André Figueiredo

Votações nominais

Proposições

• 68 proposições de autoria
• 51 como primeiro signatário
• 148 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PLP 241/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de dois para um ano o intervalo mínimo em que os motoristas profissionais podem usufruir das reduções a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis destinados à categoria de aluguel (táxi).

   Apresentada em 27/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 5161/2026

   Institui diretrizes para a atenção integral às pessoas com Doença Associada ao Anticorpo contra a Glicoproteína da Mielina dos Oligodendrócitos – MOGAD, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

   Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário

3. PL 5073/2026

   Dispõe sobre o direito de transferência de mulheres em situação de violência e seus dependentes em instituições de ensino superior.

   Apresentada em 13/08/2026 · primeiro signatário

4. PL 4984/2026

   Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

   Apresentada em 11/08/2026

5. PLP 229/2026

   Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências

   Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 4806/2026

   Institui o Programa Pé-de-Bota, destinado à promoção da formação, da permanência e da sucessão rural de jovens da agricultura familiar mediante apoio financeiro a estudantes de Ciências Agrárias, e altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.

   Apresentada em 28/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PLP 195/2026

   Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para aperfeiçoar os objetivos do Banco Central do Brasil, reforçar a fundamentação técnica das decisões de política monetária e ampliar a prestação de contas sobre seus efeitos no emprego e na atividade econômica.

   Apresentada em 02/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

9. PRC 14/2026

   Institui o Prêmio Ariosto Holanda de Ciência e Tecnologia, a ser concedido anualmente pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

   Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 1041/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para determinar a realização de leilão dos veículos apreendidos ou removidos em até cento e oitenta dias, e a redução do prazo para reclamação do bem por parte do proprietário para trinta dias.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 832/2026

    Institui diretrizes para o reconhecimento, prevenção e superação da violência entre mulheres

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 6350/2025

    Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Parecer

14. PL 6240/2025

    Institui o Dia do Programa Espacial Brasileiro e dá outras providências.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 5854/2025

    Institui a Política Nacional da Escola Família Agrícola (PNAGRI), reconhece a Pedagogia da Alternância como metodologia oficial da educação do campo, estabelece normas de credenciamento, financiamento e funcionamento das EFAs, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

17. PL 4953/2025

    Dispõe sobre a rastreabilidade e comercialização de produtos que envolvem potencial risco à saúde pública, mediante a identificação única por meio de QR Code e dá outras providências.

    Apresentada em 03/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

18. PL 2826/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reforçar a vedação à liberdade provisória e outras medidas cautelares diversas da prisão para crimes hediondos e equiparados

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 2479/2025

    Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

21. PL 1861/2025

    Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações.

    Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 1178/2025

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos auferidos por pessoa física residente no País no aluguel de imóvel residencial, desde que ela aplique o produto do aluguel na locação de outro imóvel residencial localizado no País.

    Apresentada em 21/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 1088/2025

    Dispõe sobre a instituição do mês de abril como o mês de combate ao sedentarismo e prevenção da obesidade infanto-juvenil, adulta e idosa.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

24. PL 326/2025

    Institui a Política Nacional de Educação física Escolar (Pnefe) e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PLP 234/2024

    Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

26. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

27. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

28. PL 4537/2024

    Declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

29. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

30. PL 3991/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas não removíveis em garrafas confeccionadas com polietileno tereftalato (PET) comercializadas em todo o território nacional

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 3679/2024

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.771, de 2008, para tratar do apoio às regiões turísticas atingidas por eventos climáticos.

    Apresentada em 24/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 3585/2024

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 14.850, de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para dispor sobre o Plano para Episódio Crítico de Poluição do Ar.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PLP 138/2024

    Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 1990, para tratar da inelegibilidade por parentesco.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

35. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

36. PL 2293/2024

    Dispõe sobre a denominação do novo hospital universitário da Universidade Federal do Ceará como “Hospital Universitário Dr. Paulo Marcelo Martins Rodrigues”.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

38. PL 1725/2024

    Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

39. PL 1384/2024

    Institui a Política Nacional para as Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions).

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

40. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

41. PL 454/2024

    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à castração de animais em municípios que tenham unidades de pronto atendimento animal ofertadas a população.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PLP 259/2023

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao financiamento da indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade.

    Apresentada em 08/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 5920/2023

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao financiamento da indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade.

    Apresentada em 07/12/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

44. PL 5640/2023

    Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PRC 117/2023

    Denomina “Ala Félix Mendonça” o corredor superior do anexo II, ala ‘B’, em frente às salas 116 a 184.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

47. PL 4448/2023

    Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais e comerciais

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

48. PRC 101/2023

    Institui o Grupo Parlamentar Brasil – Bósnia e Herzegovina.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação

49. PL 2779/2023

    Dispõe sobre o benefício de Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais e dá outras providências.

    Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

50. PLP 118/2023

    Institui normas de finanças públicas para o controle das despesas financeiras da União.

    Apresentada em 19/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PDL 155/2023

    Susta o artigo 10º do Decreto n.º 11.531, de 16 de maio de 2023, que “dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão”.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

52. PEC 23/2023

    Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

53. PL 2241/2023

    Dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido.

    Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

54. PL 2093/2023

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI aos automóveis que possuam sistema de tração nas quatro rodas adquiridos por motoristas profissionais e cooperativas de trabalho, independentemente da cilindrada e da origem do combustível veicular.

    Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

55. PL 1810/2023

    Dispõe sobre o Observatório Nacional da Violência nas Escolas.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PL 1764/2023

    Estabelece normas e diretrizes para o funcionamento dos laboratórios de tecnologia assistiva de atendimento ao público.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

57. PL 1758/2023

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer responsabilidade aos transportadores aéreos sobre a fidedignidade das informações relacionadas a bagagens e cargas, inclusive com a adoção de identificadores adesivos que se destruam em caso de remoção.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 1478/2023

    Dispõe sobre os limites à decretação da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, bem como à penalização da pessoa física que concede garantia por aval.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

59. PL 1458/2023

    Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no Serviço Público.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário

60. PL 861/2023

    Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

61. PL 722/2023

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PL 636/2023

    Altera a Lei n. 12.340, de 1° de Dezembro de 2010, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

    Apresentada em 23/02/2023 · primeiro signatário

63. PLP 30/2023

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dar mais transparência à administração pública no tocante à fixação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

    Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PL 546/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre monitoramento e avaliação da atenção à saúde indígena.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

65. PL 350/2023

    Declara o Palácio da Alvorada, inclusive seu ajardinamento, disposição de obras de arte e mobiliário, como patrimônio histórico e cultural brasileiro.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

66. PL 22/2023

    Inclui as despesas com profissionais de educação física entre as deduções autorizadas para fins de base de cálculo do imposto de renda de pessoa física.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 20/2023

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

68. PL 13/2023

    Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

968 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
48. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
66. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
73. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
79. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
80. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
81. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
82. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
83. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
84. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
85. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
93. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
94. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
95. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
96. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
97. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
98. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
99. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
100. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
101. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
102. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
103. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
104. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
106. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
109. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
51. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
52. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
53. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
54. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
57. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
58. 06/11/2025CTRABPL 3361/2012Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
84. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
85. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
87. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
88. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
89. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
90. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
91. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
103. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
110. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
116. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
117. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
118. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
119. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
120. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
121. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
122. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
123. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
124. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
125. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
126. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
127. 08/10/2025CTRABPL 3550/2015Sim
128. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
129. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
131. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
133. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
138. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
139. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
140. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
159. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
160. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
161. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
162. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
163. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
164. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
167. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
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169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
170. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
171. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
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173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
174. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
175. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
176. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
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179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
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184. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
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187. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
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189. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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191. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
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200. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
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209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
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324. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
325. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
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331. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
332. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
333. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
334. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
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9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
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16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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47. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
48. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
49. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
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51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
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55. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
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70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
71. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
75. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
88. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
89. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
90. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
91. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
107. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
108. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
110. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
111. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
112. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
114. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
115. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
116. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
117. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
118. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
120. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
121. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
122. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
123. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
124. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
125. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
126. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
133. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
134. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
135. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
157. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
158. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
159. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
160. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
161. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
162. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
163. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
164. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
165. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
167. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
168. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
169. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
170. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
174. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
176. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
186. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
188. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
189. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
190. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
191. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
192. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
193. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
194. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
199. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
200. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
201. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
202. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
203. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
204. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
205. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
206. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
207. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
208. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
209. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
210. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
211. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
212. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
213. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
214. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
215. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
216. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
217. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
218. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
219. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
220. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
221. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
222. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
223. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
224. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
225. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
226. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
227. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
228. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
229. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
230. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
231. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
232. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
233. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
234. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
235. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
236. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
237. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
238. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
239. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
240. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
244. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
245. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
246. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
247. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
248. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
249. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
250. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
251. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
252. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
253. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
254. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
255. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
256. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
257. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
258. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
259. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
260. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
261. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
262. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
52. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
65. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
76. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
77. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
78. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
80. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
81. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
90. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
91. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
92. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
93. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
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96. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
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99. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
100. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
101. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
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126. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
127. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
128. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
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130. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
131. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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134. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
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136. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
137. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
138. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
139. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
140. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
141. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
142. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
143. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
144. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
145. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
146. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
147. 30/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
159. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
160. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
161. 23/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
162. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
163. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
164. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
166. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
167. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
168. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
169. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
170. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
171. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
172. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
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174. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
175. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
176. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
181. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
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184. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
185. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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200. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
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203. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
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235. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
236. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
237. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
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244. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
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249. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
250. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
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252. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
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255. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
256. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
257. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Não
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259. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
260. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
261. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
262. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
263. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim