Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Charles Fernandes
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Charles Fernandes

PSD · BA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

912 de 1.022

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

635 de 724

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

857 de 913

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2069/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em postos de combustíveis, com prioridade em rodovias, e sobre a facilitação de pagamento por meio digital.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PL 1372/2026

    Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PL 4736/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para conferir prioridade à tramitação de processos trabalhistas em que a reclamante seja mulher gestante ou lactante.

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  4. PL 2909/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para estabelecer a possibilidade de requerimento adicional de autorização de pesquisa de substâncias minerais distintas daquelas previstas no título autorizativo original, desde que não haja incompatibilidade com os planos de pesquisa ou lavra já aprovados pela Agência Nacional de Mineração – ANM, e dá outras providências

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PLP 124/2025

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  6. PL 2554/2025

    Dispõe sobre o critério de desempate em licitações, alterando o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PLP 119/2025

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  9. PL 1769/2025

    Aumenta a pena do crime de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação e equipara a essa conduta a utilização de fogo em vegetação sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  10. PL 1598/2025

    Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a inclusão no calendário de campanhas de saúde pública de campanha sobre riscos e consequências do uso excessivo de telas e de tecnologias digitais por crianças e adolescentes.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  11. PL 1597/2025

    Altera a Lei nº 15.117, de 2 de abril de 2025 para dispor sobre a veiculação gratuita por emissoras de rádio e televisão de informação educativa sobre o uso excessivo de telas por crianças e adolescentes.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  12. PL 1596/2025

    Autoriza a Caixa Econômica Federal a conceder cashback aos participantes das loterias por ela executadas

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  14. PL 409/2025

    Altera as Leis nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos de prêmios lotéricos não reclamados ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  16. PL 498/2024

    Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário

  17. PL 305/2024

    Institui pensão especial para pessoas com epidermólise bolhosa inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  18. PL 283/2024

    Institui pensão especial para pessoas com epidermólise bolhosa inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

    Apresentada em 19/02/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  19. PL 5979/2023

    Altera a Lei nº 5.603, de 1970, para denominar Rodovia Vasco Neto o trecho da rodovia BR-030 compreendido entre o Município de Mambaí, no Estado de Goiás, e o Município de Carinhanha, no Estado da Bahia.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  20. PL 5978/2023

    Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para prever a realização de exame toxicológico na tripulação e no pessoal empregado em atividade de risco à segurança operacional na aviação civil.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 5095/2023

    Altera a Lei nº 5.603, de 1970, para denominar Rodovia Vasco Neto o trecho da rodovia BR-030 compreendido entre o Município de Mambaí, no Estado de Goiás, e o Município de Carinhanha, no Estado da Bahia.

    Apresentada em 23/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PLP 186/2023

    Acrescenta o parágrafo único ao art. 37 e o parágrafo 3ª ao art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para otimizar a utilização de recursos do Orçamento Geral da União inscritos em restos a pagar não processados.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PLP 95/2023

    Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jacobina, Estado da Bahia.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  24. PL 1592/2023

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte e o transporte, em todo o território nacional, de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores - CACs.

    Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 1591/2023

    Altera a Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre a alimentação escolar, para estabelecer a obrigatoriedade da avaliação nutricional periódica dos alunos.

    Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 1590/2023

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição e porte de arma de fogo e sobre a aquisição de acessórios e munições.

    Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

923 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPDL 171/2026Sim
  10. PlenárioPL 3085/2026Não
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 2898/2025Sim
  13. PlenárioPL 849/2025Sim
  14. PlenárioPL 896/2023Sim
  15. PlenárioPL 4133/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Sim
  19. PlenárioPLP 337/2017Sim
  20. PlenárioPL 957/2024Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPL 1822/2024Não
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPL 68/2025Sim
  33. PlenárioPL 5900/2025Não
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1448/2026Sim
  37. PlenárioPL 364/2019Não
  38. PlenárioPLP 262/2019Sim
  39. PlenárioPL 4822/2025Sim
  40. PlenárioPL 5900/2025Sim
  41. PlenárioPLP 21/2026Sim
  42. PlenárioPL 488/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  43. PlenárioPL 2780/2024Sim
  44. PlenárioPL 580/2023Não
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPL 1944/2026Sim
  48. PlenárioPL 6461/2019Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 533/2024Não
  53. PlenárioPL 4397/2024Sim
  54. PlenárioPL 1248/2024Sim
  55. PlenárioPL 3838/2024Sim
  56. PlenárioPLP 55/2026Sim
  57. PlenárioPEC 383/2017Não
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. CCJCPL 580/2023Não
  60. PlenárioPLP 109/2025Não
  61. PlenárioPLP 109/2025Sim
  62. PlenárioPLP 104/2025Sim
  63. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Sim
  70. PlenárioPL 1069/2025Sim
  71. PlenárioPL 3780/2023Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Não
  74. PlenárioPL 3880/2024Sim
  75. PlenárioPL 4675/2025Não
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPLP 108/2021Sim
  78. PlenárioPLP 6/2024Sim
  79. PlenárioPL 1769/2019Não
  80. PlenárioPL 4709/2025Não
  81. PlenárioPL 1922/2022Sim
  82. PlenárioPDL 330/2022Sim
  83. PlenárioPL 759/2026Sim
  84. PlenárioPL 6415/2025Não
  85. PlenárioPL 727/2026Não
  86. PlenárioPL 3640/2025Sim
  87. PlenárioPL 2942/2024Sim
  88. PlenárioPL 3946/2021Sim
  89. PlenárioPL 533/2024Sim
  90. PlenárioPL 424/2015Sim
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPL 3879/2024Sim
  94. PlenárioPL 4183/2024Sim
  95. PlenárioPL 5490/2025Sim
  96. PlenárioPL 5490/2025Sim
  97. PlenárioPL 5490/2025Não
  98. PlenárioPL 6139/2023Não
  99. PlenárioPL 6139/2023Sim
  100. PlenárioPL 2158/2023Sim
  101. PlenárioPL 6240/2013Não
  102. PlenárioPL 6240/2013Sim
  103. PlenárioMSC 112/2026Sim
  104. PlenárioPL 6133/2025Não
  105. PlenárioPL 6132/2025Sim
  106. PlenárioPL 6133/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  107. PlenárioPLP 14/2026Não
  108. PlenárioPLP 14/2026Sim
  109. PlenárioMPV 1317/2025Não
  110. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  111. PlenárioPL 3278/2021Sim
  112. PlenárioPL 6601/2025Sim
  113. PlenárioPL 68/2026Sim
  114. PlenárioPLP 14/2026Sim
  115. PlenárioPL 1743/2024Não
  116. PlenárioMPV 1313/2025Não
  117. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPL 5809/2025Sim
  2. PlenárioPL 5809/2025Sim
  3. PlenárioPL 8889/2017Não
  4. PlenárioPL 8889/2017Sim
  5. PlenárioPL 8889/2017Sim
  6. PlenárioPL 4357/2023Sim
  7. PlenárioPL 4357/2023Não
  8. PlenárioPL 4357/2023Não
  9. PlenárioPL 4357/2023Não
  10. PlenárioPL 4357/2023Sim
  11. PlenárioPL 2809/2024Sim
  12. PlenárioPDL 3/2025Não
  13. PlenárioPDL 3/2025Sim
  14. PlenárioPDL 3/2025Sim
  15. PlenárioPL 420/2025Sim
  16. PlenárioPL 2947/2025Não
  17. PlenárioPL 3292/2025Sim
  18. PlenárioPDL 3/2025Sim
  19. PlenárioPEC 302/2017Sim
  20. PlenárioPL 8889/2017Não
  21. PlenárioPL 8889/2017Sim
  22. PlenárioPL 8889/2017Sim
  23. PlenárioPL 4750/2025Não
  24. PlenárioPL 4750/2025Sim
  25. PlenárioPL 3935/2008Sim
  26. PlenárioPLP 204/2025Sim
  27. PlenárioPL 4949/2024Não
  28. PlenárioPL 2947/2025Sim
  29. PlenárioPL 3904/2023Sim
  30. PlenárioPLP 204/2025Sim
  31. PlenárioPEC 169/2019Sim
  32. PlenárioPEC 169/2019Sim
  33. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  34. PlenárioMPV 1304/2025Não
  35. PlenárioPL 458/2021Sim
  36. PlenárioPL 458/2021Não
  37. PlenárioPL 458/2021Não
  38. PlenárioPL 458/2021Sim
  39. PlenárioPL 458/2021Sim
  40. PlenárioPL 458/2021Sim
  41. PlenárioPL 458/2021Sim
  42. PlenárioPL 458/2021Sim
  43. PlenárioPL 2213/2025Sim
  44. PlenárioPL 420/2025Sim
  45. PlenárioPL 3899/2012Não
  46. PlenárioPL 3899/2012Não
  47. PlenárioPL 3899/2012Não
  48. PlenárioPL 3899/2012Não
  49. PlenárioPL 3899/2012Sim
  50. PlenárioPL 3899/2012Sim
  51. PlenárioPL 2056/2025Não
  52. PlenárioPL 3084/2025Sim
  53. PlenárioPL 4750/2025Sim
  54. PlenárioPL 5041/2025Sim
  55. PlenárioPL 5041/2025Sim
  56. PlenárioPL 5041/2025Sim
  57. PlenárioPL 5807/2025Sim
  58. PlenárioPL 4278/2025Sim
  59. PlenárioPL 1249/2022Sim
  60. PlenárioPL 3640/2023Não
  61. PlenárioPL 3640/2023Não
  62. PlenárioPRC 71/2025Sim
  63. PlenárioPL 1924/2025Não
  64. PlenárioPL 1924/2025Não
  65. PlenárioPDL 242/2025Sim
  66. PlenárioMPV 1303/2025Não
  67. PlenárioPEC 14/2021Sim
  68. PlenárioPL 1087/2025Sim
  69. PlenárioPL 358/2025Sim
  70. PlenárioMPV 1301/2025Não
  71. PlenárioMPV 1301/2025Não
  72. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  73. PlenárioMPV 1301/2025Não
  74. PlenárioPLP 163/2025Não
  75. PlenárioPLP 163/2025Sim
  76. PlenárioPLP 163/2025Não
  77. PlenárioPLP 163/2025Sim
  78. PlenárioPLP 163/2025Sim
  79. PlenárioPL 2780/2024Sim
  80. PlenárioPEC 3/2021Não
  81. PlenárioMPV 1300/2025Não
  82. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  83. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  84. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  85. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  86. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  87. PlenárioPL 2162/2023Não
  88. PlenárioPEC 3/2021Não
  89. PlenárioPEC 3/2021Não
  90. PlenárioPEC 3/2021Sim
  91. PlenárioPEC 3/2021Não
  92. PlenárioPEC 3/2021Não
  93. PlenárioPEC 3/2021Não
  94. PlenárioPEC 3/2021Não
  95. PlenárioPEC 3/2021Não
  96. PlenárioPL 1312/2025Sim
  97. PlenárioPLP 92/2024Sim
  98. PlenárioPL 2829/2025Sim
  99. PlenárioPL 4392/2025Sim
  100. PlenárioPLP 235/2019Sim
  101. PlenárioPLP 235/2019Não
  102. PlenárioPLP 235/2019Sim
  103. PlenárioPLP 235/2019Sim
  104. PlenárioPLP 235/2019Não
  105. PlenárioPLP 128/2022Sim
  106. PlenárioPL 1546/2024Sim
  107. PlenárioPL 10273/2018Sim
  108. PlenárioPL 1707/2024Não
  109. PlenárioPL 1707/2024Não
  110. PlenárioPL 1707/2024Não
  111. PlenárioPL 1707/2024Não
  112. PlenárioPL 1707/2024Sim
  113. PlenárioPL 1707/2024Sim
  114. PlenárioPL 6139/2023Sim
  115. PlenárioPLP 143/2020Sim
  116. PlenárioPL 41/2025Não
  117. PlenárioPL 3181/2025Não
  118. PlenárioPL 3181/2025Não
  119. PlenárioPL 3181/2025Não
  120. PlenárioPL 3181/2025Sim
  121. PlenárioPL 3181/2025Sim
  122. PlenárioPL 3181/2025Sim
  123. PlenárioPL 3181/2025Sim
  124. PlenárioPL 3181/2025Sim
  125. PlenárioMSC 914/2025Não
  126. PlenárioPRC 63/2025Sim
  127. PlenárioPL 3163/2023Não
  128. PlenárioPL 6056/2025Sim
  129. PlenárioPL 1707/2024Sim
  130. PlenárioPL 1856/2025Não
  131. PlenárioPL 1856/2025Não
  132. PlenárioPL 1856/2025Sim
  133. PlenárioPL 1856/2025Sim
  134. PlenárioPL 2859/2023Sim
  135. PlenárioPL 41/2025Sim
  136. PlenárioMSC 914/2025Sim
  137. PlenárioMPV 1296/2025Não
  138. PlenárioMPV 1296/2025Não
  139. PlenárioPL 5122/2023Não
  140. PlenárioPL 5122/2023Não
  141. PlenárioPL 5122/2023Sim
  142. PlenárioPL 5122/2023Sim
  143. PlenárioPL 702/2023Sim
  144. PlenárioPL 8262/2017Sim
  145. PlenárioPL 785/2024Sim
  146. PlenárioPL 1872/2025Não
  147. PlenárioPL 1872/2025Sim
  148. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  149. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  150. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  151. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  152. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  153. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  154. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  155. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  156. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  157. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  158. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  159. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  160. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  161. PlenárioPL 1881/2025Sim
  162. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  163. PlenárioPLP 234/2024Não
  164. PlenárioPLP 234/2024Sim
  165. PlenárioPL 769/2024Não
  166. PlenárioPL 769/2024Sim
  167. PlenárioPL 769/2024Sim
  168. PlenárioPL 769/2024Sim
  169. PlenárioPL 769/2024Sim
  170. PlenárioPL 2583/2020Não
  171. PlenárioPL 2583/2020Sim
  172. PlenárioPL 2583/2020Sim
  173. PlenárioPL 6020/2023Não
  174. PlenárioPL 6020/2023Não
  175. PlenárioPL 6020/2023Sim
  176. PlenárioPL 6020/2023Não
  177. PlenárioPL 769/2024Sim
  178. PlenárioPL 769/2024Não
  179. PlenárioPL 769/2024Não
  180. PlenárioPL 1112/2023Sim
  181. PlenárioPL 638/2019Sim
  182. PlenárioMPV 1299/2025Não
  183. PlenárioPL 4035/2023Sim
  184. PlenárioPLP 177/2023Não
  185. PlenárioPLP 177/2023Sim
  186. PlenárioPL 3118/2024Sim
  187. PlenárioPRC 27/2025Não
  188. PlenárioPRC 27/2025Não
  189. PlenárioPRC 27/2025Sim
  190. PlenárioPDL 214/2025Sim
  191. PlenárioPDL 214/2025Sim
  192. PlenárioPDL 214/2025Sim
  193. PlenárioPDL 314/2025Sim
  194. PlenárioPL 6020/2023Não
  195. PlenárioPL 6020/2023Não
  196. PlenárioPL 1694/2025Não
  197. PlenárioPL 1694/2025Não
  198. PlenárioPL 1694/2025Não
  199. PlenárioPL 1694/2025Sim
  200. PlenárioPL 1694/2025Não
  201. PlenárioPL 2876/2025Não
  202. PlenárioPL 2876/2025Não
  203. PlenárioPL 2876/2025Sim
  204. PlenárioPL 2876/2025Não
  205. PlenárioPL 2876/2025Sim
  206. PlenárioPL 2876/2025Sim
  207. PlenárioPL 2876/2025Sim
  208. PlenárioPL 7906/2014Não
  209. PlenárioPL 7906/2014Não
  210. PlenárioPL 1663/2023Não
  211. PlenárioPL 4497/2024Não
  212. PlenárioPL 4497/2024Não
  213. PlenárioPL 4497/2024Não
  214. PlenárioPL 4497/2024Sim
  215. PlenárioPL 4497/2024Sim
  216. PlenárioPL 1707/2025Não
  217. PlenárioPL 1707/2025Não
  218. PlenárioPDL 609/2021Não
  219. PlenárioPDL 609/2021Sim
  220. PlenárioPL 3965/2021Não
  221. PlenárioPL 3965/2021Não
  222. PlenárioPL 3965/2021Não
  223. PlenárioPDL 167/2022Não
  224. PlenárioPDL 167/2022Sim
  225. PlenárioPL 2922/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  226. PlenárioPL 2922/2022Não
  227. PlenárioPL 3224/2024Não
  228. PlenárioPL 3224/2024Sim
  229. PlenárioPL 3224/2024Sim
  230. PlenárioPL 3224/2024Sim
  231. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  232. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  233. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  234. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  235. PlenárioPL 1663/2023Não
  236. PlenárioPL 3179/2024Não
  237. PlenárioPL 6969/2013Sim
  238. PlenárioPL 6969/2013Sim
  239. PlenárioPL 638/2019Sim
  240. PlenárioPL 6366/2019Sim
  241. PlenárioPL 6366/2019Sim
  242. PlenárioPL 6366/2019Sim
  243. PlenárioPL 6366/2019Não
  244. PlenárioPL 1708/2025Não
  245. PlenárioPL 1708/2025Não
  246. PlenárioPL 1708/2025Não
  247. PlenárioPL 1708/2025Sim
  248. PlenárioPL 4497/2024Sim
  249. PlenárioPL 1694/2025Sim
  250. PlenárioPL 7906/2014Sim
  251. PlenárioPDL 308/2024Não
  252. PlenárioPDL 308/2024Sim
  253. PlenárioPDL 344/2024Não
