Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Euclydes Pettersen
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Euclydes Pettersen

REPUBLICANOS · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

515 de 824

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

348 de 418

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

469 de 513

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5142/2026

    Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para atualizar o âmbito de atuação profissional do cirurgião-dentista no sistema estomatognático, em suas estruturas contíguas, anexas e afins e nas estruturas orofaciais diretamente relacionadas às suas funções.

    Apresentada em 22/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4955/2026

    Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais (PNIAR).

    Apresentada em 10/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  3. PL 4954/2026

    Institui o Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais – PNIAER, permitindo a captação de recursos por meio de doações e patrocínios incentivados, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/08/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  4. PL 469/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar pública incondicionada a ação penal nos crimes de dano patrimonial praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 6357/2025

    Dispõe sobre a oferta obrigatória da vacina contra o Papilomavavírus Humano (HPV), para todas as faixas etárias e gêneros, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 5423/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o início antecipado do processo de formação de condutores por adolescentes a partir dos dezessete anos de idade.

    Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 5254/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para recrudescer as penas dos crimes de trânsito praticados sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  9. PL 3298/2025

    Acrescenta art. 19-B ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem nutricional frontal de alimentos classificados como suplementos alimentares.

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  10. PL 3254/2025

    Dispõe sobre a responsabilidade civil de condutores de veículos automotores que, sob efeito de álcool, substâncias entorpecentes ou em situação irregular, causem acidentes de trânsito com vítimas, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 3121/2025

    Proíbe a oferta do curso de graduação em Terapia Ocupacional na modalidade exclusivamente a distância (EaD) e dá outras providências .

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 3120/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e dá outras providências.

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 696/2025

    Dispõe sobre a inclusão dos aminoácidos essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de pacientes internados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 528/2025

    Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir todos os municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 105/2025

    Inclui fórmulas de aminoácidos essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  16. PL 378/2024

    Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 1769/2023

    Determina a utilização obrigatória de profissional de segurança pelos estabelecimentos públicos e privados de ensino, bem como a obrigatoriedade de capacitação desses profissionais.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

515 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPL 1069/2025Sim
  11. PlenárioPL 3880/2024Não
  12. PlenárioPL 3880/2024Não
  13. PlenárioPL 3880/2024Não
  14. PlenárioPL 4675/2025Sim
  15. PlenárioPL 3880/2024Sim
  16. PlenárioPLP 6/2024Sim
  17. PlenárioPL 1769/2019Não
  18. PlenárioPL 4709/2025Não
  19. PlenárioPL 1922/2022Sim
  20. PlenárioPDL 330/2022Sim
  21. PlenárioPL 759/2026Sim
  22. PlenárioPL 3640/2025Não
  23. PlenárioPL 2942/2024Sim
  24. PlenárioPL 3946/2021Sim
  25. PlenárioPL 533/2024Sim
  26. PlenárioPEC 18/2025Sim
  27. PlenárioPEC 18/2025Sim
  28. PlenárioPL 3879/2024Não
  29. PlenárioPL 4183/2024Sim
  30. PlenárioPL 5490/2025Não
  31. PlenárioPL 5490/2025Não
  32. PlenárioPL 5490/2025Sim
  33. PlenárioPL 6139/2023Não
  34. PlenárioPL 6139/2023Sim
  35. PlenárioPL 6240/2013Não
  36. PlenárioPL 6240/2013Sim
  37. PlenárioPL 6240/2013Sim
  38. PlenárioMSC 112/2026Sim
  39. PlenárioMSC 112/2026Sim
  40. PlenárioPL 278/2026Não
  41. PlenárioPL 6132/2025Sim
  42. PlenárioPLP 14/2026Sim
  43. PlenárioMPV 1317/2025Não
  44. PlenárioPL 3278/2021Sim
  45. PlenárioPL 6601/2025Sim
  46. PlenárioPL 68/2026Sim
  47. PlenárioPLP 14/2026Sim
  48. PlenárioPL 1743/2024Não
  49. PlenárioMPV 1313/2025Não
  50. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  51. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 163/2025Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioREP 5/2024Não
  16. PlenárioREP 2/2025Não
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPLP 125/2022Sim
  30. PlenárioPLP 125/2022Não
  31. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  32. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  33. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  34. PlenárioPLP 453/2017Sim
  35. PlenárioPL 331/2020Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPLP 18/2021Sim
  41. PlenárioPLP 18/2021Não
  42. PlenárioPL 4527/2025Não
  43. PlenárioPL 3630/2025Sim
  44. PlenárioPL 215/2015Sim
  45. PlenárioPLP 124/2022Sim
  46. PlenárioPL 5809/2025Sim
  47. PlenárioPL 5809/2025Sim
  48. PlenárioPL 8889/2017Não
  49. PlenárioPL 8889/2017Sim
  50. PlenárioPL 8889/2017Sim
  51. PlenárioPL 4357/2023Sim
  52. PlenárioPL 4357/2023Sim
  53. PlenárioPL 4357/2023Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Não
  55. PlenárioPL 4357/2023Sim
  56. PlenárioPL 2809/2024Sim
  57. PlenárioPDL 3/2025Não
  58. PlenárioPDL 3/2025Sim
  59. PlenárioPDL 3/2025Sim
  60. PlenárioPL 420/2025Sim
  61. PlenárioPL 2947/2025Não
  62. PlenárioPDL 3/2025Sim
  63. PlenárioPEC 302/2017Sim
  64. PlenárioPEC 302/2017Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Não
  66. PlenárioPL 8889/2017Sim
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 4750/2025Sim
  69. PlenárioPL 4750/2025Sim
  70. PlenárioPLP 204/2025Sim
  71. PlenárioPL 4949/2024Sim
  72. PlenárioPL 2947/2025Sim
  73. PlenárioPL 3904/2023Não
  74. PlenárioPEC 169/2019Sim
  75. PlenárioPEC 169/2019Sim
  76. PlenárioMPV 1304/2025Não
  77. PlenárioPLP 125/2022Sim
  78. PlenárioPL 458/2021Sim
  79. PlenárioPL 458/2021Não
  80. PlenárioPL 458/2021Não
  81. PlenárioPL 458/2021Sim
  82. PlenárioPL 458/2021Sim
  83. PlenárioPL 458/2021Sim
  84. PlenárioPL 2213/2025Sim
  85. PlenárioPL 420/2025Sim
  86. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  87. PlenárioPL 3899/2012Não
  88. PlenárioPL 3899/2012Não
  89. PlenárioPL 3899/2012Não
  90. PlenárioPL 3899/2012Sim
  91. PlenárioPL 3899/2012Sim
  92. PlenárioPL 5041/2025Sim
  93. PlenárioPL 5041/2025Sim
  94. PlenárioPL 5041/2025Sim
  95. PlenárioPL 4278/2025Sim
  96. PlenárioPL 1249/2022Sim
  97. PlenárioPL 3640/2023Não
  98. PlenárioPRC 71/2025Sim
  99. PlenárioPL 2225/2024Sim
  100. PlenárioPL 2225/2024Sim
  101. PlenárioSAP 2/2025Sim
  102. PlenárioPL 1924/2025Não
  103. PlenárioPL 1924/2025Sim
  104. PlenárioPDL 242/2025Sim
  105. PlenárioPEC 14/2021Sim
  106. PlenárioPEC 14/2021Sim
  107. PlenárioPL 1087/2025Sim
  108. PlenárioPL 358/2025Não
  109. PlenárioPL 358/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1301/2025Não
  111. PlenárioMPV 1301/2025Não
  112. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  114. PlenárioPLP 163/2025Não
  115. PlenárioPLP 163/2025Não
  116. PlenárioPL 2780/2024Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Não
  118. PlenárioPEC 3/2021Sim
  119. PlenárioMPV 1300/2025Não
  120. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1300/2025Não
  122. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioPL 2162/2023Sim
  127. PlenárioPEC 3/2021Não
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Sim
  130. PlenárioPEC 3/2021Sim
  131. PlenárioPEC 3/2021Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPL 1312/2025Sim
  134. PlenárioPLP 163/2025Não
  135. PlenárioPL 1579/2025Sim
  136. PlenárioPLP 92/2024Sim
  137. PlenárioPL 226/2024Sim
  138. PlenárioPL 2829/2025Sim
  139. PlenárioPL 4392/2025Sim
  140. PlenárioPLP 235/2019Sim
  141. PlenárioPLP 235/2019Não
  142. PlenárioPLP 235/2019Sim
  143. PlenárioPLP 235/2019Sim
  144. PlenárioPLP 128/2022Sim
  145. PlenárioPL 1546/2024Sim
  146. PlenárioPL 1546/2024Sim
  147. PlenárioPL 1546/2024Não
  148. PlenárioPL 1707/2024Não
  149. PlenárioPL 1707/2024Não
  150. PlenárioPL 1707/2024Sim
  151. PlenárioPL 1707/2024Sim
  152. PlenárioPLP 143/2020Sim
  153. PlenárioPL 3163/2023Não
  154. PlenárioPL 3163/2023Não
  155. PlenárioPL 5122/2023Não
  156. PlenárioPL 5122/2023Sim
  157. PlenárioPL 702/2023Sim
  158. PlenárioPL 1872/2025Não
  159. PlenárioPL 1872/2025Sim
  160. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  161. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  162. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  163. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  164. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  165. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  166. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  167. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  168. PlenárioPL 1881/2025Sim
  169. PlenárioPLP 234/2024Não
  170. PlenárioPLP 234/2024Sim
  171. PlenárioPL 769/2024Não
  172. PlenárioPL 769/2024Não
  173. PlenárioPL 769/2024Não
  174. PlenárioPL 769/2024Não
  175. PlenárioPL 769/2024Não
  176. PlenárioPL 1112/2023Sim
  177. PlenárioPLP 167/2024Sim
  178. PlenárioPL 4187/2024Não
  179. PlenárioPL 4187/2024Sim
  180. PlenárioPLP 22/2025Sim
  181. PlenárioPLP 223/2023Não
  182. PlenárioPL 4187/2024Sim
  183. PlenárioPL 2215/2024Sim
  184. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 4614/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPL 3802/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPLP 136/2024Sim
  30. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  31. PlenárioPL 4614/2024Sim
  32. PlenárioPLP 210/2024Sim
  33. PlenárioPDL 361/2024Não
  34. PlenárioPDL 361/2024Sim
  35. PlenárioPL 3819/2024Não
  36. PlenárioPL 3819/2024Sim
  37. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  38. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  39. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  40. PlenárioPL 1958/2021Não
  41. PlenárioPL 1958/2021Não
  42. PlenárioPL 1958/2021Sim
  43. PlenárioPDL 343/2024Sim
  44. PlenárioPLP 175/2024Não
  45. PlenárioPLP 175/2024Sim
  46. PlenárioPLP 175/2024Não
  47. PlenárioPL 6012/2023Não
  48. PlenárioPL 6012/2023Sim
  49. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  50. PlenárioPL 6012/2023Sim
  51. PlenárioPL 3819/2024Sim
  52. PlenárioPL 212/2024Sim
  53. PlenárioPL 1874/2022Sim
  54. PlenárioPLP 108/2024Não
  55. PlenárioPLP 108/2024Sim
  56. PlenárioPLP 108/2024Sim
  57. PlenárioPLP 108/2024Não
  58. PlenárioPL 3449/2024Sim
  59. PlenárioPL 1743/2024Não
  60. PlenárioPL 2950/2019Não
  61. PlenárioPL 5010/2013Não
  62. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  63. PlenárioPL 3117/2024Não
  64. PlenárioPL 1847/2024Sim
  65. PlenárioPL 528/2020Não
  66. PlenárioPL 528/2020Não
  67. PlenárioPL 5813/2023Não
  68. PlenárioPL 4266/2023Não
  69. PlenárioPL 3149/2020Sim
  70. PlenárioPL 1847/2024Não
  71. PlenárioPL 1847/2024Não
  72. PlenárioPL 1847/2024Sim
  73. PlenárioPL 1847/2024Sim
  74. PlenárioPL 1847/2024Sim
  75. PlenárioPL 1847/2024Sim
  76. PlenárioPL 3453/2024Sim
  77. PlenárioPL 658/2021Sim
  78. PlenárioPLP 72/2024Não
  79. PlenárioPLP 72/2024Sim
  80. PlenárioPL 3010/2019Sim
  81. PlenárioPL 1847/2024Sim
  82. PlenárioPLP 121/2024Sim
  83. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  84. PlenárioPLP 519/2018Sim
  85. PlenárioPLP 519/2018Sim
  86. PlenárioPL 3117/2024Sim
  87. PlenárioPL 2113/2024Sim
  88. PlenárioPL 2130/2024Sim
  89. PlenárioPLP 57/2022Sim
  90. PlenárioPL 397/2024Não
  91. PlenárioPL 397/2024Sim
  92. PlenárioPL 397/2024Sim
  93. PlenárioPLP 108/2024Sim
  94. PlenárioPEC 9/2023Não
  95. PlenárioPEC 9/2023Não
  96. PlenárioPEC 9/2023Não
  97. PlenárioPEC 9/2023Sim
  98. PlenárioPEC 44/2023Sim
  99. PlenárioPEC 44/2023Sim
  100. PlenárioPEC 44/2023Sim
  101. PlenárioPL 858/2024Não
  102. PlenárioPL 858/2024Sim
  103. PlenárioPL 858/2024Sim
  104. PlenárioPLP 68/2024Não
  105. PlenárioPLP 68/2024Não
  106. PlenárioPLP 68/2024Não
  107. PlenárioPLP 68/2024Não
  108. PlenárioPLP 68/2024Sim
  109. PlenárioPL 5230/2023Não
  110. PlenárioPLP 68/2024Sim
  111. PlenárioPL 5230/2023Não
  112. PlenárioPLP 175/2023Sim
  113. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioMPV 1187/2023Não
  34. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  35. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  36. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  37. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  38. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  39. PlenárioPLP 243/2023Sim
  40. PlenárioPL 5711/2023Sim
  41. PlenárioPLP 243/2023Sim
  42. PlenárioPL 5230/2023Sim
  43. PlenárioPDL 3/2023Sim
  44. PlenárioPLP 153/2015Sim
  45. PlenárioPL 402/2011Sim
  46. PlenárioPL 6256/2019Sim
  47. PlenárioPL 6256/2019Sim
  48. PlenárioPL 6579/2019Sim
  49. PlenárioPL 2144/2023Sim
  50. PlenárioPL 7082/2017Não
  51. PlenárioPL 7082/2017Não
  52. PlenárioPL 7082/2017Sim
  53. PlenárioPL 11247/2018Sim
  54. PlenárioPL 11247/2018Sim
  55. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  56. PlenárioPL 2228/2022Sim
  57. PlenárioPL 4416/2021Não
  58. PlenárioPL 1768/2023Sim
  59. PlenárioPL 4035/2023Não
  60. PlenárioPL 4035/2023Não
  61. PlenárioPL 4035/2023Sim
  62. PlenárioPL 4035/2023Sim
  63. PlenárioPL 1565/2019Não
  64. PlenárioPL 5496/2013Não
  65. PlenárioPL 5496/2013Sim
  66. PlenárioPL 5496/2013Sim
  67. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  68. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  69. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  70. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  71. PlenárioPL 4287/2023Sim
  72. PlenárioPL 3557/2023Sim
  73. PlenárioPL 2757/2022Sim
  74. PlenárioPL 3072/2022Sim
  75. PlenárioPL 2275/2022Sim
  76. PlenárioPL 4173/2023Não
  77. PlenárioPL 4173/2023Não
  78. PlenárioPL 4173/2023Sim
  79. PlenárioPL 4173/2023Não
  80. PlenárioPL 4173/2023Não
  81. PlenárioPDC 745/2017Sim
  82. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  83. PlenárioPL 2245/2023Não
  84. PlenárioPL 2245/2023Sim
  85. PlenárioPL 4426/2023Não
  86. PlenárioPL 5497/2019Não
  87. PlenárioPL 5497/2019Sim
  88. PlenárioPL 5497/2019Não
  89. PlenárioPL 5497/2019Não
  90. PlenárioPL 5497/2019Sim
  91. PlenárioPL 4188/2021Não
  92. PlenárioPL 4188/2021Não
  93. PlenárioPL 4188/2021Sim
  94. PlenárioPL 4188/2021Não
  95. PlenárioPL 4188/2021Não
  96. PlenárioMPV 1177/2023Não
  97. PlenárioMPV 1177/2023Não
  98. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  99. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  100. PlenárioPLP 136/2023Sim
  101. PlenárioPL 4438/2023Não
  102. PlenárioPL 4438/2023Não
  103. PlenárioPL 4438/2023Não
  104. PlenárioPL 4438/2023Sim
  105. PlenárioPL 4438/2023Sim
  106. PlenárioPL 3626/2023Sim
  107. PlenárioPL 4438/2023Não
  108. PlenárioPL 4438/2023Sim
  109. PlenárioPLP 192/2023Sim
  110. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  111. PlenárioPL 2685/2022Não
  112. PlenárioPL 2685/2022Sim
  113. PlenárioPLP 136/2023Sim
  114. PlenárioPL 1016/2023Não
  115. PlenárioPL 5228/2019Sim
  116. PlenárioPL 1832/2022Sim
  117. PlenárioPL 309/2023Sim
  118. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  119. PlenárioPL 1825/2023Sim
  120. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  121. PlenárioPLP 93/2023Sim
  122. PlenárioPLP 93/2023Não
  123. PlenárioPLP 93/2023Sim
  124. PlenárioPL 8889/2017Sim
  125. PlenárioPLP 143/2019Sim
  126. PlenárioPL 2597/2019Sim
  127. PlenárioPEC 45/2019Sim
  128. PlenárioPL 2384/2023Não
  129. PlenárioPL 2384/2023Não
  130. PlenárioPEC 45/2019Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Não
  132. PlenárioPEC 45/2019Sim
  133. PlenárioPEC 45/2019Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Sim
  135. PlenárioPEC 45/2019Sim
  136. PlenárioPEC 45/2019Sim
  137. PlenárioPEC 45/2019Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Sim
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  141. PlenárioPL 2720/2023Sim
  142. PlenárioMPV 1154/2023Não
  143. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  144. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  145. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  146. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  147. PlenárioMPV 1154/2023Não
  148. PlenárioPL 490/2007Sim
  149. PlenárioPL 490/2007Sim
  150. PlenárioMPV 1150/2022Não
  151. PlenárioPLP 93/2023Sim
  152. PlenárioPLP 93/2023Sim
  153. PlenárioPL 490/2007Sim
  154. PlenárioPLP 93/2023Não
  155. PlenárioPLP 93/2023Sim
  156. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  157. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Sim
  159. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  160. PlenárioPL 7687/2017Sim
  161. PlenárioPDL 98/2023Sim
  162. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  163. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  164. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  165. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  166. PlenárioPL 2969/2022Sim
  167. PlenárioPL 4591/2012Sim

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