Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Professora Marcivania
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Professora Marcivania

PCdoB · AP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

337 de 352

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

250 de 263

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

325 de 336

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5610/2026

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir procedimento de verificação de informações factuais apresentadas durante debates eleitorais.

    Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5560/2026

    Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos animais, seus direitos fundamentais, medidas de proteção, sanções administrativas e crimes, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5072/2026

    Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.

    Apresentada em 13/08/2026

  4. PL 3251/2026

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, abuso, mutilação ou atos de crueldade contra animais, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PLP 118/2026

    Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 1657/2026

    Institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar, assegurando em Lei o direito à remoção, redistribuição, movimentação e transferência interestadual de servidoras e empregadas dos setores público e privado, estabelecendo mecanismos de apoio financeiro à servidora e à empregada, incentivos à iniciativa privada, fontes de custeio e cooperação federativa, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 1444/2026

    Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 1100/2026

    Autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos incapacitantes por mulheres para fins de defesa pessoal.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 1099/2026

    Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 1098/2026

    Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoa privada de liberdade e determinar o uso obrigatório de monitoramento eletrônico.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  13. PL 5917/2025

    Torna obrigatória, no âmbito do sistema educacional nacional, a realização anual de atividades educativas de primeiros socorros, incluindo a demonstração da Manobra de Heimlich e técnicas básicas de prevenção de acidentes, a serem ministradas pelo Corpo de Bombeiros Militar, respeitada a autonomia dos Estados e do Distrito Federal para regulamentação complementar.

    Apresentada em 19/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

339 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPDL 171/2026Não
  11. PlenárioPL 3085/2026Sim
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Não
  14. PlenárioPL 849/2025Não
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Não
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPL 68/2025Sim
  33. PlenárioPL 5900/2025Sim
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1448/2026Sim
  38. PlenárioPL 364/2019Sim
  39. PlenárioPLP 262/2019Sim
  40. PlenárioPL 4822/2025Sim
  41. PlenárioPL 5900/2025Não
  42. PlenárioPLP 21/2026Sim
  43. PlenárioPL 488/2019Sim
  44. PlenárioPL 2780/2024Sim
  45. PlenárioPL 580/2023Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPL 1944/2026Sim
  49. PlenárioPL 6461/2019Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 533/2024Não
  54. PlenárioPL 4397/2024Sim
  55. PlenárioPL 1248/2024Sim
  56. PlenárioPL 3838/2024Sim
  57. PlenárioPLP 55/2026Sim
  58. PlenárioPEC 383/2017Não
  59. PlenárioPEC 383/2017Sim
  60. PlenárioPLP 109/2025Não
  61. PlenárioPLP 109/2025Sim
  62. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Sim
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPL 1069/2025Sim
  70. PlenárioPL 3780/2023Não
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPL 4675/2025Sim
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPLP 108/2021Sim
  77. PlenárioPLP 6/2024Sim
  78. PlenárioPL 1769/2019Não
  79. PlenárioPL 4709/2025Não
  80. PlenárioPL 1922/2022Sim
  81. PlenárioPDL 330/2022Sim
  82. PlenárioPL 759/2026Sim
  83. PlenárioPL 6415/2025Não
  84. PlenárioPL 727/2026Não
  85. PlenárioPL 3640/2025Sim
  86. PlenárioPL 2942/2024Sim
  87. PlenárioPL 3946/2021Sim
  88. PlenárioPL 533/2024Sim
  89. PlenárioPL 424/2015Sim
  90. PlenárioPEC 18/2025Sim
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPL 3879/2024Não
  93. PlenárioPL 5490/2025Não
  94. PlenárioPL 5490/2025Não
  95. PlenárioPL 5490/2025Sim
  96. PlenárioPL 6139/2023Não
  97. PlenárioPL 6139/2023Sim
  98. PlenárioPL 2158/2023Não
  99. PlenárioPL 6240/2013Não
  100. PlenárioPL 6240/2013Não
  101. PlenárioPL 6240/2013Sim
  102. PlenárioPL 6240/2013Sim
  103. PlenárioMSC 112/2026Sim
  104. PlenárioMSC 112/2026Sim
  105. PlenárioPL 278/2026Sim
  106. PlenárioPL 6133/2025Não
  107. PlenárioPL 6132/2025Sim
  108. PlenárioPL 6133/2025Sim
  109. PlenárioPLP 14/2026Não
  110. PlenárioPLP 14/2026Sim
  111. PlenárioMPV 1317/2025Não
  112. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  113. PlenárioPL 3278/2021Sim
  114. PlenárioPL 6601/2025Sim
  115. PlenárioPL 68/2026Sim
  116. PlenárioPLP 14/2026Sim
  117. PlenárioPL 1743/2024Não
  118. PlenárioMPV 1313/2025Não
  119. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Não
  32. PlenárioPL 2162/2023Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPL 4497/2024Não
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioMPV 1308/2025Não
  44. PlenárioPLP 453/2017Sim
  45. PlenárioPL 331/2020Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Não
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 4333/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPL 5582/2025Sim
  59. PlenárioPLP 18/2021Sim
  60. PlenárioPL 10556/2018Sim
  61. PlenárioPL 4527/2025Não
  62. PlenárioPL 4709/2025Sim
  63. PlenárioPL 3630/2025Não
  64. PlenárioPL 215/2015Sim
  65. PlenárioPLP 124/2022Sim
  66. CTRABPL 3361/2012Não
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Não
  69. PlenárioPL 8889/2017Não
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 4357/2023Sim
  74. PlenárioPL 4357/2023Sim
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 4357/2023Não
  77. PlenárioPL 2809/2024Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Não
  80. PlenárioPDL 3/2025Não
  81. PlenárioPL 420/2025Sim
  82. PlenárioPL 2947/2025Não
  83. PlenárioPL 3292/2025Sim
  84. PlenárioPDL 3/2025Não
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPEC 302/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Não
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 8889/2017Sim
  90. PlenárioPL 4750/2025Não
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPL 4949/2024Sim
  94. PlenárioPL 2947/2025Sim
  95. PlenárioPL 3904/2023Sim
  96. PlenárioPLP 204/2025Sim
  97. PlenárioPEC 169/2019Sim
  98. PlenárioPEC 169/2019Sim
  99. PlenárioMPV 1304/2025Não
  100. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  101. PlenárioPLP 125/2022Não
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Não
  110. PlenárioPL 892/2025Não
  111. PlenárioPL 2213/2025Sim
  112. PlenárioPL 420/2025Sim
  113. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 3899/2012Não
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Sim
  119. PlenárioPL 3899/2012Sim
  120. PlenárioPL 2056/2025Não
  121. PlenárioPL 3084/2025Sim
  122. PlenárioPL 4750/2025Sim
  123. PlenárioPL 5041/2025Sim
  124. PlenárioPL 5041/2025Sim
  125. PlenárioPL 5041/2025Sim
  126. PlenárioPL 5807/2025Sim
  127. PlenárioPL 4278/2025Sim
  128. PlenárioPL 1249/2022Sim
  129. PlenárioPL 3640/2023Sim
  130. PlenárioPL 3640/2023Sim
  131. PlenárioPRC 71/2025Sim
  132. PlenárioPL 2225/2024Sim
  133. PlenárioPL 2225/2024Sim
  134. PlenárioSAP 2/2025Não
  135. PlenárioPL 1924/2025Não
  136. PlenárioPL 1924/2025Não
  137. PlenárioPDL 242/2025Sim
  138. CTRABPL 3550/2015Sim
  139. PlenárioMPV 1303/2025Não
  140. PlenárioPL 2694/2015Não
  141. PlenárioPL 1087/2025Sim
  142. PlenárioPL 358/2025Não
  143. PlenárioPL 358/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1301/2025Não
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1301/2025Não
  148. PlenárioPLP 163/2025Não
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Não
  152. PlenárioPLP 163/2025Sim
  153. PlenárioPLP 163/2025Sim
  154. PlenárioPL 2780/2024Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioMPV 1300/2025Não
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  163. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  164. PlenárioPL 2162/2023Não
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioPEC 3/2021Não
  170. PlenárioPEC 3/2021Não
  171. PlenárioPEC 3/2021Não
  172. PlenárioPEC 3/2021Não
  173. PlenárioPL 1312/2025Sim
  174. PlenárioPLP 163/2025Sim
  175. PlenárioPL 1579/2025Sim
  176. PlenárioPLP 92/2024Sim
  177. PlenárioPL 226/2024Não
  178. PlenárioPL 2829/2025Sim
  179. PlenárioPL 4392/2025Sim
  180. PlenárioPLP 235/2019Sim
  181. PlenárioPLP 235/2019Sim
  182. PlenárioPLP 235/2019Sim
  183. PlenárioPLP 235/2019Sim
  184. PlenárioPLP 235/2019Não
  185. PlenárioPLP 128/2022Sim
  186. PlenárioPL 1546/2024Não
  187. PlenárioPL 1546/2024Não
  188. PlenárioPL 1546/2024Sim
  189. PlenárioPL 10273/2018Sim
  190. PlenárioPL 1707/2024Não
  191. PlenárioPL 1707/2024Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Não
  193. PlenárioPL 1707/2024Não
  194. PlenárioPL 1707/2024Sim
  195. PlenárioPL 1707/2024Sim
  196. PlenárioPLP 143/2020Sim
  197. PlenárioPL 41/2025Não
  198. PlenárioPL 3181/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Não
  200. PlenárioPL 3181/2025Sim
  201. PlenárioPL 3181/2025Sim
  202. PlenárioPL 3181/2025Sim
  203. PlenárioPL 3181/2025Sim
  204. PlenárioPL 3181/2025Sim
  205. PlenárioMSC 914/2025Não
  206. PlenárioPRC 63/2025Sim
  207. PlenárioPL 3163/2023Não
  208. PlenárioPL 3163/2023Não
  209. PlenárioPL 6056/2025Sim
  210. PlenárioPL 1707/2024Sim
  211. PlenárioPL 1856/2025Não
  212. PlenárioPL 1856/2025Não
  213. PlenárioPL 1856/2025Sim
  214. PlenárioPL 1856/2025Sim
  215. PlenárioPL 2859/2023Sim
  216. PlenárioPL 41/2025Sim
  217. PlenárioMSC 914/2025Sim
  218. PlenárioMPV 1296/2025Não
  219. PlenárioMPV 1296/2025Não

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