Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Magda Mofatto
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Magda Mofatto

PL · GO

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

909 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

196 de 723

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

557 de 801

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  4. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  5. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3342/2025

    Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar o acesso aos medicamentos do Programa Farmácia Popular por usuários impossibilitados de retirar seus medicamentos.

    Apresentada em 10/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 4411/2024

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estipular pena para o consumo de drogas em ambientes de uso coletivo.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 4407/2024

    Confere ao município de Caldas Novas, localizado no estado de Goiás, o título de “Capital Nacional das Águas Quentes”.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  10. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 70/2024

    Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  12. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  13. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 3742/2023

    Cria a Rota Turística da Região das Águas Quentes, no Estado de Goiás.

    Apresentada em 04/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 3741/2023

    Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte de trânsito de uma arma de fogo curta, municiada, alimentada e carregada para os colecionadores, atiradores e caçadores, garantia do transporte desmuniciado e uso de urma arma curta para defesa do acervo e bens.

    Apresentada em 04/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

919 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Não
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPL 1822/2024Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1448/2026Não
  40. PlenárioPL 364/2019Não
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Não
  43. PlenárioPL 5900/2025Sim
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Não
  47. PlenárioPL 580/2023Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPL 1944/2026Sim
  50. PlenárioPL 6461/2019Não
  51. PlenárioPL 533/2024Sim
  52. PlenárioPL 4397/2024Sim
  53. PlenárioPL 1248/2024Sim
  54. PlenárioPL 3838/2024Sim
  55. PlenárioPEC 383/2017Não
  56. PlenárioPEC 383/2017Sim
  57. PlenárioPL 6359/2025Sim
  58. PlenárioPL 6359/2025Sim
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPLP 77/2026Sim
  61. PlenárioPLP 77/2026Não
  62. PlenárioPL 1069/2025Não
  63. PlenárioPL 3780/2023Sim
  64. PlenárioPL 3880/2024Sim
  65. PlenárioPL 3880/2024Sim
  66. PlenárioPL 3880/2024Não
  67. PlenárioPL 3880/2024Sim
  68. PlenárioPL 759/2026Não
  69. PlenárioPL 6415/2025Sim
  70. PlenárioPL 727/2026Não
  71. PlenárioPL 3640/2025Sim
  72. PlenárioPL 2942/2024Sim
  73. PlenárioPL 3946/2021Sim
  74. PlenárioPL 533/2024Não
  75. PlenárioPEC 18/2025Sim
  76. PlenárioPEC 18/2025Sim
  77. PlenárioPL 3879/2024Não
  78. PlenárioPL 4183/2024Sim
  79. PlenárioPL 5490/2025Sim
  80. PlenárioPL 5490/2025Sim
  81. PlenárioPL 5490/2025Não
  82. PlenárioPL 6139/2023Sim
  83. PlenárioPL 6139/2023Não
  84. PlenárioPL 2158/2023Sim
  85. PlenárioPL 6240/2013Sim
  86. PlenárioPL 6240/2013Não
  87. PlenárioPL 6240/2013Não
  88. PlenárioMSC 112/2026Não
  89. PlenárioMSC 112/2026Não
  90. PlenárioPL 278/2026Não
  91. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  92. PlenárioMPV 1317/2025Não
  93. PlenárioPL 3278/2021Sim
  94. PlenárioPL 6601/2025Não
  95. PlenárioPL 68/2026Sim
  96. PlenárioPLP 14/2026Não
  97. PlenárioPL 1743/2024Sim
  98. PlenárioMPV 1313/2025Não
  99. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  100. PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 108/2024Sim
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioREP 5/2024Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  44. PlenárioPLP 453/2017Sim
  45. PlenárioPL 331/2020Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Não
  49. PlenárioPL 4333/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPLP 18/2021Sim
  60. PlenárioPLP 18/2021Sim
  61. PlenárioPL 10556/2018Sim
  62. PlenárioPL 4527/2025Não
  63. PlenárioPL 4709/2025Sim
  64. PlenárioPL 3630/2025Sim
  65. PlenárioPL 215/2015Não
  66. PlenárioPLP 124/2022Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Não
  69. PlenárioPL 8889/2017Não
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 4357/2023Sim
  77. PlenárioPL 2809/2024Não
  78. PlenárioPDL 3/2025Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPL 420/2025Sim
  82. PlenárioPL 2947/2025Sim
  83. PlenárioPDL 3/2025Sim
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPL 8889/2017Não
  87. PlenárioPL 8889/2017Sim
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 4750/2025Sim
  90. PlenárioPL 4750/2025Não
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPL 2947/2025Não
  94. PlenárioPL 3904/2023Não
  95. PlenárioPLP 204/2025Sim
  96. PlenárioPEC 169/2019Sim
  97. PlenárioPEC 169/2019Sim
  98. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  99. PlenárioMPV 1304/2025Não
  100. PlenárioPLP 125/2022Não
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 892/2025Não
  108. PlenárioPL 2213/2025Sim
  109. PlenárioPL 420/2025Não
  110. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  111. PlenárioPL 3899/2012Sim
  112. PlenárioPL 3899/2012Sim
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 3899/2012Não
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 2056/2025Sim
  118. PlenárioPL 3084/2025Não
  119. PlenárioPL 4750/2025Não
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5807/2025Sim
  124. PlenárioPL 4278/2025Não
  125. PlenárioPL 1249/2022Não
  126. PlenárioPL 3640/2023Não
  127. PlenárioPL 3640/2023Não
  128. PlenárioPRC 71/2025Sim
  129. PlenárioPL 2225/2024Não
  130. PlenárioPL 2225/2024Não
  131. PlenárioSAP 2/2025Sim
  132. PlenárioPL 1924/2025Sim
  133. PlenárioPDL 242/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  135. PlenárioPEC 14/2021Sim
  136. PlenárioPEC 14/2021Sim
  137. PlenárioPL 2694/2015Não
  138. PlenárioPL 1087/2025Sim
  139. PlenárioPL 358/2025Sim
  140. PlenárioPL 358/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  145. PlenárioPLP 163/2025Sim
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPLP 163/2025Não
  148. PlenárioPLP 163/2025Não
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Não
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Não
  156. PlenárioMPV 1300/2025Não
  157. PlenárioMPV 1300/2025Não
  158. PlenárioMPV 1300/2025Não
  159. PlenárioPL 2162/2023Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Não
  161. PlenárioPEC 3/2021Não
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPL 1312/2025Sim
  170. PlenárioPL 1579/2025Não
  171. PlenárioPLP 92/2024Sim
  172. PlenárioPL 226/2024Sim
  173. PlenárioPL 2829/2025Sim
  174. PlenárioPL 4392/2025Não
  175. PlenárioPLP 235/2019Não
  176. PlenárioPLP 235/2019Não
  177. PlenárioPLP 235/2019Não
  178. PlenárioPLP 235/2019Sim
  179. PlenárioPL 1546/2024Sim
  180. PlenárioPL 1546/2024Sim
  181. PlenárioPL 1546/2024Não
  182. PlenárioPL 10273/2018Sim
  183. PlenárioPL 1707/2024Sim
  184. PlenárioPL 1707/2024Sim
  185. PlenárioPL 1707/2024Sim
  186. PlenárioPL 1707/2024Não
  187. PlenárioPL 1707/2024Não
  188. PlenárioPLP 143/2020Sim
  189. PlenárioPL 41/2025Não
  190. PlenárioPL 3181/2025Sim
  191. PlenárioPL 3181/2025Sim
  192. PlenárioPL 3181/2025Sim
  193. PlenárioPL 3181/2025Não
  194. PlenárioPL 3181/2025Não
  195. PlenárioPL 3181/2025Não
  196. PlenárioPL 3181/2025Não
  197. PlenárioPL 3181/2025Não
  198. PlenárioMSC 914/2025Sim
  199. PlenárioPRC 63/2025Não
  200. PlenárioPL 3163/2023Sim
  201. PlenárioPL 1707/2024Sim
  202. PlenárioPL 1856/2025Sim
  203. PlenárioPL 1856/2025Sim
  204. PlenárioPL 1856/2025Sim
  205. PlenárioPL 1856/2025Sim
  206. PlenárioPL 2859/2023Sim
  207. PlenárioPL 41/2025Sim
  208. PlenárioMSC 914/2025Não
  209. PlenárioMPV 1296/2025Não
  210. PlenárioMPV 1296/2025Não
  211. PlenárioPL 5122/2023Não
  212. PlenárioPL 5122/2023Não
  213. PlenárioPL 5122/2023Não
  214. PlenárioPL 5122/2023Sim
  215. PlenárioPL 702/2023Sim
  216. PlenárioPL 8262/2017Sim
  217. PlenárioPL 785/2024Sim
  218. PlenárioPL 1872/2025Sim
  219. PlenárioPL 1872/2025Não
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  228. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  234. PlenárioPL 1881/2025Sim
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  236. PlenárioPLP 234/2024Não
  237. PlenárioPLP 234/2024Sim
  238. PlenárioPL 769/2024Sim
  239. PlenárioPL 769/2024Não
  240. PlenárioPL 769/2024Não
  241. PlenárioPL 769/2024Não
  242. PlenárioPL 769/2024Não
  243. PlenárioPL 2583/2020Não
  244. PlenárioPL 2583/2020Não
  245. PlenárioPL 6020/2023Sim
  246. PlenárioPL 6020/2023Sim
  247. PlenárioPL 6020/2023Não
  248. PlenárioPL 6020/2023Sim
  249. PlenárioPL 769/2024Sim
  250. PlenárioPL 769/2024Sim
  251. PlenárioPL 769/2024Sim
  252. PlenárioPL 769/2024Não
  253. PlenárioPL 1112/2023Sim
  254. PlenárioPL 638/2019Sim
  255. PlenárioPL 4035/2023Não
  256. PlenárioPLP 177/2023Não
  257. PlenárioPLP 177/2023Sim
  258. PlenárioPL 3118/2024Sim
  259. PlenárioPRC 27/2025Sim
  260. PlenárioPRC 27/2025Sim
  261. PlenárioPDL 214/2025Não
  262. PlenárioPDL 214/2025Não
  263. PlenárioPDL 214/2025Sim
  264. PlenárioPDL 214/2025Sim
  265. PlenárioPDL 314/2025Sim
  266. PlenárioPL 6020/2023Sim
  267. PlenárioPL 6020/2023Sim
  268. PlenárioPL 6020/2023Sim
  269. PlenárioPL 1694/2025Sim
  270. PlenárioPL 1694/2025Sim
  271. PlenárioPL 1694/2025Não
  272. PlenárioPL 1694/2025Não
  273. PlenárioPL 2876/2025Sim
  274. PlenárioPL 2876/2025Sim
  275. PlenárioPL 2876/2025Não
  276. PlenárioPL 2876/2025Não
  277. PlenárioPL 2876/2025Não
  278. PlenárioPL 7906/2014Sim
  279. PlenárioPL 7906/2014Sim
  280. PlenárioPL 7906/2014Não
  281. PlenárioPL 7906/2014Não
  282. PlenárioPL 7906/2014Não
  283. PlenárioPL 7906/2014Não
  284. PlenárioPL 7906/2014Não
  285. PlenárioPL 1663/2023Sim
  286. PlenárioPL 4497/2024Não
  287. PlenárioPL 4497/2024Não
  288. PlenárioPL 4497/2024Sim
  289. PlenárioPL 4497/2024Sim
  290. PlenárioPL 1707/2025Sim
  291. PlenárioPL 1707/2025Sim
  292. PlenárioPDL 609/2021Sim
  293. PlenárioPDL 609/2021Sim
  294. PlenárioPL 3965/2021Não
  295. PlenárioPL 3965/2021Sim
  296. PlenárioPL 3965/2021Não
  297. PlenárioPDL 167/2022Sim
  298. PlenárioPL 2922/2022Sim
  299. PlenárioPL 2922/2022Sim
  300. PlenárioPL 3224/2024Sim
  301. PlenárioPL 3224/2024Não
  302. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  303. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  304. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  305. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  306. PlenárioPL 1663/2023Não
  307. PlenárioPL 3179/2024Não
  308. PlenárioPL 6969/2013Sim
  309. PlenárioPL 6969/2013Não
  310. PlenárioPL 638/2019Não
  311. PlenárioPL 6366/2019Não
  312. PlenárioPL 6366/2019Não
  313. PlenárioPL 6366/2019Sim
  314. PlenárioPL 1708/2025Sim
  315. PlenárioPL 1708/2025Sim
  316. PlenárioPL 1708/2025Sim
  317. PlenárioPL 1708/2025Não
  318. PlenárioPL 4497/2024Sim
  319. PlenárioPL 1694/2025Não
  320. PlenárioPL 7906/2014Não
  321. PlenárioPDL 308/2024Sim
  322. PlenárioPDL 308/2024Sim
  323. PlenárioPDL 308/2024Sim
  324. PlenárioPDL 344/2024Sim
  325. PlenárioPDL 344/2024Sim
  326. PlenárioPDL 725/2024Sim
  327. PlenárioPDL 725/2024Sim
  328. PlenárioPDL 725/2024Sim
  329. PlenárioPL 1466/2025Sim
  330. PlenárioPL 1466/2025Sim
  331. PlenárioPL 1466/2025Não
  332. CAPADRPL 3558/2024Sim
  333. PlenárioSAP 1/2025Sim
  334. PlenárioPLP 177/2023Sim
  335. PlenárioPLP 177/2023Não
  336. PlenárioPLP 177/2023Não
  337. PlenárioPLP 177/2023Não
  338. PlenárioPL 6366/2019Sim
  339. PlenárioPL 6366/2019Sim
  340. PlenárioPL 6366/2019Sim
  341. PlenárioPL 6366/2019Não
  342. PlenárioPL 3469/2024Sim
  343. PlenárioPL 3469/2024Não
  344. PlenárioPL 3469/2024Não
  345. PlenárioPL 3469/2024Não
  346. PlenárioPL 363/2025Sim
  347. PlenárioPL 363/2025Sim
  348. PlenárioPL 363/2025Não
  349. PlenárioPL 363/2025Não
  350. PlenárioPL 363/2025Não
  351. PlenárioPL 363/2025Não
  352. PlenárioPL 363/2025Não
  353. PlenárioPL 3469/2024Sim
  354. PlenárioPL 363/2025Não
  355. PlenárioPL 1/2025Não
  356. PlenárioPL 2/2025Não
  357. PlenárioPL 2/2025Sim
  358. PlenárioPL 127/2024Não
  359. PlenárioPL 4303/2024Não
  360. PlenárioPL 2/2025Não
  361. PlenárioPL 2088/2023Sim
  362. PlenárioPL 2088/2023Não
  363. PlenárioPL 2088/2023Sim
  364. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  365. PlenárioMPV 1268/2024Não
  366. PlenárioMPV 1268/2024Não
  367. PlenárioPL 2379/2023Sim
  368. PlenárioPL 2379/2023Não
  369. PlenárioPL 3914/2023Sim
  370. PlenárioPL 3914/2023Não
  371. PlenárioPLP 22/2025Não
  372. PlenárioPLP 22/2025Sim
  373. PlenárioPLP 58/2025Sim
  374. PlenárioPLP 58/2025Sim
  375. PlenárioPLP 223/2023Sim
  376. PlenárioPLP 223/2023Sim
  377. PlenárioPL 4187/2024Sim
  378. PlenárioPL 2215/2024Sim
  379. PlenárioPL 2215/2024Não
  380. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPL 4870/2024Não
  25. PlenárioPL 1637/2019Não
  26. PlenárioPL 1637/2019Não
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 3976/2020Sim
  31. PlenárioPL 4120/2024Sim
  32. PlenárioPL 4911/2023Sim
  33. PlenárioPL 5352/2023Não
  34. PlenárioPLP 121/2024Não
  35. PlenárioPLP 121/2024Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Não
  37. PlenárioPL 3034/2024Não
  38. PlenárioPL 3819/2024Não
  39. PlenárioPL 3819/2024Sim
  40. PlenárioPL 7452/2010Sim
  41. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  42. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  43. PlenárioPL 4357/2023Sim
  44. PlenárioPL 3224/2024Sim
  45. PlenárioPL 3821/2024Sim
  46. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  47. PlenárioPL 1958/2021Sim
  48. PlenárioPL 1958/2021Sim
  49. PlenárioPL 1958/2021Não
  50. PlenárioPDL 343/2024Sim
  51. PlenárioPLP 175/2024Sim
  52. PlenárioPLP 175/2024Sim
  53. PlenárioPL 6012/2023Sim
  54. PlenárioPL 1958/2021Não
  55. PlenárioPL 6012/2023Não
  56. PlenárioPL 3819/2024Não
  57. PlenárioPL 1874/2022Sim
  58. PlenárioPL 1743/2024Sim
  59. PlenárioPL 2950/2019Sim
  60. PlenárioPL 5010/2013Não
