Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Rafael Fera
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Rafael Fera

PODE · RO

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

275 de 352

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

117 de 208

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

215 de 273

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5207/2026

    Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.

    Apresentada em 28/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4988/2026

    Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir ao possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo, direito à indenização ou à compensação e à realocação.

    Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário

  3. PDL 481/2026

    Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 2616/2026

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, configurando como ato de improbidade administrativa a não aplicação dos recursos públicos disponíveis por omissão ou negligência.

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PLP 134/2026

    Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 371/2026

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos.

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 369/2026

    Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se estiver transportando paciente que esteja realizando tratamento médico.

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PDL 1161/2025

    Susta a Resolução Homologatória da ANEEL que determinou o aumento na tarifa de energia elétrica em Rondônia de 09 de dezembro de 2025.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PLP 258/2025

    Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2026, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PLP 257/2025

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 6236/2025

    Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena do crime de invasão de dispositivo informático e o roubo de dados públicos e privados.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 5349/2025

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 5215/2025

    Altera a Lei n° 13.959, de 18 de dezembro de 2019, viabilizando a participação resumida no revalida dos profissionais médicos que atuam no programa Mais Médicos.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 4355/2025

    Estabelece aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  15. PL 4207/2025

    Altera a Lei n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, para disciplinar a cobrança da taxa de água pelas concessionárias ou permissionárias públicas ou privadas de saneamento básico, proibindo a cobrança de taxas quando não houver consumo, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário

  16. PDL 540/2025

    Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica no ano de 2025.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 3904/2025

    Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar a distribuição de alimentação escolar aos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante o período de férias escolares, ou suspensão das aulas em razão de estado de emergência, estado de calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa; e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 3882/2025

    Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.

