Mandato Aberto

Dados coletados em 22/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Ribamar Silva
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Ribamar Silva

PODE · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

439 de 574

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

239 de 324

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

395 de 434

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 4898/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para aperfeiçoar as diretrizes gerais relativas à rotulagem de alimentos.

    Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  2. PL 3379/2026

    Acrescenta § 14 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para assegurar o direito de opção pela regra de cálculo de benefício que seja mais vantajosa e dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários em manutenção.

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 80/2026

    Confere ao Município de Osasco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Trabalho.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 6072/2025

    Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 5685/2025

    Institui a Política Nacional de Ensino do Sistema Braille, no âmbito da Política Nacional de Educação Especial, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 5395/2025

    Dispõe sobre a proibição da oferta, contratação ou liberação de empréstimos financeiros, inclusive consignados, por meio eletrônico, telefônico ou digital a aposentados e pensionistas; estabelece a caracterização como “amostra grátis” dos empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito concedidos sem solicitação expressa do consumidor; proíbe a cobrança de quaisquer encargos nessas hipóteses e dispõe sobre sanções administrativas e civis.

    Apresentada em 23/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 5085/2025

    Institui o Sistema Nacional de Fila Única para Cirurgias Eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 10/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  11. PL 4680/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em sistema braile nas embalagens de bebidas, enlatados e recipientes similares, como medida de promoção da acessibilidade, da inclusão social e da autonomia das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 4238/2025

    Garante atendimento prioritário, humanizado e especializado a pessoas com transtornos mentais graves e fobias clínicas nos serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 4237/2025

    Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas aplicadas aos crimes de abuso sexual, aliciamento, adultização e exposição de crianças e adolescentes na internet, inclusive por influenciadores digitais e em jogos de azar online, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  14. PL 4235/2025

    Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Capacidade Fiscal e Financeira dos Municípios (PRO-MUNICÍPIO), com o objetivo de promover a sustentabilidade financeira, o aumento da arrecadação própria e a melhoria da gestão fiscal nos municípios brasileiros.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 3853/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito e imediato de medicamentos essenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Tourette e outras síndromes neuropsiquiátricas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 3290/2025

    Reconhece a Marcha para Jesus como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário

  17. PL 3124/2025

    Reconhece o grupo musical Renascer Praise como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  18. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PL 1978/2025

    Altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

439 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPDL 171/2026Não
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Não
  13. PlenárioPL 896/2023Não
  14. PlenárioPL 4133/2023Sim
  15. PlenárioPDL 717/2024Não
  16. PlenárioPL 424/2015Sim
  17. PlenárioPLP 337/2017Sim
  18. PlenárioPL 957/2024Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPL 1822/2024Não
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPL 68/2025Sim
  31. PlenárioPL 5900/2025Não
  32. PlenárioPL 1625/2026Não
  33. PlenárioPL 1625/2026Não
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPLP 21/2026Sim
  37. PlenárioPL 488/2019Sim
  38. PlenárioPL 2780/2024Sim
  39. PlenárioPL 580/2023Não
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPL 1944/2026Sim
  42. PlenárioPL 6461/2019Sim
  43. PlenárioPL 3025/2023Não
  44. PlenárioPL 3025/2023Não
  45. PlenárioPL 3025/2023Não
  46. PlenárioPL 533/2024Não
  47. PlenárioPLP 55/2026Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Não
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPLP 109/2025Não
  51. PlenárioPLP 109/2025Sim
  52. PlenárioPLP 104/2025Sim
  53. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  54. PlenárioPL 6359/2025Sim
  55. PlenárioPL 6359/2025Não
  56. PlenárioPL 6359/2025Sim
  57. PlenárioPL 1069/2025Sim
  58. PlenárioPL 3780/2023Sim
  59. PlenárioPL 3880/2024Não
  60. PlenárioPL 3880/2024Não
  61. PlenárioPL 3880/2024Sim
  62. PlenárioPL 4675/2025Não
  63. PlenárioPL 3880/2024Não
  64. PlenárioPLP 6/2024Sim
  65. PlenárioPL 4709/2025Não
  66. PlenárioPDL 330/2022Sim
  67. PlenárioPL 759/2026Sim
  68. PlenárioPL 6415/2025Não
  69. PlenárioPL 727/2026Não
  70. PlenárioPL 2942/2024Sim
  71. PlenárioPL 3946/2021Sim
  72. PlenárioPL 533/2024Sim
  73. PlenárioPL 424/2015Sim
  74. PlenárioPEC 18/2025Sim
  75. PlenárioPEC 18/2025Sim
  76. PlenárioPL 3879/2024Não
  77. PlenárioPL 4183/2024Sim
  78. PlenárioPL 5490/2025Sim
  79. PlenárioPL 5490/2025Sim
  80. PlenárioPL 6139/2023Não
  81. PlenárioPL 6139/2023Sim
  82. PlenárioPL 6240/2013Não
  83. PlenárioMSC 112/2026Sim
  84. PlenárioPL 278/2026Não
  85. PlenárioPL 6133/2025Não
  86. PlenárioPL 6132/2025Sim
  87. PlenárioPL 6133/2025Sim
  88. PlenárioPLP 14/2026Não
  89. PlenárioPLP 14/2026Sim
  90. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  91. PlenárioPL 3278/2021Sim
  92. PlenárioPL 6601/2025Sim
  93. PlenárioPL 68/2026Sim
  94. PlenárioPLP 14/2026Sim
  95. PlenárioPL 1743/2024Não
  96. PlenárioMPV 1313/2025Não
  97. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Não
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioPLP 453/2017Sim
  43. PlenárioPL 331/2020Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Não
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 4333/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPLP 18/2021Sim
  58. PlenárioPLP 18/2021Sim
  59. PlenárioPL 10556/2018Sim
  60. PlenárioPL 4527/2025Não
  61. PlenárioPL 4709/2025Sim
  62. PlenárioPL 3630/2025Sim
  63. PlenárioPL 215/2015Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 5809/2025Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Sim
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 2809/2024Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPL 420/2025Sim
  76. PlenárioPL 2947/2025Não
  77. PlenárioPL 3292/2025Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Sim
  79. PlenárioPEC 302/2017Sim
  80. PlenárioPEC 302/2017Sim
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Não
  84. PlenárioPL 4750/2025Não
  85. PlenárioPL 4750/2025Sim
  86. PlenárioPL 3935/2008Sim
  87. PlenárioPLP 204/2025Sim
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPL 4949/2024Sim
  90. PlenárioPL 2947/2025Sim
  91. PlenárioPL 3904/2023Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Não
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 2213/2025Sim
  99. PlenárioPL 420/2025Sim
  100. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  101. PlenárioPL 3899/2012Não
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 3899/2012Sim
  105. PlenárioPL 2056/2025Não
  106. PlenárioPL 4750/2025Sim
  107. PlenárioPL 5041/2025Sim
  108. PlenárioPL 4278/2025Sim
  109. PlenárioPL 1249/2022Sim
  110. PlenárioPL 3640/2023Não
  111. PlenárioPL 3640/2023Não
  112. PlenárioPRC 71/2025Sim
  113. PlenárioPL 2225/2024Sim
  114. PlenárioPL 2225/2024Sim
  115. PlenárioSAP 2/2025Sim
  116. PlenárioPL 1924/2025Não
  117. PlenárioPL 1924/2025Não
  118. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  119. PlenárioPEC 14/2021Sim
  120. PlenárioPEC 14/2021Sim
  121. PlenárioPL 1087/2025Sim
  122. PlenárioPL 358/2025Não
  123. PlenárioPL 2780/2024Sim
  124. PlenárioPEC 3/2021Não
  125. PlenárioPEC 3/2021Não
  126. PlenárioMPV 1300/2025Não
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioPL 2162/2023Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Sim
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Não
  136. PlenárioPEC 3/2021Não
  137. PlenárioPEC 3/2021Não
  138. PlenárioPEC 3/2021Não
  139. PlenárioPEC 3/2021Não
  140. PlenárioPEC 3/2021Não
  141. PlenárioPL 1312/2025Sim
  142. PlenárioPLP 163/2025Sim
  143. PlenárioPL 1579/2025Não
  144. PlenárioPL 226/2024Sim
  145. PlenárioPL 2829/2025Sim
  146. PlenárioPL 4392/2025Sim
  147. PlenárioPLP 235/2019Sim
  148. PlenárioPLP 235/2019Não
  149. PlenárioPLP 235/2019Sim
  150. PlenárioPLP 235/2019Sim
  151. PlenárioPLP 235/2019Não
  152. PlenárioPLP 128/2022Sim
  153. PlenárioPL 1546/2024Sim
  154. PlenárioPL 1546/2024Não
  155. PlenárioPL 10273/2018Não
  156. PlenárioPL 1707/2024Não
  157. PlenárioPL 1707/2024Não
  158. PlenárioPL 1707/2024Não
  159. PlenárioPL 1707/2024Não
  160. PlenárioPL 1707/2024Sim
  161. PlenárioPL 6139/2023Sim
  162. PlenárioPLP 143/2020Sim
  163. PlenárioMPV 1296/2025Não
  164. PlenárioMPV 1296/2025Não
  165. PlenárioPL 5122/2023Não
  166. PlenárioPL 5122/2023Não
  167. PlenárioPL 5122/2023Não
  168. PlenárioPL 5122/2023Sim
  169. PlenárioPL 702/2023Sim
  170. PlenárioPL 8262/2017Sim
  171. PlenárioPL 785/2024Sim
  172. PlenárioPL 1872/2025Sim
  173. PlenárioPL 1872/2025Não
  174. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  175. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  176. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  177. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  178. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  179. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  180. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  181. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  182. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  183. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  184. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  185. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  186. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  187. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  188. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  189. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  190. PlenárioPL 1881/2025Não
  191. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  192. PlenárioPLP 234/2024Não
  193. PlenárioPLP 234/2024Sim
  194. PlenárioPL 769/2024Não
  195. PlenárioPL 769/2024Não
  196. PlenárioPL 769/2024Não
  197. PlenárioPL 769/2024Não
  198. PlenárioPL 769/2024Não
  199. PlenárioPL 2583/2020Sim
  200. PlenárioPL 6020/2023Não
  201. PlenárioPL 6020/2023Não
  202. PlenárioPL 6020/2023Sim
  203. PlenárioPL 6020/2023Sim
  204. PlenárioPL 769/2024Sim
  205. PlenárioPL 769/2024Sim
  206. PlenárioPL 769/2024Sim
  207. PlenárioPL 769/2024Não
  208. PlenárioPL 1112/2023Sim
  209. PlenárioMPV 1299/2025Não
  210. PlenárioPL 4035/2023Não
  211. PlenárioPLP 177/2023Não
  212. PlenárioPLP 177/2023Sim
  213. PlenárioPRC 27/2025Não
  214. PlenárioPRC 27/2025Sim
  215. PlenárioPDL 214/2025Não
  216. PlenárioPDL 214/2025Não
  217. PlenárioPDL 214/2025Sim
  218. PlenárioPDL 214/2025Sim
  219. PlenárioPDL 314/2025Sim
  220. PlenárioPL 6020/2023Não
  221. PlenárioPL 6020/2023Não
  222. PlenárioPL 6020/2023Não
  223. PlenárioPL 1694/2025Não
  224. PlenárioPL 1694/2025Sim
  225. PlenárioPL 1694/2025Sim
  226. PlenárioPL 1694/2025Sim
  227. PlenárioPL 2876/2025Não
  228. PlenárioPL 2876/2025Sim
  229. PlenárioPL 2876/2025Sim
  230. PlenárioPL 2876/2025Não
  231. PlenárioPL 2876/2025Sim
  232. PlenárioPL 2876/2025Sim
  233. PlenárioPL 2876/2025Sim
  234. PlenárioPL 7906/2014Não
  235. PlenárioPL 7906/2014Não
  236. PlenárioPL 7906/2014Sim
  237. PlenárioPL 7906/2014Sim
  238. PlenárioPL 7906/2014Sim
  239. PlenárioPL 7906/2014Sim
  240. PlenárioPL 1663/2023Não
  241. PlenárioPL 4497/2024Não
  242. PlenárioPL 4497/2024Não
  243. PlenárioPL 4497/2024Sim
  244. PlenárioPL 4497/2024Sim
  245. PlenárioPL 1707/2025Não
  246. PlenárioPDL 609/2021Não
  247. PlenárioPDL 609/2021Sim
  248. PlenárioPL 3965/2021Não
  249. PlenárioPL 3965/2021Sim
  250. PlenárioPL 3965/2021Sim
  251. PlenárioPDL 167/2022Não
  252. PlenárioPDL 167/2022Sim
  253. PlenárioPL 3224/2024Não
  254. PlenárioPL 3224/2024Sim
  255. PlenárioPL 3224/2024Sim
  256. PlenárioPL 3224/2024Não
  257. PlenárioPL 6366/2019Não
  258. PlenárioPL 6366/2019Não
  259. PlenárioPL 6366/2019Não
  260. PlenárioPL 6366/2019Não
  261. PlenárioPL 1708/2025Não
  262. PlenárioPL 1708/2025Não
  263. PlenárioPL 1708/2025Sim
  264. PlenárioPL 4497/2024Sim
  265. PlenárioPL 1694/2025Sim
  266. PlenárioPL 7906/2014Sim
  267. PlenárioPDL 308/2024Não
  268. PlenárioPDL 308/2024Sim
  269. PlenárioPDL 344/2024Não
  270. PlenárioPDL 344/2024Não
  271. PlenárioPDL 725/2024Não
  272. PlenárioPDL 725/2024Não
  273. PlenárioPDL 725/2024Sim
  274. PlenárioPL 1466/2025Sim
  275. PlenárioPL 1466/2025Sim
  276. PlenárioSAP 1/2025Sim
  277. PlenárioPLP 177/2023Não
  278. PlenárioPLP 177/2023Sim
  279. PlenárioPLP 177/2023Sim
  280. PlenárioPLP 177/2023Sim
  281. PlenárioPL 3469/2024Não
  282. PlenárioPL 3469/2024Sim
  283. PlenárioPL 3469/2024Sim
  284. PlenárioPL 3469/2024Sim
  285. PlenárioPL 3469/2024Sim
  286. PlenárioPL 363/2025Não
  287. PlenárioPL 363/2025Sim
  288. PlenárioPL 363/2025Sim
  289. PlenárioPL 363/2025Sim
  290. PlenárioPL 363/2025Sim
  291. PlenárioPL 363/2025Sim
  292. PlenárioPL 363/2025Sim
  293. PlenárioPL 3469/2024Não
  294. PlenárioPL 3469/2024Não
  295. PlenárioPL 363/2025Sim
  296. PlenárioPL 1/2025Não
  297. PlenárioPL 2/2025Sim
  298. PlenárioPDL 204/2021Não
  299. PlenárioPL 127/2024Não
  300. PlenárioPL 769/2024Sim
  301. PlenárioPL 4303/2024Sim
  302. PlenárioPL 1/2025Sim
  303. PlenárioPL 2/2025Sim
  304. PlenárioPL 2088/2023Sim
  305. PlenárioPL 2088/2023Sim
  306. PlenárioMPV 1268/2024Não
  307. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  308. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  309. PlenárioPDL 478/2023Não
  310. PlenárioPDL 478/2023Sim
  311. PlenárioPDL 311/2024Não
  312. PlenárioPDL 311/2024Não
  313. PlenárioPDL 311/2024Sim
  314. PlenárioPL 2379/2023Não
  315. PlenárioPL 2379/2023Sim
  316. PlenárioPL 3914/2023Não
  317. PlenárioPLP 22/2025Não
  318. PlenárioPLP 22/2025Sim
  319. PlenárioPLP 58/2025Sim
  320. PlenárioPL 1019/2025Sim
  321. PlenárioPLP 167/2024Sim
  322. PlenárioPL 4187/2024Sim
  323. PlenárioPL 4187/2024Sim
  324. PlenárioPLP 22/2025Sim
  325. PlenárioPLP 223/2023Não
  326. PlenárioPLP 223/2023Sim
  327. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 4614/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPEC 31/2007Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPL 327/2021Sim
  10. PlenárioPLP 210/2024Não
  11. PlenárioPLP 210/2024Sim
  12. PlenárioPL 3802/2024Sim
  13. PlenárioPEC 31/2007Não
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Não

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