Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Luiz Fernando Vampiro
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Luiz Fernando Vampiro

MDB · SC

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

415 de 478

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

80 de 315

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

217 de 412

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 38/2026

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para estabelecer que o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária incidentes sobre a última parcela da Gratificação de Natal possa ser realizado até o vigésimo dia do mês de janeiro.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PLP 281/2025

    Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 6476/2025

    Estabelece normas gerais de proteção da ordem urbana e do patrimônio público, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para endurecer as sanções aplicáveis ao crime de pichação, institui medidas administrativas de responsabilização e dá outras providências.

    Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PLP 259/2025

    Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens usados.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 5753/2025

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate à Zoofilia e aos Maus-Tratos contra Animais, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 5732/2025

    Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em nova proposição

  7. PL 5425/2025

    Dispõe sobre o direito de divulgação da imagem de autores de crimes patrimoniais e estelionatos por parte das vítimas, da sociedade civil e da imprensa, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  8. PL 5404/2025

    Tipifica a conduta do indivíduo que contrata outrem para exercer, de forma ilegal, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, desde que saiba ou deva saber dessa condição.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PLP 215/2025

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o aumento da carga tributária e a compensação ao setor produtivo afetado.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 5020/2025

    Dispõe sobre medidas de incentivo à regularização fundiária de pequenos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  12. PL 3711/2025

    Altera a Lei nº 13.999/2020 de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a forma de cálculo da taxa de juros das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  13. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  14. PL 1951/2025

    Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre o acesso de professores a livros relacionados à sua área de atuação.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 3886/2024

    Altera a Lei nº 12.456, de 2011, para denominar “Rodovia da Integração Brasil-Argentina” os trechos da rodovia BR-285 entre os Municípios de Araranguá e Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e entre os Municípios de São José dos Ausentes e São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 3076/2024

    Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência.

    Apresentada em 07/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

417 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioMPV 1313/2025Não
  2. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  3. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 108/2024Sim
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Não
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioPLP 453/2017Sim
  45. PlenárioPL 331/2020Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Não
  48. PlenárioPL 2829/2025Não
  49. PlenárioPL 4333/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPLP 124/2022Sim
  60. PlenárioPL 5809/2025Sim
  61. PlenárioPL 5809/2025Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Sim
  63. PlenárioPL 8889/2017Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Sim
  70. PlenárioPL 2809/2024Não
  71. PlenárioPDL 3/2025Não
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPL 420/2025Sim
  75. PlenárioPL 2947/2025Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Sim
  77. PlenárioPEC 302/2017Sim
  78. PlenárioPEC 302/2017Sim
  79. PlenárioPL 8889/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Não
  81. PlenárioPL 8889/2017Não
  82. PlenárioPL 4750/2025Sim
  83. PlenárioPL 4750/2025Não
  84. PlenárioPL 3935/2008Sim
  85. PlenárioPLP 204/2025Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPL 4949/2024Não
  88. PlenárioPL 2947/2025Não
  89. PlenárioPL 3904/2023Não
  90. PlenárioPLP 204/2025Sim
  91. PlenárioPEC 169/2019Sim
  92. PlenárioPEC 169/2019Sim
  93. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  94. PlenárioMPV 1304/2025Não
  95. PlenárioPLP 125/2022Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Não
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 892/2025Sim
  105. PlenárioPL 2213/2025Sim
  106. PlenárioPL 420/2025Sim
  107. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  108. PlenárioPL 3899/2012Sim
  109. PlenárioPL 3899/2012Sim
  110. PlenárioPL 3899/2012Sim
  111. PlenárioPL 3899/2012Sim
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 2056/2025Sim
  115. PlenárioPL 3084/2025Não
  116. PlenárioPL 4750/2025Não
  117. PlenárioPL 5041/2025Sim
  118. PlenárioPL 5041/2025Sim
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5807/2025Sim
  121. PlenárioPL 4278/2025Não
  122. PlenárioPL 1249/2022Não
  123. PlenárioPL 3640/2023Não
  124. PlenárioPL 3640/2023Não
  125. PlenárioPRC 71/2025Sim
  126. PlenárioPL 2225/2024Não
  127. PlenárioPL 2225/2024Não
  128. PlenárioSAP 2/2025Sim
  129. PlenárioPL 1924/2025Não
  130. PlenárioPL 1924/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  132. PlenárioPEC 14/2021Sim
  133. PlenárioPEC 14/2021Sim
  134. PlenárioPL 2694/2015Não
  135. PlenárioPL 1087/2025Sim
  136. PlenárioPL 358/2025Não
  137. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1301/2025Não
  139. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  141. PlenárioPLP 163/2025Sim
  142. PlenárioPLP 163/2025Sim
  143. PlenárioPLP 163/2025Não
  144. PlenárioPLP 163/2025Sim
  145. PlenárioPLP 163/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Não
  147. PlenárioPL 2780/2024Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  151. PlenárioMPV 1300/2025Não
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Não
  155. PlenárioMPV 1300/2025Não
  156. PlenárioMPV 1300/2025Não
  157. PlenárioPL 2162/2023Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Não
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPL 1312/2025Não
  168. PlenárioPLP 163/2025Não
  169. PlenárioPL 1579/2025Não
  170. PlenárioPL 226/2024Sim
  171. PlenárioPL 2829/2025Não
  172. PlenárioPL 4392/2025Não
  173. PlenárioPLP 235/2019Sim
  174. PlenárioPLP 128/2022Sim
  175. PlenárioPL 1546/2024Sim
  176. PlenárioPL 1546/2024Sim
  177. PlenárioPL 1546/2024Não
  178. CEPLP 235/2019Sim
  179. PlenárioPL 10273/2018Não
  180. PlenárioPL 1707/2024Sim
  181. PlenárioPL 1707/2024Sim
  182. PlenárioPL 1707/2024Sim
  183. PlenárioPL 1707/2024Sim
  184. PlenárioPL 1707/2024Não
  185. PlenárioPL 1707/2024Não
  186. PlenárioPL 6139/2023Sim
  187. PlenárioPLP 143/2020Sim
  188. PlenárioPL 41/2025Não
  189. PlenárioPL 3181/2025Sim
  190. PlenárioPL 3181/2025Sim
  191. PlenárioPL 3181/2025Sim
  192. PlenárioPL 3181/2025Não
  193. PlenárioPL 3181/2025Não
  194. PlenárioPL 3181/2025Não
  195. PlenárioPL 3181/2025Não
  196. PlenárioPL 3181/2025Não
  197. PlenárioMSC 914/2025Sim
  198. PlenárioPRC 63/2025Não
  199. PlenárioPL 3163/2023Sim
  200. PlenárioPL 3163/2023Sim
  201. PlenárioPL 6056/2025Sim
  202. PlenárioPL 1707/2024Não
  203. PlenárioPL 1856/2025Não
  204. PlenárioPL 1856/2025Sim
  205. PlenárioPL 1856/2025Sim
  206. PlenárioPL 1856/2025Sim
  207. PlenárioPL 2859/2023Sim
  208. PlenárioPL 41/2025Sim
  209. PlenárioMSC 914/2025Não
  210. PlenárioMPV 1296/2025Não
  211. PlenárioMPV 1296/2025Não
  212. PlenárioPL 5122/2023Não
  213. PlenárioPL 5122/2023Não
  214. PlenárioPL 5122/2023Não
  215. PlenárioPL 5122/2023Sim
  216. PlenárioPL 702/2023Sim
  217. PlenárioPL 8262/2017Sim
  218. PlenárioPL 785/2024Sim
  219. PlenárioPL 1872/2025Sim
  220. PlenárioPL 1872/2025Não
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  236. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  237. PlenárioPL 1881/2025Sim
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPLP 234/2024Não
  240. PlenárioPLP 234/2024Sim
  241. PlenárioPL 769/2024Sim
  242. PlenárioPL 769/2024Não
  243. PlenárioPL 769/2024Não
  244. PlenárioPL 769/2024Não
  245. PlenárioPL 769/2024Não
  246. PlenárioPL 2583/2020Sim
  247. PlenárioPL 2583/2020Sim
  248. PlenárioPL 6020/2023Sim
  249. PlenárioPL 6020/2023Sim
  250. PlenárioPL 6020/2023Não
  251. PlenárioPL 6020/2023Sim
  252. PlenárioPL 769/2024Sim
  253. PlenárioPL 769/2024Sim
  254. PlenárioPL 769/2024Sim
  255. PlenárioPL 769/2024Não
  256. PlenárioPL 1112/2023Sim
  257. PlenárioPL 638/2019Não
  258. PlenárioPLP 177/2023Sim
  259. PlenárioPL 3118/2024Não
  260. PlenárioPRC 27/2025Sim
  261. PlenárioPRC 27/2025Sim
  262. PlenárioPRC 27/2025Não
  263. PlenárioPDL 214/2025Não
  264. PlenárioPDL 214/2025Não
  265. PlenárioPDL 214/2025Sim
  266. PlenárioPDL 214/2025Sim
  267. PlenárioPDL 314/2025Sim
  268. PlenárioPL 1694/2025Sim
  269. PlenárioPL 1694/2025Sim
  270. PlenárioPL 1694/2025Não
  271. PlenárioPL 1694/2025Não
  272. PlenárioPL 1694/2025Não
  273. PlenárioPL 2876/2025Sim
  274. PlenárioPL 2876/2025Não
  275. PlenárioPL 2876/2025Sim
  276. PlenárioPL 2876/2025Não
  277. PlenárioPL 2876/2025Não
  278. PlenárioPL 2876/2025Não
  279. PlenárioPL 7906/2014Sim
  280. PlenárioPL 7906/2014Sim
  281. PlenárioPL 7906/2014Não
  282. PlenárioPL 1663/2023Sim
  283. PlenárioPL 4497/2024Não
  284. PlenárioPL 4497/2024Não
  285. PlenárioPL 4497/2024Não
  286. PlenárioPL 4497/2024Sim
  287. PlenárioPL 4497/2024Sim
  288. PlenárioPL 1707/2025Sim
  289. PlenárioPL 3965/2021Sim
  290. PlenárioPL 3965/2021Sim
  291. PlenárioPL 3965/2021Sim
  292. PlenárioPDL 167/2022Sim
  293. PlenárioPDL 167/2022Sim
  294. PlenárioPL 2922/2022Sim
  295. PlenárioPL 2922/2022Sim
  296. PlenárioPL 3224/2024Sim
  297. PlenárioPL 3224/2024Não
  298. PlenárioPL 3224/2024Não
  299. PlenárioPL 3224/2024Não
  300. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  301. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  302. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  303. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  304. PlenárioPL 1663/2023Não
  305. PlenárioPL 3179/2024Não
  306. PlenárioPL 6969/2013Não
  307. PlenárioPL 6969/2013Não
  308. PlenárioPL 638/2019Sim
  309. PlenárioPL 6366/2019Não
  310. PlenárioPL 6366/2019Sim
  311. PlenárioPL 6366/2019Não
  312. PlenárioPL 6366/2019Sim
  313. PlenárioPL 1708/2025Sim
  314. PlenárioPL 1708/2025Sim
  315. PlenárioPL 1708/2025Não
  316. PlenárioPL 4497/2024Sim
  317. PlenárioPL 7906/2014Não
  318. PlenárioPDL 308/2024Sim
  319. PlenárioPDL 308/2024Sim
  320. PlenárioPDL 725/2024Sim
  321. PlenárioPDL 725/2024Sim
  322. PlenárioPL 1466/2025Sim
  323. PlenárioSAP 1/2025Sim
  324. PlenárioPLP 177/2023Sim
  325. PlenárioPLP 177/2023Não
  326. PlenárioPLP 177/2023Não
  327. PlenárioPLP 177/2023Não
  328. PlenárioPL 6366/2019Sim
  329. PlenárioPL 6366/2019Sim
  330. PlenárioPL 6366/2019Sim
  331. PlenárioPL 6366/2019Não
  332. PlenárioPL 3469/2024Sim
  333. PlenárioPL 3469/2024Não
  334. PlenárioPL 3469/2024Não
  335. PlenárioPL 3469/2024Não
  336. PlenárioPL 363/2025Sim
  337. PlenárioPL 363/2025Sim
  338. PlenárioPL 363/2025Não
  339. PlenárioPL 363/2025Não
  340. PlenárioPL 363/2025Não
  341. PlenárioPL 363/2025Não
  342. PlenárioPL 363/2025Não
  343. PlenárioPL 363/2025Não
  344. PlenárioPL 3469/2024Sim
  345. PlenárioPL 3469/2024Sim
  346. PlenárioPL 363/2025Não
  347. PlenárioPL 4303/2024Sim
  348. PlenárioPL 2/2025Sim
  349. PlenárioPL 2/2025Não
  350. PlenárioPL 127/2024Não
  351. CICSPL 3757/2020Não
  352. PlenárioPL 769/2024Sim
  353. PlenárioPL 4303/2024Não
  354. PlenárioPL 1/2025Sim
  355. PlenárioPL 2/2025Não
  356. PlenárioPL 2088/2023Não
  357. PlenárioPL 2088/2023Não
  358. PlenárioPL 2088/2023Sim
  359. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  360. PlenárioMPV 1268/2024Não
  361. PlenárioMPV 1268/2024Não
  362. PlenárioMPV 1268/2024Não
  363. PlenárioPDL 478/2023Sim
  364. PlenárioPDL 311/2024Sim
  365. PlenárioPDL 311/2024Sim
  366. PlenárioPDL 311/2024Não
  367. PlenárioPL 2379/2023Sim
  368. PlenárioPL 2379/2023Sim
  369. PlenárioPL 3914/2023Sim
  370. PlenárioPL 3914/2023Não
  371. PlenárioPLP 22/2025Sim
  372. PlenárioPLP 22/2025Não
  373. PlenárioPLP 58/2025Sim
  374. PlenárioPLP 58/2025Sim

2024

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPL 3449/2024Sim
  5. PlenárioPL 3449/2024Sim
  6. PlenárioPL 3449/2024Sim
  7. PlenárioPL 1847/2024Sim
  8. PlenárioPL 528/2020Não
  9. PlenárioPL 528/2020Não
  10. PlenárioPL 5813/2023Não
  11. PlenárioPL 5813/2023Não
  12. PlenárioPL 4266/2023Não
  13. PlenárioPL 1847/2024Não
  14. PlenárioPL 1847/2024Sim
  15. PlenárioPL 1847/2024Sim
  16. PlenárioPL 3453/2024Não
  17. PlenárioPL 658/2021Sim
  18. PlenárioPLP 72/2024Não
  19. PlenárioPLP 72/2024Não
  20. PlenárioPLP 72/2024Sim
  21. PlenárioPL 2762/2024Não
  22. PlenárioPL 3010/2019Não
  23. PlenárioPL 3010/2019Sim
  24. PlenárioPL 1847/2024Abstenção
  25. PlenárioPLP 519/2018Não
  26. PlenárioPLP 519/2018Sim
  27. PlenárioPLP 519/2018Sim
  28. PlenárioPL 2113/2024Não
  29. PlenárioPLP 164/2012Sim
  30. PlenárioMPV 1218/2024Não
  31. PlenárioPL 2130/2024Não
  32. PlenárioPLP 57/2022Sim
  33. PlenárioPLP 57/2022Sim
  34. PlenárioPL 397/2024Não
  35. PlenárioPL 397/2024Não
  36. PlenárioPL 397/2024Sim
  37. PlenárioPL 397/2024Sim
  38. PlenárioPL 397/2024Sim
  39. PlenárioPLP 108/2024Não
  40. PlenárioPLP 108/2024Não

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