Benedita da Silva

Votações nominais

Proposições

• 64 proposições de autoria
• 21 como primeiro signatário
• 150 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 5027/2026

   Institui medidas de prevenção e enfrentamento à discriminação por idade em sua dimensão interseccional, assim entendida aquela agravada quando associada a gênero, raça, cor, deficiência, origem social ou territorial, em complemento à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

4. PL 5026/2026

   Institui princípios e diretrizes para a promoção do envelhecimento saudável e da longevidade ativa, voltados à prevenção, à autonomia e à participação social da pessoa idosa, em complemento à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

5. PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 2929/2026

   Declara o Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix) e a infraestrutura pública de pagamentos operada pelo Banco Central do Brasil como infraestrutura estratégica nacional; estabelece princípios para sua preservação, segurança, universalidade, inclusão financeira e soberania de dados; e dispõe sobre mecanismos de proteção de sua integridade institucional.

   Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 2715/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

   Apresentada em 28/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 2478/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

   Apresentada em 19/05/2026

10. PL 2153/2026

    Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.

    Apresentada em 04/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

12. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

13. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

15. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

16. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

17. PL 1440/2026

    Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 1343/2026

    Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Capítulo VII-A, dispondo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Atividades de Mulheres na Pesca Artesanal

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

22. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

23. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

24. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

25. PL 6620/2025

    Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas.

    Apresentada em 19/12/2025 · situação: Pronta para Pauta

26. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 4088/2025

    Estabelece normas gerais para o reconhecimento de justificativa médica em caso de ausência em aulas ou exames no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e dá outras providências.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário

31. PL 4087/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remarcação de exames e reposição de aulas em casos de ausência por motivo de saúde no processo de habilitação de condutores.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 3407/2025

    Altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a avaliação periódica da legislação do imposto sobre a renda com base em seus impactos sobre a igualdade de gênero e raça.

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 3375/2025

    Altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir campo para autodeclaração racial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

36. PL 2117/2025

    Estabelece a política de estímulo “Curta na Tela”, destinada a promover a exibição de obras cinematográficas ou videofonográficas brasileiras de curta-metragem, previamente à exibição de obra cinematográfica ou videofonográfica de longa-metragem e de grande circulação, em salas de cinema e redes de cinema, públicas e privadas, em todo o território nacional.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

37. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

38. PL 1060/2025

    Institui o 02 de setembro como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Preservação dos Acervos e das Coleções Científicas, Culturais e Históricas, altera as Leis nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009; e nº 14.835, de 4 de abril de 2024, para dispor sobre preservação de acervos e coleções

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

39. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

40. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

41. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

42. PL 4481/2024

    Institui o Dia Nacional do Peixe Boi Amazônico.

    Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

43. PL 4445/2024

    Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet para dispor sobre mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no uso de redes sociais e a classificação etária de conteúdos em plataformas digitais.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 3510/2024

    Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para disciplinar o pagamento da Condecine-Remessa pelos agentes econômicos que atuarem na oferta e exploração de conteúdos audiovisuais pela internet.

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

46. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

47. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

48. PL 818/2024

    Altera as leis nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; nº 13.018, de 22 de julho de 2014; e nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para instituir a oralidade como elemento da política cultural brasileira.

    Apresentada em 18/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

49. PL 253/2024

    DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO AO CABELO NATURALDE PESSOAS NEGRAS.

    Apresentada em 15/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 5777/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre medidas de combate ao trabalho escravo doméstico e criar mecanismos de proteção e acolhimento de trabalhadoras resgatadas nesta condição.

    Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

51. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

53. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

54. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023 · primeiro signatário

55. PL 3614/2023

    Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.

    Apresentada em 24/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PRC 73/2023

    Institui a Medalha Clara Nunes.

    Apresentada em 24/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

57. PDL 149/2023

    Institui a Medalha Clara Nunes.

    Apresentada em 11/05/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

58. PL 2345/2023

    Declara a CULTNE como Manifestação da Cultura Brasileira.

    Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

59. PL 953/2023

    Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 775/2023

    “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 742/2023

    Declara a CULTNE como Patrimônio Nacional e Cultural do Brasil

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

62. PL 30/2023

    Denomina a BR-050, entre o Distrito Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé".

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

63. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

64. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

921 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Abstenção
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Abstenção
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Não
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
56. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
75. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
76. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
77. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
78. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
79. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
80. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
81. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
82. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
83. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
84. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
85. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
86. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
87. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
89. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
91. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
92. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
94. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
100. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
101. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
102. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
103. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
104. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
105. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
106. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
107. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
108. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
110. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
112. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
35. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
38. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
60. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
93. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
94. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
95. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
96. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
108. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
116. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
122. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
123. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
124. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
125. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
126. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
127. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
128. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
129. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
130. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
131. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
132. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
133. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
134. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
135. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
136. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
137. 01/10/2025CCULTPL 3127/2024Não
138. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
139. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
149. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
150. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
168. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
169. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
170. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
171. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
172. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
173. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
174. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
180. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
181. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
182. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
183. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
184. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
191. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
192. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
193. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
202. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
203. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
204. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
207. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
208. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
209. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
212. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
213. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
214. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
240. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
241. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
242. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
243. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
244. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
245. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
246. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
247. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
248. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
249. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
250. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
251. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
252. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
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254. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
255. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
256. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
257. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
258. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
259. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
280. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
281. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
282. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
283. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
284. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
285. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
286. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
287. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
288. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
289. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
290. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
291. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
292. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
293. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
294. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
295. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
297. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
298. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
300. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
301. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
303. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
304. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
305. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
306. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
307. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
308. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
309. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
310. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
311. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
312. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
313. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
314. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
315. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
316. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
317. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
318. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
319. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
320. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
321. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
322. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
323. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
324. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
325. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
326. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
327. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
328. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
329. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
330. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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333. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
334. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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336. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
337. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
338. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
339. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
340. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
341. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
342. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
343. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
344. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
345. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
346. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
347. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
348. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
349. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
350. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
351. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
352. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
353. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
354. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
355. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
356. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
357. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
358. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
359. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
360. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
361. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
362. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
363. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
364. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Art. 17 (presidente da sessão)
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
56. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
61. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
69. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
70. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
71. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
72. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
76. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
77. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
78. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
79. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
80. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
98. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
100. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
102. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
104. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
106. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
107. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
111. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
112. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
113. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
114. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
121. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
122. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
123. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
134. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
142. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
143. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
144. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
145. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
146. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
147. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
149. 05/06/2024CCULTPL 5105/2023Sim
150. 05/06/2024CCULTPL 1064/2024Sim
151. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
152. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
153. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
154. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
155. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
156. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
157. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
159. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
171. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
172. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
173. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
174. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
175. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
179. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
182. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
183. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
184. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
185. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
186. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
187. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
188. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
189. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
190. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
191. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
192. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
193. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
194. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
195. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
196. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
197. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
205. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
206. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
207. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
208. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
209. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
210. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
211. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
212. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
213. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
214. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
215. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
216. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
217. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
218. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
219. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
220. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
221. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
222. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
223. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
224. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
59. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
68. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
69. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
78. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
80. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
81. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
82. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
83. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
84. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
85. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
86. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
87. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Art. 17 (presidente da sessão)
88. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Art. 17 (presidente da sessão)
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
98. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
99. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
100. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
101. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
102. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
103. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
104. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
105. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
108. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
113. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
114. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
115. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
116. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
117. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
118. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
119. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
120. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
121. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
123. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
124. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
125. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
126. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
127. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
128. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
129. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
130. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
131. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
132. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
133. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
134. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
135. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
136. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
137. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
138. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
139. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
140. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
141. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
142. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
143. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
144. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
145. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
146. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
147. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
148. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
149. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
151. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
152. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
153. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
154. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
155. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
156. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
157. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
158. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
159. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
160. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
161. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
162. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
163. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
164. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
165. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
166. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
167. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
168. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
169. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
170. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
171. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
172. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
173. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
174. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
175. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
176. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
177. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
178. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
179. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
180. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
182. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
183. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
184. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
185. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
186. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
187. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
188. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
189. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
190. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
191. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
192. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
193. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
194. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
195. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
196. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
197. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
198. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
199. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
200. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
201. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
202. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
203. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
204. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
205. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
206. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
207. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
208. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
209. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
210. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
211. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
212. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
213. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
214. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
215. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
216. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
217. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim