Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Pedro Paulo
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Pedro Paulo

PSD · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

596 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

406 de 478

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

520 de 596

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 5229/2025

    Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  4. PL 4828/2025

    Institui o Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeita de Lavagem de Dinheiro em Setores Regulados ou Sujeitos a Licenciamento Ambiental (Propir) e o Programa de Integridade contra a Infiltração Criminosa (Prointic), e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 4826/2025

    Esta Lei estabelece normas sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas quando houver indícios suficientes de que tenham sido utilizadas para a prática de crime de lavagem ou instrumentalizadas por organização criminosa, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 4276/2025

    Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para regulamentar a produção e o compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 4275/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a extensão excepcional da medida socioeducativa de internação, disciplinar o regime socioeducativo aplicável a adolescentes e jovens adultos vinculados a organizações criminosas, e estabelecer diretrizes para o cumprimento de pena por jovens adultos.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 4274/2025

    Aperfeiçoa a execução penal, a decretação de prisão preventiva e o tempo que configura a reincidência; elenca e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público; fixa critérios e procedimentos para a elucidação da existência de vínculo associativo com organização criminal; regula a atividade de inteligência da polícia penal; e dá outras providências.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 3923/2025

    Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional do influenciador digital, seu exercício, suas atribuições, direitos e obrigações.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  12. PL 1142/2025

    Dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 392/2025

    Regulamenta a profissão de Auxiliar de Veterinário e dá outras providências.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PLP 234/2024

    Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  15. PL 4048/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais que especifica.

    Apresentada em 22/10/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  16. PL 3790/2024

    Lei de Responsabilidade dos Jogos.

    Apresentada em 02/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  18. PL 3116/2024

    Altera a redação do caput do art. 2º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI a compra de veículos para substituição dos veículos inutilizados por perda total, furto ou roubo durante o período de isenção.

    Apresentada em 12/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PLP 99/2024

    Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

    Apresentada em 24/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  21. PLP 271/2023

    Altera a Lei complementar Nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 para dispor sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 6226/2023

    Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  24. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 4927/2023

    Dispõe sobre o credenciamento de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a viabilização da contratação de operações de crédito de Serviços de Consignação Voluntária em Folha de Pagamento com desconto automático em folha de pagamento por parte de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de servidores públicos, militares e empregados públicos da Administração pública federal, estadual ou municipal, bem como de seus inativos e pensionistas vinculados a regime próprio de previdência social; altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PEC 9/2023

    Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  28. PLP 62/2023

    Estabelece Novo Arcabouço Fiscal da União voltado para a sustentabilidade da dívida, a integração das regras fiscais, e dá outras providências, com amparo no Capítulo II do Título II da Constituição, inciso VIII e parágrafo único do art. 163, art. 164-A e § 2 do art. 165 e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 1055/2023

    Dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos - Lei Joias da Arábia.

    Apresentada em 10/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PLP 26/2023

    Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 508/2023

    Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

600 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPDL 171/2026Sim
  8. PlenárioPL 3085/2026Não
  9. PlenárioPLP 41/2026Sim
  10. PlenárioPL 2898/2025Sim
  11. PlenárioPL 849/2025Sim
  12. PlenárioPL 896/2023Sim
  13. PlenárioPL 4133/2023Não
  14. PlenárioPL 4133/2023Sim
  15. PlenárioPDL 717/2024Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPL 68/2025Sim
  27. PlenárioPL 1625/2026Não
  28. PlenárioPL 1625/2026Não
  29. PlenárioPL 1625/2026Sim
  30. PlenárioPLP 262/2019Sim
  31. PlenárioPL 5900/2025Não
  32. PlenárioPL 2780/2024Sim
  33. PlenárioPL 580/2023Não
  34. PlenárioPEC 383/2017Não
  35. PlenárioPL 1944/2026Não
  36. PlenárioPEC 383/2017Sim
  37. PlenárioPEC 383/2017Não
  38. PlenárioPL 6359/2025Não
  39. PlenárioPL 6359/2025Sim
  40. PlenárioPL 3880/2024Não
  41. PlenárioPL 3880/2024Não
  42. PlenárioPL 4675/2025Sim
  43. PlenárioPL 3880/2024Não
  44. PlenárioPLP 108/2021Sim
  45. PlenárioPL 1922/2022Sim
  46. PlenárioPDL 330/2022Sim
  47. PlenárioPL 727/2026Não
  48. PlenárioPL 3946/2021Sim
  49. PlenárioPL 533/2024Sim
  50. PlenárioPL 424/2015Não
  51. PlenárioPEC 18/2025Sim
  52. PlenárioPEC 18/2025Sim
  53. PlenárioPL 3879/2024Sim
  54. PlenárioPL 5490/2025Sim
  55. PlenárioPL 6139/2023Sim
  56. PlenárioMSC 112/2026Sim
  57. PlenárioPL 6133/2025Sim
  58. PlenárioPL 6132/2025Sim
  59. PlenárioPL 6133/2025Sim
  60. PlenárioPL 3278/2021Sim
  61. PlenárioPL 1743/2024Não
  62. PlenárioMPV 1313/2025Não
  63. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  64. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 128/2025Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 163/2025Sim
  8. PlenárioPL 4278/2025Sim
  9. PlenárioPL 4278/2025Não
  10. PlenárioREP 5/2024Sim
  11. PlenárioREP 2/2025Sim
  12. PlenárioPRC 86/2025Não
  13. PlenárioPRC 86/2025Sim
  14. PlenárioPRC 86/2025Sim
  15. PlenárioPL 2162/2023Não
  16. PlenárioPL 2162/2023Não
  17. PlenárioPL 2162/2023Não
  18. PlenárioPL 4497/2024Não
  19. PlenárioPL 4497/2024Não
  20. PlenárioPL 4497/2024Não
  21. PlenárioPL 4497/2024Não
  22. PlenárioPL 4497/2024Não
  23. PlenárioPL 4497/2024Não
  24. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  25. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  26. PlenárioPLP 453/2017Sim
  27. PlenárioPL 2829/2025Sim
  28. PlenárioPL 2829/2025Não
  29. PlenárioPL 2829/2025Não
  30. PlenárioPL 5582/2025Não
  31. PlenárioPL 5582/2025Sim
  32. PlenárioPL 5582/2025Não
  33. PlenárioPL 5582/2025Sim
  34. PlenárioPL 5809/2025Sim
  35. PlenárioPL 5809/2025Sim
  36. PlenárioPL 8889/2017Não
  37. PlenárioPL 8889/2017Sim
  38. PlenárioPL 8889/2017Sim
  39. PlenárioPL 2809/2024Sim
  40. PlenárioPDL 3/2025Sim
  41. PlenárioPL 2947/2025Não
  42. PlenárioPEC 302/2017Sim
  43. PlenárioPL 8889/2017Sim
  44. PlenárioPL 8889/2017Sim
  45. PlenárioPL 4750/2025Sim
  46. PlenárioPL 4750/2025Sim
  47. PlenárioPLP 204/2025Não
  48. PlenárioPL 4949/2024Sim
  49. PlenárioPEC 169/2019Sim
  50. PlenárioMPV 1304/2025Não
  51. PlenárioPL 458/2021Sim
  52. PlenárioPL 2213/2025Não
  53. PlenárioPL 4750/2025Não
  54. PlenárioPL 5041/2025Sim
  55. PlenárioPL 5041/2025Sim
  56. PlenárioPL 5807/2025Sim
  57. PlenárioPL 1249/2022Sim
  58. PlenárioPL 3640/2023Não
  59. PlenárioPRC 71/2025Sim
  60. PlenárioPL 2225/2024Sim
  61. PlenárioPL 2225/2024Sim
  62. PlenárioPL 1924/2025Não
  63. PlenárioPL 1924/2025Não
  64. PlenárioMPV 1303/2025Não
  65. PlenárioPL 2694/2015Não
  66. PlenárioPL 1087/2025Sim
  67. PlenárioPL 358/2025Sim
  68. PlenárioPL 2780/2024Sim
  69. PlenárioPEC 3/2021Não
  70. PlenárioPEC 3/2021Sim
  71. PlenárioMPV 1300/2025Não
  72. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  73. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  74. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  75. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  76. PlenárioPL 2162/2023Não
  77. PlenárioPEC 3/2021Sim
  78. PlenárioPEC 3/2021Não
  79. PlenárioPEC 3/2021Sim
  80. PlenárioPEC 3/2021Sim
  81. PlenárioPEC 3/2021Sim
  82. PlenárioPL 1312/2025Não
  83. PlenárioPLP 163/2025Sim
  84. PlenárioPL 226/2024Sim
  85. PlenárioPL 2829/2025Sim
  86. PlenárioPL 4392/2025Sim
  87. PlenárioPLP 235/2019Sim
  88. PlenárioPLP 235/2019Não
  89. PlenárioPLP 235/2019Sim
  90. PlenárioPLP 235/2019Não
  91. PlenárioPL 1546/2024Sim
  92. PlenárioPL 1546/2024Sim
  93. PlenárioPL 1546/2024Não
  94. PlenárioPL 1707/2024Não
  95. PlenárioPL 1707/2024Não
  96. PlenárioPL 1707/2024Não
  97. PlenárioPL 1707/2024Sim
  98. PlenárioPL 41/2025Sim
  99. PlenárioPL 3181/2025Sim
  100. PlenárioPL 3181/2025Sim
  101. PlenárioPL 3181/2025Sim
  102. PlenárioPRC 63/2025Sim
  103. PlenárioPL 3163/2023Não
  104. PlenárioPL 6056/2025Sim
  105. PlenárioPL 1856/2025Sim
  106. PlenárioPL 1856/2025Sim
  107. PlenárioPL 1856/2025Sim
  108. PlenárioPL 2859/2023Sim
  109. PlenárioPL 41/2025Sim
  110. PlenárioMSC 914/2025Sim
  111. PlenárioPL 5122/2023Sim
  112. PlenárioPL 5122/2023Não
  113. PlenárioPL 702/2023Sim
  114. PlenárioPL 8262/2017Sim
  115. PL108725PL 1087/2025Sim
  116. PlenárioPL 785/2024Sim
  117. PlenárioPL 1872/2025Não
  118. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  119. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  120. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  121. PlenárioPLP 234/2024Não
  122. PlenárioPLP 234/2024Sim
  123. PlenárioPL 2583/2020Não
  124. PlenárioPL 2583/2020Sim
  125. PlenárioPL 2583/2020Sim
  126. PlenárioPL 6020/2023Sim
  127. PlenárioPL 6020/2023Não
  128. PlenárioPL 769/2024Não
  129. PlenárioPL 769/2024Não
  130. PlenárioPL 4035/2023Não
  131. PlenárioPLP 177/2023Não
  132. PlenárioPLP 177/2023Sim
  133. PlenárioPDL 214/2025Não
  134. PlenárioPDL 214/2025Sim
  135. CFTPDL 242/2025Sim
  136. PlenárioPDL 314/2025Sim
  137. PlenárioPL 1694/2025Sim
  138. PlenárioPL 1694/2025Sim
  139. PlenárioPL 2876/2025Sim
  140. PlenárioPL 2876/2025Não
  141. PlenárioPL 2876/2025Sim
  142. PlenárioPL 2876/2025Sim
  143. PlenárioPL 4497/2024Não
  144. PlenárioPDL 609/2021Não
  145. PlenárioPDL 609/2021Sim
  146. PlenárioPL 2922/2022Não
  147. PlenárioPL 3224/2024Sim
  148. PlenárioPL 3224/2024Sim
  149. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  150. PlenárioPL 6969/2013Sim
  151. PlenárioPL 6366/2019Sim
  152. PlenárioPL 6366/2019Sim
  153. PlenárioPL 6366/2019Não
  154. PlenárioPL 1708/2025Sim
  155. PlenárioPL 1708/2025Sim
  156. PlenárioPL 1694/2025Sim
  157. PlenárioPL 7906/2014Sim
  158. PlenárioPDL 308/2024Não
  159. PlenárioPDL 308/2024Sim
  160. PlenárioPDL 344/2024Não
  161. PlenárioPDL 344/2024Sim
  162. PlenárioPL 1466/2025Sim
  163. PlenárioPLP 177/2023Sim
  164. PlenárioPLP 177/2023Sim
  165. PlenárioPLP 177/2023Sim
  166. PlenárioPL 3469/2024Sim
  167. PlenárioPL 3469/2024Sim
  168. PlenárioPL 363/2025Não
  169. PlenárioPL 363/2025Não
  170. PlenárioPL 363/2025Sim
  171. PlenárioPL 363/2025Sim
  172. PlenárioPL 363/2025Sim
  173. PlenárioPL 363/2025Não
  174. PlenárioPL 3469/2024Não
  175. PlenárioPL 3469/2024Não
  176. PlenárioPL 363/2025Sim
  177. PlenárioPL 4303/2024Não
  178. PlenárioPL 2/2025Sim
  179. PlenárioPL 127/2024Não
  180. PlenárioPL 769/2024Sim
  181. PlenárioPL 4303/2024Sim
  182. PlenárioPL 2/2025Sim
  183. CFTPLP 78/2015Não
  184. PlenárioPL 2088/2023Não
  185. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  186. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  187. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  188. PlenárioPDL 478/2023Não
  189. PlenárioPL 2379/2023Não
  190. PlenárioPL 2379/2023Sim
  191. PlenárioPL 3914/2023Não
  192. PlenárioPL 3914/2023Sim
  193. PlenárioPLP 22/2025Sim
  194. PlenárioPLP 22/2025Não
  195. PlenárioPLP 58/2025Sim
  196. PlenárioPLP 58/2025Sim
  197. PlenárioPL 1019/2025Sim
  198. PlenárioPLP 167/2024Sim
  199. PlenárioPL 4187/2024Não
  200. PlenárioPL 4187/2024Sim
  201. PlenárioPLP 22/2025Não
  202. PlenárioPLP 223/2023Não
  203. PlenárioPLP 223/2023Sim
  204. PlenárioPL 4187/2024Sim
  205. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPLP 68/2024Sim
  16. PlenárioPLP 68/2024Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPL 3802/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 68/2024Sim
  27. PlenárioPLP 121/2024Sim
  28. PlenárioPLP 121/2024Não
  29. PlenárioPL 3034/2024Sim
  30. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  31. PlenárioPL 4614/2024Sim
  32. PlenárioPLP 210/2024Sim
  33. PlenárioPDL 361/2024Não
  34. PlenárioPL 3819/2024Sim
  35. PlenárioPL 3819/2024Sim
  36. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  37. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  38. PlenárioPL 4357/2023Sim
  39. PlenárioPL 1958/2021Não
  40. PlenárioPLP 175/2024Não
  41. PlenárioPLP 175/2024Sim
  42. PlenárioPLP 175/2024Sim
  43. PlenárioPLP 175/2024Sim
  44. PlenárioPLP 175/2024Sim
  45. PlenárioPLP 108/2024Sim
  46. PlenárioPLP 108/2024Sim
  47. PlenárioPLP 108/2024Não
  48. PlenárioPL 3449/2024Não
  49. PlenárioPL 3449/2024Não
  50. PlenárioPL 3449/2024Não
  51. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  52. PlenárioPL 3117/2024Não
  53. PlenárioPL 1847/2024Sim
  54. PlenárioPL 528/2020Não
  55. PlenárioPL 528/2020Não
  56. PlenárioPL 4266/2023Não
  57. PlenárioPL 1847/2024Sim
  58. PlenárioPL 3453/2024Sim
  59. PlenárioPL 658/2021Sim
  60. PlenárioPLP 72/2024Não
  61. PlenárioPLP 72/2024Não
  62. PlenárioPL 2762/2024Sim
  63. PlenárioPL 3010/2019Sim
  64. PlenárioPL 1847/2024Sim
  65. PlenárioPLP 121/2024Sim
  66. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  67. PlenárioPLP 519/2018Não
  68. PlenárioPLP 519/2018Sim
  69. PlenárioPLP 519/2018Sim
  70. PlenárioPL 3117/2024Sim
  71. PlenárioPL 2113/2024Sim
  72. PlenárioPLP 164/2012Sim
  73. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  74. PlenárioPL 2130/2024Sim
  75. PlenárioPLP 57/2022Sim
  76. PlenárioPLP 57/2022Sim
  77. PlenárioPL 397/2024Sim
  78. PlenárioPL 397/2024Sim
  79. PlenárioPL 397/2024Sim
  80. PlenárioPLP 108/2024Não
  81. PlenárioPLP 108/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Sim
  83. PlenárioPEC 9/2023Não
  84. PlenárioPEC 9/2023Sim
  85. PlenárioPEC 9/2023Sim
  86. PlenárioPEC 9/2023Não
  87. PlenárioPEC 9/2023Sim
  88. PlenárioPEC 9/2023Sim
  89. PlenárioPEC 44/2023Sim
  90. PlenárioPEC 44/2023Sim
  91. PlenárioPL 858/2024Sim
  92. PlenárioPLP 68/2024Não
  93. PlenárioPLP 68/2024Sim
  94. PlenárioPLP 68/2024Sim
  95. PlenárioPLP 68/2024Sim
  96. PlenárioPLP 68/2024Sim
  97. PlenárioPL 5230/2023Não
  98. PlenárioPL 5230/2023Sim
  99. PlenárioPLP 68/2024Sim
  100. PlenárioPL 5230/2023Não
  101. PlenárioPL 1956/2024Sim
  102. PlenárioPL 914/2024Sim
  103. PlenárioPRC 32/2024Sim
  104. PlenárioPL 914/2024Sim
  105. PlenárioPL 914/2024Não
  106. PlenárioPL 709/2023Não
  107. PlenárioPL 709/2023Sim
  108. PlenárioPL 709/2023Sim
  109. PlenárioPL 3890/2020Sim
  110. PlenárioPL 709/2023Não
  111. PlenárioPL 709/2023Não
  112. PlenárioPL 709/2023Sim
  113. PlenárioPL 1213/2024Não
  114. PlenárioPL 1536/2024Sim
  115. PlenárioPL 1594/2024Sim
  116. PlenárioPL 4724/2023Sim
  117. PlenárioPL 6235/2023Não
  118. PlenárioPL 6235/2023Sim
  119. PlenárioPL 6235/2023Não
  120. PlenárioPL 6235/2023Sim
  121. PlenárioPLP 85/2024Sim
  122. PlenárioPLP 85/2024Não
  123. PlenárioPLP 85/2024Não
  124. PlenárioPLP 85/2024Não
  125. PlenárioPLP 85/2024Sim
  126. PlenárioPLP 85/2024Não
  127. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  128. PlenárioMPV 1202/2023Não
  129. PlenárioPL 914/2024Sim
  130. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  131. PlenárioPL 561/2024Sim
  132. PlenárioPL 4381/2023Sim
  133. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  134. PlenárioPL 895/2023Sim
  135. PlenárioPL 1732/2022Sim
  136. PlenárioPL 4364/2020Sim
  137. PlenárioCMC 1/2024Sim
  138. PlenárioPLP 233/2023Sim
  139. PlenárioPL 545/2024Não
  140. PlenárioPL 545/2024Não
  141. PlenárioPL 1026/2024Sim
  142. PlenárioPL 5813/2023Sim
  143. PlenárioPL 719/2024Sim
  144. PlenárioPLP 233/2023Sim
  145. PlenárioPL 327/2021Sim
  146. PlenárioPL 327/2021Sim
  147. PlenárioPL 327/2021Sim
  148. PlenárioPL 327/2021Sim
  149. PlenárioPL 327/2021Sim
  150. PlenárioPL 5230/2023Sim
  151. PlenárioPL 6233/2023Sim
  152. PlenárioPL 2/2024Sim
  153. PlenárioPL 2/2024Sim
  154. PlenárioPL 2/2024Sim
  155. PlenárioPL 2/2024Não
  156. PlenárioPL 3874/2023Sim
  157. PlenárioPL 528/2020Não
  158. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  159. PlenárioPL 81/2024Não
  160. PlenárioPL 81/2024Não
  161. PlenárioPL 81/2024Não
  162. PlenárioPL 81/2024Não
  163. PlenárioPL 545/2024Sim
  164. PlenárioPL 81/2024Não
  165. PlenárioPL 9543/2018Sim
  166. PlenárioPL 5727/2023Sim
  167. PlenárioPL 5669/2023Sim
  168. PlenárioPL 2459/2023Sim
  169. PlenárioPL 4932/2023Sim
  170. PlenárioPL 4831/2023Sim
  171. PlenárioPL 5996/2023Sim
  172. PlenárioPL 1269/2022Sim
  173. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 2767/2023Sim
  7. PlenárioPL 2374/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPRC 131/2023Sim
  10. PlenárioPL 3905/2021Não
  11. PlenárioPL 4449/2023Sim
  12. PlenárioMPV 1185/2023Não
  13. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  14. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioPEC 293/2004Não
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Não
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  24. PlenárioPLP 243/2023Sim
  25. PlenárioPLP 243/2023Sim
  26. PlenárioPL 5230/2023Sim
  27. PlenárioPL 5610/2023Sim
  28. PlenárioPL 5711/2023Sim
  29. PlenárioPLP 153/2015Sim
  30. PlenárioPL 402/2011Sim
  31. PlenárioPL 6256/2019Sim
  32. PlenárioPL 6579/2019Sim
  33. PlenárioPL 2144/2023Sim
  34. PlenárioPL 7082/2017Não
  35. PlenárioPL 7082/2017Não
  36. PlenárioPL 7082/2017Sim
  37. PlenárioPL 7082/2017Sim
  38. PlenárioPL 11247/2018Sim
  39. PlenárioPL 11247/2018Sim
  40. PlenárioPLP 224/2023Sim
  41. PlenárioPL 4035/2023Não
  42. PlenárioPL 4035/2023Não
  43. PlenárioPL 4035/2023Não
  44. PlenárioPL 4035/2023Sim
  45. PlenárioPL 1565/2019Não
  46. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  47. PlenárioPL 5496/2013Não
  48. PlenárioPL 5496/2013Sim
  49. PlenárioPL 5086/2023Sim
  50. PlenárioPL 3780/2023Não
  51. PlenárioPL 3780/2023Não
  52. PlenárioPL 1434/2011Não
  53. PlenárioPL 2275/2022Sim
  54. PlenárioPL 4173/2023Não
  55. PlenárioPL 4173/2023Não
  56. PlenárioPL 4173/2023Sim
  57. PlenárioPL 4173/2023Não
  58. PlenárioPL 4173/2023Não
  59. PlenárioPL 4173/2023Não
  60. PlenárioPL 4173/2023Não
  61. PlenárioPL 2245/2023Não
  62. PlenárioPL 4426/2023Não
  63. PlenárioPL 5497/2019Não
  64. PlenárioPL 5497/2019Não
  65. PlenárioPL 5497/2019Sim
  66. PlenárioPL 4188/2021Não
  67. PlenárioPL 4188/2021Não
  68. PlenárioPL 4188/2021Sim
  69. PlenárioPL 4188/2021Não
  70. PlenárioMPV 1177/2023Não
  71. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  72. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  73. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  74. PlenárioPL 1520/2021Sim
  75. PlenárioPLP 221/2016Sim
  76. PlenárioPL 1016/2023Não
  77. PlenárioPL 5228/2019Sim
  78. PlenárioPL 1016/2023Sim
  79. PlenárioPL 309/2023Sim
  80. PlenárioPL 1891/2023Sim
  81. PlenárioPL 3050/2023Sim
  82. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  83. PlenárioPL 2306/2023Sim
  84. PlenárioMPV 1172/2023Não
  85. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  86. PlenárioPLP 93/2023Sim
  87. PlenárioPLP 93/2023Sim
  88. PlenárioPLP 93/2023Não
  89. PlenárioPLP 93/2023Não
  90. PlenárioPLP 93/2023Sim
  91. PlenárioPL 8889/2017Sim
  92. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  93. PlenárioPL 2245/2023Sim
  94. PlenárioPL 1037/2023Sim
  95. PlenárioPL 2384/2023Não
  96. PlenárioPL 2920/2023Sim
  97. PlenárioPL 2920/2023Sim
  98. PlenárioPEC 45/2019Não
  99. PlenárioPEC 45/2019Sim
  100. PlenárioPEC 45/2019Sim
  101. PlenárioPEC 45/2019Sim
  102. PlenárioPEC 45/2019Sim
  103. PlenárioPEC 45/2019Sim
  104. PlenárioPEC 45/2019Sim
  105. PlenárioPEC 45/2019Sim
  106. PlenárioPEC 45/2019Sim
  107. PlenárioPEC 45/2019Sim
  108. PlenárioPEC 45/2019Sim
  109. PlenárioPEC 45/2019Sim
  110. PlenárioPEC 45/2019Sim
  111. PlenárioPEC 45/2019Não
  112. PlenárioPL 3083/2023Sim
  113. CFTPL 3905/2021Não
  114. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  115. PlenárioPL 2720/2023Sim
  116. PlenárioPL 2720/2023Sim
  117. PlenárioPL 2250/2023Sim
  118. PlenárioMPV 1154/2023Não
  119. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  120. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  121. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  122. PlenárioMPV 1154/2023Não
  123. PlenárioMPV 1164/2023Não
  124. PlenárioPL 490/2007Sim
  125. PlenárioPL 490/2007Não
  126. PlenárioPL 490/2007Não
  127. PlenárioPL 490/2007Não
  128. PlenárioPL 490/2007Não
  129. PlenárioMPV 1150/2022Não
  130. PlenárioPLP 93/2023Sim
  131. PlenárioPLP 93/2023Sim
  132. PlenárioPLP 93/2023Sim
  133. PlenárioPLP 93/2023Não
  134. PlenárioPL 490/2007Sim
  135. PlenárioPLP 93/2023Não
  136. PlenárioPLP 93/2023Sim
  137. PlenárioPLP 93/2023Sim
  138. PlenárioPLP 93/2023Não
  139. PlenárioPLP 93/2023Sim
  140. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  141. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  142. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  143. PlenárioPLP 93/2023Sim
  144. PlenárioPL 7687/2017Sim
  145. PlenárioPL 2342/2022Sim
  146. PlenárioPL 1987/2023Sim
  147. PlenárioMPV 1153/2022Não
  148. PlenárioPL 2630/2020Sim
  149. PlenárioPLP 139/2022Sim
  150. PlenárioPL 6446/2019Sim
  151. PlenárioPL 747/2023Sim
  152. PlenárioPDL 65/2023Sim
  153. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  154. PlenárioPL 3453/2021Não
  155. PlenárioPRC 31/2023Sim
  156. PlenárioPL 1604/2022Sim
  157. PlenárioPL 2969/2022Sim
  158. PlenárioPL 4591/2012Sim

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