Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Ronaldo Nogueira
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Ronaldo Nogueira

REPUBLICANOS · RS

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

686 de 772

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

404 de 538

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

623 de 685

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 119/2026

    Dispõe sobre restrições e deveres de transparência relativos à manutenção de ativos financeiros e participação societária no exterior por agentes políticos ocupantes de cargos de direção e cúpula nos Poderes da República, Tribunais de Contas, Ministério Público e Agências Reguladoras.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 118/2026

    Institui o Estatuto Federal do Bem-Estar Animal, reconhece os animais como seres sencientes; estabelece direitos fundamentais, deveres do Poder Público e da sociedade, define responsabilidades civil, administrativa e penal, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PL 6512/2025

    Reconhece as atividades do Clube dos Desbravadores como método complementar de educação no País.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 5543/2025

    Altera a Lei n° 13.432, de 11 de abril de 2017, para explicitar as atribuições dos detetives particulares e para dispor sobre o dever de atuação profissional ética e condigna com a excelência esperada do profissional.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 4771/2025

    Dispõe sobre a destinação de percentual da arrecadação dos conselhos de fiscalização do exercício profissional para ações assistenciais, educacionais e de aperfeiçoamento profissional em benefício de seus representados e seus dependentes; e dá outras providências.

    Apresentada em 25/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 4395/2025

    Dispõe sobre a revisão dos benefícios previdenciários concedidos a partir de 1995, em razão da aplicação do fator previdenciário, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 4240/2025

    Confere o título de Capital Nacional do off-road ao Município de Palmares do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 4134/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a majoração da pena no crime de maus-tratos a animais quando praticado com requintes de crueldade.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PLP 164/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, disciplina as operações de seguros e resseguros e as operações de proteção patrimonial mutualista e dá outras providências”, para dispor sobre a proteção patrimonial mutualista destinada exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  11. PL 3275/2025

    Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa iniciar a execução de obras públicas sem que haja previsão orçamentária que contemple a sua realização.

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 2684/2025

    Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências, para reconhecer a atuação dos Bombeiros Civis como atividade essencial em cenários de catástrofes, calamidades públicas e emergências de grande proporção.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  14. PL 1934/2025

    Confere ao Município de Cambará do Sul, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Mel Branco.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 1361/2025

    Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  17. PL 220/2025

    Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 4121/2024

    Estabelece sobre normas gerais sobre a Administração Pública.

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  19. PL 3348/2024

    Estabelece o piso salarial nacional e os critérios de reajuste anual para tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras).

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 2858/2024

    Dispõe sobre o Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas) nas edificações, áreas de risco, parques, reservas ambientais ou eventos de grande concentração de pessoas em todo território nacional.

    Apresentada em 11/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 2323/2024

    Altera os artigos 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar as penas em dobro se os crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa forem praticados por ocasião de calamidade pública.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  22. PL 2214/2024

    Institui como política permanente de estado o Programa Seguro-Emprego (PSE).

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 2146/2024

    Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios.

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 2144/2024

    Institui o Plano Nacional de Prevenção e Mitigação dos efeitos de Catástrofes.

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  25. PL 2095/2024

    Institui o programa especial de apoio ao voluntariado.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PRC 28/2024

    Dispõe sobre a estrutura das assessorias parlamentares.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  27. PDL 38/2024

    Susta a Nota Técnica nº 118, de 2023, CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incorpora vacina contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos, a partir de 1 de janeiro de 2024.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  28. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  29. PL 430/2024

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir o índice de reajuste do benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 140/2024

    Cria limites quantitativos ao início de obras públicas, considerando o total de obras em andamento.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 6039/2023

    Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes.

    Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 6035/2023

    Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.

    Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

  33. PL 6034/2023

    Inclui § 16 no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir a gratificação natalina aos titulares do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

    Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 6022/2023

    Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

687 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioMPV 1313/2025Não
  2. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  3. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioREP 5/2024Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Não
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioPLP 453/2017Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Não
  42. PlenárioPL 2829/2025Não
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 4333/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5809/2025Sim
  54. PlenárioPL 5809/2025Sim
  55. PlenárioPL 8889/2017Não
  56. PlenárioPL 8889/2017Sim
  57. PlenárioPL 8889/2017Sim
  58. PlenárioPL 4357/2023Sim
  59. PlenárioPL 4357/2023Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Não
  62. PlenárioPL 4357/2023Não
  63. PlenárioPL 2809/2024Sim
  64. PlenárioPDL 3/2025Não
  65. PlenárioPDL 3/2025Sim
  66. PlenárioPDL 3/2025Sim
  67. PlenárioPL 420/2025Sim
  68. PlenárioPL 2947/2025Não
  69. PlenárioPL 3292/2025Sim
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPEC 302/2017Sim
  72. PlenárioPEC 302/2017Sim
  73. PlenárioPL 8889/2017Não
  74. PlenárioPL 8889/2017Sim
  75. PlenárioPL 4750/2025Não
  76. PlenárioPL 4750/2025Sim
  77. PlenárioPL 3935/2008Sim
  78. PlenárioPLP 204/2025Sim
  79. PlenárioPL 4949/2024Sim
  80. PlenárioPL 2947/2025Sim
  81. PlenárioPLP 204/2025Sim
  82. PlenárioPEC 169/2019Sim
  83. PlenárioPEC 169/2019Sim
  84. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  85. PlenárioMPV 1304/2025Não
  86. PlenárioPLP 125/2022Sim
  87. PlenárioPL 458/2021Sim
  88. PlenárioPL 458/2021Não
  89. PlenárioPL 458/2021Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 892/2025Não
  96. PlenárioPL 2213/2025Sim
  97. PlenárioPL 420/2025Sim
  98. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 3899/2012Não
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 3899/2012Sim
  105. PlenárioPL 2056/2025Não
  106. PlenárioPL 3084/2025Sim
  107. PlenárioPL 4750/2025Sim
  108. PlenárioPL 5041/2025Sim
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5041/2025Sim
  111. PlenárioPL 5807/2025Sim
  112. PlenárioPL 4278/2025Sim
  113. PlenárioPL 1249/2022Sim
  114. PlenárioPL 3640/2023Não
  115. PlenárioPL 3640/2023Não
  116. PlenárioPRC 71/2025Sim
  117. PlenárioPL 2225/2024Sim
  118. PlenárioPL 2225/2024Não
  119. PlenárioSAP 2/2025Sim
  120. PlenárioPL 1924/2025Não
  121. PlenárioPDL 242/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  123. PlenárioPEC 14/2021Sim
  124. PlenárioPEC 14/2021Sim
  125. PlenárioPL 2694/2015Não
  126. PlenárioPL 1087/2025Sim
  127. PlenárioPL 358/2025Não
  128. PlenárioPL 358/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1301/2025Não
  130. PlenárioMPV 1301/2025Não
  131. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1301/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Sim
  134. PlenárioPLP 163/2025Não
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPLP 163/2025Não
  137. PlenárioPLP 163/2025Sim
  138. PlenárioPLP 163/2025Sim
  139. PlenárioPL 2780/2024Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Não
  141. PlenárioPEC 3/2021Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Não
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Não
  148. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  149. PlenárioPL 2162/2023Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPL 1312/2025Não
  160. PlenárioPLP 163/2025Sim
  161. PlenárioPL 1579/2025Sim
  162. PlenárioPLP 92/2024Sim
  163. PlenárioPL 2829/2025Sim
  164. PlenárioPL 4392/2025Sim
  165. PlenárioPLP 235/2019Sim
  166. PlenárioPLP 235/2019Não
  167. PlenárioPLP 235/2019Sim
  168. PlenárioPLP 235/2019Não
  169. PlenárioPLP 128/2022Sim
  170. PlenárioPL 1546/2024Sim
  171. PlenárioPL 1546/2024Sim
  172. PlenárioPL 1546/2024Sim
  173. PlenárioPL 1707/2024Não
  174. PlenárioPL 1707/2024Não
  175. PlenárioPL 1707/2024Não
  176. PlenárioPL 1707/2024Não
  177. PlenárioPL 1707/2024Sim
  178. PlenárioPL 1707/2024Sim
  179. PlenárioPL 6139/2023Sim
  180. PlenárioPLP 143/2020Sim
  181. PlenárioPL 3181/2025Não
  182. PlenárioPL 3181/2025Não
  183. PlenárioPL 3181/2025Não
  184. PlenárioPL 3181/2025Não
  185. PlenárioPL 3181/2025Sim
  186. PlenárioPL 3181/2025Sim
  187. PlenárioPL 3181/2025Não
  188. PlenárioMSC 914/2025Não
  189. PlenárioPRC 63/2025Não
  190. PlenárioPL 3163/2023Não
  191. PlenárioPL 3163/2023Não
  192. PlenárioPL 6056/2025Sim
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1856/2025Não
  195. PlenárioPL 1856/2025Sim
  196. PlenárioPL 1856/2025Sim
  197. PlenárioPL 2859/2023Sim
  198. PlenárioPL 41/2025Sim
  199. PlenárioMSC 914/2025Sim
  200. PlenárioPL 5122/2023Não
  201. PlenárioPL 5122/2023Não
  202. PlenárioPL 5122/2023Não
  203. PlenárioPL 5122/2023Sim
  204. PlenárioPL 702/2023Sim
  205. PlenárioPL 8262/2017Sim
  206. PlenárioPL 785/2024Sim
  207. PlenárioPL 1872/2025Não
  208. PlenárioPL 1872/2025Não
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  210. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  211. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  212. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  219. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  220. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  226. PlenárioPL 1881/2025Sim
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  228. PlenárioPLP 234/2024Não
  229. PlenárioPLP 234/2024Sim
  230. PlenárioPL 769/2024Não
  231. PlenárioPL 769/2024Não
  232. PlenárioPL 769/2024Não
  233. PlenárioPL 769/2024Não
  234. PlenárioPL 769/2024Não
  235. PlenárioPL 2583/2020Sim
  236. PlenárioPL 2583/2020Sim
  237. PlenárioPL 6020/2023Não
  238. PlenárioPL 6020/2023Não
  239. PlenárioPL 6020/2023Sim
  240. PlenárioPL 6020/2023Não
  241. PlenárioPL 769/2024Não
  242. PlenárioPL 769/2024Não
  243. PlenárioPL 769/2024Sim
  244. PlenárioPL 1112/2023Sim
  245. PlenárioPL 638/2019Sim
  246. PlenárioMPV 1299/2025Não
  247. PlenárioPL 4035/2023Não
  248. PlenárioPLP 177/2023Não
  249. PlenárioPLP 177/2023Sim
  250. PlenárioPRC 27/2025Não
  251. PlenárioPDL 214/2025Não
  252. PlenárioPDL 214/2025Não
  253. PlenárioPDL 214/2025Sim
  254. PlenárioPDL 214/2025Sim
  255. PlenárioPDL 314/2025Sim
  256. PlenárioPL 6020/2023Não
  257. PlenárioPL 6020/2023Não
  258. PlenárioPL 6020/2023Não
  259. PlenárioPL 1694/2025Não
  260. PlenárioPL 1694/2025Sim
  261. PlenárioPL 1694/2025Sim
  262. PlenárioPL 1694/2025Sim
  263. PlenárioPL 2876/2025Sim
  264. PlenárioPL 2876/2025Não
  265. PlenárioPL 2876/2025Sim
  266. PlenárioPL 2876/2025Sim
  267. PlenárioPL 2876/2025Sim
  268. PlenárioPL 7906/2014Não
  269. PlenárioPL 7906/2014Não
  270. PlenárioPL 7906/2014Sim
  271. PlenárioPL 7906/2014Sim
  272. PlenárioPL 7906/2014Sim
  273. PlenárioPL 7906/2014Sim
  274. PlenárioPL 7906/2014Sim
  275. PlenárioPL 1663/2023Não
  276. PlenárioPL 4497/2024Não
  277. PlenárioPL 4497/2024Não
  278. PlenárioPL 4497/2024Não
  279. PlenárioPL 4497/2024Sim
  280. PlenárioPL 1707/2025Não
  281. PlenárioPL 1707/2025Não
  282. PlenárioPDL 609/2021Não
  283. PlenárioPDL 609/2021Sim
  284. PlenárioPL 3965/2021Não
  285. PlenárioPL 3965/2021Não
  286. PlenárioPL 3965/2021Sim
  287. PlenárioPDL 167/2022Não
  288. PlenárioPDL 167/2022Sim
  289. PlenárioPL 2922/2022Não
  290. PlenárioPL 2922/2022Não
  291. PlenárioPL 3224/2024Sim
  292. PlenárioPL 3224/2024Sim
  293. PlenárioPL 3224/2024Não
  294. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  295. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  296. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  297. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  298. PlenárioPL 1663/2023Não
  299. PlenárioPL 3179/2024Não
  300. PlenárioPL 6969/2013Sim
  301. PlenárioPL 6969/2013Sim
  302. PlenárioPL 638/2019Sim
  303. PlenárioPL 6366/2019Não
  304. PlenárioPL 6366/2019Não
  305. PlenárioPL 6366/2019Não
  306. PlenárioPL 6366/2019Não
  307. PlenárioPL 1708/2025Não
  308. PlenárioPL 1708/2025Não
  309. PlenárioPL 1708/2025Não
  310. PlenárioPL 1708/2025Não
  311. PlenárioPL 4497/2024Sim
  312. PlenárioPL 1694/2025Sim
  313. PlenárioPL 7906/2014Sim
  314. PlenárioPDL 308/2024Sim
  315. PlenárioPDL 344/2024Sim
  316. PlenárioPDL 725/2024Não
  317. PlenárioPDL 725/2024Não
  318. PlenárioPDL 725/2024Sim
  319. PlenárioPL 1466/2025Não
  320. PlenárioPL 1466/2025Sim
  321. PlenárioPL 1466/2025Não
  322. PlenárioSAP 1/2025Sim
  323. PlenárioPLP 177/2023Não
  324. PlenárioPLP 177/2023Sim
  325. PlenárioPLP 177/2023Sim
  326. PlenárioPLP 177/2023Sim
  327. PlenárioPL 6366/2019Não
  328. PlenárioPL 6366/2019Não
  329. PlenárioPL 6366/2019Não
  330. PlenárioPL 6366/2019Não
  331. PlenárioPL 3469/2024Não
  332. PlenárioPL 3469/2024Sim
  333. PlenárioPL 3469/2024Sim
  334. PlenárioPL 3469/2024Sim
  335. PlenárioPL 3469/2024Sim
  336. PlenárioPL 363/2025Não
  337. PlenárioPL 363/2025Não
  338. PlenárioPL 363/2025Sim
  339. PlenárioPL 363/2025Sim
  340. PlenárioPL 363/2025Sim
  341. PlenárioPL 363/2025Sim
  342. PlenárioPL 363/2025Sim
  343. PlenárioPL 363/2025Sim
  344. PlenárioPL 3469/2024Não
  345. PlenárioPL 3469/2024Não
  346. PlenárioPL 363/2025Sim
  347. PlenárioPL 4303/2024Não
  348. PlenárioPL 1/2025Não
  349. PlenárioPL 2/2025Não
  350. PlenárioPL 2/2025Sim
  351. PlenárioPL 127/2024Não
  352. PlenárioPL 769/2024Sim
  353. PlenárioPL 4303/2024Sim
  354. PlenárioPL 1/2025Sim
  355. PlenárioPL 2/2025Sim
  356. PlenárioPL 2088/2023Não
  357. PlenárioPL 2088/2023Sim
  358. PlenárioPL 2088/2023Sim
  359. PlenárioMPV 1268/2024Não
  360. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  361. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  362. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  363. PlenárioPDL 478/2023Não
  364. PlenárioPDL 478/2023Sim
  365. PlenárioPDL 311/2024Sim
  366. PlenárioPDL 311/2024Não
  367. PlenárioPDL 311/2024Sim
  368. PlenárioPL 2379/2023Sim
  369. PlenárioPL 2379/2023Não
  370. PlenárioPL 3914/2023Não
  371. PlenárioPL 3914/2023Sim
  372. PlenárioPLP 22/2025Não
  373. PlenárioPLP 22/2025Não
  374. PlenárioPLP 58/2025Sim
  375. PlenárioPLP 58/2025Sim
  376. PlenárioPL 1019/2025Não
  377. PlenárioPLP 167/2024Sim
  378. PlenárioPL 4187/2024Sim
  379. PlenárioPL 4187/2024Não
  380. PlenárioPLP 22/2025Sim
  381. PlenárioPLP 223/2023Sim
  382. PlenárioPL 4187/2024Não
  383. PlenárioPL 2215/2024Não
  384. PlenárioPL 2215/2024Sim
  385. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 3976/2020Sim
  38. PlenárioPL 4120/2024Sim
  39. PlenárioPL 4911/2023Sim
  40. PlenárioPL 5352/2023Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPLP 121/2024Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPL 3819/2024Sim
  45. PlenárioPL 7452/2010Sim
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  47. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  48. PlenárioPL 4357/2023Sim
  49. PlenárioPL 3224/2024Sim
  50. PlenárioPL 3821/2024Sim
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  52. PlenárioPL 1958/2021Sim
  53. PlenárioPL 6012/2023Sim
  54. PlenárioPL 3819/2024Sim
  55. PlenárioPL 212/2024Sim
  56. PlenárioPL 1874/2022Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Não
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 108/2024Não
  62. PlenárioPLP 108/2024Sim
  63. PlenárioPLP 108/2024Sim
  64. PlenárioPLP 108/2024Sim
  65. PlenárioPL 3449/2024Não
  66. PlenárioPL 3449/2024Sim
  67. PlenárioPL 5010/2013Não
  68. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  69. CASPPL 672/2024Sim
  70. PlenárioPL 1847/2024Sim
  71. PlenárioPL 528/2020Não
  72. PlenárioPL 5813/2023Não
  73. PlenárioPL 4266/2023Não
  74. PlenárioPL 4266/2023Não
  75. PlenárioPL 3149/2020Sim
  76. PlenárioPL 1847/2024Sim
  77. PlenárioPL 1847/2024Sim
  78. PlenárioPL 1847/2024Sim
  79. PlenárioPL 1847/2024Não
  80. PlenárioPL 1847/2024Não
  81. PlenárioPL 1847/2024Sim
  82. PlenárioPL 1847/2024Sim
  83. PlenárioPL 1847/2024Não
  84. PlenárioPL 1847/2024Não
  85. PlenárioPL 3453/2024Sim
  86. PlenárioPL 658/2021Sim
  87. PlenárioPLP 72/2024Não
  88. PlenárioPLP 72/2024Não
  89. PlenárioPLP 72/2024Sim
  90. PlenárioPL 2762/2024Sim
  91. PlenárioPL 3010/2019Não
  92. PlenárioPL 3010/2019Não
  93. PlenárioPL 3010/2019Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  96. PlenárioPLP 519/2018Não
  97. PlenárioPLP 519/2018Sim
  98. PlenárioPLP 519/2018Sim
  99. PlenárioPL 3117/2024Sim
  100. PlenárioPL 2113/2024Sim
  101. PlenárioPLP 164/2012Sim
  102. PlenárioMPV 1218/2024Não
  103. PlenárioPL 2130/2024Sim
  104. PlenárioPLP 57/2022Sim
  105. PlenárioPLP 57/2022Sim
  106. PlenárioPL 397/2024Não
  107. PlenárioPL 397/2024Não
  108. PlenárioPL 397/2024Sim
  109. PlenárioPL 397/2024Sim
  110. PlenárioPLP 108/2024Não
  111. PlenárioPLP 108/2024Sim
  112. PlenárioPLP 108/2024Sim
  113. PlenárioPEC 9/2023Não
  114. PlenárioPEC 9/2023Não
  115. PlenárioPEC 9/2023Não
  116. PlenárioPEC 9/2023Sim
  117. PlenárioPEC 9/2023Não
  118. PlenárioPEC 9/2023Sim
  119. PlenárioPEC 9/2023Sim
  120. PlenárioPEC 44/2023Sim
  121. PlenárioPEC 44/2023Sim
  122. PlenárioPEC 44/2023Sim
  123. PlenárioPL 858/2024Sim
  124. PlenárioPLP 72/2024Sim
  125. PlenárioPLP 68/2024Não
  126. PlenárioPLP 68/2024Sim
  127. PlenárioPLP 68/2024Sim
  128. PlenárioPLP 68/2024Não
  129. PlenárioPLP 68/2024Sim
  130. PlenárioPL 5230/2023Não
  131. PlenárioPL 5230/2023Sim
  132. PlenárioPLP 68/2024Sim
  133. PlenárioPL 5230/2023Não
  134. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  135. PlenárioPL 13/2020Sim
  136. PlenárioPL 1956/2024Sim
  137. PlenárioPRC 32/2024Sim
  138. PlenárioPL 914/2024Sim
  139. PlenárioPRC 32/2024Sim
  140. PlenárioPLP 459/2017Sim
  141. PlenárioPLP 459/2017Não
  142. PlenárioPL 914/2024Não
  143. PlenárioPL 914/2024Sim
  144. PlenárioPL 914/2024Não
  145. PlenárioPL 914/2024Sim
  146. PlenárioPL 914/2024Não
  147. PlenárioPL 709/2023Não
  148. PlenárioPL 709/2023Sim
  149. PlenárioPL 709/2023Não
  150. PlenárioPL 3890/2020Não
  151. PlenárioPL 1213/2024Não
  152. PlenárioPL 1536/2024Sim
  153. PlenárioPL 4724/2023Sim
  154. PlenárioPL 6235/2023Não
  155. PlenárioPL 6235/2023Não
  156. PlenárioPL 6235/2023Sim
  157. PlenárioPL 6235/2023Sim
  158. PlenárioPLP 85/2024Sim
  159. PlenárioPLP 85/2024Sim
  160. PlenárioPLP 85/2024Sim
  161. PlenárioPLP 85/2024Não
  162. PlenárioPLP 85/2024Sim
  163. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  164. PlenárioMPV 1202/2023Não
  165. PlenárioPL 914/2024Sim
  166. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  167. PlenárioPL 4381/2023Sim
  168. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  169. PlenárioPL 895/2023Sim
  170. PlenárioPL 1732/2022Sim
  171. PlenárioPL 4364/2020Sim
  172. PlenárioCMC 1/2024Sim
  173. PlenárioPLP 233/2023Sim
  174. PlenárioPL 545/2024Não
  175. PlenárioPL 545/2024Não
  176. PlenárioPL 1026/2024Sim
  177. PlenárioPL 1027/2024Sim
  178. PlenárioPLP 233/2023Não
  179. PlenárioPL 3/2024Sim
  180. PlenárioPL 5813/2023Sim
  181. PlenárioPL 719/2024Sim
  182. PlenárioPLP 233/2023Sim
  183. PlenárioPL 327/2021Sim
  184. PlenárioPL 327/2021Não
  185. PlenárioPL 327/2021Não
  186. PlenárioPL 327/2021Não
  187. PlenárioPL 327/2021Sim
  188. PlenárioPL 327/2021Sim
  189. PlenárioPL 327/2021Sim
  190. PlenárioPL 5230/2023Sim
  191. PlenárioPL 327/2021Não
  192. PlenárioPL 6233/2023Sim
  193. PlenárioPL 2/2024Sim
  194. PlenárioPL 2/2024Sim
  195. PlenárioPL 2/2024Sim
  196. PlenárioPL 2/2024Sim
  197. PlenárioPL 3874/2023Sim
  198. PlenárioPL 528/2020Não
  199. PlenárioPL 528/2020Não
  200. PlenárioPL 528/2020Sim
  201. PlenárioPL 528/2020Não
  202. PlenárioPL 528/2020Não
  203. PlenárioPL 528/2020Sim
  204. PlenárioPL 528/2020Sim
  205. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  206. PlenárioPL 81/2024Não
  207. PlenárioPL 81/2024Sim
  208. PlenárioPL 81/2024Não
  209. PlenárioPL 81/2024Não
  210. PlenárioPL 545/2024Sim
  211. PlenárioPL 81/2024Sim
  212. PlenárioPL 9543/2018Sim
  213. PlenárioPL 1269/2022Sim
  214. PlenárioPL 5727/2023Sim
  215. PlenárioPL 5669/2023Sim
  216. PlenárioPL 2459/2023Sim
  217. PlenárioPL 4932/2023Sim
  218. PlenárioPL 4831/2023Sim
  219. PlenárioPL 5996/2023Sim
  220. PlenárioPLP 175/2023Sim
  221. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  222. PlenárioPL 1269/2022Sim
  223. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Não
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5711/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5230/2023Sim
  57. PlenárioPL 7082/2017Não
  58. PlenárioPL 7082/2017Não
  59. PlenárioPL 7082/2017Sim
  60. PlenárioPL 7082/2017Não
  61. PlenárioPL 7082/2017Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Sim
  63. PlenárioPL 11247/2018Sim
  64. PlenárioPL 11247/2018Sim
  65. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  66. PlenárioPL 2228/2022Sim
  67. PlenárioPLP 224/2023Sim
  68. PlenárioPL 3954/2023Sim
  69. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  70. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  71. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  72. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  73. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  74. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  75. PlenárioPL 4287/2023Sim
  76. PlenárioPL 3557/2023Não

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