Antônia Lúcia

Votações nominais

Proposições

• 30 proposições de autoria
• 22 como primeiro signatário
• 423 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5449/2026

   Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser dotado de mecanismo interno de condução de energia do tipo eletrochoque (taser) destinado à sua incapacitação física temporária na hipótese de rompimento do perímetro de exclusão fixado judicialmente.

   Apresentada em 23/09/2026 · primeiro signatário

2. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

3. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 5921/2025

   Institui o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

   Apresentada em 19/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

5. PL 5915/2025

   Institui o Seguro de Carreira para os profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), cria o Fundo de Seguro de Carreira da Saúde (FSCS), a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

   Apresentada em 19/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 4889/2025

   Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à criação, nos Estados, de delegacias especializadas exclusivamente em crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes.

   Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 4888/2025

   Cria o Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência (CIACAVV), no âmbito Nacional e sediado no Distrito Federal, e estabelece diretrizes para a atuação em rede nacional.

   Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

8. PL 4717/2025

   Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais no combate à desinformação online, estabelece diretrizes para a transparência de suas políticas de moderação e cria mecanismos de auditoria e sanções.

   Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PEC 34/2025

   Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

   Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

10. PL 4373/2025

    “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.”

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

11. PL 4082/2025

    “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.”

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 4081/2025

    Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no uso da internet e das redes sociais, estabelece obrigações às plataformas digitais e dá outras providências.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

13. PL 4056/2025

    Dispõe sobre a vinculação obrigatória do titular do aparelho celular ao chip de telefonia móvel, estabelece medidas de segurança digital para impedir transferência irregular de titularidade e acesso a conteúdos ilícitos, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

14. PRC 41/2025

    Institui o Prêmio “DEFENSORES - Justiça para quem mais precisa” para premiar Defensorias Públicas, Defensores Públicos, instituições parceiras e projetos inovadores, que se destacaram pelas boas práticas em prol do fortalecimento da assistência jurídica gratuita e garantia dos direitos civis e sociais.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

16. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

17. PL 3457/2024

    Acrescenta artigo à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a proteção de contas de redes sociais invadidas e os direitos dos consumidores afetados.

    Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

20. PL 2061/2024

    Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, quedispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar as instituições federais de educação superior a aplicar, nos processos seletivos para ingresso em seus cursos, critérios de inclusão regional.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 2056/2024

    Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com tintas para impressão.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 1881/2024

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional Da Mulher Policial e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

23. PL 1445/2024

    Dispõe sobre a adoção de protocolo pelas instituições de ensino, públicas e privadas, em casos de preconceito, intolerância, injúria,bullying ou discriminação racial.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 1270/2024

    Cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 1269/2024

    Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para introduzir as modificações nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: acrescenta a letra “c’ e dá nova redação às letras “a” e “b” do inciso I do caput do art. 24-A, suprime o caput, o Parágrafo único e os incisos I e II do art. 24-G e o caput do art. 24-H e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

26. PL 1190/2024

    Cria causa de aumento de pena para crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes porascendente, padrasto, madrasta ou companheiro do ascendente, tio, irmão, tutor, curador da vítima.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PDL 340/2023

    Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 2681/2023

    Autoriza que Estados e Municípios instalem detectores de metais nas escolas e realizem inspeção visual nas bagagens escolares.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 2620/2023

    Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

858 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
20. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
21. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
34. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
43. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
52. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
58. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
59. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
71. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
72. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
73. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
74. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
80. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
83. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
84. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
99. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
100. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
101. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
102. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
104. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
108. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
9. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
14. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
35. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
36. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
50. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
51. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
52. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
56. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
84. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
85. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
86. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
87. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
88. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
89. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
90. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
99. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
113. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
114. 22/10/2025CDEPL 1844/2019Não
115. 22/10/2025CDEPL 1844/2019Sim
116. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
117. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
118. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
119. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
120. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
121. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
122. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
123. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
124. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
125. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
126. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
127. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
128. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
136. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
137. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
138. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Abstenção
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
156. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
157. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
158. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
159. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
160. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
161. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
166. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
167. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
168. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
169. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
170. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
171. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
172. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
175. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
176. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
185. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
187. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
188. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
189. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
192. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
193. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
194. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
197. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
198. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
199. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
228. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
230. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
231. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
233. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
235. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
236. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
238. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
239. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
240. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
241. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
242. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
243. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
244. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
245. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
246. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
247. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
248. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
249. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
251. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
252. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
253. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
268. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
269. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
271. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
272. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
273. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
274. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
275. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
276. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
277. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
278. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
279. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
280. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
281. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
282. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
283. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
284. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
285. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
286. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
287. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
288. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
289. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
290. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
291. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
292. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
293. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
294. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
295. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
296. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
297. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
298. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
300. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
301. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
303. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
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311. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
312. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
313. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
314. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
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316. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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318. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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321. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
322. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
323. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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353. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
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357. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
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360. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
361. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
362. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
363. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
364. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
365. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
366. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
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8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
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10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
33. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
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36. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
37. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
38. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
39. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
40. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
41. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
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44. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
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46. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
47. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
48. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
49. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
50. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
51. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
52. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
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54. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
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69. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
70. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
71. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
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135. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
136. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
137. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
138. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
139. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
140. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
142. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
143. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
144. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
145. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
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150. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
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154. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
155. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
156. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
157. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
158. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
159. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
162. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
163. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
164. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
165. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
166. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
167. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
168. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
169. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
170. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
171. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
172. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
173. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
174. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
175. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
176. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
177. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
178. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
179. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
180. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
181. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
182. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
183. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
184. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
185. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
186. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
187. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
188. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
189. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
190. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
191. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
192. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
193. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
194. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
195. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
196. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
197. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
198. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
199. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
200. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
201. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
202. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
203. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
204. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
205. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
206. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
207. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
208. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
209. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
210. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
211. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
212. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
2. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
3. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
4. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
5. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
6. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
7. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
36. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
37. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
38. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
39. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
40. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
41. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
42. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
43. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
44. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
45. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
46. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
47. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
48. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
49. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
50. 22/11/2023CDCPL 2896/2021Não
51. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
52. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
53. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
54. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
55. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
56. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
57. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
58. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
59. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
60. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
61. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
62. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
63. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
64. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
65. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
66. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
67. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
68. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
69. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
70. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
71. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
72. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
73. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
74. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
75. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
76. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
77. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
78. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
79. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
80. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
81. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
82. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
83. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
84. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
85. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
86. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
87. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
88. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
89. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
90. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
91. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
92. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
93. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
94. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
95. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
96. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
97. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
98. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
99. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
100. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
101. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
102. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
103. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
104. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
105. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
106. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
107. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
108. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
109. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
110. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
111. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
112. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
113. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
114. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
115. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
116. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
117. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
118. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
119. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
120. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
121. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
122. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
123. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
124. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
125. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
126. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
127. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
128. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
129. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
130. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
131. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
132. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
133. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
134. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
135. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
136. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
137. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
138. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
139. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
140. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
141. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
142. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
143. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
144. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
145. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
146. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
147. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
148. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
149. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
150. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
151. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
152. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
153. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
154. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
155. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
156. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
157. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
158. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
159. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
160. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
161. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
162. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
163. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
164. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
165. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
166. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim