Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Zé Silva
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Zé Silva

UNIÃO · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

839 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

556 de 655

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

698 de 757

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5617/2026

    Institui o Sistema Nacional de Prevenção de Colisões por Restrição de Gabarito, estabelece mecanismos de identificação, sinalização e alerta antecipado para veículos que se aproximem de estruturas rodoviárias com limitação de altura ou dimensões, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5616/2026

    Institui o Sistema Nacional de Controle Inteligente e Preventivo de Velocidade para veículos de transporte de cargas e de passageiros de grande porte, estabelece mecanismos tecnológicos de advertência, assistência à condução e prevenção de acidentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/10/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5287/2026

    Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/09/2026 · primeiro signatário

  4. PL 4778/2026

    Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

    Apresentada em 23/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 4774/2026

    Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital.

    Apresentada em 23/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  7. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 6181/2025

    Institui a Ocupação Nacional de Extensionista Rural, estabelece diretrizes gerais para sua definição profissional e multidisciplinar, reconhece as atividades específicas da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e dá outras providências.

    Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  9. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 6058/2025

    Institui o Banco Nacional de Dados Multibiométricos e de Impressões Digitais, estabelece a obrigatoriedade de consulta interestadual aos bancos de dados dos Institutos de Identificação antes do sepultamento de pessoas não identificadas pelos Institutos Médicos Legais, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e cria mecanismos desburocratizados para o registro tardio de óbito e a retificação de assentos. Denomina-se a presente norma como “Lei Carlos Pereira de Araújo Júnior”.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  11. PL 5804/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito das mães, pais e responsáveis legais receberem orientações e participarem do cuidado dos filhos com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 5738/2025

    Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  14. PL 3962/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir o abandono temporário de cães por período superior a 48 (quarenta e oito) horas.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 3870/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar à pessoa com transtorno do espectro autista a aplicação domiciliar de imunobiológicos do Programa Nacional de Imunizações.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário

  16. PL 3204/2025

    Confere o título de “Capital Nacional do Pastel de Angu” ao município de Itabirito (MG), e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  18. PL 783/2025

    Confere ao município de Dores de Campos, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Selaria e institui o Dia Nacional do Seleiro.

    Apresentada em 07/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 437/2025

    Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de queijista.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PDL 27/2025

    Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  22. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  23. PL 3578/2024

    Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre os casos de esbulhos possessórios.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 2780/2024

    Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  25. PL 2683/2024

    Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre as atividades de produção de energia elétrica, por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica, de instalações exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, por suas controladas ou coligadas.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 2501/2024

    Altera as Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever a inclusão do jovem rural entre os fornecedores de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 2330/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para simplificar e desburocratizar os procedimentos de outorga de autorização de pesquisa.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  30. PL 5968/2023

    Acrescenta dispositivo à Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023), a fim de combater a violência e a intimidação contra profissionais do esporte.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 5961/2023

    Institui o Dia Nacional do Numismata, a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de dezembro.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 5743/2023

    Cria o Dia Nacional do Numismata.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  33. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  34. PL 5424/2023

    Dispõe sobre medidas de incentivo ao setor de mineração no Brasil, estabelece normas para o incentivo ao investimento em pesquisa mineral.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  35. PL 5311/2023

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o pastoreio racional e dar outras providências.

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  37. PL 4228/2023

    Dispõe sobre a isenção da cobrança do direito de arena para o serviço de radiodifusão de sons em eventos esportivos.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PL 2580/2023

    Dispõe mecanismo de rastreamento digital obrigatório para operações envolvendo ouro.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 2367/2023

    Altera a Lei de Política Agrícola para estabelecer que a produção agropecuária nacional é prioridade de Estado.

    Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

846 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Sim
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPL 1822/2024Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 68/2025Sim
  34. PlenárioPL 5900/2025Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1448/2026Sim
  39. PlenárioPLP 21/2026Sim
  40. PlenárioPL 488/2019Sim
  41. PlenárioPL 2780/2024Sim
  42. PlenárioPL 580/2023Não
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPL 1944/2026Sim
  45. PlenárioPL 6461/2019Sim
  46. PlenárioPL 3025/2023Sim
  47. PlenárioPL 3025/2023Sim
  48. PlenárioPL 3025/2023Sim
  49. PlenárioPL 533/2024Não
  50. PlenárioPL 4397/2024Sim
  51. PlenárioPL 1248/2024Sim
  52. PlenárioPL 3838/2024Sim
  53. PlenárioPLP 55/2026Sim
  54. PlenárioPEC 383/2017Não
  55. PlenárioPEC 383/2017Sim
  56. PlenárioPLP 109/2025Não
  57. PlenárioPLP 109/2025Sim
  58. PlenárioPLP 104/2025Sim
  59. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Não
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPLP 77/2026Sim
  64. PlenárioPLP 77/2026Sim
  65. PlenárioPL 1069/2025Sim
  66. PlenárioPL 759/2026Sim
  67. PlenárioPL 727/2026Não
  68. PlenárioPL 3640/2025Sim
  69. PlenárioPL 2942/2024Sim
  70. PlenárioPL 3946/2021Sim
  71. PlenárioPL 533/2024Sim
  72. PlenárioPL 424/2015Sim
  73. PlenárioPEC 18/2025Sim
  74. PlenárioPEC 18/2025Sim
  75. PlenárioPL 3879/2024Não
  76. PlenárioPL 4183/2024Sim
  77. PlenárioPL 5490/2025Não
  78. PlenárioPL 5490/2025Não
  79. PlenárioPL 5490/2025Sim
  80. PlenárioPL 6139/2023Não
  81. PlenárioPL 2158/2023Sim
  82. PlenárioPL 6240/2013Não
  83. PlenárioPL 6240/2013Sim
  84. PlenárioPL 6240/2013Sim
  85. PlenárioMSC 112/2026Sim
  86. PlenárioMSC 112/2026Sim
  87. PlenárioPL 278/2026Não
  88. PlenárioPL 6133/2025Não
  89. PlenárioPL 6132/2025Sim
  90. PlenárioPL 6133/2025Sim
  91. PlenárioPLP 14/2026Não
  92. PlenárioPLP 14/2026Sim
  93. PlenárioMPV 1317/2025Não
  94. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  95. PlenárioPL 3278/2021Sim
  96. PlenárioPL 6601/2025Sim
  97. PlenárioPL 68/2026Sim
  98. PlenárioPLP 14/2026Sim
  99. PlenárioPL 1743/2024Não
  100. PlenárioMPV 1313/2025Não
  101. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPLP 125/2022Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Não
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  39. PlenárioPLP 453/2017Sim
  40. PlenárioPL 331/2020Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Não
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 4333/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPLP 18/2021Sim
  54. PlenárioPLP 18/2021Não
  55. PlenárioPL 10556/2018Sim
  56. PlenárioPL 4527/2025Não
  57. PlenárioPL 4709/2025Sim
  58. PlenárioPL 3630/2025Sim
  59. PlenárioPL 215/2015Sim
  60. PlenárioPL 5809/2025Não
  61. PlenárioPL 5809/2025Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Não
  63. PlenárioPL 8889/2017Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Sim
  70. PlenárioPL 2809/2024Sim
  71. PlenárioPDL 3/2025Não
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPL 420/2025Sim
  75. PlenárioPL 2947/2025Não
  76. PlenárioPL 3292/2025Sim
  77. PlenárioPDL 3/2025Sim
  78. PlenárioPLP 204/2025Sim
  79. PlenárioPLP 204/2025Sim
  80. PlenárioPL 4949/2024Sim
  81. PlenárioPL 2947/2025Sim
  82. PlenárioPL 3904/2023Sim
  83. PlenárioPLP 204/2025Sim
  84. PlenárioMPV 1304/2025Não
  85. PlenárioMPV 1304/2025Não
  86. PlenárioPL 458/2021Sim
  87. PlenárioPL 458/2021Não
  88. PlenárioPL 458/2021Não
  89. PlenárioPL 458/2021Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 2213/2025Sim
  95. PlenárioPL 420/2025Sim
  96. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  97. PlenárioPL 3899/2012Não
  98. PlenárioPL 3899/2012Não
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 3899/2012Sim
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 4278/2025Sim
  104. PlenárioPL 1249/2022Sim
  105. PlenárioPL 3640/2023Não
  106. PlenárioPL 3640/2023Não
  107. PlenárioPRC 71/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  109. PlenárioPEC 14/2021Sim
  110. PlenárioPEC 14/2021Sim
  111. PlenárioPL 2694/2015Não
  112. PlenárioPL 1087/2025Sim
  113. PlenárioPL 358/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1301/2025Não
  115. PlenárioMPV 1301/2025Não
  116. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  117. PlenárioMPV 1301/2025Não
  118. PlenárioPLP 163/2025Não
  119. PlenárioPLP 163/2025Não
  120. PlenárioPLP 163/2025Sim
  121. PlenárioPLP 163/2025Não
  122. PlenárioPLP 163/2025Sim
  123. PlenárioPLP 163/2025Sim
  124. PlenárioPEC 3/2021Não
  125. PlenárioPEC 3/2021Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Não
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  133. PlenárioPL 2162/2023Sim
  134. PlenárioPLP 92/2024Sim
  135. PlenárioPL 226/2024Sim
  136. PlenárioPL 2829/2025Sim
  137. PlenárioPL 4392/2025Sim
  138. PlenárioPLP 235/2019Sim
  139. PlenárioPLP 235/2019Não
  140. PlenárioPLP 235/2019Sim
  141. PlenárioPLP 235/2019Sim
  142. PlenárioPLP 235/2019Não
  143. PlenárioPLP 128/2022Sim
  144. PlenárioPL 1546/2024Não
  145. PlenárioPL 1546/2024Não
  146. PlenárioPL 1546/2024Sim
  147. PlenárioPL 10273/2018Não
  148. PlenárioPL 1707/2024Não
  149. PlenárioPL 1707/2024Não
  150. PlenárioPL 1707/2024Não
  151. PlenárioPL 1707/2024Não
  152. PlenárioPL 1707/2024Sim
  153. PlenárioPL 1707/2024Sim
  154. PlenárioPL 6139/2023Sim
  155. PlenárioPLP 143/2020Sim
  156. PlenárioPL 41/2025Não
  157. PlenárioPL 3181/2025Não
  158. PlenárioPL 3181/2025Não
  159. PlenárioPL 3181/2025Sim
  160. PlenárioPL 3181/2025Sim
  161. PlenárioPL 3181/2025Sim
  162. PlenárioPL 3181/2025Sim
  163. PlenárioMSC 914/2025Não
  164. PlenárioPRC 63/2025Sim
  165. PlenárioPL 3163/2023Não
  166. PlenárioPL 3163/2023Não
  167. CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
  168. PlenárioPL 6056/2025Sim
  169. PlenárioPL 1707/2024Sim
  170. PlenárioPL 1856/2025Não
  171. PlenárioPL 1856/2025Não
  172. PlenárioPL 1856/2025Sim
  173. PlenárioPL 1856/2025Sim
  174. PlenárioPL 2859/2023Sim
  175. PlenárioPL 41/2025Sim
  176. PlenárioMSC 914/2025Sim
  177. PlenárioMPV 1296/2025Não
  178. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  179. PlenárioPL 2583/2020Sim
  180. PlenárioPL 2583/2020Sim
  181. PlenárioPL 6020/2023Não
  182. PlenárioPL 6020/2023Não
  183. PlenárioPL 6020/2023Sim
  184. PlenárioPL 6020/2023Não
  185. PlenárioPL 769/2024Não
  186. PlenárioPL 769/2024Não
  187. PlenárioPL 769/2024Não
  188. PlenárioPL 769/2024Sim
  189. PlenárioPL 1112/2023Sim
  190. PlenárioPL 638/2019Sim
  191. PlenárioMPV 1299/2025Não
  192. PlenárioPL 4035/2023Não
  193. PlenárioPL 4035/2023Sim
  194. PlenárioPLP 177/2023Não
  195. PlenárioPLP 177/2023Sim
  196. PlenárioPL 3118/2024Sim
  197. PlenárioPRC 27/2025Não
  198. PlenárioPRC 27/2025Sim
  199. PlenárioPDL 214/2025Não
  200. PlenárioPDL 214/2025Sim
  201. PlenárioPDL 214/2025Sim
  202. PlenárioPDL 314/2025Sim
  203. PlenárioPL 6020/2023Não
  204. PlenárioPL 6020/2023Não
  205. PlenárioPL 6020/2023Não
  206. PlenárioPL 1694/2025Não
  207. PlenárioPL 1694/2025Não
  208. PlenárioPL 1694/2025Sim
  209. PlenárioPL 1694/2025Sim
  210. PlenárioPL 2876/2025Não
  211. PlenárioPL 2876/2025Não
  212. PlenárioPL 2876/2025Sim
  213. PlenárioPL 2876/2025Não
  214. PlenárioPL 2876/2025Sim
  215. PlenárioPL 2876/2025Sim
  216. PlenárioPL 2876/2025Sim
  217. PlenárioPL 7906/2014Não
  218. PlenárioPL 7906/2014Não
  219. PlenárioPL 7906/2014Sim
  220. PlenárioPL 7906/2014Sim
  221. PlenárioPL 7906/2014Sim
  222. PlenárioPL 7906/2014Sim
  223. PlenárioPL 1663/2023Sim
  224. PlenárioPL 4497/2024Não
  225. PlenárioPL 4497/2024Não
  226. PlenárioPL 4497/2024Não
  227. PlenárioPL 4497/2024Sim
  228. PlenárioPL 1707/2025Não
  229. PlenárioPL 1707/2025Não
  230. PlenárioPDL 609/2021Não
  231. PlenárioPL 3965/2021Não
  232. PlenárioPL 3965/2021Sim
  233. PlenárioPL 3965/2021Sim
  234. PlenárioPDL 167/2022Não
  235. PlenárioPL 2922/2022Não
  236. PlenárioPL 3224/2024Sim
  237. PlenárioPL 3224/2024Sim
  238. PlenárioPL 3224/2024Sim
  239. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  240. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  241. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  242. PlenárioPL 3179/2024Não
  243. PlenárioPL 6969/2013Sim
  244. PlenárioPL 6969/2013Não
  245. PlenárioPL 638/2019Sim
  246. PlenárioPL 6366/2019Sim
  247. PlenárioPL 6366/2019Sim
  248. PlenárioPL 6366/2019Sim
  249. PlenárioPL 6366/2019Não
  250. PlenárioPL 1708/2025Não
  251. PlenárioPL 1708/2025Não
  252. PlenárioPL 1708/2025Não
  253. PlenárioPL 1708/2025Sim
  254. PlenárioPL 4497/2024Sim
  255. PlenárioPL 1694/2025Sim
  256. PlenárioPL 7906/2014Sim
  257. PlenárioPDL 308/2024Não
  258. PlenárioPDL 308/2024Não
  259. PlenárioPDL 308/2024Sim
  260. PlenárioPDL 344/2024Sim
  261. PlenárioPDL 725/2024Não
  262. PlenárioPDL 725/2024Não
  263. PlenárioPDL 725/2024Sim
  264. PlenárioPL 1466/2025Não
  265. PlenárioPL 1466/2025Sim
  266. PlenárioPL 1466/2025Sim
  267. PlenárioSAP 1/2025Não
  268. PlenárioPLP 177/2023Não
  269. PlenárioPLP 177/2023Sim
  270. PlenárioPLP 177/2023Sim
  271. PlenárioPLP 177/2023Sim
  272. PlenárioPL 6366/2019Não
  273. PlenárioPL 6366/2019Não
  274. PlenárioPL 6366/2019Não
  275. PlenárioPL 6366/2019Sim
  276. PlenárioPL 3469/2024Não
  277. PlenárioPL 3469/2024Sim
  278. PlenárioPL 3469/2024Sim
  279. PlenárioPL 3469/2024Sim
  280. PlenárioPL 3469/2024Sim
  281. PlenárioPL 363/2025Não
  282. PlenárioPL 363/2025Não
  283. PlenárioPL 363/2025Sim
  284. PlenárioPL 363/2025Sim
  285. PlenárioPL 363/2025Sim
  286. PlenárioPL 363/2025Sim
  287. PlenárioPL 4303/2024Não
  288. PlenárioPL 1/2025Não
  289. PlenárioPL 2/2025Não
  290. PlenárioPL 2/2025Sim
  291. PlenárioPDL 204/2021Não
  292. PlenárioPL 127/2024Não
  293. PlenárioPL 769/2024Sim
  294. PlenárioPL 4303/2024Sim
  295. PlenárioPL 1/2025Sim
  296. PlenárioPL 2/2025Sim
  297. PlenárioPL 2088/2023Não
  298. PlenárioPL 2088/2023Sim
  299. PlenárioPL 2088/2023Sim
  300. PlenárioMPV 1268/2024Não
  301. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  302. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  303. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  304. PlenárioPDL 478/2023Não
  305. PlenárioPDL 478/2023Sim
  306. PlenárioPDL 311/2024Não
  307. PlenárioPDL 311/2024Não
  308. PlenárioPL 2379/2023Sim
  309. PlenárioPL 3914/2023Não
  310. PlenárioPL 3914/2023Sim
  311. PlenárioPLP 22/2025Não
  312. PlenárioPLP 22/2025Sim
  313. PlenárioPLP 58/2025Sim
  314. PlenárioPLP 58/2025Sim
  315. PlenárioPL 2215/2024Não
  316. PlenárioPL 2215/2024Sim
  317. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPL 3802/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 68/2024Não
  27. PlenárioPL 4870/2024Sim
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 3976/2020Sim
  38. PlenárioPL 4120/2024Sim
  39. PlenárioPL 4911/2023Sim
  40. PlenárioPL 5352/2023Sim
  41. CAPADRPL 909/2024Não
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPL 3034/2024Sim
  46. PlenárioPLP 136/2024Sim
  47. PlenárioPDL 361/2024Não
  48. PlenárioPDL 361/2024Sim
  49. PlenárioPL 3819/2024Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Sim
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  52. PlenárioPL 4357/2023Sim
  53. PlenárioPL 3224/2024Sim
  54. PlenárioPL 3821/2024Sim
  55. CAPADRPDL 312/2022Sim
  56. PlenárioPL 212/2024Sim
  57. PlenárioPL 1874/2022Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Não
  61. PlenárioPLP 175/2024Sim
  62. PlenárioPLP 108/2024Não
  63. PlenárioPLP 108/2024Sim
  64. PlenárioPLP 108/2024Sim
  65. PlenárioPL 3449/2024Não
  66. PlenárioPL 3449/2024Não
  67. PlenárioPL 1743/2024Não
  68. PlenárioPL 5010/2013Não
  69. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  70. PlenárioPL 3117/2024Não
  71. PlenárioPL 1847/2024Sim
  72. PlenárioPL 528/2020Não
  73. PlenárioPL 5813/2023Não
  74. PlenárioPL 5813/2023Não
  75. PlenárioPL 4266/2023Não
  76. PlenárioPL 4266/2023Não
  77. PlenárioPL 3149/2020Sim
  78. PlenárioPL 1847/2024Não
  79. PlenárioPL 1847/2024Não
  80. PlenárioPL 1847/2024Não
  81. PlenárioPL 1847/2024Sim
  82. PlenárioPL 1847/2024Não
  83. PlenárioPL 1847/2024Não
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPL 3453/2024Sim
  88. PlenárioPL 658/2021Sim
  89. PlenárioPLP 72/2024Não
  90. PlenárioPLP 72/2024Não
  91. PlenárioPLP 72/2024Sim
  92. PlenárioPL 2762/2024Sim
  93. PlenárioPL 3010/2019Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPLP 121/2024Sim
  96. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  97. PlenárioPLP 519/2018Não
  98. PlenárioPLP 519/2018Sim
  99. PlenárioPLP 519/2018Sim
  100. PlenárioPL 3117/2024Sim
  101. PlenárioPL 2113/2024Sim
  102. PlenárioPLP 164/2012Sim
  103. PlenárioMPV 1218/2024Não
  104. PlenárioPL 2130/2024Sim
  105. PlenárioPLP 57/2022Sim
  106. PlenárioPLP 57/2022Sim
  107. CAPADRPL 1373/2023Sim
  108. PlenárioPL 397/2024Não
  109. PlenárioPL 397/2024Não
  110. PlenárioPL 397/2024Sim
  111. PlenárioPL 397/2024Sim
  112. PlenárioPL 397/2024Sim
  113. PlenárioPL 397/2024Sim
  114. PlenárioPLP 108/2024Sim
  115. PlenárioPLP 108/2024Sim
  116. PlenárioPEC 9/2023Não
  117. PlenárioPEC 9/2023Não
  118. PlenárioPEC 9/2023Não
  119. PlenárioPEC 9/2023Sim
  120. PlenárioPEC 9/2023Sim
  121. PlenárioPEC 9/2023Não
  122. PlenárioPEC 9/2023Sim
  123. PlenárioPEC 9/2023Sim
  124. PlenárioPEC 44/2023Sim
  125. PlenárioPEC 44/2023Sim
  126. PlenárioPEC 44/2023Sim
  127. PlenárioPL 858/2024Não
  128. PlenárioPL 858/2024Sim
  129. PlenárioPLP 72/2024Sim
  130. PlenárioPL 858/2024Sim
  131. PlenárioPLP 68/2024Não
  132. PlenárioPLP 68/2024Não
  133. PlenárioPLP 68/2024Sim
  134. PlenárioPLP 68/2024Não
  135. PlenárioPLP 68/2024Sim
  136. PlenárioPLP 68/2024Sim
  137. PlenárioPL 5230/2023Não
  138. PlenárioPL 5230/2023Sim
  139. PlenárioPLP 68/2024Sim
  140. PlenárioPL 5230/2023Não
  141. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  142. PlenárioPL 13/2020Sim
  143. PlenárioPL 1956/2024Sim
  144. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  145. PlenárioPRC 32/2024Sim
  146. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  147. PlenárioPL 914/2024Sim
  148. PlenárioPRC 32/2024Sim
  149. PlenárioPL 914/2024Sim
  150. PlenárioPL 914/2024Sim
  151. PlenárioPL 914/2024Não
  152. PlenárioPL 914/2024Sim
  153. PlenárioPL 914/2024Sim
  154. PlenárioPL 709/2023Não
  155. PlenárioPL 709/2023Sim
  156. PlenárioPL 709/2023Não
  157. PlenárioPL 709/2023Não
  158. PlenárioPL 709/2023Sim
  159. PlenárioPL 709/2023Não
  160. PlenárioPL 709/2023Sim
  161. PlenárioPL 709/2023Sim
  162. PlenárioPL 709/2023Sim
  163. PlenárioPL 709/2023Sim
  164. PlenárioPL 709/2023Sim
  165. PlenárioPL 1213/2024Não
  166. PlenárioPL 1536/2024Sim
  167. PlenárioPL 1594/2024Sim
  168. PlenárioPL 4724/2023Sim
  169. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  170. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  171. PlenárioPL 561/2024Sim
  172. PlenárioPL 895/2023Sim
  173. PlenárioPL 1732/2022Sim
  174. PlenárioPL 4364/2020Sim
  175. PlenárioCMC 1/2024Sim
  176. PlenárioPLP 233/2023Sim
  177. PlenárioPL 545/2024Não
  178. PlenárioPL 545/2024Não
  179. PlenárioPL 1026/2024Sim
  180. PlenárioPL 1027/2024Sim
  181. PlenárioPL 3/2024Sim
  182. PlenárioPL 719/2024Sim
  183. PlenárioPLP 233/2023Sim
  184. PlenárioPL 327/2021Sim
  185. PlenárioPL 327/2021Sim
  186. PlenárioPL 327/2021Não
  187. PlenárioPL 2/2024Sim
  188. PlenárioPL 2/2024Sim
  189. PlenárioPL 2/2024Sim
  190. PlenárioPL 2/2024Não
  191. PlenárioPL 3874/2023Sim
  192. PlenárioPL 9543/2018Sim
  193. PlenárioPL 1269/2022Sim
  194. PlenárioPL 5727/2023Sim
  195. PlenárioPL 5669/2023Sim
  196. PlenárioPL 2459/2023Sim
  197. PlenárioPL 4932/2023Sim
  198. PlenárioPL 4831/2023Sim
  199. PlenárioPL 5996/2023Sim
  200. PlenárioPLP 175/2023Sim
  201. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  202. PlenárioPL 1269/2022Sim
  203. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPRC 131/2023Sim
  6. PlenárioPL 4994/2023Sim
  7. PlenárioPL 4994/2023Sim
  8. PlenárioPL 3905/2021Não
  9. PlenárioPL 3905/2021Não
  10. PlenárioPL 4449/2023Sim
  11. PlenárioPDL 140/2023Sim
  12. PlenárioMPV 1185/2023Não
  13. PlenárioMPV 1185/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioMPV 1187/2023Não
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPL 5711/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5230/2023Sim
  52. PlenárioPLP 153/2015Sim
  53. PlenárioPL 402/2011Sim
  54. PlenárioPL 6256/2019Sim
  55. PlenárioPL 6579/2019Sim
  56. PlenárioPL 2144/2023Sim
  57. PlenárioPL 7082/2017Não
  58. PlenárioPL 7082/2017Não
  59. PlenárioPL 7082/2017Não
  60. PlenárioPL 7082/2017Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Sim
  63. PlenárioPL 11247/2018Sim
  64. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  65. PlenárioPLP 224/2023Sim
  66. PlenárioPL 4416/2021Sim
  67. PlenárioPL 4416/2021Não
  68. PlenárioPL 1768/2023Não
  69. PlenárioPL 1768/2023Sim
  70. PlenárioPL 4035/2023Não
  71. PlenárioPL 4035/2023Não
  72. PlenárioPL 4035/2023Sim
  73. PlenárioPL 1565/2019Não
  74. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  75. PlenárioPDL 405/2023Sim
  76. PlenárioPL 5496/2013Não
  77. PlenárioPL 5496/2013Sim
  78. PlenárioPL 5496/2013Sim
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  84. PlenárioPL 4287/2023Sim
  85. PlenárioPL 3557/2023Sim
  86. PlenárioPL 2757/2022Não
  87. PlenárioPL 4416/2021Sim
  88. PlenárioPL 5086/2023Sim
  89. PlenárioPL 4287/2023Sim
  90. PlenárioPL 3072/2022Sim
  91. PlenárioPL 3780/2023Sim
  92. PlenárioPL 1434/2011Não
  93. PlenárioPL 4968/2020Sim
  94. PlenárioPL 4173/2023Não
  95. PlenárioPL 4173/2023Não
  96. PlenárioPL 4173/2023Sim
  97. PlenárioPL 4173/2023Não
  98. PlenárioPL 4173/2023Não
  99. PlenárioPL 4173/2023Não
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPDC 745/2017Sim
  102. PlenárioPL 2245/2023Não
  103. PlenárioPL 4426/2023Não
  104. PlenárioPL 4426/2023Não
  105. PlenárioPL 5497/2019Não
  106. PlenárioPL 5497/2019Sim
  107. PlenárioPL 5497/2019Não
  108. PlenárioPL 5497/2019Não
  109. PlenárioPL 5497/2019Não
  110. PlenárioPL 5497/2019Sim
  111. PlenárioPL 4188/2021Não
  112. PlenárioPL 4188/2021Não
  113. PlenárioPL 4188/2021Sim
  114. PlenárioPL 4188/2021Não
  115. PlenárioPL 4188/2021Não
  116. PlenárioMPV 1177/2023Não
  117. PlenárioMPV 1177/2023Não
  118. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  119. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  120. PlenárioPL 1520/2021Sim
  121. PlenárioPLP 221/2016Sim
  122. PlenárioPL 1016/2023Sim
  123. PlenárioPL 1016/2023Sim
  124. PlenárioPL 5228/2019Sim
  125. PlenárioPL 1016/2023Sim
  126. PlenárioPL 335/2019Sim
  127. PlenárioPL 309/2023Sim
  128. PlenárioPL 1891/2023Sim
  129. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  130. PlenárioPL 1825/2023Sim
  131. PlenárioPL 2306/2023Sim
  132. PlenárioMPV 1172/2023Não
  133. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  134. PlenárioPLP 93/2023Sim
  135. PlenárioPLP 93/2023Sim
  136. PlenárioPLP 93/2023Não
  137. PlenárioPLP 93/2023Não
  138. PlenárioPLP 93/2023Não
  139. PlenárioPL 8889/2017Sim
  140. PlenárioPL 2245/2023Sim
  141. CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
  142. PlenárioPLP 143/2019Sim
  143. PlenárioPL 1246/2021Sim
  144. PlenárioPL 2597/2019Sim
  145. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  146. PlenárioPL 1037/2023Sim
  147. PlenárioPEC 45/2019Sim
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPL 2384/2023Não
  152. PlenárioPL 2384/2023Não
  153. PlenárioPL 2384/2023Não
  154. PlenárioPL 2920/2023Sim
  155. PlenárioPL 2920/2023Sim
  156. PlenárioPL 2920/2023Não
  157. PlenárioPEC 45/2019Não
  158. PlenárioPEC 45/2019Sim
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPL 2720/2023Sim
  169. PlenárioPL 2720/2023Sim
  170. PlenárioPL 2250/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1154/2023Não
  172. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  173. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  174. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  175. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  176. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1164/2023Não
  178. PlenárioPL 490/2007Não
  179. PlenárioPL 490/2007Sim
  180. PlenárioPL 490/2007Sim
  181. PlenárioPL 490/2007Sim
  182. PlenárioPL 490/2007Sim
  183. PlenárioMPV 1150/2022Não
  184. PlenárioPLP 93/2023Sim
  185. PlenárioPLP 93/2023Sim
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Não
  188. PlenárioPL 490/2007Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Sim
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Não
  192. PlenárioPLP 93/2023Sim
  193. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  194. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  195. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  196. PlenárioPLP 93/2023Sim
  197. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  198. PlenárioPL 7687/2017Sim
  199. PlenárioPL 2342/2022Sim
  200. PlenárioPL 2342/2022Sim
  201. PlenárioPL 1292/2023Sim
  202. PlenárioPL 1987/2023Sim
  203. PlenárioPL 2342/2022Sim
  204. PlenárioPL 1987/2023Sim
  205. PlenárioPL 1085/2023Sim
  206. PlenárioPDL 98/2023Não
  207. PlenárioPDL 98/2023Sim
  208. PlenárioPDL 111/2023Não
  209. PlenárioMPV 1153/2022Não
  210. PlenárioPL 2630/2020Não
  211. PlenárioPLP 139/2022Sim
  212. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  213. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  214. PlenárioPL 6446/2019Sim
  215. PlenárioPL 747/2023Sim
  216. PlenárioPDL 65/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  218. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  219. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  220. PlenárioPL 3453/2021Não
  221. PlenárioPRC 31/2023Sim
  222. PlenárioPL 1604/2022Sim
  223. PlenárioPL 2969/2022Sim
  224. PlenárioPL 4591/2012Sim

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