Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Domingos Neto

PSD · CE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

597 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

397 de 461

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

563 de 605

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 4984/2026

    Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Apresentada em 11/08/2026

  2. PL 1654/2026

    Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para promover a modernização e a sustentabilidade de micro e pequenos empreendimentos turísticos em regiões de interiorização do turismo, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 1451/2026

    Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências, para ampliar a oferta hídrica e promover a eficiência no uso da água, prioritariamente em regiões com balanço hídrico crítico.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 977/2026

    Institui a Modalidade de Assistência de Transição de Cuidados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre suas fontes de financiamento e diretrizes de implementação.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  5. PL 907/2026

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 797/2026

    Institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI), altera a Lei nº 12.037 de 1º de outubro de 2009 e a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, para criar o crime de simulação digital de abuso sexual e dispor sobre a integração de ferramentas tecnológicas de investigação.

    Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 458/2026

    Regulamenta o exercício da profissão de chefe de cozinha.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  8. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 5510/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas reparatórias relacionadas ao crime de pichação.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 5232/2025

    Institui o Programa Nacional Meninas Seguras e Livres (PNMSL), de proteção integral de meninas contra todas as formas de violência, abuso, exploração, discriminação e desigualdade de oportunidades, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 5227/2025

    Institui o Programa Nacional de Formação Continuada e Bem-Estar do Professor – 'Professor Valor do Brasil' e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para incluir o Programa como prioridade de financiamento e dá outras providências.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  13. PL 4614/2025

    Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  15. PL 4393/2025

    Dispõe sobre a interpretação do inciso III do art. 54 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para definir o alcance da expressão "pessoas jurídicas".

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 4186/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a concessão de relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da prisão preventiva nos casos de prisão em flagrante ou confissão de crimes contra a dignidade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis, e para dar outras providências.

    Apresentada em 22/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 4185/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, e nos crimes de feminicídio, estupro e outros crimes contra a dignidade sexual.

    Apresentada em 22/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  18. PL 3692/2025

    Dispõe sobre a proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores rurais, bem como sobre o resguardo ao meio ambiente, estabelecendo regras, restrições e procedimentos para o tratamento e o revestimento de sementes com produtos químicos e biológicos.

    Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 2244/2025

    Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de recrutamento de menores por facção criminosa e estabelecer medidas de proteção e responsabilização.

    Apresentada em 12/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  20. PL 2055/2025

    Revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 1912/2025

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de ocupação territorial armada por organização criminosa e dispor sobre a atuação coordenada dos entes federativos no combate a essa prática.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PL 1482/2025

    Altera a Lei nº 14.154 de 26 de maio de 2021, que aperfeiçoa o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, para incluir a adrenoleucodistrofia no rol prioritário de rastreabilidade.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  24. PL 853/2025

    Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos para solução de problemas reportados pelos consumidores.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  26. PLP 40/2025

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para adequação dos valores de receita bruta considerados para enquadramento do Microempreendedor do Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 263/2025

    Inclui a vacina contra o vírus sincicial respiratório (VSR), para prevenção contra bronquiolite em bebês, no Calendário Nacional da Gestante e amplia a sua cobertura por planos de saúde.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 4958/2024

    Dispõe sobre aeronaves não tripuladas na administração de rotinas da produção agrícola voltadas à aplicação de insumos.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  29. PL 4938/2024

    Dispõe sobre a ampliação do acesso à Diálise Peritoneal e à interiorização da terapia renal substitutiva (TRS).

    Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 4877/2024

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da política, promovendo seu cuidado de forma transversal.

    Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  31. PL 4869/2024

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a diretiva antecipada de pacientes.

    Apresentada em 13/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  32. PL 4847/2024

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 4844/2024

    Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e dá outras providências, para fins de promover a segurança pública nos serviços, nas áreas ou nas instalações de unidades de conservação. federais.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  34. PL 4843/2024

    Cria o Certificado do Turismo Seguro (CTS), a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para a segurança dos turistas no Brasil.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  36. PL 3911/2024

    Dispõe sobre a anistia de dívidas vencidas oriundas da venda ou concessão de imóveis rurais ou urbanos localizados nos Perímetros Públicos de irrigação e das tarifas de amortização do investimento público para implantação da infraestrutura de uso comum (K1) e da administração da água, operação e manutenção (K2), dos Projetos Públicos de Irrigação de responsabilidade da CODEVASF e do DNOCS

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 2977/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar medidas contra a subtração internacional de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 22/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  38. PL 2963/2024

    Dispõe sobre as redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros.