    Apresentada em 11/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

276 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPLP 80/2026Sim
  5. PlenárioPLP 114/2026Não
  6. PlenárioPLP 114/2026Não
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPDL 171/2026Sim
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPL 2898/2025Sim
  11. PlenárioPL 4133/2023Sim
  12. PlenárioPL 4133/2023Não
  13. PlenárioMPV 1343/2026Não
  14. PlenárioPDL 717/2024Sim
  15. PlenárioPLP 337/2017Sim
  16. PlenárioPL 957/2024Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPL 68/2025Sim
  28. PlenárioPL 5900/2025Não
  29. PlenárioPL 1625/2026Não
  30. PlenárioPL 1625/2026Sim
  31. PlenárioPL 1625/2026Sim
  32. PlenárioPL 364/2019Não
  33. PlenárioPLP 262/2019Sim
  34. PlenárioPL 4822/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPL 488/2019Sim
  37. CVTPL 720/2023Sim
  38. PlenárioPEC 383/2017Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPL 1944/2026Sim
  41. PlenárioPL 6461/2019Não
  42. PlenárioPL 3025/2023Sim
  43. PlenárioPL 3025/2023Sim
  44. PlenárioPL 4397/2024Sim
  45. PlenárioPL 1248/2024Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Não
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPLP 109/2025Não
  49. PlenárioPLP 104/2025Sim
  50. PlenárioMPV 1323/2025Não
  51. PlenárioPL 6359/2025Sim
  52. PlenárioPL 6359/2025Sim
  53. PlenárioPL 6359/2025Não
  54. PlenárioPLP 77/2026Sim
  55. PlenárioPL 3780/2023Não
  56. PlenárioPL 3880/2024Não
  57. PlenárioPL 3880/2024Não
  58. PlenárioPL 3880/2024Não
  59. PlenárioPL 4675/2025Não
  60. PlenárioPLP 108/2021Sim
  61. PlenárioPLP 6/2024Sim
  62. PlenárioPL 4709/2025Não
  63. PlenárioPL 1922/2022Sim
  64. PlenárioPDL 330/2022Sim
  65. PlenárioPL 6415/2025Sim
  66. PlenárioPL 727/2026Não
  67. PlenárioPEC 18/2025Sim
  68. PlenárioPEC 18/2025Sim
  69. PlenárioPL 3879/2024Não
  70. PlenárioPL 4183/2024Sim
  71. PlenárioPL 6139/2023Sim
  72. PlenárioPL 6139/2023Não
  73. PlenárioPL 6240/2013Sim
  74. PlenárioMSC 112/2026Não
  75. PlenárioPL 6133/2025Não
  76. PlenárioPL 6132/2025Sim
  77. PlenárioPL 6133/2025Sim
  78. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  79. PlenárioMPV 1317/2025Não
  80. PlenárioPL 3278/2021Sim
  81. PlenárioPL 6601/2025Não
  82. PlenárioPL 68/2026Sim
  83. PlenárioPLP 14/2026Sim
  84. PlenárioPL 1743/2024Não
  85. PlenárioMPV 1313/2025Não
  86. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  87. PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 163/2025Não
  11. PlenárioPLP 163/2025Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Não
  14. PlenárioPRC 86/2025Sim
  15. PlenárioPRC 86/2025Sim
  16. PlenárioPRC 86/2025Sim
  17. PlenárioPL 2162/2023Não
  18. PlenárioPL 2162/2023Não
  19. PlenárioPL 2162/2023Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPLP 125/2022Sim
  29. PlenárioPLP 125/2022Não
  30. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  31. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  32. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  33. PlenárioPLP 453/2017Sim
  34. PlenárioPL 331/2020Sim
  35. PlenárioPL 2829/2025Não
  36. PlenárioPL 2829/2025Sim
  37. PlenárioPL 2829/2025Não
  38. PlenárioPL 4333/2025Sim
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPL 5582/2025Não
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPLP 18/2021Sim
  49. PlenárioPL 10556/2018Sim
  50. PlenárioPL 4527/2025Não
  51. PlenárioPL 4709/2025Sim
  52. PlenárioPL 3630/2025Sim
  53. PlenárioPLP 124/2022Sim
  54. PlenárioPL 5809/2025Sim
  55. PlenárioPL 5809/2025Sim
  56. PlenárioPL 8889/2017Não
  57. PlenárioPL 8889/2017Sim
  58. PlenárioPL 4357/2023Sim
  59. PlenárioPL 4357/2023Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Não
  62. PlenárioPL 4357/2023Sim
  63. PlenárioPL 2809/2024Não
  64. PlenárioPDL 3/2025Não
  65. PlenárioPDL 3/2025Sim
  66. PlenárioPDL 3/2025Sim
  67. PlenárioPL 3292/2025Sim
  68. PlenárioPDL 3/2025Sim
  69. PlenárioPEC 302/2017Sim
  70. PlenárioPEC 302/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 8889/2017Não
  73. PlenárioPL 8889/2017Não
  74. PlenárioPL 4750/2025Não
  75. PlenárioPL 4750/2025Sim
  76. PlenárioPL 3935/2008Sim
  77. PlenárioPLP 204/2025Não
  78. PlenárioPLP 204/2025Não
  79. PlenárioPL 4949/2024Sim
  80. PlenárioPL 2947/2025Sim
  81. PlenárioPL 3904/2023Sim
  82. PlenárioPLP 204/2025Não
  83. PlenárioPEC 169/2019Sim
  84. PlenárioPEC 169/2019Sim
  85. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  86. PlenárioMPV 1304/2025Não
  87. PlenárioPLP 125/2022Sim
  88. PlenárioPL 458/2021Sim
  89. PlenárioPL 458/2021Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 892/2025Não
  96. PlenárioPL 2213/2025Sim
  97. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  98. PlenárioPL 3899/2012Não
  99. PlenárioPL 3899/2012Sim
  100. PlenárioPL 3899/2012Sim
  101. PlenárioPL 3899/2012Não
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Não
  104. PlenárioPL 2056/2025Sim
  105. PlenárioPL 3084/2025Sim
  106. PlenárioPL 4750/2025Sim
  107. PlenárioPL 5041/2025Sim
  108. PlenárioPL 5041/2025Sim
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5807/2025Sim
  111. PlenárioPL 1249/2022Sim
  112. PlenárioPL 3640/2023Sim
  113. PlenárioPL 3640/2023Não
  114. PlenárioPRC 71/2025Sim
  115. PlenárioPL 2225/2024Sim
  116. PlenárioPL 2225/2024Sim
  117. PlenárioPL 1924/2025Não
  118. PlenárioPL 1924/2025Sim
  119. PlenárioPDL 242/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  121. PlenárioPEC 14/2021Sim
  122. PlenárioPEC 14/2021Sim
  123. PlenárioPL 2694/2015Sim
  124. PlenárioPL 1087/2025Sim
  125. PlenárioPL 358/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1301/2025Não
  127. PlenárioMPV 1301/2025Não
  128. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1301/2025Não
  130. PlenárioPLP 163/2025Não
  131. PlenárioPLP 163/2025Não
  132. PlenárioPLP 163/2025Sim
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPLP 163/2025Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Não
  136. PlenárioPEC 3/2021Não
  137. PlenárioMPV 1300/2025Não
  138. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioPL 2162/2023Sim
  144. PlenárioPEC 3/2021Não
  145. PlenárioPEC 3/2021Não
  146. PlenárioPEC 3/2021Sim
  147. PlenárioPEC 3/2021Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPL 1312/2025Não
  154. PlenárioPLP 163/2025Sim
  155. PlenárioPLP 92/2024Sim
  156. PlenárioPL 226/2024Sim
  157. PlenárioPL 2829/2025Sim
  158. PlenárioPL 4392/2025Sim
  159. PlenárioPLP 235/2019Sim
  160. PlenárioPLP 235/2019Não
  161. PlenárioPLP 235/2019Sim
  162. PlenárioPL 1546/2024Sim
  163. PlenárioPL 1546/2024Sim
  164. PlenárioPL 1546/2024Não
  165. PlenárioPL 10273/2018Não
  166. PlenárioPL 1707/2024Não
  167. PlenárioPL 1707/2024Não
  168. PlenárioPL 1707/2024Não
  169. PlenárioPL 1707/2024Sim
  170. PlenárioPL 1707/2024Sim
  171. PlenárioPL 1707/2024Sim
  172. PlenárioPL 6139/2023Sim
  173. PlenárioPLP 143/2020Sim
  174. PlenárioPL 41/2025Não
  175. PlenárioPL 3181/2025Não
  176. PlenárioMSC 914/2025Não
  177. PlenárioPRC 63/2025Sim
  178. PlenárioPL 3163/2023Não
  179. PlenárioPL 3163/2023Não
  180. PlenárioPL 6056/2025Sim
  181. PlenárioPL 1707/2024Sim
  182. PlenárioPL 1856/2025Não
  183. PlenárioPL 1856/2025Não
  184. PlenárioPL 1856/2025Sim
  185. PlenárioPL 1856/2025Sim
  186. PlenárioPL 41/2025Sim
  187. PlenárioMSC 914/2025Sim
  188. PlenárioMPV 1296/2025Não
  189. PlenárioMPV 1296/2025Não

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