  61. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  62. PlenárioPL 3117/2024Sim
  63. PlenárioPL 1847/2024Não
  64. PlenárioPL 528/2020Sim
  65. PlenárioPL 528/2020Sim
  66. PlenárioPL 5813/2023Não
  67. PlenárioPL 4266/2023Não
  68. PlenárioPL 4266/2023Não
  69. PlenárioPL 1847/2024Sim
  70. PlenárioPL 1847/2024Sim
  71. PlenárioPL 1847/2024Sim
  72. PlenárioPL 1847/2024Não
  73. PlenárioPL 1847/2024Sim
  74. PlenárioPL 1847/2024Sim
  75. PlenárioPL 1847/2024Não
  76. PlenárioPL 1847/2024Não
  77. PlenárioPL 1847/2024Não
  78. PlenárioPL 3453/2024Não
  79. PlenárioPL 658/2021Sim
  80. PlenárioPLP 72/2024Sim
  81. PlenárioPLP 72/2024Sim
  82. PlenárioPL 2762/2024Não
  83. PlenárioPL 3010/2019Sim
  84. PlenárioPL 3010/2019Não
  85. PlenárioPL 3010/2019Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPLP 121/2024Sim
  88. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  89. PlenárioPLP 519/2018Sim
  90. PlenárioPLP 519/2018Sim
  91. PlenárioPLP 519/2018Não
  92. PlenárioPL 3117/2024Não
  93. PlenárioPL 2113/2024Sim
  94. PlenárioPLP 164/2012Sim
  95. PlenárioMPV 1218/2024Não
  96. PlenárioPL 2130/2024Sim
  97. PlenárioPLP 108/2024Sim
  98. PlenárioPLP 108/2024Não
  99. PlenárioPLP 108/2024Não
  100. PlenárioPL 13/2020Não
  101. PlenárioPL 1956/2024Não
  102. PlenárioPRC 32/2024Não
  103. PlenárioPL 914/2024Sim
  104. PlenárioPRC 32/2024Não
  105. PlenárioPLP 459/2017Sim
  106. PlenárioPLP 459/2017Não
  107. PlenárioPL 709/2023Não
  108. PlenárioPL 709/2023Sim
  109. PlenárioPL 709/2023Não
  110. PlenárioPL 3890/2020Não
  111. PlenárioPL 709/2023Não
  112. PlenárioPL 709/2023Sim
  113. PlenárioPL 709/2023Não
  114. PlenárioPL 709/2023Sim
  115. PlenárioPL 709/2023Sim
  116. PlenárioPL 709/2023Sim
  117. PlenárioPL 709/2023Sim
  118. PlenárioPL 709/2023Sim
  119. PlenárioPL 1213/2024Sim
  120. PlenárioPL 1594/2024Não
  121. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  122. PlenárioPL 914/2024Não
  123. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  124. PlenárioPL 561/2024Sim
  125. PlenárioPL 4381/2023Não
  126. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  127. PlenárioPL 895/2023Sim
  128. PlenárioPL 1732/2022Sim
  129. PlenárioPL 4364/2020Sim
  130. PlenárioCMC 1/2024Não
  131. PlenárioPLP 233/2023Não
  132. PlenárioPL 545/2024Sim
  133. PlenárioPL 545/2024Sim
  134. PlenárioPL 1026/2024Não
  135. PlenárioPL 1027/2024Não
  136. PlenárioPLP 233/2023Sim
  137. PlenárioPL 3/2024Sim
  138. PlenárioPL 327/2021Não
  139. PlenárioPL 327/2021Sim
  140. PlenárioPL 327/2021Não
  141. PlenárioPL 327/2021Sim
  142. PlenárioPL 327/2021Não
  143. PlenárioPL 327/2021Sim
  144. PlenárioPL 5230/2023Não
  145. PlenárioPL 327/2021Sim
  146. PlenárioPL 6233/2023Sim
  147. PlenárioPL 2/2024Não
  148. PlenárioPL 2/2024Não
  149. PlenárioPL 2/2024Não
  150. PlenárioPL 2/2024Sim
  151. PlenárioPL 3874/2023Não
  152. PlenárioPL 528/2020Sim
  153. PlenárioPL 528/2020Não
  154. PlenárioPL 528/2020Sim
  155. PlenárioPL 528/2020Não
  156. PlenárioPL 528/2020Sim
  157. PlenárioPL 528/2020Sim
  158. PlenárioPL 528/2020Sim
  159. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  160. PlenárioPL 81/2024Sim
  161. PlenárioPL 81/2024Sim
  162. PlenárioPL 81/2024Sim
  163. PlenárioPL 81/2024Sim
  164. PlenárioPL 545/2024Sim
  165. PlenárioPL 81/2024Sim
  166. PlenárioPL 9543/2018Não
  167. PlenárioPL 1269/2022Sim
  168. PlenárioPL 5727/2023Não
  169. PlenárioPL 5669/2023Sim
  170. PlenárioPL 2459/2023Não
  171. PlenárioPL 4831/2023Sim
  172. PlenárioPL 5996/2023Não
  173. PlenárioPLP 175/2023Sim
  174. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  175. PlenárioPL 1269/2022Sim
