Albuquerque

Votações nominais

Proposições

• 36 proposições de autoria
• 32 como primeiro signatário
• 308 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5286/2026

   Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, mediante a elevação do teto legal de renda familiar per capita de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a instituição do Adicional de Cuidado em Tempo Integral de 50% às famílias atípicas.

   Apresentada em 03/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5240/2026

   Institui a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

   Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário

3. PL 3361/2026

   Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar e sobreviventes de tentativa de feminicídio nos contratos de serviços contínuos da Administração Pública.

   Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 2055/2026

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de baterias removíveis e substituíveis em aparelhos eletrônicos portáteis, estabelece requisitos de design, informação e sustentabilidade, e dá outras providências.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 1727/2026

   Dispõe sobre a definição geral de pesca esportiva, proíbe a intermediação obrigatória, estabelece a prioridade da pesca artesanal e dá outras providências.

   Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 927/2026

   Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor.

   Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 842/2026

   Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever que os depósitos efetuados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam corrigidos monetariamente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

   Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 779/2026

   Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer condições de transparência e mitigação de impacto social em processos de reajuste tarifário de energia elétrica.

   Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PL 436/2026

   Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável.

   Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

10. PL 209/2026

    Estabelece normas gerais de segurança preventiva e resposta a emergências em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica, visando à proteção da vida e à integridade física da comunidade escolar.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

11. PDL 10/2026

    Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Resolução Homologatória nº 3.565, de 20 de janeiro de 2026, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PDL 361/2025

    Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 2440/2025

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social e critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família a estrangeiros residentes no País, e prevê revisão dos benefícios já concedidos.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

16. PL 220/2025

    Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 4336/2024

    Revoga o art. 20 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares, para extinguir a pensão militar nos casos de perda do posto e da patente por oficiais ou da expulsão da praça ou do seu não relacionamento como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 4122/2024

    Acrescenta parágrafo ao art. 92 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os efeitos da condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 2337/2024

    Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para incluir a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 915/2024

    Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário.

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

21. PL 5668/2023

    Inclui um § 8º ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 5609/2023

    Dispõe sobre a revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos, de segurados do INSS e de reforma de militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 5565/2023

    Altera a redação da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1.983, para estabelecer reserva de trinta por cento das vagas emprego na função de vigilante para contratação de mulheres e dá outras providências.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 5357/2023

    Cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

25. PL 3960/2023

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) objetivando regulamentar percentual máximo relativo à administração do patrimônio dos filhos menores.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 2969/2023

    Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para prever a doação para as cooperativas de agricultura familiar dos bens apreendidos na prática de crime ou infração administrativa.

    Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 2570/2023

    Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que deve ser destinado à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PDL 147/2023

    Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre os critérios considerados pela Comissão de Financiamentos Externos COFIEX, com relação aos pleitos de operação de crédito externo de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios, com garantia da União.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 1586/2023

    Cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.

    Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

30. PL 1200/2023

    Dispõe sobre a renegociação de operações de financiamento estudantil.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 1197/2023

    Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

32. PL 690/2023

    Acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

33. PL 479/2023

    Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer que, em cada exercício financeiro, deverá o Poder Executivo Municipal ratear, no mínimo, pelo valor do piso da categoria, a assistência financeira complementar prestada pela União, na forma de gratificação não remuneratória, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (CE).

    Apresentada em 13/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

34. PL 325/2023

    Prevê a isenção na compra de veículos do tipo motocicleta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, quando utilizados para as atividades de motofrete e mototaxista.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 157/2023

    Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir aos residentes em áreas rurais a renovação periódica não inferior 5 (cinco anos) do certificado de registro de arma de fogo com isenção de taxas.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 156/2023

    Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir aos residentes de áreas rurais (como os seringueiros, os ribeirinhos, o trabalhador familiar no extrativismo da castanha e outros) o porte de armas de fogo e munições nas condições especificadas.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

