Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Douglas Viegas

UNIÃO · SP

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

644 de 737

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

375 de 502

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

549 de 643

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 773/2026

    Altera a da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar percentual do produto da arrecadação dos operadores da loteria de apostas de quota fixa destinado a diversos setores da sociedade e para destinar parte da arrecadação para o fomento do ensino, da pesquisa, da extensão e da inovação na área do esporte nas universidades públicas brasileiras.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  2. PL 5224/2025

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para vedar o desligamento de atletas em formação durante o período letivo escolar pelas organizações esportivas formadoras de atletas.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 1930/2025

    Altera o artigo 36 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para conceder prioridade para o recebimento de recursos públicos às organizações esportivas formadoras de atletas.

    Apresentada em 29/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PLP 234/2024

    Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  6. PL 4957/2024

    Declara o rapé sagrado ancestral como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 4858/2024

    Institui o Dia Nacional do Espírito Esportivo, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de Agosto.

    Apresentada em 12/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 4714/2024

    Institui o Dia Nacional da Crônica Esportiva, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  10. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  11. PL 3356/2024

    Dispõe sobre a oferta de atividades esportivas nas escolas em períodos não letivos.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  13. PL 2776/2024

    Dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta aos atletas pertencentes à categoria máster ou similar

    Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 2461/2024

    Altera as Lei nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a doação e patrocínio diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a projetos desportivos, paradesportivos e ao Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte).

    Apresentada em 18/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 2407/2024

    Institui o Dia Nacional da Crônica Esportiva, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.

    Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  16. PL 2151/2024

    Institui a Política Nacional “Esporte em todas as Escolas”.

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 2107/2024

    Altera a Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento em massa de contratos em andamento e dá outras providências

    Apresentada em 28/05/2024

  18. PL 2030/2024

    Institui o Programa Moradia Primeiro.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

  19. PL 1706/2024

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir as famílias que têm algum membro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no atendimento habitacional prioritário.

    Apresentada em 08/05/2024

  20. PL 1574/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das remunerações dos funcionários de Organizações Sociais que prestam serviços públicos e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  22. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  23. PL 107/2024

    Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a inclusão de salas sensoriais em estádios de futebol para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 05/02/2024

  24. PL 47/2024

    Declara o Jiu-Jitsu como manifestação da cultura brasileira e patrimônio cultural imaterial, e institui o Dia do Jiu-Jitsu.

    Apresentada em 05/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

649 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPL 6415/2025Não
  2. PlenárioPL 727/2026Não
  3. PlenárioPL 3640/2025Sim
  4. PlenárioPL 2942/2024Sim
  5. PlenárioPL 3946/2021Sim
  6. PlenárioPL 533/2024Sim
  7. PlenárioPL 424/2015Sim
  8. PlenárioPEC 18/2025Sim
  9. PlenárioPEC 18/2025Sim
  10. PlenárioPL 5490/2025Não
  11. PlenárioPL 5490/2025Sim
  12. PlenárioPL 5490/2025Não
  13. PlenárioPL 6139/2023Não
  14. PlenárioPL 6139/2023Sim
  15. PlenárioPL 2158/2023Sim
  16. PlenárioPL 6240/2013Não
  17. PlenárioPL 6240/2013Não
  18. PlenárioPL 6240/2013Sim
  19. PlenárioPL 6240/2013Sim
  20. PlenárioMSC 112/2026Sim
  21. PlenárioMSC 112/2026Sim
  22. PlenárioPL 278/2026Sim
  23. PlenárioPL 6133/2025Não
  24. PlenárioPL 6132/2025Sim
  25. PlenárioPL 6133/2025Sim
  26. PlenárioPLP 14/2026Não
  27. PlenárioPLP 14/2026Sim
  28. PlenárioMPV 1317/2025Não
  29. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  30. PlenárioPL 3278/2021Não
  31. PlenárioPL 68/2026Sim
  32. PlenárioPLP 14/2026Sim
  33. PlenárioPL 1743/2024Sim
  34. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  35. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPLP 125/2022Sim
  32. PlenárioPLP 125/2022Não
  33. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  34. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  35. PlenárioMPV 1308/2025Não
  36. PlenárioPLP 453/2017Sim
  37. PlenárioPL 331/2020Sim
  38. PlenárioPL 2829/2025Não
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 2829/2025Sim
  41. PlenárioPL 4333/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPLP 18/2021Sim
  52. PlenárioPLP 18/2021Não
  53. PlenárioPL 10556/2018Sim
  54. PlenárioPL 4527/2025Não
  55. PlenárioPL 4709/2025Sim
  56. PlenárioPL 3630/2025Sim
  57. PlenárioPL 215/2015Sim
  58. PlenárioPL 5809/2025Sim
  59. PlenárioPL 5809/2025Não
  60. PlenárioPL 8889/2017Não
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Sim
  63. PlenárioPL 4357/2023Não
  64. PlenárioPL 4357/2023Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 2809/2024Sim
  69. PlenárioPDL 3/2025Sim
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPDL 3/2025Não
  72. PlenárioPL 420/2025Sim
  73. PlenárioPL 2947/2025Não
  74. PlenárioPL 3292/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Não
  76. PlenárioPL 8889/2017Não
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Não
  79. PlenárioPL 4750/2025Sim
  80. PlenárioPL 3935/2008Sim
  81. PlenárioPLP 204/2025Não
  82. PlenárioPLP 204/2025Não
  83. PlenárioPL 4949/2024Sim
  84. PlenárioPL 2947/2025Sim
  85. PlenárioPL 3904/2023Não
  86. PlenárioPLP 204/2025Não
  87. PlenárioPEC 169/2019Sim
  88. PlenárioPLP 125/2022Sim
  89. PlenárioPL 458/2021Não
  90. PlenárioPL 458/2021Não
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Não
  96. PlenárioPL 458/2021Não
  97. PlenárioPL 892/2025Não
  98. PlenárioPL 2213/2025Sim
  99. PlenárioPL 420/2025Sim
  100. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  101. PlenárioPL 3899/2012Não
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Não
  104. PlenárioPL 3899/2012Sim
  105. PlenárioPL 3899/2012Sim
  106. PlenárioPL 2056/2025Não
  107. PlenárioPL 3084/2025Sim
  108. PlenárioPL 4750/2025Sim
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5041/2025Sim
  111. PlenárioPL 5041/2025Sim
  112. PlenárioPL 5807/2025Sim
  113. PlenárioPL 4278/2025Sim
  114. PlenárioPL 1249/2022Sim
  115. PlenárioPL 3640/2023Não
  116. PlenárioPL 3640/2023Não
  117. PlenárioPRC 71/2025Não
  118. PlenárioPL 2225/2024Sim
  119. PlenárioPL 2225/2024Sim
  120. PlenárioSAP 2/2025Sim
  121. PlenárioPL 1924/2025Não
  122. PlenárioPL 1924/2025Não
  123. PlenárioPDL 242/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  125. PlenárioPEC 14/2021Sim
  126. PlenárioPEC 14/2021Sim
  127. PlenárioPL 2694/2015Não
  128. CCULTPL 3127/2024Não
  129. PlenárioPL 1087/2025Sim
  130. PlenárioPL 358/2025Não
  131. PlenárioPL 358/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1301/2025Não
  133. PlenárioMPV 1301/2025Não
  134. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  136. PlenárioPLP 163/2025Sim
  137. PlenárioPLP 163/2025Sim
  138. PlenárioPLP 163/2025Não
  139. PlenárioPLP 163/2025Não
  140. PlenárioPLP 163/2025Não
  141. PlenárioPL 2780/2024Sim
  142. PlenárioPEC 3/2021Não
  143. PlenárioPEC 3/2021Não
  144. PlenárioMPV 1300/2025Não
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1300/2025Não
  149. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  150. PlenárioPL 2162/2023Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Não
  158. PlenárioPEC 3/2021Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPL 1312/2025Sim
  161. PlenárioPLP 163/2025Sim
  162. PlenárioPL 1579/2025Sim
  163. PlenárioPLP 92/2024Sim
  164. PlenárioPL 226/2024Sim
  165. PlenárioPL 2829/2025Não
  166. PlenárioPL 4392/2025Sim
  167. PlenárioPLP 235/2019Sim
  168. PlenárioPLP 235/2019Não
  169. PlenárioPLP 235/2019Sim
  170. PlenárioPLP 235/2019Sim
  171. PlenárioPLP 235/2019Sim
  172. PlenárioPLP 128/2022Sim
  173. PlenárioPL 1546/2024Sim
  174. PlenárioPL 1546/2024Sim
  175. PlenárioPL 1546/2024Não
  176. PlenárioPL 10273/2018Sim
  177. PlenárioPL 41/2025Não
  178. PlenárioPL 3181/2025Não
  179. PlenárioPL 3181/2025Não
  180. PlenárioPL 3181/2025Não
  181. PlenárioPL 3181/2025Não
  182. PlenárioPL 3181/2025Não
  183. PlenárioPL 3181/2025Não
  184. PlenárioPL 3181/2025Não
  185. PlenárioPL 3181/2025Não
  186. PlenárioMSC 914/2025Não
  187. PlenárioPRC 63/2025Sim
  188. PlenárioPL 3163/2023Não
  189. PlenárioPL 3163/2023Não
  190. PlenárioPL 6056/2025Sim
  191. PlenárioPL 1707/2024Sim
  192. PlenárioPL 1856/2025Não
  193. PlenárioPL 1856/2025Não
  194. PlenárioPL 1856/2025Sim
  195. PlenárioPL 1856/2025Sim
  196. PlenárioPL 2859/2023Sim
  197. PlenárioPL 41/2025Sim
  198. PlenárioMSC 914/2025Sim
  199. PlenárioMPV 1296/2025Não
  200. PlenárioPL 5122/2023Não
  201. PlenárioPL 5122/2023Não
  202. PlenárioPL 5122/2023Não
  203. PlenárioPL 5122/2023Sim
  204. PlenárioPL 702/2023Não
  205. PlenárioPL 8262/2017Sim
  206. PlenárioPL 785/2024Sim
  207. PlenárioPL 1872/2025Não
  208. PlenárioPL 1872/2025Não
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  210. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  211. PlenárioPLP 234/2024Não
  212. PlenárioPLP 234/2024Sim
  213. PlenárioPL 769/2024Não
  214. PlenárioPL 769/2024Não
  215. PlenárioPL 769/2024Não
  216. PlenárioPL 769/2024Não
  217. PlenárioPL 769/2024Não
  218. PlenárioPL 2583/2020Não
  219. PlenárioPL 2583/2020Sim
  220. PlenárioPL 2583/2020Sim
  221. PlenárioPL 6020/2023Não
  222. PlenárioPL 6020/2023Não
  223. PlenárioPL 6020/2023Sim
  224. PlenárioPL 6020/2023Não
  225. PlenárioPL 769/2024Não
  226. PlenárioPL 769/2024Não
  227. PlenárioPL 769/2024Não
  228. PlenárioPL 769/2024Não
  229. PlenárioPL 1112/2023Sim
  230. PlenárioPL 638/2019Sim
  231. PlenárioPL 4035/2023Não
  232. PlenárioPL 4035/2023Sim
  233. PlenárioPLP 177/2023Não
  234. PlenárioPL 3118/2024Sim
  235. PlenárioPRC 27/2025Não
  236. PlenárioPRC 27/2025Não
  237. PlenárioPRC 27/2025Não
  238. PlenárioPDL 214/2025Não
  239. PlenárioPDL 214/2025Não
  240. PlenárioPDL 214/2025Sim
  241. PlenárioPDL 214/2025Sim
  242. PlenárioPDL 314/2025Sim
  243. PlenárioPL 6020/2023Não
  244. PlenárioPL 6020/2023Não
  245. PlenárioPL 6020/2023Não
  246. PlenárioPL 1694/2025Não
  247. PlenárioPL 1694/2025Não
  248. PlenárioPL 1694/2025Sim
  249. PlenárioPL 1694/2025Sim
  250. PlenárioPL 1694/2025Sim
  251. PlenárioPL 2876/2025Não
  252. PlenárioPL 2876/2025Não
  253. PlenárioPL 2876/2025Sim
  254. PlenárioPL 2876/2025Não
  255. PlenárioPL 2876/2025Sim
  256. PlenárioPL 2876/2025Sim
  257. PlenárioPL 2876/2025Sim
  258. PlenárioPL 7906/2014Não
  259. PlenárioPL 7906/2014Não
  260. PlenárioPL 7906/2014Sim
  261. PlenárioPL 7906/2014Sim
  262. PlenárioPL 7906/2014Sim
  263. PlenárioPL 7906/2014Sim
  264. PlenárioPL 1663/2023Sim
  265. PlenárioPL 4497/2024Não
  266. PlenárioPL 4497/2024Sim
  267. PlenárioPL 4497/2024Não
  268. PlenárioPL 4497/2024Sim
  269. PlenárioPL 4497/2024Não
  270. PlenárioPL 1707/2025Não
  271. PlenárioPL 1707/2025Não
  272. PlenárioPDL 609/2021Não
  273. PlenárioPDL 609/2021Sim
  274. PlenárioPL 3965/2021Não
  275. PlenárioPL 3965/2021Sim
  276. PlenárioPL 3965/2021Não
  277. PlenárioPDL 167/2022Não
  278. PlenárioPDL 167/2022Sim
  279. PlenárioPL 2922/2022Não
  280. PlenárioPL 2922/2022Não
  281. PlenárioPL 3224/2024Não
  282. PlenárioPL 3224/2024Sim
  283. PlenárioPL 3224/2024Não
  284. PlenárioPL 1663/2023Não
  285. PlenárioPL 6969/2013Sim
  286. PlenárioPL 6969/2013Sim
  287. PlenárioPL 6366/2019Sim
  288. PlenárioPL 6366/2019Sim
  289. PlenárioPL 6366/2019Sim
  290. PlenárioPL 6366/2019Não
  291. PlenárioPL 1708/2025Não
  292. PlenárioPL 1708/2025Não
  293. PlenárioPL 1708/2025Não
  294. PlenárioPDL 308/2024Sim
  295. PlenárioPDL 344/2024Não
  296. PlenárioPDL 344/2024Não
  297. PlenárioPDL 344/2024Sim
  298. PlenárioPDL 725/2024Não
  299. PlenárioPDL 725/2024Sim
  300. PlenárioPL 1466/2025Não
  301. PlenárioPL 1466/2025Sim
  302. PlenárioPL 1466/2025Sim
  303. PlenárioSAP 1/2025Sim
  304. PlenárioPLP 177/2023Não
  305. PlenárioPLP 177/2023Sim
  306. PlenárioPLP 177/2023Não
  307. PlenárioPLP 177/2023Não
  308. PlenárioPL 6366/2019Não
  309. PlenárioPL 6366/2019Não
  310. PlenárioPL 6366/2019Não
  311. PlenárioPL 6366/2019Sim
  312. PlenárioPL 3469/2024Não
  313. PlenárioPL 3469/2024Sim
  314. PlenárioPL 3469/2024Não
  315. PlenárioPL 3469/2024Não
  316. PlenárioPL 3469/2024Sim
  317. PlenárioPL 363/2025Não
  318. PlenárioPL 363/2025Sim
  319. PlenárioPL 363/2025Sim
  320. PlenárioPL 363/2025Sim
  321. PlenárioPL 363/2025Sim
  322. PlenárioPL 363/2025Sim
  323. PlenárioPL 3469/2024Não
  324. PlenárioPL 3469/2024Não
  325. PlenárioPL 363/2025Sim
  326. PlenárioPL 4303/2024Não
  327. PlenárioPL 1/2025Não
  328. PlenárioPL 2/2025Não
  329. PlenárioPL 2/2025Sim
  330. PlenárioPDL 204/2021Não
  331. PlenárioPL 127/2024Não
  332. PlenárioPL 4303/2024Sim
  333. PlenárioPL 1/2025Sim
  334. PlenárioPL 2/2025Sim
  335. PlenárioPL 2088/2023Não
  336. PlenárioPL 2088/2023Sim
  337. PlenárioMPV 1268/2024Não
  338. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  339. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  340. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  341. PlenárioPDL 478/2023Não
  342. PlenárioPDL 478/2023Sim
  343. PlenárioPDL 311/2024Não
  344. PlenárioPDL 311/2024Não
  345. PlenárioPDL 311/2024Sim
  346. PlenárioPL 2379/2023Não
  347. PlenárioPL 2379/2023Sim
  348. PlenárioPL 3914/2023Não
  349. PlenárioPL 3914/2023Sim
  350. PlenárioPLP 22/2025Sim
  351. PlenárioPLP 22/2025Não
  352. PlenárioPLP 58/2025Sim
  353. PlenárioPLP 58/2025Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPL 4870/2024Sim
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 4120/2024Sim
  34. PlenárioPL 4911/2023Sim
  35. PlenárioPL 5352/2023Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Não
  37. PlenárioPLP 121/2024Sim
  38. PlenárioPLP 121/2024Não
  39. PlenárioPL 3034/2024Sim
  40. PlenárioPLP 136/2024Sim
  41. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  42. PlenárioPL 4614/2024Não
  43. PlenárioPLP 210/2024Não
  44. PlenárioPL 3819/2024Não
  45. PlenárioPL 3819/2024Sim
  46. PlenárioPL 7452/2010Sim
  47. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  49. PlenárioPL 4357/2023Sim
  50. PlenárioPL 3224/2024Sim
  51. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  52. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  53. PlenárioPL 1958/2021Não
  54. PlenárioPL 1958/2021Não
  55. PlenárioPL 1958/2021Sim
  56. PlenárioPDL 343/2024Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Não
  58. PlenárioPLP 175/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Não
  60. PlenárioPL 6012/2023Não
  61. PlenárioPL 6012/2023Sim
  62. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  63. PlenárioPL 1958/2021Sim
  64. PlenárioPL 6012/2023Sim
  65. PlenárioPL 212/2024Sim
  66. PlenárioPL 1874/2022Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 108/2024Não
  72. PlenárioPLP 108/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Não
  75. PlenárioPL 3449/2024Sim
  76. PlenárioPL 3449/2024Não
  77. PlenárioPL 1743/2024Não
  78. PlenárioPL 2950/2019Não
  79. PlenárioPL 5010/2013Sim
  80. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  81. PlenárioPL 3117/2024Não
  82. PlenárioPL 1847/2024Não
  83. PlenárioPL 528/2020Não
  84. PlenárioPL 528/2020Não
  85. PlenárioPL 5813/2023Não
  86. PlenárioPL 5813/2023Não
  87. PlenárioPL 4266/2023Não
  88. PlenárioPL 4266/2023Não
  89. PlenárioPL 3149/2020Sim
  90. PlenárioPL 1847/2024Não
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPLP 72/2024Não
  100. PlenárioPLP 72/2024Não
  101. PlenárioPLP 72/2024Sim
  102. PlenárioPL 2762/2024Sim
  103. PlenárioPL 3010/2019Não
  104. PlenárioPL 3010/2019Não
  105. PlenárioPL 3010/2019Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPLP 121/2024Sim
  108. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  109. PlenárioPLP 519/2018Não
  110. PlenárioPLP 519/2018Sim
  111. PlenárioPLP 519/2018Sim
  112. PlenárioPL 2113/2024Sim
  113. PlenárioPLP 164/2012Sim
  114. PlenárioMPV 1218/2024Não
  115. PlenárioPL 2130/2024Sim
  116. PlenárioPLP 57/2022Sim
  117. PlenárioPLP 57/2022Sim
  118. PlenárioPL 397/2024Não
  119. PlenárioPL 397/2024Não
  120. PlenárioPL 397/2024Sim
  121. PlenárioPL 397/2024Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Sim
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPLP 108/2024Não
  125. PlenárioPLP 108/2024Sim
  126. PlenárioPLP 108/2024Sim
  127. PlenárioPEC 9/2023Não
  128. PlenárioPEC 9/2023Não
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Sim
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Sim
  134. PlenárioPEC 44/2023Sim
  135. PlenárioPEC 44/2023Sim
  136. PlenárioPL 858/2024Não
  137. PlenárioPL 858/2024Sim
  138. PlenárioPLP 72/2024Sim
  139. PlenárioPL 858/2024Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Não
  141. PlenárioPLP 68/2024Não
  142. PlenárioPLP 68/2024Não
  143. PlenárioPLP 68/2024Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Sim
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPL 5230/2023Não
  148. PlenárioPL 5230/2023Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPL 5230/2023Não
  151. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  152. PlenárioPL 13/2020Sim
  153. PlenárioPL 1956/2024Sim
  154. PlenárioPRC 32/2024Sim
  155. PlenárioPL 914/2024Sim
  156. PlenárioPRC 32/2024Não
  157. CCULTPL 5105/2023Sim
  158. CCULTPL 1064/2024Sim
  159. PlenárioPLP 459/2017Sim
  160. PlenárioPLP 459/2017Não
  161. PlenárioPL 914/2024Sim
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPL 914/2024Sim
  164. PlenárioPL 914/2024Sim
  165. PlenárioPL 914/2024Não
  166. PlenárioPL 709/2023Não
  167. PlenárioPL 709/2023Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 3890/2020Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Não
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Sim
  178. PlenárioPL 1213/2024Não
  179. PlenárioPL 1536/2024Sim
  180. PlenárioPL 1594/2024Sim
  181. PlenárioPL 4724/2023Sim
  182. PlenárioPL 6235/2023Não
  183. PlenárioPL 6235/2023Não
  184. PlenárioPL 6235/2023Sim
  185. PlenárioPL 6235/2023Sim
  186. PlenárioPLP 85/2024Sim
  187. PlenárioPLP 85/2024Não
  188. PlenárioPLP 85/2024Sim
  189. PlenárioPLP 85/2024Sim
  190. PlenárioPLP 85/2024Sim
  191. PlenárioPLP 85/2024Não
  192. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  193. PlenárioMPV 1202/2023Não
  194. PlenárioPL 914/2024Sim
  195. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  196. PlenárioPL 561/2024Sim
  197. PlenárioPL 4381/2023Sim
  198. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  199. PlenárioPL 895/2023Sim
  200. PlenárioPL 1732/2022Sim
  201. PlenárioPL 4364/2020Sim
  202. PlenárioCMC 1/2024Não
  203. PlenárioPLP 233/2023Não
  204. PlenárioPL 545/2024Não
  205. PlenárioPL 545/2024Não
  206. PlenárioPL 545/2024Não
  207. PlenárioPL 1026/2024Sim
  208. PlenárioPL 1027/2024Sim
  209. PlenárioPLP 233/2023Sim
  210. PlenárioPL 3/2024Sim
  211. PlenárioPL 5813/2023Sim
  212. PlenárioPL 719/2024Sim
  213. PlenárioPLP 233/2023Não
  214. PlenárioPL 327/2021Não
  215. PlenárioPL 327/2021Sim
  216. PlenárioPL 327/2021Sim
  217. PlenárioPL 327/2021Sim
  218. PlenárioPL 327/2021Sim
  219. PlenárioPL 327/2021Sim
  220. PlenárioPL 5230/2023Sim
  221. PlenárioPL 327/2021Não
  222. PlenárioPL 6233/2023Sim
  223. PlenárioPL 2/2024Sim
  224. PlenárioPL 2/2024Sim
  225. PlenárioPL 2/2024Sim
  226. PlenárioPL 2/2024Não
  227. PlenárioPL 3874/2023Sim
  228. PlenárioPL 528/2020Sim
  229. PlenárioPL 528/2020Não
  230. PlenárioPL 528/2020Sim
  231. PlenárioPL 528/2020Não
  232. PlenárioPL 528/2020Sim
  233. PlenárioPL 528/2020Não
  234. PlenárioPL 528/2020Não
  235. PlenárioPL 528/2020Não
  236. PlenárioPL 81/2024Não
  237. PlenárioPL 81/2024Não
  238. PlenárioPL 81/2024Não
  239. PlenárioPL 81/2024Não
  240. PlenárioPL 545/2024Sim
  241. PlenárioPL 81/2024Não
  242. PlenárioPL 2459/2023Não
  243. PlenárioPL 4932/2023Sim
  244. PlenárioPL 4831/2023Sim
  245. PlenárioPL 5996/2023Sim
  246. PlenárioPLP 175/2023Sim
  247. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  248. PlenárioPL 1269/2022Sim
  249. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim

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