sim
  196. CDHMIRPL 3452/2012Não
  197. PlenárioPL 3890/2020Sim
  198. PlenárioPL 709/2023Sim
  199. PlenárioPL 709/2023Não
  200. PlenárioPL 709/2023Sim
  201. PlenárioPL 709/2023Não
  202. PlenárioPL 709/2023Não
  203. PlenárioPL 709/2023Não
  204. PlenárioPL 709/2023Não
  205. PlenárioPL 709/2023Não
  206. PlenárioPL 1213/2024Não
  207. PlenárioPL 1536/2024Sim
  208. PlenárioPL 1594/2024Sim
  209. CMADSPL 2567/2021Não
  210. CMADSPL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)Sim
  211. PlenárioPL 4724/2023Sim
  212. PlenárioPL 6235/2023Sim
  213. PlenárioPL 6235/2023Não
  214. PlenárioPLP 85/2024Sim
  215. PlenárioPLP 85/2024Não
  216. PlenárioPLP 85/2024Não
  217. PlenárioPLP 85/2024Não
  218. PlenárioPLP 85/2024Sim
  219. PlenárioPLP 85/2024Não
  220. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  221. PlenárioMPV 1202/2023Não
  222. PlenárioPL 914/2024Sim
  223. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  224. PlenárioPL 561/2024Sim
  225. PlenárioPL 4381/2023Sim
  226. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  227. PlenárioPL 895/2023Não
  228. PlenárioPL 1732/2022Sim
  229. PlenárioPL 4364/2020Sim
  230. PlenárioCMC 1/2024Sim
  231. PlenárioPLP 233/2023Sim
  232. PlenárioPL 545/2024Não
  233. PlenárioPL 545/2024Não
  234. PlenárioPL 545/2024Não
  235. PlenárioPL 1026/2024Sim
  236. PlenárioPL 1027/2024Sim
  237. PlenárioPLP 233/2023Não
  238. PlenárioPL 3/2024Não
  239. PlenárioPL 5813/2023Sim
  240. PlenárioPL 719/2024Não
  241. PlenárioPLP 233/2023Sim
  242. PlenárioPL 327/2021Não
  243. PlenárioPL 327/2021Não
  244. PlenárioPL 327/2021Sim
  245. PlenárioPL 327/2021Sim
  246. PlenárioPL 327/2021Sim
  247. PlenárioPL 327/2021Sim
  248. PlenárioPL 5230/2023Sim
  249. PlenárioPL 327/2021Não
  250. PlenárioPL 2/2024Sim
  251. PlenárioPL 2/2024Sim
  252. PlenárioPL 2/2024Sim
  253. PlenárioPL 2/2024Não
  254. PlenárioPL 528/2020Sim
  255. PlenárioPL 528/2020Não
  256. PlenárioPL 528/2020Sim
  257. PlenárioPL 528/2020Sim
  258. PlenárioPL 528/2020Não
  259. PlenárioPL 528/2020Não
  260. PlenárioPL 528/2020Não
  261. PlenárioPL 81/2024Não
  262. PlenárioPL 81/2024Não
  263. PlenárioPL 81/2024Não
  264. PlenárioPL 81/2024Não
  265. PlenárioPL 545/2024Sim
  266. PlenárioPL 81/2024Não
  267. PlenárioPL 9543/2018Sim
  268. PlenárioPL 1269/2022Não
  269. PlenárioPL 5727/2023Sim
  270. PlenárioPL 5669/2023Sim
  271. PlenárioPL 2459/2023Sim
  272. PlenárioPL 4932/2023Sim
  273. PlenárioPL 4831/2023Não
  274. PlenárioPL 5996/2023Não
  275. PlenárioPLP 175/2023Sim
  276. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  277. PlenárioPL 1269/2022Não
  278. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5230/2023Não
  57. PlenárioPL 5610/2023Não
  58. PlenárioPDL 3/2023Não
  59. PlenárioPL 5711/2023Sim
  60. PlenárioPLP 153/2015Não
  61. PlenárioPL 402/2011Obstrução
  62. PlenárioPL 6256/2019Não
  63. PlenárioPL 6256/2019Sim
  64. PlenárioPL 6579/2019Não
  65. PlenárioPL 2144/2023Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 11247/2018Não
  72. PlenárioPL 11247/2018Não
  73. PlenárioPL 11247/2018Não
  74. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  75. PlenárioPLP 224/2023Sim
  76. PlenárioPL 3954/2023Não
  77. CDCPL 2896/2021Não
  78. PlenárioPL 4416/2021Sim
  79. PlenárioPL 4416/2021Não
  80. PlenárioPL 1768/2023Não
  81. PlenárioPL 1768/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 4035/2023Não
  84. PlenárioPL 4035/2023Sim
  85. PlenárioPL 4035/2023Sim
  86. PlenárioPL 1565/2019Abstenção
  87. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  88. PlenárioPL 5496/2013Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  95. PlenárioPL 4287/2023Não
  96. PlenárioPL 3557/2023Sim
  97. PlenárioPL 2757/2022Não
  98. PlenárioPL 4416/2021Não
  99. PlenárioPL 5086/2023Não
  100. PlenárioPL 5086/2023Sim
  101. PlenárioPL 4287/2023Sim
  102. PlenárioPL 3072/2022Sim
  103. PlenárioPL 3780/2023Sim
  104. PlenárioPL 3780/2023Sim
  105. PlenárioPL 3780/2023Sim
  106. PlenárioPL 3780/2023Não
  107. PlenárioPL 1434/2011Não
  108. PlenárioPL 4968/2020Sim
  109. PlenárioPL 2275/2022Sim
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Sim
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPEC 45/2019Sim
  119. PlenárioPEC 45/2019Sim
  120. PlenárioPEC 45/2019Sim
  121. PlenárioPEC 45/2019Não
  122. PlenárioPL 2384/2023Não
  123. PlenárioPL 2384/2023Não
  124. PlenárioPL 2384/2023Não
  125. PlenárioPL 2384/2023Não
  126. PlenárioPL 2920/2023Sim
  127. PlenárioPL 2920/2023Sim
  128. PlenárioPL 2920/2023Sim
  129. PlenárioPEC 45/2019Não
  130. PlenárioPEC 45/2019Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Sim
  132. PlenárioPEC 45/2019Sim
  133. PlenárioPEC 45/2019Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Não
  135. PlenárioPEC 45/2019Sim
  136. PlenárioPEC 45/2019Sim
  137. PlenárioPEC 45/2019Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Não
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Não
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Não
  143. PlenárioPL 3083/2023Sim
  144. PlenárioMPV 1154/2023Não
  145. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  146. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  147. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  148. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  149. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  150. PlenárioMPV 1154/2023Não
  151. PlenárioMPV 1164/2023Não
  152. PlenárioPL 490/2007Sim
  153. PlenárioPL 490/2007Não
  154. PlenárioPL 490/2007Não
  155. PlenárioPL 490/2007Não
  156. PlenárioPL 490/2007Não
  157. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Sim
  159. PlenárioPLP 93/2023Não
  160. PlenárioPLP 93/2023Sim
  161. PlenárioPLP 93/2023Não
  162. PlenárioPL 490/2007Não
  163. PlenárioPLP 93/2023Sim
  164. PlenárioPLP 93/2023Não
  165. PlenárioPLP 93/2023Não
  166. PlenárioPLP 93/2023Não
  167. PlenárioPLP 93/2023Não
  168. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  169. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  170. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  171. PlenárioPLP 93/2023Não
  172. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  173. PlenárioPL 7687/2017Sim
  174. PlenárioPL 2342/2022Não
  175. PlenárioPL 2342/2022Sim
  176. PlenárioPL 1987/2023Sim
  177. PlenárioPL 2342/2022Sim
  178. PlenárioPL 1987/2023Sim
  179. PlenárioPL 1085/2023Sim
  180. CEPL 2410/2021Sim
  181. PlenárioPDL 98/2023Sim
  182. PlenárioPDL 98/2023Não
  183. PlenárioPDL 111/2023Não
  184. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  185. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  186. PlenárioPL 2630/2020Sim
  187. PlenárioPLP 139/2022Sim
  188. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  189. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  190. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  191. PlenárioPL 6446/2019Não
  192. PlenárioPL 747/2023Sim
  193. PlenárioPDL 65/2023Não
  194. PlenárioMPV 1150/2022Não
  195. PlenárioMPV 1151/2022Não
  196. PlenárioMPV 1152/2022Não
  197. PlenárioPL 3453/2021Não
  198. PlenárioPRC 31/2023Sim
  199. PlenárioPL 1604/2022Sim
  200. PlenárioPL 2969/2022Não
  201. PlenárioPL 4591/2012Sim

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