  254. PlenárioPDL 344/2024Não
  255. PlenárioPDL 344/2024Sim
  256. PlenárioPDL 725/2024Não
  257. PlenárioPDL 725/2024Não
  258. PlenárioPDL 725/2024Sim
  259. PlenárioPL 1466/2025Não
  260. PlenárioPL 1466/2025Sim
  261. PlenárioSAP 1/2025Abstenção
  262. PlenárioPLP 177/2023Não
  263. PlenárioPLP 177/2023Sim
  264. PlenárioPLP 177/2023Sim
  265. PlenárioPLP 177/2023Sim
  266. PlenárioPL 6366/2019Não
  267. PlenárioPL 6366/2019Não
  268. PlenárioPL 6366/2019Não
  269. PlenárioPL 6366/2019Sim
  270. PlenárioPL 3469/2024Não
  271. PlenárioPL 3469/2024Sim
  272. PlenárioPL 3469/2024Sim
  273. PlenárioPL 3469/2024Sim
  274. PlenárioPL 3469/2024Sim
  275. PlenárioPL 363/2025Não
  276. PlenárioPL 363/2025Não
  277. PlenárioPL 363/2025Sim
  278. PlenárioPL 363/2025Sim
  279. PlenárioPL 363/2025Sim
  280. PlenárioPL 363/2025Sim
  281. PlenárioPL 363/2025Sim
  282. PlenárioPL 363/2025Sim
  283. PlenárioPL 3469/2024Não
  284. PlenárioPL 3469/2024Não
  285. PlenárioPL 363/2025Sim
  286. PlenárioPL 4303/2024Não
  287. PlenárioPL 1/2025Não
  288. PlenárioPL 2/2025Não
  289. PlenárioPL 2/2025Sim
  290. PlenárioPDL 204/2021Não
  291. PlenárioPL 127/2024Sim
  292. PlenárioPL 769/2024Não
  293. PlenárioPL 4303/2024Sim
  294. PlenárioPL 1/2025Sim
  295. PlenárioPL 2/2025Sim
  296. PlenárioPL 2088/2023Não
  297. PlenárioPL 2088/2023Sim
  298. PlenárioPL 2088/2023Sim
  299. PlenárioMPV 1268/2024Não
  300. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  301. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  302. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  303. PlenárioPDL 478/2023Não
  304. PlenárioPDL 478/2023Sim
  305. PlenárioPDL 311/2024Não
  306. PlenárioPDL 311/2024Não
  307. PlenárioPDL 311/2024Sim
  308. PlenárioPL 2379/2023Não
  309. PlenárioPL 2379/2023Sim
  310. PlenárioPL 3914/2023Sim
  311. PlenárioPL 3914/2023Sim
  312. PlenárioPLP 22/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  313. PlenárioPLP 22/2025Sim
  314. PlenárioPLP 58/2025Sim
  315. PlenárioPLP 58/2025Sim
  316. PlenárioPL 1019/2025Sim
  317. PlenárioPLP 167/2024Sim
  318. PlenárioPL 4187/2024Não
  319. PlenárioPL 4187/2024Sim
  320. PlenárioPLP 22/2025Sim
  321. PlenárioPLP 223/2023Não
  322. PlenárioPLP 223/2023Sim
  323. PlenárioPL 4187/2024Sim
  324. PlenárioPL 2215/2024Não
  325. PlenárioPL 2215/2024Sim
  326. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 4614/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 68/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 3976/2020Não
  39. PlenárioPL 4120/2024Sim
  40. PlenárioPL 4911/2023Sim
  41. PlenárioPL 5352/2023Sim
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPL 3034/2024Sim
  46. PlenárioPL 3819/2024Não
  47. PlenárioPL 3819/2024Sim
  48. PlenárioPL 7452/2010Sim
  49. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  51. PlenárioPL 4357/2023Sim
  52. PlenárioPL 3224/2024Sim
  53. PlenárioPL 3821/2024Sim
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  55. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  56. PlenárioPL 1958/2021Não
  57. PlenárioPL 1958/2021Não
  58. PlenárioPL 1958/2021Sim
  59. PlenárioPDL 343/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Não
  61. PlenárioPLP 175/2024Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Não
  63. PlenárioPL 6012/2023Não
  64. PlenárioPL 6012/2023Sim
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPL 6012/2023Sim
  67. PlenárioPL 3819/2024Sim
  68. PlenárioPL 212/2024Sim
  69. PlenárioPL 1874/2022Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Não
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Não
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Não
  77. PlenárioPL 3449/2024Não
  78. PlenárioPL 3449/2024Não
  79. PlenárioPL 3449/2024Não
  80. PlenárioPL 1743/2024Não
  81. PlenárioPL 2950/2019Não
  82. PlenárioPL 5010/2013Não
  83. PlenárioPL 3117/2024Não
  84. PlenárioPL 1847/2024Não
  85. PlenárioPL 528/2020Não
  86. PlenárioPL 528/2020Não
  87. PlenárioPL 5813/2023Não
  88. PlenárioPL 5813/2023Não
  89. PlenárioPL 4266/2023Não
  90. PlenárioPL 4266/2023Não
  91. PlenárioPL 3149/2020Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 3453/2024Sim
  99. PlenárioPL 658/2021Sim
  100. PlenárioPLP 72/2024Não
  101. PlenárioPLP 72/2024Não
  102. PlenárioPLP 72/2024Sim
  103. PlenárioPL 2762/2024Sim
  104. PlenárioPL 3010/2019Não
  105. PlenárioPL 3010/2019Não
  106. PlenárioPL 3010/2019Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPLP 121/2024Sim
  109. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  110. PlenárioPLP 519/2018Sim
  111. PlenárioPLP 519/2018Sim
  112. PlenárioPL 2113/2024Sim
  113. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  114. PlenárioPL 2130/2024Sim
  115. PlenárioPLP 57/2022Sim
  116. PlenárioPLP 57/2022Sim
  117. PlenárioPL 397/2024Não
  118. PlenárioPL 397/2024Não
  119. PlenárioPL 397/2024Sim
  120. PlenárioPL 397/2024Sim
  121. PlenárioPL 397/2024Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Sim
  123. PlenárioPLP 108/2024Não
  124. PlenárioPLP 108/2024Sim
  125. PlenárioPLP 108/2024Sim
  126. PlenárioPEC 9/2023Não
  127. PlenárioPEC 9/2023Não
  128. PlenárioPEC 9/2023Não
  129. PlenárioPEC 9/2023Sim
  130. PlenárioPEC 9/2023Sim
  131. PlenárioPEC 9/2023Não
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Sim
  134. PlenárioPEC 44/2023Sim
  135. PlenárioPEC 44/2023Sim
  136. PlenárioPL 858/2024Não
  137. PlenárioPL 858/2024Sim
  138. PlenárioPLP 72/2024Sim
  139. PlenárioPL 858/2024Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPLP 68/2024Não
  142. PlenárioPLP 68/2024Não
  143. PlenárioPLP 68/2024Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPL 5230/2023Não
  148. PlenárioPL 5230/2023Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPL 5230/2023Não
  151. PlenárioPL 13/2020Sim
  152. PlenárioPL 1956/2024Sim
  153. PlenárioPRC 32/2024Sim
  154. PlenárioPRC 32/2024Sim
  155. PlenárioPLP 459/2017Sim
  156. PlenárioPLP 459/2017Não
  157. PlenárioPL 914/2024Sim
  158. PlenárioPL 914/2024Sim
  159. PlenárioPL 914/2024Sim
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPL 914/2024Não
  162. PlenárioPL 709/2023Não
  163. PlenárioPL 709/2023Sim
  164. PlenárioPL 709/2023Não
  165. PlenárioPL 3890/2020Sim
  166. PlenárioPL 709/2023Não
  167. PlenárioPL 709/2023Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 1213/2024Não
  174. PlenárioPL 1536/2024Sim
  175. PlenárioPL 1594/2024Sim
  176. CDCAprovado em votação nominal. Resultado: 13 votos "Sim". Quórum de votação: 13 votos, incluindo observação que será sem ônus para a Câmara dos Deputados.Sim
  177. PlenárioPL 4724/2023Sim
  178. PlenárioPL 6235/2023Não
  179. PlenárioPL 6235/2023Não
  180. PlenárioPL 6235/2023Sim
  181. PlenárioPL 6235/2023Sim
  182. PlenárioPLP 85/2024Sim
  183. PlenárioPLP 85/2024Não
  184. PlenárioPLP 85/2024Não
  185. PlenárioPLP 85/2024Não
  186. PlenárioPLP 85/2024Sim
  187. PlenárioPLP 85/2024Não
  188. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  189. PlenárioMPV 1202/2023Não
  190. PlenárioPL 914/2024Sim
  191. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  192. PlenárioPL 561/2024Sim
  193. PlenárioPL 4381/2023Sim
  194. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  195. PlenárioPL 895/2023Sim
  196. PlenárioPL 1732/2022Sim
  197. PlenárioPL 4364/2020Sim
  198. PlenárioCMC 1/2024Sim
  199. PlenárioPLP 233/2023Sim
  200. PlenárioPL 545/2024Não
  201. PlenárioPL 545/2024Não
  202. PlenárioPL 1027/2024Sim
  203. PlenárioPLP 233/2023Não
  204. PlenárioPL 3/2024Sim
  205. PlenárioPL 719/2024Sim
  206. PlenárioPL 327/2021Sim
  207. PlenárioPL 327/2021Não
  208. PlenárioPL 327/2021Sim
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 327/2021Sim
  212. PlenárioPL 327/2021Sim
  213. PlenárioPL 5230/2023Sim
  214. PlenárioPL 327/2021Não
  215. PlenárioPL 6233/2023Sim
  216. PlenárioPL 2/2024Sim
  217. PlenárioPL 2/2024Sim
  218. PlenárioPL 2/2024Não
  219. PlenárioPL 3874/2023Sim
  220. PlenárioPL 528/2020Sim
  221. PlenárioPL 528/2020Não
  222. PlenárioPL 528/2020Sim
  223. PlenárioPL 528/2020Não
  224. PlenárioPL 528/2020Não
  225. PlenárioPL 528/2020Sim
  226. PlenárioPL 528/2020Sim
  227. PlenárioPL 81/2024Não
  228. PlenárioPL 81/2024Não
  229. PlenárioPL 81/2024Não
  230. PlenárioPL 81/2024Não
  231. PlenárioPL 545/2024Sim
  232. PlenárioPL 81/2024Não
  233. PlenárioPL 9543/2018Sim
  234. PlenárioPL 1269/2022Sim
  235. PlenárioPL 5727/2023Sim
  236. PlenárioPL 4932/2023Sim
  237. PlenárioPL 4831/2023Sim
  238. PlenárioPL 5996/2023Sim
  239. PlenárioPLP 175/2023Sim
  240. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  241. PlenárioPL 1269/2022Sim
  242. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Abstenção
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Não
  11. PlenárioPL 3905/2021Não
  12. PlenárioPL 3905/2021Não
  13. PlenárioPL 4449/2023Sim
  14. PlenárioPDL 140/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioMPV 1187/2023Não
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPL 5711/2023Sim
  50. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  51. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  52. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  53. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  54. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  55. PlenárioPL 4287/2023Sim
  56. PlenárioPL 3557/2023Sim
  57. PlenárioPL 2757/2022Sim
  58. PlenárioPL 4416/2021Sim
  59. PlenárioPL 5086/2023Não
  60. PlenárioPL 5086/2023Sim
  61. PlenárioPL 4287/2023Sim
  62. PlenárioPL 3072/2022Sim
  63. PlenárioPL 1434/2011Não
  64. PlenárioPL 4968/2020Sim
  65. PlenárioPL 2275/2022Sim
  66. PlenárioPL 4173/2023Não
  67. PlenárioPL 4173/2023Não
  68. PlenárioPL 4173/2023Não
  69. PlenárioPL 4173/2023Sim
  70. PlenárioPL 4173/2023Não
  71. PlenárioPL 4173/2023Não
  72. PlenárioPL 4173/2023Não
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPL 2245/2023Não
  75. PlenárioPL 2245/2023Não
  76. PlenárioPL 2245/2023Sim
  77. PlenárioPL 4426/2023Não
  78. PlenárioPL 4426/2023Não
  79. PlenárioPL 5497/2019Não
  80. PlenárioPL 5497/2019Sim
  81. PlenárioPL 5497/2019Não
  82. PlenárioPL 5497/2019Não
  83. PlenárioPL 5497/2019Não
  84. PlenárioPL 5497/2019Sim
  85. PlenárioPL 4188/2021Não
  86. PlenárioPL 4188/2021Não
  87. PlenárioPL 4188/2021Não
  88. PlenárioPL 4188/2021Sim
  89. PlenárioPL 4188/2021Não
  90. PlenárioPL 4188/2021Não
  91. PlenárioPLP 221/2016Sim
  92. PlenárioPLP 136/2023Não
  93. PlenárioPLP 136/2023Sim
  94. PlenárioPLP 136/2023Sim
  95. PlenárioPL 4438/2023Não
  96. PlenárioPL 4438/2023Não
  97. PlenárioPL 4438/2023Não
  98. PlenárioPL 4438/2023Não
  99. PlenárioPL 4438/2023Não
  100. PlenárioPL 4438/2023Não
  101. PlenárioPL 4438/2023Não
  102. PlenárioPL 4438/2023Não
  103. PlenárioPL 4438/2023Sim
  104. PlenárioPLP 192/2023Sim
  105. PlenárioPL 3626/2023Não
  106. PlenárioPL 3626/2023Sim
  107. PlenárioPL 3626/2023Sim
  108. PlenárioPL 4438/2023Não
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Sim
  111. PlenárioPL 4438/2023Sim
  112. PlenárioPLP 192/2023Sim
  113. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  114. PlenárioPL 2685/2022Sim
  115. PlenárioPL 2685/2022Não
  116. PlenárioPL 2685/2022Não
  117. PlenárioPL 2685/2022Não
  118. PlenárioPL 2685/2022Não
  119. PlenárioPLP 136/2023Sim
  120. PlenárioPL 1016/2023Sim
  121. PlenárioPL 1016/2023Não
  122. PlenárioPL 5228/2019Sim
  123. PlenárioPL 1832/2022Sim
  124. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  125. CPIMSTRCP 3/2023Não
  126. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  127. CPIMSTRCP 3/2023Não
  128. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  129. CPIMSTRCP 3/2023Não
  130. PlenárioPL 1016/2023Sim
  131. PlenárioPL 335/2019Sim
  132. PlenárioPL 1891/2023Sim
  133. PlenárioPL 3050/2023Sim
  134. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  135. PlenárioPL 1825/2023Sim
  136. PlenárioPL 2306/2023Sim
  137. PlenárioPL 3780/2023Sim
  138. PlenárioMPV 1172/2023Não
  139. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  140. PlenárioPLP 93/2023Sim
  141. PlenárioPLP 93/2023Sim
  142. PlenárioPLP 93/2023Não
  143. PlenárioPLP 93/2023Sim
  144. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  145. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  146. PlenárioPL 2245/2023Sim
  147. CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
  148. PlenárioPLP 143/2019Sim
  149. PlenárioPL 1246/2021Sim
  150. PlenárioPL 2597/2019Sim
  151. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  152. PlenárioPL 1037/2023Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPL 2384/2023Não
  158. PlenárioPL 2920/2023Sim
  159. PlenárioPL 2920/2023Sim
  160. PlenárioPL 2920/2023Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Não
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Não
  175. PlenárioPL 2720/2023Não
  176. PlenárioPL 2720/2023Sim
  177. PlenárioPL 2250/2023Sim
  178. PlenárioMPV 1154/2023Não
  179. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  180. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  181. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  182. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  183. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  184. PlenárioMPV 1154/2023Não
  185. PlenárioMPV 1164/2023Não
  186. PlenárioPL 490/2007Sim
  187. PlenárioPL 490/2007Sim
  188. PlenárioPL 490/2007Sim
  189. PlenárioPL 490/2007Sim
  190. PlenárioPL 490/2007Sim
  191. PlenárioMPV 1150/2022Não
  192. PlenárioPLP 93/2023Sim
  193. PlenárioPLP 93/2023Sim
  194. PlenárioPLP 93/2023Sim
  195. PlenárioPLP 93/2023Não
  196. PlenárioPL 490/2007Sim
  197. PlenárioPLP 93/2023Não
  198. PlenárioPLP 93/2023Sim
  199. PlenárioPLP 93/2023Sim
  200. PlenárioPLP 93/2023Não
  201. PlenárioPLP 93/2023Sim
  202. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  203. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  204. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  205. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  206. PlenárioPLP 93/2023Sim
  207. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  208. PlenárioPL 7687/2017Sim
  209. PlenárioPL 2342/2022Não
  210. PlenárioPL 2342/2022Sim
  211. PlenárioPL 1292/2023Sim
  212. PlenárioPL 1987/2023Sim
  213. PlenárioPL 2342/2022Sim
  214. PlenárioPL 1987/2023Sim
  215. PlenárioPL 1085/2023Sim
  216. PlenárioPDL 98/2023Sim
  217. PlenárioPDL 111/2023Não
  218. CCJCPL 4503/2019Não
  219. CCJCPEC 9/2023Não
  220. PlenárioMPV 1153/2022Não
  221. PlenárioMPV 1153/2022Não
  222. PlenárioPL 2630/2020Sim
  223. PlenárioPLP 139/2022Sim
  224. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  225. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  226. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  227. PlenárioPL 6446/2019Sim
  228. PlenárioPL 747/2023Sim
  229. PlenárioPDL 65/2023Sim
  230. PlenárioMPV 1150/2022Não
  231. PlenárioMPV 1150/2022Não
  232. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  233. PlenárioPL 3453/2021Não
  234. PlenárioPRC 31/2023Sim
  235. PlenárioPL 1604/2022Sim
  236. PlenárioPL 2969/2022Sim
  237. PlenárioPL 4591/2012Sim

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