939 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
18. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
34. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
35. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
38. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
39. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
40. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
41. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
42. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
44. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
47. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
48. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
49. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
50. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
52. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
57. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
58. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
59. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
60. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
63. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
64. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
65. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
66. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
67. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
68. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
69. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
70. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
71. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
72. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
73. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
74. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
75. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
76. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
77. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
78. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
79. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
80. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
82. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
83. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
84. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
85. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
86. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
87. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
91. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
92. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
93. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
94. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
95. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
96. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
97. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
98. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
99. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
100. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
101. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
102. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
103. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
104. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
105. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
106. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
64. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
82. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
95. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
96. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
98. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
108. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
121. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
122. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
124. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
125. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
126. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
127. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
128. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
129. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
130. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
131. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
132. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
135. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
136. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
137. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
149. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
169. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
170. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
171. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
172. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
173. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
174. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
180. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
181. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
182. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
183. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
184. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
191. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
202. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
203. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
204. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
205. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
207. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
208. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
209. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
212. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
213. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
214. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
215. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
223. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
224. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
225. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
226. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
227. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
228. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
229. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
230. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
231. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
232. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
233. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
234. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
235. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
236. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
237. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
238. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
239. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
240. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
241. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
242. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
243. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
244. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
245. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
246. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
247. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
248. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
249. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
250. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
251. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
252. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
253. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
254. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
255. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
256. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
257. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
258. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
259. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
260. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
261. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
262. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
263. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
264. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
265. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
266. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
267. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
268. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
269. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
270. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
271. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
272. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
273. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
274. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
275. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
276. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
277. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
278. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
279. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
280. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
281. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
282. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
283. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
284. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
285. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
286. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
287. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
288. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
289. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
290. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
291. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
292. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
293. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
294. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
295. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
296. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
297. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
298. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
299. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
300. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
301. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
302. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
303. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
304. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
305. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
306. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
307. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
308. 23/04/2025CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
309. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
310. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
311. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
312. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
313. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
314. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
315. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
316. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
317. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
318. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
319. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
320. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
321. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
322. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
323. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
324. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
325. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
326. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
327. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
328. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
329. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
330. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
331. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
332. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
333. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
334. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
335. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
336. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
337. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
338. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
339. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
340. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
341. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
342. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
343. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
344. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
345. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
346. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
347. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
46. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
53. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
54. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
56. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
60. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
69. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
70. 12/11/2024CAPADRPDL 312/2022Sim
71. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
72. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
76. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
79. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
80. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
81. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
82. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
83. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
84. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
98. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
100. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
101. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
102. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
104. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
105. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
106. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
111. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
112. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
113. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
114. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
116. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
124. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
137. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
138. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
139. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
144. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
147. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
148. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
149. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
150. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
151. 02/07/2024CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
152. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
153. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
154. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
155. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
156. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
157. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
158. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
160. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
162. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
172. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
174. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
175. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
176. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
177. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
178. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
179. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
185. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
186. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
187. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
188. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
189. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
190. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
191. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
192. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
193. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
194. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
195. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
204. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
208. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
214. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
215. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
216. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
218. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
219. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
220. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
221. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
222. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
223. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
224. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
225. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
226. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
227. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
228. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
60. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
76. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
89. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
104. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
105. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
106. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
107. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
108. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
109. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
112. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
116. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
120. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
122. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
123. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
124. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
126. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
136. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
137. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
138. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
139. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
140. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
143. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
145. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
146. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
147. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
148. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
149. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
150. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
151. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
152. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
153. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
154. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
155. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
166. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
167. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
169. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
170. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
172. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
173. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
174. 09/08/2023CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
175. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
176. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
177. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
178. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
179. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
185. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
186. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
188. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
189. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
205. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
206. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
214. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
215. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
216. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
218. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
219. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
220. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
222. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
223. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
224. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
226. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
229. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
232. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
233. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
234. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
235. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
236. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
237. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
238. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
239. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
240. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
241. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
242. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
243. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
244. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
245. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
246. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
247. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
248. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
249. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
250. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
251. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
252. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
253. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
254. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
255. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
256. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
257. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
258. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim