Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Glauber Braga
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Glauber Braga

PSOL · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

847 de 1.007

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

498 de 661

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

786 de 845

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3163/2026

    Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.491, de 9 de dezembro de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  2. PDL 942/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”

    Apresentada em 10/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 5003/2025

    Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PLP 185/2025

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para revogar a autonomia do Banco Central do Brasil, restabelecer a livre nomeação e exoneração de seus dirigentes e instituir quarentena qualificada de quatro anos, com a criação do Cadastro Público de Quarentena de Ex-Dirigentes do Banco Central (CPQ-Bacen), administrado pelo Tribunal de Contas da União, destinado à prevenção de conflitos de interesse e à proteção do interesse público.

    Apresentada em 02/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3387/2025

    Altera a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade internacional, a soberania econômica ou a autonomia tecnológica do Brasil, mediante a inclusão de dispositivos específicos sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a aplicação seletiva desses instrumentos em setores estratégicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais decorrentes da dependência tecnológica e financeira, e conferir maior segurança jurídica à adoção de medidas de natureza fiscal, cambial e regulatória no contexto de disputas assimétricas no sistema internacional.

    Apresentada em 14/07/2025 · situação: Pronta para Pauta

  7. PL 2856/2025

    Declaração de voto SIM a Redação Final do PL Nº. 7906 de 2014.

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  8. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  9. PLP 48/2025

    Dispõe sobre medidas para estabilização de preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023, instituindo o Benefício Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no Programa Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 194/2025

    Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 141/2025

    Altera e reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para reforçar a progressividade e garantir maior justiça tributária, amplia a isenção para quem recebe menos e institui alíquotas mais elevadas para grandes rendas, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 127/2025

    Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PLP 211/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências.

    Apresentada em 02/12/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PLP 150/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para instituir a Regra de Ouro Verde, excluindo os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculando-os a um planejamento orçamentário contínuo.

    Apresentada em 19/09/2024 · situação: Pronta para Pauta

  15. PL 3646/2024

    Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/09/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 3588/2024

    Dispõe sobre a dispensa do trabalho presencial em dias em que os níveis de poluição atmosférica excedam os padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade do ar.

    Apresentada em 17/09/2024 · situação: Aguardando Parecer

  17. PDL 338/2024

    Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 27, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.

    Apresentada em 23/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PDL 337/2024

    Susta os efeitos da Portaria Conjunta N° 28, de 25 de julho de 2024, que Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018.

    Apresentada em 23/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PDL 334/2024

    Susta os efeitos da Portaria MGI nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, que “Estabelece diretrizes e critérios a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, na elaboração de propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos, bem como ampliação do quantitativo de cargos efetivos.”

    Apresentada em 15/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PDL 330/2024

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

    Apresentada em 01/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 2622/2024

    Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 2100/2024

    Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.

    Apresentada em 28/05/2024

  23. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  24. PLP 62/2024

    Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023

    Apresentada em 22/04/2024 · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 1181/2024

    Disciplina o exercício da profissão de Alpinista Industrial, doravante igualmente referido como Trabalhador de Acesso por Cordas, estabelecendo requisitos para a formação, certificação e atuação dos profissionais, define o piso salarial e adicionais de remuneração por condições especiais de trabalho, e estipula normas para a segurança e saúde no trabalho.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  26. PL 583/2024

    Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

    Apresentada em 06/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

  27. PL 5641/2023

    Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.

    Apresentada em 22/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PDL 420/2023

    Susta os efeitos do art. 3º, §2° e §4° e do art. 4°, §2° da Portaria n° 926, de 20 de Outubro de 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

    Apresentada em 17/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PDL 329/2023

    Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

    Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário

  30. PL 4499/2023

    Declaro que no dia 14 de setembro do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema INFOLEG PARLAMENTAR durante a votação nominal da Proposição PL Nº 4438/2023 - DTQ 12 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 31 - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei de acordo com a orientação do meu partido.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  31. PDL 170/2023

    Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 3089/2023

    Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 2933/2023

    Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.

    Apresentada em 05/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  34. PLP 122/2023

    Estabelece o Plano Orçamentário de Metas Sociais, Ambientais e Produtivas (PLANSOL).

    Apresentada em 23/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 2601/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 16/05/2023

  36. PL 2446/2023

    Revoga a oitiva/apresentação do Ministério Público em apuração de atos infracionais e altera o interrogatório dos e das adolescentes no processo de apuração de atos infracionais.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 2156/2023

    Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 2136/2023

    Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PDL 80/2023

    Susta os efeitos da Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.

    Apresentada em 17/03/2023 · situação: Arquivada

  40. PL 1213/2023

    Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”.

    Apresentada em 17/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PDL 78/2023

    Susta os efeitos da Portaria nº 521/2021, do Ministério da Educação (MEC), que “Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 1189/2023

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Pronta para Pauta

  43. PL 1150/2023

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PDL 64/2023

    Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Apensação

  45. PL 627/2023

    Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas

    Apresentada em 23/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PDL 34/2023

    Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Apresentada em 08/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PLP 19/2023

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.

    Apresentada em 07/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

848 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Não
  6. PlenárioPLP 80/2026Não
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Não
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 2898/2025Não
  13. PlenárioPL 849/2025Não
  14. PlenárioPL 896/2023Sim
  15. PlenárioPL 4133/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Não
  19. PlenárioPL 424/2015Sim
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim

2025

  1. PlenárioREP 5/2024Sim
  2. PlenárioREP 2/2025Não
  3. PlenárioREP 2/2025Sim
  4. PlenárioPRC 86/2025Não
  5. PlenárioPRC 86/2025Sim
  6. PlenárioPRC 86/2025Sim
  7. PlenárioPL 2162/2023Sim
  8. PlenárioPL 2162/2023Sim
  9. PlenárioPL 2162/2023Não
  10. PlenárioPL 2162/2023Não
  11. PlenárioPL 2162/2023Não
  12. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  13. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  14. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  15. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  16. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  17. PlenárioMPV 1308/2025Não
  18. PlenárioPLP 453/2017Não
  19. PlenárioPL 2829/2025Não
  20. PlenárioPL 4333/2025Não
  21. PlenárioPL 5582/2025Não
  22. PlenárioPL 5582/2025Sim
  23. PlenárioPL 5582/2025Sim
  24. PlenárioPL 5582/2025Não
  25. PlenárioPL 5582/2025Sim
  26. PlenárioPL 5582/2025Não
  27. PlenárioPL 5582/2025Sim
  28. PlenárioPL 5582/2025Não
  29. PlenárioPLP 18/2021Não
  30. PlenárioPLP 18/2021Não
  31. PlenárioPL 10556/2018Sim
  32. PlenárioPL 4527/2025Não
  33. PlenárioPL 4709/2025Sim
  34. PlenárioPL 3630/2025Não
  35. PlenárioPL 8889/2017Não
  36. PlenárioPL 8889/2017Sim
  37. PlenárioPL 8889/2017Sim
  38. PlenárioPL 4357/2023Sim
  39. PlenárioPL 4357/2023Sim
  40. PlenárioPL 4357/2023Sim
  41. PlenárioPL 4357/2023Não
  42. PlenárioPL 2809/2024Sim
  43. PlenárioPDL 3/2025Sim
  44. PlenárioPDL 3/2025Não
  45. PlenárioPDL 3/2025Não
  46. PlenárioPL 420/2025Sim
  47. PlenárioPDL 3/2025Não
  48. PlenárioPEC 302/2017Abstenção
  49. PlenárioPL 8889/2017Não
  50. PlenárioPL 8889/2017Sim
  51. PlenárioPL 8889/2017Sim
  52. PlenárioPL 4750/2025Não
  53. PlenárioPL 4750/2025Sim
  54. PlenárioPL 3935/2008Sim
  55. PlenárioPL 4949/2024Sim
  56. PlenárioPL 2947/2025Sim
  57. PlenárioPL 3904/2023Sim
  58. PlenárioPEC 169/2019Não
  59. PlenárioMPV 1304/2025Não
  60. PlenárioPLP 125/2022Sim
  61. PlenárioPL 458/2021Sim
  62. PlenárioPL 458/2021Não
  63. PlenárioPL 458/2021Sim
  64. PlenárioPL 458/2021Não
  65. PlenárioPL 458/2021Sim
  66. PlenárioPL 458/2021Sim
  67. PlenárioPL 458/2021Não
  68. PlenárioPL 458/2021Sim
  69. PlenárioPL 892/2025Sim
  70. PlenárioPL 2213/2025Sim
  71. PlenárioPL 420/2025Sim
  72. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  73. PlenárioPL 3899/2012Sim
  74. PlenárioPL 3899/2012Sim
  75. PlenárioPL 3899/2012Sim
  76. PlenárioPL 3899/2012Sim
  77. PlenárioPL 3899/2012Não
  78. PlenárioPL 3899/2012Não
  79. PlenárioPL 2056/2025Não
  80. PlenárioPL 3084/2025Sim
  81. PlenárioPL 4750/2025Sim
  82. PlenárioPL 5041/2025Sim
  83. PlenárioPL 5041/2025Sim
  84. PlenárioPL 5807/2025Sim
  85. PlenárioPL 4278/2025Abstenção
  86. PlenárioPL 1249/2022Sim
  87. PlenárioPL 3640/2023Sim
  88. PlenárioPL 3640/2023Sim
  89. PlenárioPRC 71/2025Não
  90. PlenárioPL 2225/2024Sim
  91. PlenárioPL 2225/2024Sim
  92. PlenárioSAP 2/2025Não
  93. PlenárioPL 1924/2025Não
  94. PlenárioPL 1924/2025Não
  95. PlenárioPDL 242/2025Sim
  96. PlenárioMPV 1303/2025Não
  97. PlenárioPEC 14/2021Sim
  98. PlenárioPEC 14/2021Sim
  99. PlenárioPL 1087/2025Sim
  100. PlenárioPL 358/2025Não
  101. PlenárioPL 358/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1301/2025Não
  103. PlenárioMPV 1301/2025Não
  104. PlenárioMPV 1301/2025Não
  105. PlenárioPLP 163/2025Não
  106. PlenárioPLP 163/2025Não
  107. PlenárioPLP 163/2025Sim
  108. PlenárioPLP 163/2025Sim
  109. PlenárioPLP 163/2025Sim
  110. PlenárioPL 2780/2024Não
  111. PlenárioPEC 3/2021Sim
  112. PlenárioPEC 3/2021Não
  113. PlenárioMPV 1300/2025Não
  114. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  115. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  117. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  119. PlenárioPL 2162/2023Não
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioPEC 3/2021Não
  123. PlenárioPEC 3/2021Não
  124. PlenárioPEC 3/2021Não
  125. PlenárioPEC 3/2021Não
  126. PlenárioPEC 3/2021Não
  127. PlenárioPEC 3/2021Não
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPL 1312/2025Sim
  130. PlenárioPLP 163/2025Sim
  131. PlenárioPL 1579/2025Sim
  132. PlenárioPLP 92/2024Sim
  133. PlenárioPL 226/2024Não
  134. PlenárioPL 2829/2025Sim
  135. PlenárioPL 4392/2025Sim
  136. PlenárioPLP 235/2019Sim
  137. PlenárioPLP 235/2019Sim
  138. PlenárioPLP 235/2019Sim
  139. PlenárioPLP 235/2019Não
  140. PlenárioPLP 128/2022Sim
  141. PlenárioPL 1546/2024Não
  142. PlenárioPL 1546/2024Não
  143. PlenárioPL 1546/2024Não
  144. PlenárioPL 10273/2018Sim
  145. PlenárioPL 1707/2024Não
  146. PlenárioPL 1707/2024Não
  147. PlenárioPL 1707/2024Não
  148. PlenárioPL 1707/2024Não
  149. PlenárioPL 1707/2024Sim
  150. PlenárioPL 1707/2024Sim
  151. PlenárioPL 6139/2023Sim
  152. PlenárioPLP 143/2020Sim
  153. PlenárioPL 41/2025Não
  154. PlenárioPL 3181/2025Não
  155. PlenárioPL 3181/2025Não
  156. PlenárioPL 3181/2025Não
  157. PlenárioPL 3181/2025Não
  158. PlenárioPL 3181/2025Sim
  159. PlenárioPL 3181/2025Sim
  160. PlenárioPL 3181/2025Sim
  161. PlenárioPL 3181/2025Não
  162. PlenárioMSC 914/2025Não
  163. PlenárioPRC 63/2025Abstenção
  164. PlenárioPL 3163/2023Não
  165. PlenárioPL 3163/2023Não
  166. PlenárioPL 6056/2025Sim
  167. PlenárioPL 1707/2024Sim
  168. PlenárioPL 1856/2025Não
  169. PlenárioPL 1856/2025Não
  170. PlenárioPL 1856/2025Sim
  171. PlenárioPL 1856/2025Sim
  172. PlenárioPL 2859/2023Sim
  173. PlenárioPL 41/2025Sim
  174. PlenárioMSC 914/2025Sim
  175. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  176. PlenárioMPV 1296/2025Não
  177. PlenárioPL 5122/2023Sim
  178. PlenárioPL 5122/2023Sim
  179. PlenárioPL 5122/2023Sim
  180. PlenárioPL 5122/2023Não
  181. PlenárioPL 702/2023Não
  182. PlenárioPL 8262/2017Não
  183. PlenárioPL 785/2024Não
  184. PlenárioPL 1872/2025Não
  185. PlenárioPL 1872/2025Não
  186. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  187. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  188. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  189. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  190. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  191. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  192. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  193. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
  194. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
  195. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  196. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  197. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  198. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  199. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  200. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  201. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  203. PlenárioPL 1881/2025Sim
  204. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  205. PlenárioPLP 234/2024Não
  206. PlenárioPLP 234/2024Sim
  207. PlenárioPL 769/2024Sim
  208. PlenárioPL 769/2024Sim
  209. PlenárioPL 769/2024Sim
  210. PlenárioPL 769/2024Sim
  211. PlenárioPL 2583/2020Não
  212. PlenárioPL 2583/2020Sim
  213. PlenárioPL 2583/2020Sim
  214. PlenárioPL 6020/2023Não
  215. PlenárioPL 6020/2023Não
  216. PlenárioPL 6020/2023Sim
  217. PlenárioPL 6020/2023Não
  218. PlenárioPL 769/2024Abstenção
  219. PlenárioPL 769/2024Abstenção
  220. PlenárioPL 769/2024Abstenção
  221. PlenárioPL 1112/2023Não
  222. PlenárioPL 638/2019Sim
  223. PlenárioPL 4035/2023Não
  224. PlenárioPL 4035/2023Sim
  225. PlenárioPLP 177/2023Sim
  226. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  227. PlenárioPL 3118/2024Sim
  228. PlenárioPRC 27/2025Não
  229. PlenárioPRC 27/2025Não
  230. PlenárioPRC 27/2025Sim
  231. PlenárioPDL 214/2025Sim
  232. PlenárioPDL 214/2025Sim
  233. PlenárioPDL 214/2025Não
  234. PlenárioPDL 214/2025Não
  235. PlenárioPDL 314/2025Não
  236. PlenárioPL 6020/2023Não
  237. PlenárioPL 1694/2025Não
  238. PlenárioPL 1694/2025Não
  239. PlenárioPL 1694/2025Sim
  240. PlenárioPL 1694/2025Sim
  241. PlenárioPL 1694/2025Sim
  242. PlenárioPL 2876/2025Não
  243. PlenárioPL 2876/2025Não
  244. PlenárioPL 2876/2025Sim
  245. PlenárioPL 2876/2025Sim
  246. PlenárioPL 2876/2025Sim
  247. PlenárioPL 7906/2014Não
  248. PlenárioPL 7906/2014Não
  249. PlenárioPL 7906/2014Sim
  250. PlenárioPL 7906/2014Sim
  251. PlenárioPL 7906/2014Sim
  252. PlenárioPL 7906/2014Sim
  253. PlenárioPL 1663/2023Não
  254. PlenárioPL 4497/2024Sim
  255. PlenárioPL 4497/2024Sim
  256. PlenárioPL 4497/2024Sim
  257. PlenárioPL 4497/2024Não
  258. PlenárioPL 4497/2024Não
  259. PlenárioPL 1707/2025Não
  260. PlenárioPDL 609/2021Não
  261. PlenárioPDL 609/2021Sim
  262. PlenárioPL 3965/2021Sim
  263. PlenárioPL 3965/2021Não
  264. PlenárioPDL 167/2022Não
  265. PlenárioPL 2922/2022Não
  266. PlenárioPL 2922/2022Não
  267. PlenárioPL 3224/2024Não
  268. PlenárioPL 3224/2024Sim
  269. PlenárioPL 3224/2024Sim
  270. PlenárioPL 3224/2024Sim
  271. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  272. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  273. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Abstenção
  274. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Abstenção
  275. PlenárioPL 1663/2023Sim
  276. PlenárioPL 3179/2024Sim
  277. PlenárioPL 6969/2013Sim
  278. PlenárioPL 6969/2013Sim
  279. PlenárioPL 6366/2019Sim
  280. PlenárioPL 6366/2019Sim
  281. PlenárioPL 6366/2019Sim
  282. PlenárioPL 6366/2019Não
  283. PlenárioPL 1708/2025Não
  284. PlenárioPL 1708/2025Não
  285. PlenárioPL 1708/2025Não
  286. PlenárioPL 1708/2025Sim
  287. PlenárioPDL 308/2024Não
  288. PlenárioPDL 308/2024Não
  289. PlenárioPDL 308/2024Sim
  290. PlenárioPDL 344/2024Não
  291. PlenárioPDL 344/2024Não
  292. PlenárioPDL 344/2024Sim
  293. PlenárioPDL 725/2024Não
  294. PlenárioPDL 725/2024Não
  295. PlenárioPDL 725/2024Sim
  296. PlenárioPL 1466/2025Não
  297. PlenárioPL 1466/2025Sim
  298. PlenárioPL 1466/2025Sim
  299. PlenárioSAP 1/2025Não
  300. PlenárioPLP 177/2023Sim
  301. PlenárioPLP 177/2023Não
  302. PlenárioPLP 177/2023Não
  303. PlenárioPLP 177/2023Não
  304. PlenárioPL 6366/2019Não
  305. PlenárioPL 6366/2019Não
  306. PlenárioPL 6366/2019Sim
  307. PlenárioPL 3469/2024Não
  308. PlenárioPL 3469/2024Sim
  309. PlenárioPL 3469/2024Sim
  310. PlenárioPL 3469/2024Sim
  311. PlenárioPL 3469/2024Sim
  312. PlenárioPL 363/2025Não
  313. PlenárioPL 363/2025Não
  314. PlenárioPL 363/2025Sim
  315. PlenárioPL 363/2025Sim
  316. PlenárioPL 363/2025Sim
  317. PlenárioPL 363/2025Sim
  318. PlenárioPL 363/2025Sim
  319. PlenárioPL 3469/2024Não
  320. PlenárioPL 3469/2024Não
  321. PlenárioPL 363/2025Sim
  322. PlenárioPL 4303/2024Não
  323. PlenárioPL 1/2025Não
  324. PlenárioPL 2/2025Não
  325. PlenárioPL 2/2025Sim
  326. PlenárioPL 769/2024Sim
  327. PlenárioPL 4303/2024Abstenção
  328. PlenárioPL 1/2025Sim
  329. PlenárioPL 2/2025Sim
  330. PlenárioPL 2088/2023Não
  331. PlenárioPL 2088/2023Sim
  332. PlenárioPL 2088/2023Sim
  333. PlenárioMPV 1268/2024Não
  334. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  335. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  336. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  337. PlenárioPDL 478/2023Não
  338. PlenárioPDL 478/2023Sim
  339. PlenárioPDL 311/2024Não
  340. PlenárioPDL 311/2024Não
  341. PlenárioPDL 311/2024Sim
  342. PlenárioPL 2379/2023Não
  343. PlenárioPL 2379/2023Sim
  344. PlenárioPL 3914/2023Não
  345. PlenárioPL 3914/2023Sim
  346. PlenárioPLP 22/2025Sim
  347. PlenárioPLP 22/2025Não
  348. PlenárioPLP 58/2025Sim
  349. PlenárioPLP 58/2025Não
  350. PlenárioPL 1019/2025Não
  351. PlenárioPLP 167/2024Sim
  352. PlenárioPL 4187/2024Não
  353. PlenárioPL 4187/2024Sim
  354. PlenárioPLP 22/2025Não
  355. PlenárioPLP 223/2023Sim
  356. PlenárioPLP 223/2023Sim
  357. PlenárioPL 4187/2024Sim
  358. PlenárioPL 2215/2024Não
  359. PlenárioPL 2215/2024Sim
  360. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPL 327/2021Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPL 3802/2024Abstenção
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Abstenção
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Abstenção
  23. PlenárioPL 3802/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 3976/2020Não
  40. PlenárioPL 4120/2024Não
  41. PlenárioPL 4911/2023Sim
  42. PlenárioPLP 121/2024Abstenção
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPL 3034/2024Abstenção
  46. PlenárioPLP 136/2024Sim
  47. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Abstenção
  48. PlenárioPL 4614/2024Não
  49. PlenárioPLP 210/2024Não
  50. PlenárioPDL 361/2024Não
  51. PlenárioPDL 361/2024Sim
  52. PlenárioPL 3224/2024Sim
  53. PlenárioPL 3821/2024Abstenção
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  55. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Abstenção
  56. PlenárioPL 1958/2021Não
  57. PlenárioPL 1958/2021Não
  58. PlenárioPL 1958/2021Sim
  59. PlenárioPDL 343/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPLP 175/2024Obstrução
  63. PlenárioPL 6012/2023Não
  64. PlenárioPL 6012/2023Sim
  65. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  66. PlenárioPL 1958/2021Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Não
  71. PlenárioPLP 108/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2024Sim
  73. PlenárioPL 3449/2024Não
  74. PlenárioPL 3449/2024Não
  75. PlenárioPL 1743/2024Não
  76. PlenárioPL 2950/2019Não
  77. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  78. PlenárioPL 528/2020Não
  79. PlenárioPL 4266/2023Não
  80. PlenárioPL 1847/2024Sim
  81. PlenárioPL 1847/2024Sim
  82. PlenárioPL 1847/2024Não
  83. PlenárioPL 3453/2024Abstenção
  84. PlenárioPL 658/2021Não
  85. PlenárioPLP 72/2024Abstenção
  86. PlenárioPLP 72/2024Abstenção
  87. PlenárioPLP 72/2024Não
  88. PlenárioPL 2762/2024Sim
  89. PlenárioPL 3010/2019Não
  90. PlenárioPL 3010/2019Não
  91. PlenárioPL 3010/2019Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPLP 121/2024Não
  94. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
  95. PlenárioPLP 519/2018Não
  96. PlenárioPLP 519/2018Abstenção
  97. PlenárioPLP 519/2018Abstenção
  98. PlenárioPL 3117/2024Sim
  99. PlenárioPL 2113/2024Sim
  100. PlenárioPLP 164/2012Não
  101. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  102. PlenárioPL 2130/2024Abstenção
  103. PlenárioPLP 57/2022Não
  104. PlenárioPLP 57/2022Não
  105. PlenárioPL 397/2024Sim
  106. PlenárioPL 397/2024Sim
  107. PlenárioPL 397/2024Não
  108. PlenárioPL 397/2024Não
  109. PlenárioPL 397/2024Não
  110. PlenárioPL 397/2024Não
  111. PlenárioPLP 108/2024Não
  112. PlenárioPLP 108/2024Sim
  113. PlenárioPLP 108/2024Sim
  114. PlenárioPEC 9/2023Sim
  115. PlenárioPEC 9/2023Sim
  116. PlenárioPEC 9/2023Sim
  117. PlenárioPEC 9/2023Não
  118. PlenárioPEC 9/2023Não
  119. PlenárioPEC 9/2023Não
  120. PlenárioPEC 9/2023Não
  121. PlenárioPEC 44/2023Sim
  122. PlenárioPEC 44/2023Sim
  123. PlenárioPEC 44/2023Sim
  124. PlenárioPL 858/2024Sim
  125. PlenárioPLP 72/2024Não
  126. PlenárioPL 858/2024Não
  127. PlenárioPEC 9/2023Não
  128. PlenárioPLP 68/2024Abstenção
  129. PlenárioPLP 68/2024Abstenção
  130. PlenárioPLP 68/2024Sim
  131. PlenárioPLP 68/2024Não
  132. PlenárioPLP 68/2024Sim
  133. PlenárioPLP 68/2024Sim
  134. PlenárioPL 5230/2023Sim
  135. PlenárioPL 5230/2023Sim
  136. PlenárioPLP 68/2024Abstenção
  137. PlenárioPL 5230/2023Sim
  138. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  139. PlenárioPL 13/2020Sim
  140. PlenárioPL 1956/2024Não
  141. PlenárioPRC 32/2024Não
  142. PlenárioPL 914/2024Sim
  143. PlenárioPRC 32/2024Não
  144. PlenárioPLP 459/2017Não
  145. PlenárioPLP 459/2017Não
  146. PlenárioPL 914/2024Não
  147. PlenárioPL 914/2024Sim
  148. PlenárioPL 914/2024Sim
  149. PlenárioPL 914/2024Sim
  150. PlenárioPL 709/2023Sim
  151. PlenárioPL 709/2023Não
  152. PlenárioPL 709/2023Sim
  153. PlenárioPL 3890/2020Sim
  154. PlenárioPL 709/2023Sim
  155. PlenárioPL 709/2023Não
  156. PlenárioPL 709/2023Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Não
  158. PlenárioPL 709/2023Não
  159. PlenárioPL 709/2023Não
  160. PlenárioPL 709/2023Não
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 1213/2024Não
  163. PlenárioPL 1536/2024Sim
  164. PlenárioPL 1594/2024Sim
  165. PlenárioPL 561/2024Sim
  166. PlenárioPL 4381/2023Sim
  167. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  168. PlenárioPL 895/2023Não
  169. PlenárioPL 1732/2022Sim
  170. PlenárioPL 4364/2020Sim
  171. PlenárioCMC 1/2024Sim
  172. PlenárioPLP 233/2023Sim
  173. PlenárioPL 545/2024Não
  174. PlenárioPL 545/2024Não
  175. PlenárioPL 1026/2024Sim
  176. PlenárioPL 1027/2024Sim
  177. PlenárioPLP 233/2023Não
  178. PlenárioPL 3/2024Não
  179. PlenárioPL 719/2024Não
  180. PlenárioPLP 233/2023Sim
  181. PlenárioPL 327/2021Sim
  182. PlenárioPL 327/2021Não
  183. PlenárioPL 327/2021Não
  184. PlenárioPL 327/2021Sim
  185. PlenárioPL 327/2021Sim
  186. PlenárioPL 327/2021Sim
  187. PlenárioPL 327/2021Sim
  188. PlenárioPL 5230/2023Sim
  189. PlenárioPL 327/2021Não
  190. PlenárioPL 6233/2023Não
  191. PlenárioPL 2/2024Sim
  192. PlenárioPL 2/2024Sim
  193. PlenárioPL 2/2024Sim
  194. PlenárioPL 2/2024Não
  195. PlenárioPL 3874/2023Sim
  196. PlenárioPL 528/2020Sim
  197. PlenárioPL 528/2020Não
  198. PlenárioPL 528/2020Sim
  199. PlenárioPL 528/2020Sim
  200. PlenárioPL 528/2020Sim
  201. PlenárioPL 528/2020Não
  202. PlenárioPL 528/2020Não
  203. PlenárioPL 528/2020Não
  204. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  205. PlenárioPL 81/2024Não
  206. PlenárioPL 81/2024Sim
  207. PlenárioPL 81/2024Não
  208. PlenárioPL 81/2024Não
  209. PlenárioPL 545/2024Sim
  210. PlenárioPL 81/2024Sim
  211. PlenárioPL 9543/2018Sim
  212. PlenárioPL 5727/2023Sim
  213. PlenárioPL 5669/2023Sim
  214. PlenárioPL 2459/2023Sim
  215. PlenárioPL 4932/2023Abstenção
  216. PlenárioPL 4831/2023Não
  217. PlenárioPL 5996/2023Não
  218. PlenárioPLP 175/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  220. PlenárioPL 1269/2022Não
  221. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Abstenção
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Abstenção
  28. PlenárioPEC 293/2004Abstenção
  29. PlenárioPEC 293/2004Abstenção
  30. PlenárioPEC 293/2004Abstenção
  31. PlenárioPEC 293/2004Abstenção
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioPLP 243/2023Sim
  47. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPL 5230/2023Não
  50. PlenárioPL 5610/2023Não
  51. PlenárioPDL 3/2023Não
  52. PlenárioPL 5711/2023Abstenção
  53. PlenárioPLP 153/2015Não
  54. PlenárioPL 402/2011Obstrução
  55. PlenárioPL 6256/2019Não
  56. PlenárioPL 6256/2019Sim
  57. PlenárioPL 6579/2019Não
  58. PlenárioPL 7082/2017Sim
  59. PlenárioPL 7082/2017Sim
  60. PlenárioPL 7082/2017Não
  61. PlenárioPL 7082/2017Sim
  62. PlenárioPL 7082/2017Não
  63. PlenárioPL 11247/2018Não
  64. PlenárioPL 11247/2018Não
  65. PlenárioPL 11247/2018Não
  66. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  67. PlenárioPL 2228/2022Não
  68. PlenárioPLP 224/2023Sim
  69. PlenárioPL 4416/2021Sim
  70. PlenárioPL 4416/2021Não
  71. PlenárioPL 1768/2023Não
  72. PlenárioPL 1768/2023Sim
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Não
  75. PlenárioPL 4035/2023Sim
  76. PlenárioPL 4035/2023Sim
  77. PlenárioPL 1565/2019Sim
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPDL 405/2023Não
  80. PlenárioPL 5496/2013Sim
  81. PlenárioPL 5496/2013Não
  82. PlenárioPL 5496/2013Não
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. PlenárioPL 4287/2023Não
  90. PlenárioPL 3557/2023Sim
  91. PlenárioPL 2757/2022Não
  92. PlenárioPL 5086/2023Não
  93. PlenárioPL 5086/2023Sim
  94. PlenárioPL 4287/2023Sim
  95. PlenárioPL 3072/2022Sim
  96. PlenárioPL 3780/2023Sim
  97. PlenárioPL 3780/2023Sim
  98. PlenárioPL 3780/2023Sim
  99. PlenárioPL 3780/2023Não
  100. PlenárioPL 1434/2011Não
  101. PlenárioPL 4968/2020Sim
  102. PlenárioPL 2275/2022Sim
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Sim
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPDC 745/2017Sim
  111. PlenárioPL 2245/2023Não
  112. PlenárioPL 2245/2023Não
  113. PlenárioPL 2245/2023Sim
  114. PlenárioPL 4426/2023Não
  115. PlenárioPL 5497/2019Não
  116. PlenárioPL 5497/2019Sim
  117. PlenárioPL 5497/2019Não
  118. PlenárioPL 5497/2019Não
  119. PlenárioPL 5497/2019Sim
  120. PlenárioPL 4188/2021Não
  121. PlenárioPL 4188/2021Não
  122. PlenárioPL 4188/2021Não
  123. PlenárioPL 4188/2021Sim
  124. PlenárioPL 4188/2021Não
  125. PlenárioPL 4188/2021Sim
  126. PlenárioPL 1520/2021Não
  127. PlenárioPLP 221/2016Sim
  128. PlenárioPLP 136/2023Sim
  129. PlenárioPLP 136/2023Sim
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPLP 192/2023Não
  133. PlenárioPL 3626/2023Sim
  134. PlenárioPL 3626/2023Sim
  135. PlenárioPL 4438/2023Sim
  136. PlenárioPL 4438/2023Sim
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPLP 192/2023Não
  140. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  141. PlenárioPL 2685/2022Não
  142. PlenárioPL 2685/2022Não
  143. PlenárioPL 2685/2022Não
  144. PlenárioPL 2685/2022Não
  145. PlenárioPL 2685/2022Não
  146. PlenárioPLP 136/2023Sim
  147. PlenárioPL 2685/2022Sim
  148. PlenárioPL 1016/2023Não
  149. PlenárioPL 1016/2023Sim
  150. PlenárioPL 5228/2019Não
  151. PlenárioPL 1832/2022Sim
  152. PlenárioPL 1016/2023Não
  153. PlenárioPL 309/2023Sim
  154. PlenárioPL 3050/2023Sim
  155. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  156. PlenárioPL 1825/2023Sim
  157. PlenárioPL 3780/2023Não
  158. PlenárioMPV 1172/2023Não
  159. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  160. CEREQ 176/2023 CENão
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Sim
  163. PlenárioPLP 93/2023Sim
  164. PlenárioPLP 93/2023Sim
  165. PlenárioPLP 93/2023Não
  166. PlenárioPL 8889/2017Sim
  167. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  168. PlenárioPL 2245/2023Sim
  169. PlenárioPLP 143/2019Sim
  170. PlenárioPL 1246/2021Sim
  171. PlenárioPL 1037/2023Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Não
  173. PlenárioPL 2384/2023Não
  174. PlenárioPL 2384/2023Não
  175. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  176. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  177. PlenárioPEC 45/2019Não
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Não
  181. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  182. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  183. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  184. PlenárioPEC 45/2019Não
  185. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  186. PlenárioPEC 45/2019Não
  187. PlenárioPEC 45/2019Não
  188. PlenárioPL 3083/2023Sim
  189. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  190. PlenárioPL 2720/2023Não
  191. PlenárioPL 2720/2023Não
  192. PlenárioPL 2250/2023Não
  193. PlenárioMPV 1154/2023Não
  194. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  197. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1154/2023Não
  200. PlenárioMPV 1164/2023Não
  201. PlenárioPL 490/2007Sim
  202. PlenárioPL 490/2007Não
  203. PlenárioPL 490/2007Não
  204. PlenárioPL 490/2007Não
  205. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  206. PlenárioPLP 93/2023Sim
  207. PlenárioPLP 93/2023Não
  208. PlenárioPLP 93/2023Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Não
  210. PlenárioPL 490/2007Não
  211. PlenárioPLP 93/2023Sim
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPLP 93/2023Não
  214. PlenárioPLP 93/2023Não
  215. PlenárioPLP 93/2023Não
  216. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  217. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  218. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  219. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  220. PlenárioPLP 93/2023Não
  221. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  222. PlenárioPL 7687/2017Sim
  223. PlenárioPL 2342/2022Sim
  224. PlenárioPL 1292/2023Não
  225. PlenárioPL 1987/2023Sim
  226. PlenárioPL 1085/2023Sim
  227. PlenárioPDL 98/2023Sim
  228. PlenárioPDL 98/2023Não
  229. PlenárioPDL 111/2023Não
  230. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  231. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  232. PlenárioPL 2630/2020Sim
  233. PlenárioPLP 139/2022Sim
  234. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  235. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  236. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  237. PlenárioPL 6446/2019Não
  238. PlenárioPDL 65/2023Não
  239. PlenárioMPV 1150/2022Não
  240. PlenárioMPV 1150/2022Não
  241. PlenárioMPV 1151/2022Não
  242. PlenárioMPV 1152/2022Não
  243. PlenárioPL 3453/2021Não
  244. PlenárioPRC 31/2023Sim
  245. PlenárioPL 1604/2022Sim
  246. PlenárioPL 2969/2022Não
  247. PlenárioPL 4591/2012Sim

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