  176. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Não
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  26. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  27. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Não
  52. PlenárioMPV 1187/2023Não
  53. PlenárioMPV 1187/2023Não
  54. PlenárioPLP 243/2023Não
  55. PlenárioPL 5711/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Não
  57. PlenárioPL 5230/2023Sim
  58. PlenárioPL 5610/2023Sim
  59. PlenárioPDL 3/2023Sim
  60. PlenárioPL 5711/2023Não
  61. PlenárioPLP 153/2015Sim
  62. PlenárioPL 402/2011Sim
  63. PlenárioPL 6256/2019Sim
  64. PlenárioPL 6256/2019Não
  65. PlenárioPL 6579/2019Sim
  66. PlenárioPL 2144/2023Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 11247/2018Sim
  75. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  76. PlenárioPL 2228/2022Sim
  77. PlenárioPLP 224/2023Não
  78. PlenárioPL 3954/2023Sim
  79. PlenárioPL 4416/2021Não
  80. PlenárioPL 4416/2021Sim
  81. PlenárioPL 1768/2023Não
  82. PlenárioPL 1768/2023Sim
  83. PlenárioPL 4035/2023Sim
  84. PlenárioPL 4035/2023Sim
  85. PlenárioPL 4035/2023Sim
  86. PlenárioPL 4035/2023Não
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 1565/2019Não
  89. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  90. PlenárioPDL 405/2023Sim
  91. PlenárioPL 5496/2013Não
  92. PlenárioPL 5496/2013Sim
  93. PlenárioPL 5496/2013Sim
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  100. PlenárioPL 4287/2023Sim
  101. PlenárioPL 3557/2023Não
  102. PlenárioPL 2757/2022Sim
  103. PlenárioPL 4416/2021Sim
  104. PlenárioPL 5086/2023Não
  105. PlenárioPL 5086/2023Sim
  106. PlenárioPL 4287/2023Sim
  107. PlenárioPL 3072/2022Não
  108. PlenárioPL 3780/2023Não
  109. PlenárioPL 3780/2023Não
  110. PlenárioPL 3780/2023Não
  111. PlenárioPL 3780/2023Sim
  112. PlenárioPL 1434/2011Sim
  113. PlenárioPL 4968/2020Sim
  114. PlenárioPL 2275/2022Sim
  115. PlenárioPL 4173/2023Sim
  116. PlenárioPL 4173/2023Sim
  117. PlenárioPL 4173/2023Sim
  118. PlenárioPL 4173/2023Sim
  119. PlenárioPL 4173/2023Sim
  120. PlenárioPL 4173/2023Sim
  121. PlenárioPDC 745/2017Não
  122. PlenárioPL 2245/2023Sim
  123. PlenárioPL 2245/2023Não
  124. PlenárioPL 4426/2023Não
  125. PlenárioPL 4426/2023Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Sim
  127. PlenárioPL 5497/2019Não
  128. PlenárioPL 5497/2019Sim
  129. PlenárioPL 5497/2019Sim
  130. PlenárioPL 5497/2019Sim
  131. PlenárioPL 5497/2019Não
  132. PlenárioPL 4188/2021Não
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioPL 4188/2021Não
  135. PlenárioPL 4188/2021Não
  136. PlenárioPL 4188/2021Sim
  137. PlenárioPL 4188/2021Não
  138. PlenárioMPV 1177/2023Não
  139. PlenárioMPV 1177/2023Não
  140. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  142. PlenárioPL 1520/2021Sim
  143. PlenárioPLP 221/2016Não
  144. PlenárioPL 5228/2019Sim
  145. CPIMSTRCP 3/2023Não
  146. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  147. CPIMSTRCP 3/2023Não
  148. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  149. CPIMSTRCP 3/2023Não
  150. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  151. PlenárioPL 1016/2023Sim
  152. PlenárioPL 335/2019Sim
  153. PlenárioPL 309/2023Sim
  154. PlenárioPL 1891/2023Não
  155. PlenárioPL 3050/2023Sim
  156. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  157. PlenárioPL 1825/2023Sim
  158. PlenárioPL 2306/2023Sim
  159. PlenárioPL 3780/2023Sim
  160. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  161. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Não
  163. PlenárioPLP 93/2023Sim