    Apresentada em 18/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  39. PL 2945/2024

    Dá nome de Luiz Menezes à Travessia Urbana do município de Tianguá, no Ceará.

    Apresentada em 17/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PRC 31/2024

    Acrescenta o inciso IV ao art. 21-F do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Corregedoria Parlamentar.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 2277/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União.

    Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  43. PDL 257/2024

    Susta a Portaria nº 127, de 14 de março de 2024, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que criou critérios para a concessão do pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2022/2023.

    Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 1713/2024

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para inserir a responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público quando de acidentes relacionados ao serviço objeto da concessão.

    Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 866/2024

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  47. PL 388/2024

    Altera a Lei no 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte) e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para endurecer as penalidades de práticas violentas de torcedores ou frequentadores de ambientes esportivos.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 320/2024

    Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, para permitir aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 291/2024

    Inclui as vacinas pneumocócica conjugada VPC 15 e contra a herpes zóster no Calendário Nacional de Vacinação do Adulto e Idoso, amplia a sua cobertura por planos de saúde e dá outras providências.

    Apresentada em 19/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PL 209/2024

    Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências para autorizar a utilização de saldos remanescentes dos recursos do ressarcimento das contas PIS e PASEP.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PL 208/2024

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para incluir livros, uniformes e material escolar na lista de deduções.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 5996/2023

    Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  53. PL 5945/2023

    Altera a Lei no 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2023 · primeiro signatário

  54. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  55. PL 5122/2023

    Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário

  56. PL 4774/2023

    Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  57. PL 4621/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a fim de garantir equidade de condições Pessoa com Deficiência no que diz respeito ao tempo de serviço e jornada laboral.

    Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PLP 192/2023

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    Apresentada em 12/09/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  59. PL 4438/2023

    Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

    Apresentada em 12/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  60. PLP 176/2023

    Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a fim de compensar as perdas de valor monetário do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  61. PL 3997/2023

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de promover a preservação patrimonial de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 18/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  62. PL 3776/2023

    Institui 1º de Setembro como o Dia Nacional dos Aquicultores e Aquicultoras.

    Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  63. PDL 176/2023

    Susta a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que limitou em 9,63% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares para o período entre maio de 2023 e abril de 2024

    Apresentada em 21/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PL 3145/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos.

    Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  65. PL 2004/2023

    Estabelece normas, procedimentos e mecanismos de uso e de transparência para provedores de aplicação de Internet do tipo plataforma digital de conteúdo de terceiros para proteção de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PDL 116/2023

    Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, do Ministério da Saúde.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  67. PL 625/2023

    Institui o Programa de Financiamento de Energia Solar Municipal, destinado à financiar a aquisição e instalação de sistemas geradores fotovoltaicos.

    Apresentada em 23/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  68. PL 624/2023

    Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social. NOVA EMENTA: Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

    Apresentada em 23/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  69. PDL 33/2023

    Susta a aplicação do §6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.623, de 2022.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

611 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPDL 171/2026Sim
  11. PlenárioPL 3085/2026Não
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 896/2023Sim
  14. PlenárioPL 4133/2023Não
  15. PlenárioMPV 1343/2026Não
  16. PlenárioPDL 717/2024Não
  17. PlenárioPL 424/2015Sim
  18. PlenárioPLP 337/2017Sim
  19. CCJCPEC 32/2015Sim
  20. CCJCPEC 32/2015Não
  21. CCJCPEC 32/2015Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. CCJCPEC 32/2015Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPLP 262/2019Sim
  39. PlenárioPL 4822/2025Sim
  40. PlenárioPL 5900/2025Sim
  41. PlenárioPLP 21/2026Sim
  42. PlenárioPL 2780/2024Sim
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPL 1944/2026Sim
  46. PlenárioPL 533/2024Não
  47. PlenárioPL 1248/2024Sim
  48. PlenárioPLP 55/2026Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Não
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPLP 109/2025Não
  52. PlenárioPLP 109/2025Sim
  53. PlenárioPLP 104/2025Sim
  54. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  55. PlenárioPL 6359/2025Não
  56. PlenárioPL 6359/2025Não
  57. PlenárioPL 6359/2025Não
  58. PlenárioPL 6359/2025Sim
  59. PlenárioPL 1069/2025Sim
  60. PlenárioPL 3780/2023Sim
  61. PlenárioPL 3880/2024Não
  62. PlenárioPL 3880/2024Não
  63. PlenárioPL 3880/2024Sim
  64. PlenárioPL 4675/2025Sim
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPL 1769/2019Não
  67. PlenárioPL 4709/2025Não
  68. PlenárioPL 1922/2022Sim
  69. PlenárioPDL 330/2022Sim
  70. PlenárioPL 759/2026Sim
  71. PlenárioPL 6415/2025Não
  72. PlenárioPL 3640/2025Sim
  73. PlenárioPL 2942/2024Sim
  74. PlenárioPL 3946/2021Sim
  75. PlenárioPL 533/2024Sim
  76. PlenárioPL 424/2015Sim
  77. PlenárioPEC 18/2025Sim
  78. PlenárioPEC 18/2025Sim
  79. PlenárioPL 3879/2024Não
  80. PlenárioPL 4183/2024Não
  81. PlenárioPL 5490/2025Não
  82. PlenárioPL 5490/2025Sim
  83. PlenárioPL 6139/2023Não
  84. PlenárioPL 6139/2023Sim
  85. PlenárioPL 2158/2023Sim
  86. PlenárioPL 6240/2013Não
  87. PlenárioPL 6240/2013Não
  88. PlenárioPL 6240/2013Sim
  89. PlenárioPL 6240/2013Sim
  90. PlenárioPL 278/2026Não
  91. PlenárioPL 6133/2025Não
  92. PlenárioPL 6132/2025Sim
  93. PlenárioPL 6133/2025Sim
  94. PlenárioPLP 14/2026Não
  95. PlenárioPLP 14/2026Sim
  96. PlenárioMPV 1317/2025Não
  97. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  98. PlenárioPL 3278/2021Sim
  99. PlenárioPL 6601/2025Sim
  100. PlenárioPL 68/2026Sim
  101. PlenárioPLP 14/2026Sim
  102. PlenárioPL 1743/2024Não
  103. PlenárioMPV 1313/2025Não
  104. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 5/2024Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPLP 125/2022Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Não
  35. CCJCPL 2812/2022Não
  36. CCJCPL 2812/2022Sim
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  40. PlenárioPLP 453/2017Sim
  41. PlenárioPL 331/2020Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Não
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPLP 18/2021Não
  50. PlenárioPLP 18/2021Não
  51. PlenárioPL 10556/2018Sim
  52. PlenárioPL 4527/2025Não
  53. PlenárioPL 3630/2025Sim
  54. PlenárioPL 215/2015Sim
  55. PlenárioPLP 124/2022Sim
  56. PlenárioPL 5809/2025Sim
  57. PlenárioPL 5809/2025Sim
  58. PlenárioPL 4357/2023Sim
  59. PlenárioPL 4357/2023Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 2809/2024Sim
  63. PlenárioPDL 3/2025Sim
  64. PlenárioPDL 3/2025Não
  65. PlenárioPDL 3/2025Sim
  66. PlenárioPL 2947/2025Não
  67. PlenárioPDL 3/2025Sim
  68. PlenárioPEC 302/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 4750/2025Não
  72. PlenárioPL 3935/2008Sim
  73. PlenárioPLP 204/2025Sim
  74. PlenárioPLP 204/2025Sim
  75. PlenárioPL 4949/2024Sim
  76. PlenárioPL 2947/2025Sim
  77. PlenárioPL 3904/2023Sim
  78. PlenárioPLP 204/2025Sim
  79. PlenárioPEC 169/2019Sim
  80. PlenárioPEC 169/2019Sim
  81. PlenárioMPV 1304/2025Não
  82. PlenárioPLP 125/2022Sim
  83. PlenárioPL 458/2021Sim
  84. PlenárioPL 458/2021Não
  85. PlenárioPL 458/2021Sim
  86. PlenárioPL 458/2021Não
  87. PlenárioPL 892/2025Não
  88. PlenárioPL 2213/2025Sim
  89. PlenárioPL 420/2025Sim
  90. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  91. PlenárioPL 3899/2012Não
  92. PlenárioPL 3899/2012Não
  93. PlenárioPL 3899/2012Não
  94. PlenárioPL 2056/2025Não
  95. PlenárioPL 3084/2025Sim
  96. PlenárioPL 4750/2025Sim
  97. PlenárioPL 5041/2025Sim
  98. PlenárioPL 5041/2025Sim
  99. PlenárioPL 5041/2025Sim
  100. PlenárioPL 5807/2025Sim
  101. PlenárioPL 4278/2025Sim
  102. PlenárioPL 1249/2022Sim
  103. PlenárioPL 3640/2023Não
  104. PlenárioPL 3640/2023Não
  105. PlenárioPRC 71/2025Sim
  106. PlenárioPL 2225/2024Sim
  107. PlenárioSAP 2/2025Abstenção
  108. PlenárioPL 1924/2025Não
  109. PlenárioPL 1924/2025Não
  110. PlenárioPDL 242/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1303/2025Não
  112. PlenárioPEC 14/2021Sim
  113. PlenárioPEC 14/2021Sim
  114. PlenárioPL 1087/2025Sim
  115. PlenárioMPV 1300/2025Não
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Não
  118. PlenárioPL 1312/2025Sim
  119. PlenárioPLP 92/2024Sim
  120. PlenárioPL 226/2024Sim
  121. PlenárioPL 2829/2025Sim
  122. PlenárioPL 4392/2025Sim
  123. PlenárioPLP 235/2019Sim
  124. PlenárioPLP 235/2019Sim
  125. PlenárioPLP 235/2019Sim
  126. PlenárioPLP 235/2019Não
  127. PlenárioPLP 128/2022Sim
  128. PlenárioPL 1546/2024Sim
  129. PlenárioPL 1546/2024Sim
  130. PlenárioMPV 1296/2025Não
  131. PlenárioMPV 1296/2025Não
  132. PlenárioPL 5122/2023Não
  133. PlenárioPL 5122/2023Não
  134. PlenárioPL 5122/2023Sim
  135. PlenárioPL 702/2023Sim
  136. PlenárioPL 8262/2017Sim
  137. PlenárioPL 785/2024Sim
  138. PlenárioPL 1872/2025Sim
  139. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  140. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  141. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  142. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  143. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  144. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  145. PlenárioPLP 234/2024Não
  146. PlenárioPLP 234/2024Sim
  147. PlenárioPL 4035/2023Não
  148. PlenárioPL 4035/2023Sim
  149. PlenárioPLP 177/2023Não
  150. PlenárioPLP 177/2023Sim
  151. PlenárioPL 3118/2024Sim
  152. PlenárioPRC 27/2025Não
  153. PlenárioPRC 27/2025Não
  154. PlenárioPRC 27/2025Sim
  155. PlenárioPDL 214/2025Não
  156. PlenárioPDL 214/2025Não
  157. PlenárioPDL 214/2025Sim
  158. PlenárioPDL 214/2025Sim
  159. PlenárioPDL 314/2025Sim
  160. PlenárioPL 6020/2023Não
  161. PlenárioPL 6020/2023Não
  162. PlenárioPL 6020/2023Não
  163. PlenárioPL 1694/2025Não
  164. PlenárioPL 1694/2025Não
  165. PlenárioPL 1694/2025Sim
  166. PlenárioPL 1694/2025Sim
  167. PlenárioPL 1694/2025Sim
  168. PlenárioPL 2876/2025Sim
  169. PlenárioPL 2876/2025Não
  170. PlenárioPL 2876/2025Sim
  171. PlenárioPL 7906/2014Não
  172. PlenárioPL 7906/2014Não
  173. PlenárioPL 7906/2014Sim
  174. PlenárioPL 7906/2014Sim
  175. PlenárioPL 7906/2014Sim
  176. PlenárioPL 7906/2014Sim
  177. PlenárioPL 1663/2023Não
  178. CCJCPL 385/2024Não
  179. PlenárioPL 4497/2024Não
  180. PlenárioPL 4497/2024Não
  181. PlenárioPL 4497/2024Sim
  182. PlenárioPL 4497/2024Sim
  183. PlenárioPL 1707/2025Não
  184. PlenárioPL 1707/2025Não
  185. PlenárioPDL 609/2021Sim
  186. PlenárioPL 3965/2021Não
  187. PlenárioPL 3965/2021Não
  188. PlenárioPL 3965/2021Sim
  189. PlenárioPDL 167/2022Não
  190. PlenárioPDL 167/2022Sim
  191. PlenárioPL 2922/2022Não
  192. PlenárioPL 3224/2024Não
  193. PlenárioPL 3224/2024Sim
  194. PlenárioPL 3224/2024Sim
  195. PlenárioPL 3224/2024Sim
  196. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  197. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  198. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  199. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  200. PlenárioPL 1663/2023Não
  201. PlenárioPL 3179/2024Não
  202. PlenárioPL 6969/2013Sim
  203. PlenárioPL 6969/2013Sim
  204. PlenárioPL 6366/2019Não
  205. PlenárioPL 6366/2019Sim
  206. PlenárioPL 6366/2019Sim
  207. PlenárioPL 6366/2019Não
  208. PlenárioPL 1708/2025Não
  209. PlenárioPL 1708/2025Não
  210. PlenárioPL 1708/2025Sim
  211. PlenárioPL 1466/2025Não
  212. PlenárioPL 1466/2025Sim
  213. PlenárioPL 1466/2025Não
  214. CAPADRPL 3558/2024Sim
  215. CCJCSAP 1/2025Sim
  216. CCJCSAP 1/2025Não
  217. PlenárioSAP 1/2025Não
  218. PlenárioPLP 177/2023Não
  219. PlenárioPLP 177/2023Sim
  220. PlenárioPLP 177/2023Sim
  221. PlenárioPLP 177/2023Sim
  222. PlenárioPL 363/2025Não
  223. PlenárioPL 363/2025Não
  224. PlenárioPL 363/2025Não
  225. PlenárioPL 363/2025Sim
  226. PlenárioPL 363/2025Sim
  227. PlenárioPL 363/2025Sim
  228. CCJCREP 5/2024Sim
  229. PlenárioPL 3469/2024Não
  230. PlenárioPL 363/2025Sim
  231. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  232. PlenárioPL 4303/2024Não
  233. PlenárioPL 1/2025Não
  234. PlenárioPL 2/2025Sim
  235. PlenárioPL 769/2024Sim
  236. PlenárioPL 4303/2024Sim
  237. PlenárioPL 1/2025Sim
  238. PlenárioPL 2/2025Sim
  239. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  240. PlenárioPDL 478/2023Não
  241. PlenárioPDL 478/2023Sim
  242. PlenárioPLP 22/2025Sim
  243. PlenárioPLP 58/2025Sim
  244. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 4614/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPLP 68/2024Não
  16. PlenárioPLP 68/2024Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 121/2024Não
  26. PlenárioPLP 121/2024Sim
  27. PlenárioPLP 121/2024Não
  28. PlenárioPL 3034/2024Sim
  29. PlenárioPLP 136/2024Sim
  30. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  31. PlenárioPL 4614/2024Não
  32. PlenárioPLP 210/2024Sim
  33. PlenárioPDL 361/2024Sim
  34. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  35. PlenárioPL 4357/2023Sim
  36. PlenárioPL 3224/2024Sim
  37. PlenárioPL 3821/2024Sim
  38. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  39. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  40. PlenárioPL 1743/2024Não
  41. PlenárioPL 5010/2013Sim
  42. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  43. PlenárioPL 3117/2024Não
  44. PlenárioPL 528/2020Não
  45. PlenárioPL 5813/2023Não
  46. PlenárioPL 5813/2023Não
  47. PlenárioPL 1847/2024Não
  48. PlenárioPL 1847/2024Não
  49. PlenárioPL 1847/2024Sim
  50. PlenárioPL 3453/2024Sim
  51. PlenárioPLP 72/2024Não
  52. PlenárioPLP 72/2024Não
  53. PlenárioPLP 72/2024Sim
  54. PlenárioPL 2762/2024Sim
  55. PlenárioPL 3010/2019Não
  56. PlenárioPL 3010/2019Sim
  57. PlenárioPL 1847/2024Sim
  58. PlenárioPLP 164/2012Sim
  59. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  60. PlenárioPL 2130/2024Sim
  61. PlenárioPEC 9/2023Não
  62. PlenárioPEC 9/2023Não
  63. PlenárioPEC 9/2023Não
  64. PlenárioPEC 9/2023Sim
  65. PlenárioPEC 9/2023Sim
  66. PlenárioPEC 9/2023Não
  67. PlenárioPL 858/2024Não
  68. PlenárioPL 858/2024Sim
  69. PlenárioPLP 72/2024Sim
  70. PlenárioPLP 68/2024Não
  71. PlenárioPLP 68/2024Sim
  72. PlenárioPLP 68/2024Sim
  73. PlenárioPLP 68/2024Não
  74. PlenárioPLP 68/2024Sim
  75. PlenárioPLP 68/2024Sim
  76. PlenárioPL 13/2020Sim
  77. PlenárioPL 1956/2024Sim
  78. PlenárioPRC 32/2024Sim
  79. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  80. PlenárioPL 914/2024Sim
  81. PlenárioPRC 32/2024Sim
  82. PlenárioPLP 459/2017Não
  83. PlenárioPL 709/2023Não
  84. PlenárioPL 709/2023Sim
  85. PlenárioPL 709/2023Não
  86. PlenárioPL 3890/2020Sim
  87. PlenárioPL 709/2023Não
  88. PlenárioPL 709/2023Sim
  89. PlenárioPL 709/2023Não
  90. PlenárioPL 709/2023Sim
  91. PlenárioPL 709/2023Sim
  92. PlenárioPL 709/2023Sim
  93. PlenárioPL 709/2023Sim
  94. PlenárioPL 709/2023Sim
  95. PlenárioPL 1213/2024Não
  96. PlenárioPL 1536/2024Sim
  97. PlenárioPL 4724/2023Sim
  98. PlenárioPL 6235/2023Não
  99. PlenárioPL 6235/2023Não
  100. PlenárioPL 6235/2023Sim
  101. PlenárioPLP 85/2024Sim
  102. PlenárioPLP 85/2024Não
  103. PlenárioPLP 85/2024Não
  104. PlenárioPLP 85/2024Não
  105. PlenárioPLP 85/2024Sim
  106. PlenárioPLP 85/2024Não
  107. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  108. PlenárioPL 914/2024Sim
  109. PlenárioPL 561/2024Sim
  110. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  111. PlenárioPL 895/2023Sim
  112. PlenárioPL 1732/2022Sim
  113. PlenárioPL 4364/2020Sim
  114. PlenárioCMC 1/2024Sim
  115. PlenárioPL 545/2024Não
  116. PlenárioPL 545/2024Não
  117. PlenárioPL 545/2024Não
  118. PlenárioPL 1026/2024Sim
  119. PlenárioPL 1027/2024Sim
  120. PlenárioPL 528/2020Sim
  121. PlenárioPL 528/2020Não
  122. PlenárioPL 528/2020Sim
  123. PlenárioPL 81/2024Não
  124. PlenárioPL 81/2024Não
  125. PlenárioPL 81/2024Não
  126. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  127. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPDL 140/2023Sim
  2. PlenárioMPV 1185/2023Não
  3. PlenárioMPV 1185/2023Não
  4. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  5. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  6. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  7. PlenárioMPV 1185/2023Não
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioMPV 1185/2023Não
  11. PlenárioPEC 293/2004Não
  12. PlenárioPEC 293/2004Sim
  13. PlenárioPEC 293/2004Sim
  14. PlenárioPL 5711/2023Sim
  15. PlenárioPLP 243/2023Sim
  16. PlenárioPL 5230/2023Sim
  17. PlenárioPL 2144/2023Sim
  18. PlenárioPL 7082/2017Não
  19. PlenárioPL 7082/2017Sim
  20. PlenárioPL 11247/2018Sim
  21. PlenárioPL 11247/2018Não
  22. PlenárioPLP 224/2023Sim
  23. PlenárioPL 1565/2019Não
  24. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  25. PlenárioPDL 405/2023Sim
  26. PlenárioPL 4416/2021Sim
  27. PlenárioPL 5086/2023Não
  28. PlenárioPL 5086/2023Sim
  29. PlenárioPL 4287/2023Sim
  30. PlenárioPL 3780/2023Não
  31. PlenárioPL 3780/2023Não
  32. PlenárioPL 3780/2023Não
  33. PlenárioPL 1434/2011Não
  34. PlenárioPL 4968/2020Sim
  35. PlenárioPL 2275/2022Sim
  36. PlenárioPL 4173/2023Não
  37. PlenárioPL 4173/2023Não
  38. PlenárioPL 4173/2023Sim
  39. PlenárioPL 4173/2023Não
  40. PlenárioPL 4173/2023Não
  41. PlenárioPDC 745/2017Sim
  42. CPIAMERIRCP 1/2023Não
  43. PlenárioPLP 221/2016Sim
  44. PlenárioPLP 136/2023Não
  45. PlenárioPLP 136/2023Sim
  46. PlenárioPLP 136/2023Sim
  47. PlenárioPL 4438/2023Não
  48. PlenárioPL 4438/2023Não
  49. PlenárioPL 4438/2023Não
  50. PlenárioPL 4438/2023Não
  51. PlenárioPL 4438/2023Não
  52. PlenárioPL 4438/2023Não
  53. PlenárioPL 4438/2023Não
  54. PlenárioPL 4438/2023Sim
  55. PlenárioPLP 192/2023Sim
  56. PlenárioPL 3626/2023Não
  57. PlenárioPL 3626/2023Sim
  58. PlenárioPL 4438/2023Não
  59. PlenárioPL 4438/2023Sim
  60. PlenárioPL 4438/2023Sim
  61. PlenárioPLP 192/2023Sim
  62. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  63. PlenárioPL 1016/2023Sim
  64. PlenárioPL 1016/2023Não
  65. PlenárioPL 335/2019Sim
  66. PlenárioPL 1891/2023Sim
  67. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  68. PlenárioPL 1825/2023Sim
  69. PlenárioPL 2306/2023Sim
  70. PlenárioPL 3780/2023Sim
  71. PlenárioPLP 143/2019Sim
  72. PlenárioPL 1246/2021Sim
  73. PlenárioPL 2597/2019Sim
  74. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  75. PlenárioPL 1037/2023Sim
  76. PlenárioPEC 45/2019Sim
  77. PlenárioPEC 45/2019Sim
  78. PlenárioPEC 45/2019Sim
  79. PlenárioPEC 45/2019Sim
  80. PlenárioPL 2384/2023Não
  81. PlenárioPL 2384/2023Não
  82. PlenárioPL 2384/2023Não
  83. PlenárioPL 2920/2023Sim
  84. PlenárioPEC 45/2019Não
  85. PlenárioPEC 45/2019Sim
  86. PlenárioPEC 45/2019Sim
  87. PlenárioPEC 45/2019Sim
  88. PlenárioPEC 45/2019Sim
  89. PlenárioPEC 45/2019Sim
  90. PlenárioPEC 45/2019Sim
  91. PlenárioPEC 45/2019Sim
  92. PlenárioPEC 45/2019Sim
  93. PlenárioPEC 45/2019Sim
  94. PlenárioPEC 45/2019Sim
  95. PlenárioPEC 45/2019Sim
  96. PlenárioPEC 45/2019Sim
  97. PlenárioPEC 45/2019Não
  98. PlenárioPL 3083/2023Sim
  99. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  100. PlenárioPL 2720/2023Sim
  101. PlenárioMPV 1154/2023Não
  102. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  103. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  104. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  105. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  106. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  107. PlenárioMPV 1154/2023Não
  108. PlenárioMPV 1164/2023Não
  109. PlenárioPL 490/2007Não
  110. PlenárioPL 490/2007Sim
  111. PlenárioPL 490/2007Sim
  112. PlenárioPL 490/2007Sim
  113. PlenárioPLP 93/2023Sim
  114. PlenárioPLP 93/2023Não
  115. PlenárioPLP 93/2023Sim
  116. PlenárioPLP 93/2023Sim
  117. PlenárioPLP 93/2023Não
  118. PlenárioPLP 93/2023Sim
  119. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  120. PlenárioPLP 93/2023Sim
  121. PlenárioPL 2342/2022Não
  122. PlenárioPL 2342/2022Sim
  123. PlenárioPL 1292/2023Sim
  124. PlenárioPL 1987/2023Sim
  125. PlenárioPL 2342/2022Sim
  126. PlenárioPL 1987/2023Sim
  127. PlenárioPDL 111/2023Sim
  128. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  129. PlenárioPL 6446/2019Sim
  130. PlenárioPL 747/2023Sim
  131. PlenárioPDL 65/2023Sim
  132. PlenárioPL 3453/2021Não
  133. PlenárioPRC 31/2023Sim
  134. PlenárioPL 1604/2022Sim
  135. PlenárioPL 2969/2022Sim

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