Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Clodoaldo Magalhães
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Clodoaldo Magalhães

PV · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

926 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

733 de 745

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

886 de 899

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5295/2026

    Altera a Lei nº 14.904, de 27 de junho de 2024, para incluir medidas de proteção à população em episódios de calor extremo e estabelecer diretrizes para a implantação e divulgação de refúgios climáticos.

    Apresentada em 03/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5200/2026

    Institui medidas de atenção psicossocial, orientação e proteção aos familiares e às pessoas afetadas pelos prejuízos decorrentes do transtorno do jogo e do uso problemático de apostas, e estabelece diretrizes para atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade ou crise financeira associada às apostas.

    Apresentada em 27/08/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5171/2026

    Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de seguro de aparelhos de telefonia móvel, disciplinar a apuração do valor médio de mercado e estabelecer regras para a reposição por aparelhos novos ou recondicionados.

    Apresentada em 25/08/2026 · primeiro signatário

  4. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  5. PL 3676/2026

    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer prazo específico de vigência para patentes de invenção relativas a medicamentos, produtos farmacêuticos e processos de obtenção de medicamentos.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 2334/2026

    Altera o artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a individualização da responsabilidade e a limitação dos efeitos sancionatórios decorrentes da fraude à cota de gênero e dá outras providências.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 2332/2026

    Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 2163/2026

    Acrescenta o art. 11-B à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com a finalidade de estabelecer diretrizes para apresentação de protesto extrajudicial de títulos e documentos de dívida relativos à prestação de serviços públicos essenciais.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  10. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  11. PL 753/2026

    Dispõe sobre a inclusão de painéis fotovoltaicos, baterias eletroquímicas e sistemas de armazenamento de energia no regime de logística reversa obrigatória da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  12. PL 752/2026

    Institui a Política Nacional de Justiça Climática e Proteção de Populações Vulneráveis aos Impactos das Mudanças Climáticas e dá outras providências.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 410/2026

    Institui a Política Nacional de Garantia de Prazo Máximo para Realização de Exames, Consultas Especializadas e Procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 6515/2025

    Concede ao Município de Itapissuma, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Caldeirada.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 6463/2025

    Dispõe sobre o incentivo à produção, ao beneficiamento e à comercialização sustentável da tilápia, com proteção ao meio ambiente.

    Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 6027/2025

    Concede ao Município de Jatobá, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Tilápia.

    Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 6026/2025

    Concede ao Distrito de Caraibeiras, localizado no Município de Tacaratu, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Rede de Tecelagem.

    Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 6025/2025

    Autoriza a implantação de sistemas inteligentes de captação de resíduos sólidos em dispositivos de drenagem pluvial (“Bueiros Inteligentes”) no âmbito federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 5578/2025

    Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento e Valorização do Polo Gesseiro do Araripe e da Cadeia Produtiva do Gesso Nacional, com o objetivo de promover a modernização tecnológica, a sustentabilidade ambiental, a agregação de valor e a competitividade do setor gesseiro brasileiro.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 5557/2025

    Dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 5440/2025

    Institui a Política Nacional de Enfrentamento às Doenças Climáticas (PNEDC) e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 5258/2025

    Institui a Política Nacional de Equidade em Saúde da População Negra e Afrodescendente e dá outras providências.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 5122/2025

    Institui o Programa Nacional de Rastreio Ativo do Câncer de Mama, voltado à busca ativa e ao diagnóstico precoce da doença no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e torna obrigatória a oferta gratuita de ultrassonografia mamária para mulheres com mamas densas, complementando o exame de mamografia.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 5086/2025

    Institui a Política Nacional de Promoção do Desenvolvimento Integral da Infância e Adolescência, voltada à saúde mental, ao brincar e à alimentação saudável de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  25. PL 5047/2025

    Dispõe sobre normas de controle, rastreabilidade, rotulagem, segurança e responsabilidade penal na fabricação, engarrafamento, importação e comercialização de bebidas alcoólicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  26. PL 4567/2025

    Dispõe sobre a atualização anual automática dos valores da tabela SUS relativos a órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) nos repasses às entidades filantrópicas de saúde.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 4566/2025

    Institui medidas de promoção da igualdade racial em âmbito nacional, com foco em saúde, educação, cultura, segurança, justiça, inclusão e representatividade, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 4565/2025

    Concede ao Município de Inajá, no Estado de Pernambuco, o título honorífico de “Capital Nacional da Melancia”.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  29. PL 4314/2025

    Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo diagnóstico precoce, acesso a tratamentos, medicamentos, terapias, campanhas de conscientização e incentivo à pesquisa científica.

    Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  30. PL 4187/2025

    Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências

    Apresentada em 22/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 3983/2025

    Institui o Programa Nacional de Acesso a Equipamentos Esportivos Adaptados, com foco na concessão e renovação de cadeiras de rodas esportivas e outros materiais adaptados para atletas com deficiência física, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 3982/2025

    Dispõe sobre a concessão de incentivos por parte do Governo Federal a associações de pessoas com deficiência física que desenvolvam atividades esportivas voltadas à formação de atletas paralímpicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 3938/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de visitas regulares ao dentista como requisito para a manutenção e concessão de benefícios sociais, cria a Caderneta Odontológica, estabelece exigência para matrícula escolar e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  34. PL 3812/2025

    Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para disciplinar os comportamentos alienadores, a atuação judicial diante de sua ocorrência e as garantias do contraditório e da ampla defesa nos litígios familiares, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 3757/2025

    Torna obrigatória a realização do teste de glicemia capilar nas triagens de pronto atendimento em todo o território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  36. PL 3756/2025

    Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os Centros de Tratamento de Obesidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 3189/2025

    Institui o Programa Nacional de Conversão de Créditos Tributários em Atendimentos Especializados no Sistema Único de Saúde (SUS), autoriza a quitação ou compensação de débitos de instituições hospitalares privadas e filantrópicas mediante a prestação de serviços de saúde, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  38. PLP 142/2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no imposto de renda de pessoa física das doações feitas a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na defesa da causa animal, até o limite de 6% do imposto devido.

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  39. PL 1739/2025

    Institui a Parceria Nacional de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Proteção Animal – PARNAPA, com o objetivo de fomentar, apoiar e fortalecer ações de proteção, saúde e bem-estar animal, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 1738/2025

    Institui a Política Pública de Atendimento Clínico a Animais Abandonados no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com foco em ações de castração, vacinação e cuidados básicos visando o controle de zoonose, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 1042/2025

    Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Engorda e Recuperação de Praias, estabelece diretrizes para financiamento público, parcerias entre os entes federados e medidas para proteção e compensação ambiental

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  42. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  43. PL 280/2025

    Dispõe sobre a incorporação da técnica de crioablação para o tratamento do câncer de mama no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 278/2025

    Dispõe sobre a inclusão do medicamento Omaveloxolone no rol de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da Ataxia de Friedreich e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  45. PL 277/2025

    Institui a ludoterapia como abordagem terapêutica obrigatória no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo sua implementação em unidades de saúde destinadas à saúde mental infantil, e dá outras providências

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  46. PL 276/2025

    Institui a disciplina de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Educação Ambiental no currículo das escolas públicas de ensino fundamental e médio, visando promover a conscientização ambiental, a formação cidadã e o desenvolvimento sustentável, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 275/2025

    Institui a Política de Incentivo à Sustentabilidade nas Instituições de Ensino, voltada à promoção de práticas ambientais, à produção, uso e consumo responsáveis e à implantação de hortas coletivas em escolas municipais – públicas e privadas – e creches, estabelecendo diretrizes para a implementação de atividades educacionais e de participação comunitária, inclusive com a participação ativa de todos os integrantes da instituição

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário

  48. PL 92/2025

    Dispõe sobre a inclusão da equoterapia como tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições no Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre a utilização de cavalos recolhidos pela Vigilância Sanitária, e outros órgãos, para esse fim

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 4947/2024

    Institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) e dispõe sobre incentivos financeiros para a conservação ambiental, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  50. PL 4946/2024

    Institui a Política Nacional de Ecoturismo Sustentável e dá outras providências

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  51. PL 4597/2024

    Institui o "Dia Nacional em Memória às Vítimas de Sinistros de Trânsito" no Calendário Oficial de Eventos do Brasil.

    Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  52. PL 4503/2024

    Dispõe sobre a garantia de acesso integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  53. PL 4480/2024

    Dispõe sobre a concessão de benefícios específicos para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão social, acessibilidade e apoio à sua autonomia e qualidade de vida.

    Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PL 4479/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de práticas de promoção de saúde mental e prevenção de transtornos psicológicos no ambiente de trabalho, tanto no setor público quanto no privado.

    Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PL 4076/2024

    Institui a Política Nacional de Modernização da Saúde Pública e dá outras providências.

    Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  56. PL 3905/2024

    Dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece regras para o transporte aéreo acessível no Brasil, e define a obrigatoriedade de disponibilização clara e acessível do procedimento nos canais de venda.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  57. PL 3377/2024

    Institui medidas para a promoção do turismo interno no Brasil, determinando que as companhias aéreas que operam voos nacionais ofereçam assentos não vendidos em voos de final de semana com desconto, com o objetivo de fomentar o turismo doméstico para destinos menos explorados.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  58. PL 3210/2024

    Dispõe sobre a incorporação do exame de sangue PrecivityAD no Sistema Único de Saúde (SUS) para a detecção precoce da doença de Alzheimer e estabelece diretrizes para sua implementação em todo o território nacional.

    Apresentada em 16/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  59. PLP 131/2024

    Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências

    Apresentada em 08/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  60. PL 3049/2024

    Estabelece a Política Nacional de Conversão de Zoológicos em Parques de Lazer Temáticos Infantis, visando a preservação e o bem-estar animal, além da promoção de atividades educativas e recreativas

    Apresentada em 06/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  61. PL 3048/2024

    Institui a Política Nacional de Implementação de Semáforos Inteligentes e define diretrizes para a adoção da tecnologia em cidades com mais de 150 mil habitantes.

    Apresentada em 06/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  62. PL 2921/2024

    Dispõe sobre a criminalização da intersexofobia e dá outras providências

    Apresentada em 17/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  63. PL 2886/2024

    Dispõe sobre a proibição das cirurgias estéticas em bebês intersexos em todo o território nacional

    Apresentada em 15/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  64. PL 2677/2024

    Dispõe sobre a incorporação do tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  65. PL 2576/2024

    Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  66. PL 2575/2024

    Dispõe sobre a inclusão do teste de cariótipo no exame neonatal de triagem, conhecido como teste do pezinho.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  67. PL 2574/2024

    Dispõe sobre a proibição da venda de qualquer espécie de animais em estabelecimentos comerciais conhecidos como pet shops e similares.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 2573/2024

    Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos em todo o território nacional, considerando o impacto negativo em crianças, idosos, animais e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  69. PL 2545/2024

    Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no Brasil

    Apresentada em 24/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  70. PL 2544/2024

    Cria a política "Adote uma Ciclovia/Ciclofaixa" e autoriza a implementação da política pelos entes federados interessados com o apoio da União

    Apresentada em 24/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 2494/2024

    Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para profissionais de saúde, policiais, bombeiros, pessoas com autismo e seus acompanhantes, pessoas com deficiência e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  72. PL 2447/2024

    Dispõe sobre a conversão em crédito das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas, permitindo sua remarcação e portabilidade entre companhias aéreas nacionais, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  73. PL 2444/2024

    Estabelece a obrigatoriedade de instalação e implementação de postes de luz em rodovias com sistema de energia fotovoltaica autossustentável e lâmpadas de LED, garantindo segurança nas rodovias que ainda não possuem sistemas convencionais de iluminação.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  74. PL 2442/2024

    Obriga os estabelecimentos comerciais em aeroportos e áreas perimetrais a praticarem preços equivalentes aos de mercados fora dessas áreas, com base em preços médios de venda

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  75. PL 2169/2024

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, de forma a garantir a possibilidade de exclusão de sobrenome do agressor no caso de violência sexual.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PL 2094/2024

    Dispõe sobre a proibição do cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde pelas operadoras

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  77. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  78. PL 1965/2024

    Institui a Política Nacional de Serviços Voluntários e cria o Sistema Nacional de Cadastro de Voluntários

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  79. PL 1936/2024

    Cria a Política Nacional de Proteção às Pessoas com Ostomia e dá outras providências

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  80. PL 1928/2024

    Dispõe sobre a profissão de artista visual e dá outras providências

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  81. PL 1889/2024

    Dispõe sobre medidas de apoio a servidores públicos diagnosticados com síndrome de burnout ou outras doenças psiquiátricas que impactem o exercício de atividades laborativas, instituindo o direito a acompanhamento psicológico e redução temporária da jornada de trabalho.

    Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  82. PL 1883/2024

    Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

  83. PL 1824/2024

    Estabelece a obrigatoriedade de todas as montadoras e fabricantes de veículos instaladas no território brasileiro oferecerem nos modelos de carros vendidos a opção de carros anfíbios.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  84. PL 1577/2024

    Dispõe sobre a dispensa de obrigatoriedades de nota fiscal para produtos doados e de habilitação para condutores de embarcações em operações de resgate durante o período de calamidade ou emergência pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  85. PL 1505/2024

    Dispõe sobre a concessão de construção e operação de faixas de pista exclusiva em áreas urbanas para motocicletas, caminhões e ônibus, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  86. PLP 71/2024

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para expandir as possibilidades de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo a inclusão de atividades intelectuais regulamentadas por conselhos de classe e eliminando a lista específica de ocupações do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para MEIs, adotando critérios baseados na natureza da atividade e outros requisitos legais.

    Apresentada em 30/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  87. PL 1504/2024

    Institui a Política Nacional de Incentivo à Mineração Responsável; estabelece medidas para minimizar os impactos ambientais da mineração; prevê ações de reparação, fiscalização e conscientização; autoriza a criação de parcerias público-privadas para execução das ações; e dá outras providências.

    Apresentada em 30/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  88. PL 1405/2024

    Acrescenta o artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  89. PL 1325/2024

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a livre transferência de recursos destinados ao custeio do serviço de saúde, educação e desenvolvimento social durante o período eleitoral.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  90. PL 1316/2024

    Estabelece a criação da 'Casa de Acolhimento e Diversidade' destinada ao atendimento e acolhimento humanizado do público LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social; define estrutura e serviços a serem oferecidos; prevê fontes de financiamento; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  91. PL 1257/2024

    Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Conservação do Solo e Incentivo ao Serviço Voluntário Ambiental com o objetivo de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo, com o objetivo de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  92. PL 1219/2024

    Dispõe sobre a instituição do Mês Nacional de Conscientização e Prevenção da Retinopatia Diabética, a ser realizado anualmente em novembro, visando a realização de campanhas de conscientização pelos entes federativos e a promoção de mutirões para exames e encaminhamentos para prevenção e tratamento da doença.

    Apresentada em 11/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  93. PL 1146/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e atualização de listas de vagas disponíveis para matrícula em creches e escolas da rede pública de ensino, bem como a lista de espera e a ordem de classificação dos estudantes, e dá outras providências

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  94. PL 1072/2024

    Dispõe sobre a incorporação dos Sistemas Fotovoltaicos como equipamentos de Infraestrutura financiável no âmbito da Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM) para o Sistema Único de Saúde (SUS)

    Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  95. PL 1044/2024

    Dispõe sobre a inclusão de medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para infratores que tenham cometido crimes contra animais, idosos, crianças, adolescentes e crimes ambientais, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  96. PL 1037/2024

    Institui a Política Nacional de Incentivo à Reforma e Modernização de Residências, dispondo sobre a concessão de linhas de crédito subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e demais bancos públicos para a revitalização de fachadas de casas urbanas em áreas metropolitanas, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  97. PL 999/2024

    Propõe medidas para ampliar o acesso à saúde mental no Brasil, especialmente no contexto pós-pandemia, através da integração de recursos de saúde digital, garantindo atendimento remoto e apoio psicológico às comunidades

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  98. PL 5571/2023

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de omissão de socorro a animais.

    Apresentada em 20/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  99. PL 5570/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de estações de hidratação em eventos públicos, com o intuito de assegurar o direito fundamental à água potável.

    Apresentada em 20/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  100. PL 5566/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de equipamentos eletrônicos digitais em disponibilizar documentação, peças e ferramentas para assegurar o direito de reparo pelo consumidor.

    Apresentada em 20/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  101. PL 5426/2023

    Reconhece o brega como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  102. PL 5343/2023

    Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção a crianças e adolescentes refugiados, apátridas e solicitantes da condição de refugiados e imigrantes, para garantir o direito de matrícula nas redes públicas de educação básica no âmbito do Território Nacional.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  103. PL 4724/2023

    Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  104. PL 4640/2023

    Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a dispensação de formulados antissolares para pessoas diagnosticadas com lúpus eritematoso sistêmico – LES.

    Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  105. PL 4488/2023

    Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  106. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  107. PL 2864/2023

    Dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas.

    Apresentada em 30/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  108. PLP 92/2023

    Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 187, de 16 dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes a imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  109. PL 1516/2023

    Obriga as instituições de ensino superior do curso de Medicina a fornecer locais para a coleta de sangue dos alunos e servidores dessas instituições e a realizar campanhas educativas de estímulo à doação de sangue.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  110. PL 1301/2023

    Reconhece a condição de deficiência aos portadores de doença falciforme.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  111. PL 1182/2023

    Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  112. PL 1071/2023

    Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 187, de 16 dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes a imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  113. PL 178/2023

    Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado.

    Apresentada em 02/02/2023

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

950 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Não
  16. PlenárioPL 849/2025Não
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Não
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPEC 5/2023Sim
  32. PlenárioPL 1822/2024Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1625/2026Não
  41. PlenárioPL 1448/2026Sim
  42. PlenárioPL 364/2019Sim
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Não
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. PlenárioPL 2780/2024Sim
  49. PlenárioPL 580/2023Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPL 1944/2026Não
  53. PlenárioPL 6461/2019Sim
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 3025/2023Não
  57. PlenárioPL 533/2024Não
  58. PlenárioPL 4397/2024Sim
  59. PlenárioPL 1248/2024Sim
  60. PlenárioPL 3838/2024Sim
  61. PlenárioPLP 55/2026Sim
  62. PlenárioPEC 383/2017Não
  63. PlenárioPEC 383/2017Sim
  64. PlenárioPLP 109/2025Não
  65. PlenárioPLP 109/2025Sim
  66. PlenárioPLP 104/2025Sim
  67. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  68. PlenárioPL 6359/2025Não
  69. PlenárioPL 6359/2025Não
  70. PlenárioPL 6359/2025Não
  71. PlenárioPL 6359/2025Sim
  72. PlenárioPLP 77/2026Sim
  73. PlenárioPLP 77/2026Sim
  74. PlenárioPL 1069/2025Sim
  75. PlenárioPL 3780/2023Sim
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPL 3880/2024Não
  78. PlenárioPL 3880/2024Sim
  79. PlenárioPL 4675/2025Sim
  80. PlenárioPL 3880/2024Não
  81. PlenárioPLP 108/2021Sim
  82. PlenárioPLP 6/2024Sim
  83. PlenárioPL 1769/2019Não
  84. PlenárioPL 4709/2025Não
  85. PlenárioPL 1922/2022Sim
  86. PlenárioPDL 330/2022Sim
  87. PlenárioPL 759/2026Sim
  88. PlenárioPL 6415/2025Não
  89. PlenárioPL 3640/2025Sim
  90. PlenárioPL 2942/2024Sim
  91. PlenárioPL 3946/2021Sim
  92. PlenárioPL 533/2024Sim
  93. PlenárioPL 424/2015Sim
  94. CDCPL 3947/2024Não
  95. PlenárioPEC 18/2025Sim
  96. PlenárioPEC 18/2025Sim
  97. PlenárioPL 3879/2024Não
  98. PlenárioPL 4183/2024Não
  99. PlenárioPL 5490/2025Não
  100. PlenárioPL 5490/2025Não
  101. PlenárioPL 5490/2025Sim
  102. PlenárioPL 6139/2023Não
  103. PlenárioPL 6139/2023Sim
  104. PlenárioPL 2158/2023Sim
  105. PlenárioPL 6240/2013Não
  106. PlenárioPL 6240/2013Não
  107. PlenárioPL 6240/2013Sim
  108. PlenárioPL 6240/2013Sim
  109. PlenárioMSC 112/2026Sim
  110. PlenárioMSC 112/2026Sim
  111. PlenárioPL 278/2026Sim
  112. PlenárioPL 6133/2025Não
  113. PlenárioPL 6132/2025Sim
  114. PlenárioPL 6133/2025Sim
  115. PlenárioPLP 14/2026Não
  116. PlenárioPLP 14/2026Sim
  117. PlenárioMPV 1317/2025Não
  118. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  119. PlenárioPL 3278/2021Sim
  120. PlenárioPL 6601/2025Sim
  121. PlenárioPL 68/2026Sim
  122. PlenárioPLP 14/2026Sim
  123. PlenárioPL 1743/2024Não
  124. PlenárioMPV 1313/2025Não
  125. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Sim
  2. CCJCPL 1804/2015Não
  3. CCJCPL 1804/2015Não
  4. CCJCPEC 25/2023Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Não
  13. PlenárioPLP 128/2025Sim
  14. PlenárioPLP 128/2025Sim
  15. PlenárioPLP 128/2025Sim
  16. PlenárioPLP 108/2024Sim
  17. PlenárioPLP 108/2024Não
  18. PlenárioPLP 163/2025Não
  19. PlenárioPLP 163/2025Sim
  20. PlenárioPL 4278/2025Não
  21. PlenárioPL 4278/2025Sim
  22. PlenárioPL 4278/2025Sim
  23. PlenárioREP 5/2024Sim
  24. CMADSPL 3943/2024Sim
  25. CCJCREP 2/2025Sim
  26. CCJCREP 2/2025Não
  27. CCJCREP 2/2025Sim
  28. PlenárioREP 2/2025Não
  29. PlenárioREP 2/2025Sim
  30. PlenárioPRC 86/2025Não
  31. PlenárioPRC 86/2025Sim
  32. PlenárioPRC 86/2025Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Sim
  34. PlenárioPL 2162/2023Sim
  35. PlenárioPL 2162/2023Não
  36. PlenárioPL 2162/2023Não
  37. PlenárioPL 2162/2023Não
  38. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  39. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  40. PlenárioPL 4497/2024Não
  41. PlenárioPL 4497/2024Não
  42. PlenárioPL 4497/2024Não
  43. PlenárioPL 4497/2024Não
  44. PlenárioPL 4497/2024Não
  45. PlenárioPL 4497/2024Não
  46. PlenárioPL 4497/2024Não
  47. PlenárioPLP 125/2022Sim
  48. PlenárioPLP 125/2022Não
  49. CCJCPL 1513/2011Não
  50. CCJCPL 1513/2011Não
  51. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  52. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  53. PlenárioMPV 1308/2025Não
  54. PlenárioPLP 453/2017Sim
  55. PlenárioPL 331/2020Sim
  56. CMADSPL 2131/2024Não
  57. PlenárioPL 2829/2025Não
  58. PlenárioPL 2829/2025Sim
  59. PlenárioPL 2829/2025Sim
  60. PlenárioPL 4333/2025Não
  61. CCJCPDL 167/2024Sim
  62. PlenárioPL 5582/2025Sim
  63. PlenárioPL 5582/2025Sim
  64. PlenárioPL 5582/2025Sim
  65. PlenárioPL 5582/2025Não
  66. PlenárioPL 5582/2025Sim
  67. PlenárioPL 5582/2025Não
  68. PlenárioPL 5582/2025Sim
  69. PlenárioPL 5582/2025Não
  70. PlenárioPL 5582/2025Sim
  71. PlenárioPLP 18/2021Não
  72. PlenárioPLP 18/2021Não
  73. PlenárioPL 10556/2018Sim
  74. PlenárioPL 4527/2025Não
  75. PlenárioPL 4709/2025Não
  76. PlenárioPL 3630/2025Não
  77. PlenárioPL 215/2015Sim
  78. PlenárioPLP 124/2022Sim
  79. PlenárioPL 5809/2025Sim
  80. PlenárioPL 5809/2025Não
  81. PlenárioPL 8889/2017Não
  82. PlenárioPL 8889/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Sim
  84. PlenárioPL 4357/2023Não
  85. PlenárioPL 4357/2023Sim
  86. PlenárioPL 4357/2023Sim
  87. PlenárioPL 4357/2023Sim
  88. PlenárioPL 4357/2023Não
  89. PlenárioPL 2809/2024Sim
  90. PlenárioPDL 3/2025Sim
  91. PlenárioPDL 3/2025Não
  92. PlenárioPDL 3/2025Não
  93. PlenárioPL 420/2025Sim
  94. PlenárioPL 2947/2025Não
  95. PlenárioPL 3292/2025Sim
  96. PlenárioPDL 3/2025Não
  97. PlenárioPEC 302/2017Sim
  98. PlenárioPEC 302/2017Sim
  99. PlenárioPL 8889/2017Sim
  100. PlenárioPL 8889/2017Sim
  101. PlenárioPL 4750/2025Não
  102. PlenárioPL 4750/2025Sim
  103. PlenárioPL 3935/2008Sim
  104. PlenárioPLP 204/2025Sim
  105. PlenárioPLP 204/2025Sim
  106. PlenárioPL 4949/2024Sim
  107. PlenárioPL 2947/2025Sim
  108. PlenárioPL 3904/2023Sim
  109. PlenárioPLP 204/2025Sim
  110. PlenárioPEC 169/2019Sim
  111. PlenárioPEC 169/2019Sim
  112. PlenárioMPV 1304/2025Não
  113. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  114. PlenárioPLP 125/2022Sim
  115. PlenárioPL 458/2021Sim
  116. PlenárioPL 458/2021Não
  117. PlenárioPL 458/2021Não
  118. PlenárioPL 458/2021Sim
  119. PlenárioPL 458/2021Sim
  120. PlenárioPL 458/2021Sim
  121. PlenárioPL 458/2021Não
  122. PlenárioPL 892/2025Não
  123. PlenárioPL 2213/2025Sim
  124. PlenárioPL 420/2025Sim
  125. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  126. PlenárioPL 3899/2012Não
  127. PlenárioPL 3899/2012Não
  128. PlenárioPL 3899/2012Não
  129. PlenárioPL 3899/2012Não
  130. PlenárioPL 3899/2012Sim
  131. PlenárioPL 3899/2012Sim
  132. PlenárioPL 2056/2025Não
  133. PlenárioPL 3084/2025Sim
  134. PlenárioPL 4750/2025Sim
  135. PlenárioPL 5041/2025Sim
  136. PlenárioPL 5041/2025Sim
  137. PlenárioPL 5041/2025Sim
  138. PlenárioPL 5807/2025Sim
  139. PlenárioPL 4278/2025Sim
  140. PlenárioPL 1249/2022Sim
  141. PlenárioPL 3640/2023Sim
  142. PlenárioPL 3640/2023Não
  143. PlenárioPRC 71/2025Sim
  144. CMADSPL 1303/2019Não
  145. PlenárioPL 2225/2024Sim
  146. PlenárioPL 2225/2024Sim
  147. PlenárioSAP 2/2025Não
  148. CCJCPL 1513/2011Não
  149. CCJCPDL 167/2024Sim
  150. PlenárioPL 1924/2025Não
  151. PlenárioPL 1924/2025Não
  152. PlenárioPDL 242/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1303/2025Não
  154. PlenárioPEC 14/2021Sim
  155. PlenárioPEC 14/2021Sim
  156. PlenárioPL 2694/2015Não
  157. CCJCPL 4432/2023Não
  158. CCJCPLP 13/2024Sim
  159. PlenárioPL 1087/2025Sim
  160. PlenárioPL 358/2025Não
  161. PlenárioPL 358/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1301/2025Não
  163. PlenárioMPV 1301/2025Não
  164. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  165. PlenárioMPV 1301/2025Não
  166. PlenárioPLP 163/2025Não
  167. PlenárioPLP 163/2025Não
  168. PlenárioPLP 163/2025Sim
  169. PlenárioPLP 163/2025Não
  170. PlenárioPLP 163/2025Sim
  171. PlenárioPLP 163/2025Sim
  172. PlenárioPL 2780/2024Não
  173. PlenárioPEC 3/2021Sim
  174. PlenárioPEC 3/2021Não
  175. PlenárioMPV 1300/2025Não
  176. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  177. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  178. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  179. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  180. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  181. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  182. PlenárioPL 2162/2023Não
  183. PlenárioPEC 3/2021Sim
  184. PlenárioPEC 3/2021Sim
  185. PlenárioPEC 3/2021Não
  186. PlenárioPEC 3/2021Não
  187. PlenárioPEC 3/2021Não
  188. PlenárioPEC 3/2021Não
  189. PlenárioPEC 3/2021Não
  190. PlenárioPEC 3/2021Não
  191. CCJCPL 3640/2023Sim
  192. PlenárioPEC 3/2021Não
  193. PlenárioPL 1312/2025Sim
  194. PlenárioPLP 163/2025Sim
  195. PlenárioPL 1579/2025Sim
  196. PlenárioPLP 92/2024Sim
  197. PlenárioPL 226/2024Não
  198. PlenárioPL 2829/2025Sim
  199. PlenárioPL 4392/2025Sim
  200. PlenárioPLP 235/2019Sim
  201. PlenárioPLP 235/2019Sim
  202. PlenárioPLP 235/2019Sim
  203. PlenárioPLP 235/2019Sim
  204. PlenárioPLP 235/2019Não
  205. PlenárioPLP 128/2022Sim
  206. PlenárioPL 1546/2024Não
  207. PlenárioPL 1546/2024Não
  208. PlenárioPL 1546/2024Sim
  209. PlenárioPL 10273/2018Sim
  210. PlenárioPL 1707/2024Não
  211. PlenárioPL 1707/2024Não
  212. PlenárioPL 1707/2024Não
  213. PlenárioPL 1707/2024Não
  214. PlenárioPL 1707/2024Sim
  215. PlenárioPL 1707/2024Sim
  216. CCJCPEC 27/2024Sim
  217. PlenárioPL 6139/2023Sim
  218. PlenárioPLP 143/2020Sim
  219. PlenárioPL 41/2025Não
  220. PlenárioPL 3181/2025Não
  221. PlenárioPL 3181/2025Não
  222. PlenárioPL 3181/2025Não
  223. PlenárioPL 3181/2025Sim
  224. PlenárioPL 3181/2025Sim
  225. PlenárioPL 3181/2025Sim
  226. PlenárioPL 3181/2025Sim
  227. PlenárioPL 3181/2025Sim
  228. PlenárioMSC 914/2025Não
  229. PlenárioPRC 63/2025Sim
  230. PlenárioPL 3163/2023Não
  231. PlenárioPL 3163/2023Não
  232. PlenárioPL 6056/2025Sim
  233. CCJCPL 1329/2024Sim
  234. CCJCPEC 27/2024Não
  235. CCJCPEC 42/2024Sim
  236. PlenárioPL 1707/2024Sim
  237. PlenárioPL 1856/2025Não
  238. PlenárioPL 1856/2025Não
  239. PlenárioPL 1856/2025Sim
  240. PlenárioPL 1856/2025Sim
  241. PlenárioPL 2859/2023Sim
  242. PlenárioPL 41/2025Sim
  243. PlenárioMSC 914/2025Sim
  244. PlenárioMPV 1296/2025Não
  245. PlenárioPL 5122/2023Sim
  246. PlenárioPL 5122/2023Sim
  247. PlenárioPL 5122/2023Sim
  248. PlenárioPL 5122/2023Não
  249. PlenárioPL 702/2023Não
  250. PlenárioPL 8262/2017Não
  251. PlenárioPL 785/2024Sim
  252. PlenárioPL 1872/2025Não
  253. PlenárioPL 1872/2025Sim
  254. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  255. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  256. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  257. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  258. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  259. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  260. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  261. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  262. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  263. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  264. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  265. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  266. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  267. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  268. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  269. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  270. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  271. PlenárioPL 1881/2025Sim
  272. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  273. PlenárioPLP 234/2024Não
  274. PlenárioPLP 234/2024Sim
  275. PlenárioPL 769/2024Não
  276. PlenárioPL 769/2024Sim
  277. PlenárioPL 769/2024Sim
  278. PlenárioPL 769/2024Sim
  279. PlenárioPL 2583/2020Não
  280. PlenárioPL 2583/2020Sim
  281. PlenárioPL 2583/2020Sim
  282. PlenárioPL 6020/2023Não
  283. PlenárioPL 6020/2023Não
  284. PlenárioPL 6020/2023Sim
  285. PlenárioPL 6020/2023Não
  286. PlenárioPL 769/2024Não
  287. PlenárioPL 769/2024Não
  288. PlenárioPL 769/2024Não
  289. PlenárioPL 769/2024Sim
  290. PlenárioPL 1112/2023Não
  291. PlenárioPL 638/2019Sim
  292. PlenárioMPV 1299/2025Não
  293. PlenárioPL 4035/2023Não
  294. PlenárioPL 4035/2023Sim
  295. PlenárioPLP 177/2023Não
  296. PlenárioPLP 177/2023Sim
  297. PlenárioPL 3118/2024Sim
  298. PlenárioPRC 27/2025Não
  299. PlenárioPRC 27/2025Não
  300. PlenárioPRC 27/2025Sim
  301. PlenárioPDL 214/2025Sim
  302. PlenárioPDL 214/2025Sim
  303. PlenárioPDL 214/2025Não
  304. PlenárioPDL 214/2025Não
  305. PlenárioPDL 314/2025Não
  306. PlenárioPL 6020/2023Não
  307. PlenárioPL 6020/2023Não
  308. PlenárioPL 6020/2023Não
  309. PlenárioPL 1694/2025Não
  310. PlenárioPL 1694/2025Não
  311. PlenárioPL 1694/2025Sim
  312. PlenárioPL 1694/2025Sim
  313. PlenárioPL 1694/2025Sim
  314. PlenárioPL 2876/2025Não
  315. PlenárioPL 2876/2025Não
  316. PlenárioPL 2876/2025Sim
  317. PlenárioPL 2876/2025Não
  318. PlenárioPL 2876/2025Sim
  319. PlenárioPL 2876/2025Sim
  320. PlenárioPL 2876/2025Sim
  321. PlenárioPL 7906/2014Não
  322. PlenárioPL 7906/2014Não
  323. PlenárioPL 7906/2014Sim
  324. PlenárioPL 7906/2014Sim
  325. PlenárioPL 7906/2014Sim
  326. PlenárioPL 7906/2014Sim
  327. PlenárioPL 7906/2014Sim
  328. PlenárioPL 1663/2023Não
  329. PlenárioPL 4497/2024Sim
  330. PlenárioPL 4497/2024Sim
  331. PlenárioPL 4497/2024Sim
  332. PlenárioPL 4497/2024Não
  333. PlenárioPL 4497/2024Sim
  334. PlenárioPL 1707/2025Não
  335. PlenárioPL 1707/2025Não
  336. PlenárioPDL 609/2021Não
  337. PlenárioPDL 609/2021Sim
  338. PlenárioPL 3965/2021Não
  339. PlenárioPL 3965/2021Não
  340. PlenárioPL 3965/2021Sim
  341. PlenárioPDL 167/2022Não
  342. PlenárioPDL 167/2022Sim
  343. PlenárioPL 2922/2022Não
  344. PlenárioPL 2922/2022Não
  345. PlenárioPL 3224/2024Não
  346. PlenárioPL 3224/2024Sim
  347. PlenárioPL 3224/2024Sim
  348. PlenárioPL 3224/2024Sim
  349. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  350. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  351. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  352. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  353. PlenárioPL 1663/2023Sim
  354. PlenárioPL 3179/2024Não
  355. PlenárioPL 6969/2013Sim
  356. PlenárioPL 6969/2013Sim
  357. PlenárioPL 638/2019Sim
  358. PlenárioPL 6366/2019Sim
  359. PlenárioPL 6366/2019Sim
  360. PlenárioPL 6366/2019Sim
  361. PlenárioPL 6366/2019Não
  362. PlenárioPL 1708/2025Não
  363. PlenárioPL 1708/2025Não
  364. PlenárioPL 1708/2025Não
  365. PlenárioPL 1708/2025Sim
  366. PlenárioPL 4497/2024Não
  367. PlenárioPL 1694/2025Sim
  368. PlenárioPDL 308/2024Não
  369. PlenárioPDL 308/2024Não
  370. PlenárioPDL 308/2024Sim
  371. PlenárioPDL 344/2024Não
  372. PlenárioPDL 344/2024Não
  373. PlenárioPDL 344/2024Sim
  374. PlenárioPDL 725/2024Não
  375. PlenárioPDL 725/2024Não
  376. PlenárioPDL 725/2024Sim
  377. PlenárioPL 1466/2025Não
  378. PlenárioPL 1466/2025Sim
  379. PlenárioPL 1466/2025Sim
  380. PlenárioSAP 1/2025Não
  381. PlenárioPLP 177/2023Não
  382. PlenárioPLP 177/2023Sim
  383. PlenárioPLP 177/2023Sim
  384. PlenárioPLP 177/2023Sim
  385. PlenárioPL 6366/2019Não
  386. PlenárioPL 6366/2019Não
  387. PlenárioPL 6366/2019Não
  388. PlenárioPL 6366/2019Sim
  389. PlenárioPL 3469/2024Sim
  390. PlenárioPL 3469/2024Sim
  391. PlenárioPL 3469/2024Sim
  392. PlenárioPL 363/2025Não
  393. PlenárioPL 363/2025Não
  394. PlenárioPL 363/2025Sim
  395. PlenárioPL 363/2025Sim
  396. PlenárioPL 363/2025Sim
  397. PlenárioPL 363/2025Sim
  398. PlenárioPL 363/2025Sim
  399. PlenárioPL 363/2025Sim
  400. CCJCREP 5/2024Sim
  401. PlenárioPL 3469/2024Não
  402. PlenárioPL 3469/2024Não
  403. PlenárioPL 363/2025Sim
  404. PlenárioPL 4303/2024Não
  405. PlenárioPL 1/2025Não
  406. PlenárioPL 2/2025Não
  407. PlenárioPL 2/2025Sim
  408. PlenárioPL 769/2024Sim
  409. PlenárioPL 4303/2024Sim
  410. PlenárioPL 1/2025Sim
  411. PlenárioPL 2/2025Sim
  412. PlenárioMPV 1268/2024Não
  413. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  414. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  415. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  416. PlenárioPDL 478/2023Não
  417. PlenárioPDL 478/2023Sim
  418. PlenárioPDL 311/2024Não
  419. PlenárioPDL 311/2024Não
  420. PlenárioPDL 311/2024Sim
  421. PlenárioPL 2379/2023Não
  422. PlenárioPL 2379/2023Sim
  423. PlenárioPL 3914/2023Não
  424. PlenárioPL 3914/2023Sim
  425. PlenárioPLP 22/2025Não
  426. PlenárioPLP 22/2025Sim
  427. PlenárioPLP 58/2025Sim
  428. PlenárioPLP 58/2025Sim
  429. PlenárioPL 1019/2025Não
  430. PlenárioPL 4187/2024Não
  431. PlenárioPL 4187/2024Sim
  432. PlenárioPLP 223/2023Não
  433. PlenárioPLP 223/2023Sim
  434. PlenárioPL 4187/2024Sim
  435. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 4120/2024Não
  31. PlenárioPL 4911/2023Sim
  32. PlenárioPL 5352/2023Sim
  33. PlenárioPLP 136/2024Sim
  34. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  35. PlenárioPL 4614/2024Sim
  36. PlenárioPLP 210/2024Sim
  37. PlenárioPDL 361/2024Sim
  38. PlenárioPL 3819/2024Não
  39. PlenárioPL 3819/2024Sim
  40. PlenárioPL 7452/2010Sim
  41. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  42. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  43. PlenárioPL 4357/2023Não
  44. PlenárioPL 3224/2024Sim
  45. PlenárioPL 3821/2024Sim
  46. PlenárioPLP 175/2024Sim
  47. PlenárioPLP 175/2024Sim
  48. PlenárioPLP 175/2024Não
  49. PlenárioPLP 108/2024Não
  50. PlenárioPLP 108/2024Sim
  51. PlenárioPLP 108/2024Sim
  52. PlenárioPLP 108/2024Sim
  53. PlenárioPL 3449/2024Não
  54. PlenárioPL 3449/2024Não
  55. PlenárioPL 2950/2019Não
  56. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  57. PlenárioPL 3117/2024Não
  58. PlenárioPL 1847/2024Sim
  59. PlenárioPL 528/2020Não
  60. PlenárioPL 5813/2023Não
  61. PlenárioPL 5813/2023Não
  62. PlenárioPL 4266/2023Não
  63. PlenárioPL 4266/2023Não
  64. PlenárioPL 3149/2020Sim
  65. PlenárioPL 1847/2024Não
  66. PlenárioPL 1847/2024Não
  67. PlenárioPL 658/2021Sim
  68. PlenárioPLP 72/2024Não
  69. PlenárioPL 2762/2024Sim
  70. PlenárioPL 3010/2019Não
  71. PlenárioPL 3010/2019Sim
  72. PlenárioPL 1847/2024Sim
  73. PlenárioPLP 121/2024Sim
  74. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  75. PlenárioPLP 519/2018Sim
  76. PlenárioPLP 519/2018Sim
  77. PlenárioPL 3117/2024Sim
  78. PlenárioPL 2113/2024Sim
  79. PlenárioPLP 164/2012Sim
  80. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  81. PlenárioPL 2130/2024Sim
  82. PlenárioPLP 57/2022Sim
  83. PlenárioPLP 57/2022Sim
  84. PlenárioPL 397/2024Sim
  85. PlenárioPL 397/2024Sim
  86. PlenárioPL 397/2024Não
  87. PlenárioPL 397/2024Não
  88. PlenárioPL 397/2024Não
  89. PlenárioPL 397/2024Não
  90. PlenárioPLP 108/2024Não
  91. PlenárioPLP 108/2024Sim
  92. PlenárioPLP 108/2024Sim
  93. PlenárioPEC 9/2023Não
  94. PlenárioPEC 9/2023Sim
  95. PlenárioPEC 9/2023Não
  96. PlenárioPEC 9/2023Sim
  97. PlenárioPEC 9/2023Não
  98. PlenárioPEC 9/2023Não
  99. PlenárioPEC 44/2023Sim
  100. PlenárioPEC 44/2023Sim
  101. PlenárioPEC 44/2023Sim
  102. PlenárioPL 858/2024Não
  103. PlenárioPL 858/2024Sim
  104. PlenárioPL 858/2024Sim
  105. PlenárioPEC 9/2023Não
  106. PlenárioPLP 68/2024Sim
  107. PlenárioPLP 68/2024Sim
  108. PlenárioPLP 68/2024Sim
  109. PlenárioPL 5230/2023Sim
  110. PlenárioPLP 68/2024Sim
  111. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  112. PlenárioPL 13/2020Sim
  113. PlenárioPL 1956/2024Sim
  114. PlenárioPRC 32/2024Sim
  115. PlenárioPL 914/2024Sim
  116. PlenárioPRC 32/2024Sim
  117. PlenárioPLP 459/2017Sim
  118. PlenárioPLP 459/2017Não
  119. PlenárioPL 914/2024Sim
  120. PlenárioPL 914/2024Sim
  121. PlenárioPL 914/2024Sim
  122. PlenárioPL 914/2024Sim
  123. PlenárioPL 914/2024Não
  124. PlenárioPL 709/2023Sim
  125. PlenárioPL 709/2023Não
  126. PlenárioPL 709/2023Sim
  127. PlenárioPL 3890/2020Sim
  128. PlenárioPL 709/2023Sim
  129. PlenárioPL 709/2023Não
  130. PlenárioPL 709/2023Sim
  131. PlenárioPL 709/2023Não
  132. PlenárioPL 709/2023Não
  133. PlenárioPL 709/2023Não
  134. PlenárioPL 709/2023Não
  135. PlenárioPL 709/2023Não
  136. PlenárioPL 1213/2024Não
  137. PlenárioPL 1536/2024Sim
  138. PlenárioPL 1594/2024Sim
  139. PlenárioPL 6235/2023Não
  140. PlenárioPL 6235/2023Não
  141. PlenárioPL 6235/2023Sim
  142. PlenárioPL 6235/2023Sim
  143. PlenárioPLP 85/2024Não
  144. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  145. PlenárioMPV 1202/2023Não
  146. PlenárioPL 914/2024Sim
  147. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  148. PlenárioPL 561/2024Sim
  149. PlenárioPL 895/2023Não
  150. PlenárioPL 1732/2022Sim
  151. PlenárioPL 4364/2020Sim
  152. PlenárioCMC 1/2024Sim
  153. PlenárioPLP 233/2023Sim
  154. PlenárioPL 545/2024Não
  155. PlenárioPL 545/2024Não
  156. PlenárioPL 545/2024Não
  157. PlenárioPL 1026/2024Sim
  158. PlenárioPL 327/2021Sim
  159. PlenárioPL 327/2021Não
  160. PlenárioPL 327/2021Sim
  161. PlenárioPL 327/2021Sim
  162. PlenárioPL 327/2021Sim
  163. PlenárioPL 327/2021Sim
  164. PlenárioPL 5230/2023Sim
  165. PlenárioPL 327/2021Não
  166. PlenárioPL 6233/2023Sim
  167. PlenárioPL 2/2024Sim
  168. PlenárioPL 2/2024Sim
  169. PlenárioPL 3874/2023Sim
  170. PlenárioPL 528/2020Sim
  171. PlenárioPL 528/2020Não
  172. PlenárioPL 528/2020Sim
  173. PlenárioPL 528/2020Não
  174. PlenárioPL 81/2024Não
  175. PlenárioPL 81/2024Não
  176. PlenárioPL 81/2024Não
  177. PlenárioPL 545/2024Sim
  178. PlenárioPL 81/2024Não
  179. PlenárioPL 9543/2018Sim
  180. PlenárioPL 1269/2022Sim
  181. PlenárioPL 5727/2023Sim
  182. PlenárioPL 5669/2023Sim
  183. PlenárioPL 2459/2023Sim
  184. PlenárioPL 4932/2023Sim
  185. PlenárioPL 4831/2023Sim
  186. PlenárioPLP 175/2023Sim
  187. PlenárioPL 1269/2022Sim
  188. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 2767/2023Sim
  6. PlenárioPL 2374/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPRC 131/2023Sim
  9. PlenárioPL 3905/2021Não
  10. PlenárioPL 4449/2023Sim
  11. PlenárioPDL 140/2023Não
  12. PlenárioMPV 1185/2023Não
  13. PlenárioMPV 1185/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioPEC 293/2004Não
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioMPV 1187/2023Não
  35. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  36. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  37. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  38. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  39. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  40. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  41. PlenárioPLP 243/2023Sim
  42. PlenárioPL 5230/2023Não
  43. PlenárioPL 5610/2023Sim
  44. PlenárioPLP 153/2015Sim
  45. PlenárioPL 402/2011Sim
  46. PlenárioPL 6256/2019Sim
  47. PlenárioPL 6579/2019Sim
  48. PlenárioPL 2144/2023Sim
  49. PlenárioPL 7082/2017Sim
  50. PlenárioPL 7082/2017Sim
  51. PlenárioPL 7082/2017Não
  52. PlenárioPL 11247/2018Sim
  53. PlenárioPL 11247/2018Sim
  54. PlenárioPLP 224/2023Sim
  55. PlenárioPL 4416/2021Não
  56. PlenárioPL 4416/2021Não
  57. PlenárioPL 1768/2023Não
  58. PlenárioPL 1768/2023Sim
  59. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  60. PlenárioPDL 405/2023Não
  61. PlenárioPL 5496/2013Não
  62. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  64. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  65. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  66. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  67. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  68. PlenárioPL 2757/2022Não
  69. PlenárioPL 4416/2021Sim
  70. PlenárioPL 5086/2023Sim
  71. PlenárioPL 4287/2023Sim
  72. PlenárioPL 1434/2011Não
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPL 4173/2023Não
  75. PlenárioPL 4173/2023Não
  76. PlenárioPL 4173/2023Sim
  77. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  78. PlenárioPL 2245/2023Não
  79. PlenárioPL 2245/2023Não
  80. PlenárioPL 2245/2023Sim
  81. PlenárioPL 4426/2023Não
  82. PlenárioPL 4426/2023Não
  83. PlenárioPL 5497/2019Não
  84. PlenárioPL 5497/2019Sim
  85. PlenárioPL 5497/2019Não
  86. PlenárioPL 5497/2019Não
  87. PlenárioPL 5497/2019Não
  88. PlenárioPL 5497/2019Sim
  89. PlenárioPL 4188/2021Não
  90. PlenárioPL 4188/2021Não
  91. PlenárioPL 4188/2021Não
  92. PlenárioPL 4188/2021Sim
  93. PlenárioPL 4188/2021Não
  94. PlenárioPL 4188/2021Sim
  95. PlenárioMPV 1177/2023Não
  96. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  97. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  98. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  99. PlenárioPLP 221/2016Sim
  100. PlenárioPL 4438/2023Não
  101. PlenárioPL 4438/2023Sim
  102. PlenárioPL 2685/2022Sim
  103. PlenárioPL 2685/2022Não
  104. PlenárioPL 2685/2022Não
  105. PlenárioPL 2685/2022Não
  106. PlenárioPL 2685/2022Sim
  107. PlenárioPL 5228/2019Não
  108. PlenárioPL 1832/2022Sim
  109. PlenárioPL 1016/2023Sim
  110. PlenárioPL 335/2019Sim
  111. PlenárioPL 309/2023Sim
  112. PlenárioPL 1891/2023Sim
  113. PlenárioPL 3050/2023Sim
  114. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  115. PlenárioPL 1825/2023Sim
  116. PlenárioPL 3780/2023Não
  117. PlenárioMPV 1172/2023Não
  118. PlenárioPLP 93/2023Sim
  119. PlenárioPLP 93/2023Sim
  120. PlenárioPLP 93/2023Não
  121. PlenárioPLP 93/2023Sim
  122. PlenárioPLP 93/2023Não
  123. PlenárioPL 8889/2017Sim
  124. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  125. PlenárioPL 2245/2023Sim
  126. PlenárioPLP 143/2019Sim
  127. PlenárioPL 1246/2021Sim
  128. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  129. PlenárioPL 1037/2023Não
  130. PlenárioPEC 45/2019Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Sim
  132. PlenárioPEC 45/2019Sim
  133. PlenárioPL 2384/2023Não
  134. PlenárioPL 2384/2023Não
  135. PlenárioPL 2920/2023Sim
  136. PlenárioPL 2920/2023Sim
  137. PlenárioPL 2920/2023Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Não
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Sim
  144. PlenárioPEC 45/2019Sim
  145. PlenárioPEC 45/2019Sim
  146. PlenárioPEC 45/2019Sim
  147. PlenárioPEC 45/2019Sim
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPL 3083/2023Sim
  152. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  153. PlenárioPL 2720/2023Não
  154. PlenárioPL 2720/2023Não
  155. PlenárioMPV 1154/2023Não
  156. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  157. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  158. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  159. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  160. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  161. PlenárioMPV 1154/2023Não
  162. PlenárioMPV 1164/2023Não
  163. PlenárioPL 490/2007Sim
  164. PlenárioPL 490/2007Não
  165. PlenárioPL 490/2007Não
  166. PlenárioPL 490/2007Não
  167. PlenárioPL 490/2007Não
  168. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  169. PlenárioPLP 93/2023Sim
  170. PlenárioPLP 93/2023Sim
  171. PlenárioPLP 93/2023Sim
  172. PlenárioPLP 93/2023Não
  173. PlenárioPL 490/2007Não
  174. PlenárioPLP 93/2023Não
  175. PlenárioPLP 93/2023Sim
  176. PlenárioPLP 93/2023Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Não
  178. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  181. PlenárioPL 7687/2017Sim
  182. PlenárioPL 2342/2022Não
  183. PlenárioPL 2342/2022Sim
  184. PlenárioPL 1292/2023Sim
  185. PlenárioPL 1987/2023Sim
  186. PlenárioPL 1987/2023Sim
  187. PlenárioPL 1085/2023Sim
  188. PlenárioPDL 98/2023Sim
  189. PlenárioPDL 98/2023Não
  190. PlenárioPDL 111/2023Não
  191. PlenárioPL 6446/2019Não
  192. PlenárioPL 747/2023Sim
  193. PlenárioPDL 65/2023Não
  194. PlenárioMPV 1150/2022Não
  195. PlenárioMPV 1150/2022Não
  196. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  197. PlenárioPL 3453/2021Não
  198. PlenárioPRC 31/2023Sim
  199. PlenárioPL 1604/2022Sim
  200. PlenárioPL 2969/2022Sim
  201. PlenárioPL 4591/2012Sim

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