  164. PlenárioPLP 93/2023Não
  165. PlenárioPLP 93/2023Não
  166. PlenárioPL 8889/2017Não
  167. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  168. PlenárioPL 2245/2023Não
  169. PlenárioPLP 143/2019Sim
  170. PlenárioPL 1246/2021Não
  171. PlenárioPL 2597/2019Não
  172. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  173. PlenárioPL 1037/2023Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Não
  175. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  176. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  177. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  178. PlenárioPL 2384/2023Sim
  179. PlenárioPL 2384/2023Sim
  180. PlenárioPL 2384/2023Sim
  181. PlenárioPL 2384/2023Sim
  182. PlenárioPL 2920/2023Não
  183. PlenárioPL 2920/2023Não
  184. PlenárioPL 2920/2023Não
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Não
  187. PlenárioPEC 45/2019Não
  188. PlenárioPEC 45/2019Não
  189. PlenárioPEC 45/2019Não
  190. PlenárioPEC 45/2019Não
  191. PlenárioPEC 45/2019Não
  192. PlenárioPEC 45/2019Não
  193. PlenárioPEC 45/2019Não
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Não
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Não
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  200. CPIMSTRCP 3/2023Não
  201. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  202. PlenárioPL 3083/2023Sim
  203. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  204. PlenárioPL 2720/2023Sim
  205. PlenárioPL 2720/2023Sim
  206. PlenárioPL 2250/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  208. PlenárioMPV 1154/2023Não
  209. PlenárioMPV 1154/2023Não
  210. PlenárioMPV 1154/2023Não
  211. PlenárioMPV 1154/2023Não
  212. PlenárioMPV 1154/2023Não
  213. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  214. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  215. PlenárioPL 490/2007Não
  216. PlenárioPL 490/2007Sim
  217. PlenárioPL 490/2007Sim
  218. PlenárioPL 490/2007Sim
  219. PlenárioPL 490/2007Sim
  220. PlenárioMPV 1150/2022Não
  221. PlenárioPLP 93/2023Não
  222. PlenárioPLP 93/2023Não
  223. PlenárioPLP 93/2023Não
  224. PlenárioPLP 93/2023Sim
  225. PlenárioPL 490/2007Sim
  226. PlenárioPLP 93/2023Sim
  227. PlenárioPLP 93/2023Não
  228. PlenárioPLP 93/2023Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Sim
  231. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  232. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  233. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  234. PlenárioPLP 93/2023Não
  235. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  236. PlenárioPL 7687/2017Não
  237. PlenárioPL 2342/2022Não
  238. PlenárioPL 2342/2022Sim
  239. PlenárioPL 1292/2023Sim
  240. PlenárioPL 1987/2023Sim
  241. PlenárioPL 2342/2022Não
  242. PlenárioPL 1987/2023Não
  243. PlenárioPL 1085/2023Sim
  244. PlenárioPDL 98/2023Não
  245. PlenárioPDL 98/2023Sim
  246. PlenárioPDL 111/2023Sim
  247. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  248. PlenárioPL 2630/2020Não
  249. PlenárioPLP 139/2022Sim
  250. PlenárioMPV 1147/2022Não
  251. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  252. PlenárioMPV 1147/2022Não
  253. PlenárioPL 6446/2019Sim
  254. PlenárioPL 747/2023Não
  255. PlenárioPDL 65/2023Sim
  256. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  257. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  258. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  259. PlenárioPL 3453/2021Não
  260. PlenárioPRC 31/2023Sim
  261. PlenárioPL 1604/2022Não
  262. PlenárioPL 2969/2022Sim
  263. PlenárioPL 4591/2012Sim

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