Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Raimundo Costa
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Raimundo Costa

PSD · BA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

777 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

521 de 601

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

736 de 773

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5454/2026

    Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.

    Apresentada em 23/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4721/2026

    Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira.

    Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PDL 488/2026

    Susta a aplicação do disposto no art. 14 da Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), bem como no § 2º do art. 1º e no art. 4º da Portaria MTE nº 1.991, de 24 de novembro de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que dispõem sobre a coleta complementar de informações do requerente para fins de comprovação da elegibilidade ao seguro-desemprego do pescador artesanal, condicionando a análise e a concessão do benefício à realização de atendimento presencial, sob pena de indeferimento do requerimento ou suspensão de sua análise.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 61/2026

    Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3293/2025

    Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para a ampliação de empreendimentos aquícolas de pequeno porte em áreas previamente autorizadas, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PDL 361/2025

    Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 2127/2025

    Confere o título de Capital Nacional do Cravo-da-índia ao Município de Valença, no Estado da Bahia, na forma da Lei nº 14.959/2024.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  11. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  12. PL 4643/2024

    Institui crédito do Plano SAFRA 2024/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na aquisição de equipamentos e insumos para a produção.

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  14. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PL 5111/2023

    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, bem como a Lei nº12.513, de 26 de outubro de 2011, para instituir condições facilitadas para quitação de débitos antigos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 2548/2023

    Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

781 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPDL 717/2024Sim
  15. PlenárioPL 424/2015Sim
  16. PlenárioPLP 337/2017Sim
  17. PlenárioPL 957/2024Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPL 68/2025Sim
  29. PlenárioPL 5900/2025Não
  30. PlenárioPL 1625/2026Não
  31. PlenárioPL 1625/2026Sim
  32. PlenárioPL 1625/2026Sim
  33. PlenárioPL 1448/2026Sim
  34. PlenárioPLP 262/2019Sim
  35. PlenárioPL 4822/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Sim
  37. PlenárioPEC 383/2017Não
  38. PlenárioPEC 383/2017Sim
  39. PlenárioPLP 109/2025Não
  40. PlenárioPLP 109/2025Sim
  41. PlenárioPLP 104/2025Sim
  42. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  43. PlenárioPL 6359/2025Não
  44. PlenárioPL 6359/2025Não
  45. PlenárioPL 6359/2025Não
  46. PlenárioPLP 77/2026Sim
  47. PlenárioPL 1069/2025Sim
  48. PlenárioPL 4675/2025Sim
  49. PlenárioPL 3880/2024Não
  50. PlenárioPLP 108/2021Sim
  51. PlenárioPLP 6/2024Sim
  52. PlenárioPL 4709/2025Não
  53. PlenárioPL 1922/2022Sim
  54. PlenárioPDL 330/2022Sim
  55. PlenárioPL 759/2026Sim
  56. PlenárioPL 6415/2025Sim
  57. PlenárioPL 3640/2025Sim
  58. PlenárioPL 2942/2024Sim
  59. PlenárioPL 3946/2021Sim
  60. PlenárioPL 533/2024Sim
  61. PlenárioPEC 18/2025Sim
  62. PlenárioPEC 18/2025Sim
  63. PlenárioPL 3879/2024Não
  64. PlenárioPL 4183/2024Sim
  65. PlenárioPL 5490/2025Não
  66. PlenárioPL 5490/2025Não
  67. PlenárioPL 5490/2025Não
  68. PlenárioPL 6139/2023Não
  69. PlenárioPL 6139/2023Sim
  70. PlenárioPL 2158/2023Sim
  71. PlenárioPL 6240/2013Não
  72. PlenárioPL 6240/2013Sim
  73. PlenárioMSC 112/2026Sim
  74. PlenárioMSC 112/2026Sim
  75. PlenárioPL 278/2026Não
  76. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  77. PlenárioPL 3278/2021Sim
  78. PlenárioPL 6601/2025Sim
  79. PlenárioPL 68/2026Sim
  80. PlenárioPLP 14/2026Sim
  81. PlenárioPL 1743/2024Não
  82. PlenárioMPV 1313/2025Não
  83. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 128/2025Não
  3. PlenárioPLP 128/2025Sim
  4. PlenárioPLP 128/2025Sim
  5. PlenárioPLP 128/2025Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Não
  8. PlenárioPLP 163/2025Não
  9. PlenárioPLP 163/2025Sim
  10. PlenárioPL 4278/2025Sim
  11. PlenárioPL 4278/2025Sim
  12. PlenárioREP 5/2024Sim
  13. PlenárioREP 2/2025Não
  14. PlenárioREP 2/2025Sim
  15. PlenárioPRC 86/2025Sim
  16. PlenárioPRC 86/2025Sim
  17. PlenárioPRC 86/2025Sim
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPL 4497/2024Sim
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPLP 125/2022Sim
  25. PlenárioPLP 125/2022Não
  26. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  28. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  29. PlenárioPLP 453/2017Sim
  30. PlenárioPL 331/2020Sim
  31. PlenárioPL 2829/2025Não
  32. PlenárioPL 2829/2025Sim
  33. PlenárioPL 2829/2025Sim
  34. PlenárioPL 4333/2025Sim
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPL 5582/2025Não
  38. PlenárioPL 5582/2025Sim
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPLP 18/2021Sim
  43. PlenárioPLP 18/2021Não
  44. PlenárioPL 4527/2025Sim
  45. PlenárioPL 215/2015Sim
  46. PlenárioPLP 124/2022Sim
  47. PlenárioPL 5809/2025Sim
  48. PlenárioPL 5809/2025Não
  49. PlenárioPL 8889/2017Não
  50. PlenárioPL 8889/2017Sim
  51. PlenárioPL 8889/2017Sim
  52. PlenárioPL 4357/2023Sim
  53. PlenárioPL 4357/2023Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Não
  55. PlenárioPL 4357/2023Não
  56. PlenárioPL 2809/2024Sim
  57. PlenárioPDL 3/2025Não
  58. PlenárioPDL 3/2025Sim
  59. PlenárioPDL 3/2025Sim
  60. PlenárioPL 420/2025Sim
  61. PlenárioPL 2947/2025Não
  62. PlenárioPL 3292/2025Sim
  63. PlenárioPDL 3/2025Sim
  64. PlenárioPEC 302/2017Sim
  65. PlenárioPEC 302/2017Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Sim
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 4750/2025Não
  70. PlenárioPL 4750/2025Sim
  71. PlenárioPL 3935/2008Sim
  72. PlenárioPLP 204/2025Sim
  73. PlenárioPL 4949/2024Sim
  74. PlenárioPL 2947/2025Sim
  75. PlenárioPL 3904/2023Sim
  76. PlenárioPEC 169/2019Sim
  77. PlenárioPEC 169/2019Sim
  78. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  79. PlenárioPLP 125/2022Sim
  80. PlenárioPL 458/2021Sim
  81. PlenárioPL 458/2021Não
  82. PlenárioPL 458/2021Sim
  83. PlenárioPL 458/2021Sim
  84. PlenárioPL 458/2021Sim
  85. PlenárioPL 458/2021Sim
  86. PlenárioPL 458/2021Sim
  87. PlenárioPL 892/2025Sim
  88. PlenárioPL 2213/2025Sim
  89. PlenárioPL 3899/2012Não
  90. PlenárioPL 3899/2012Não
  91. PlenárioPL 3899/2012Não
  92. PlenárioPL 3899/2012Sim
  93. PlenárioPL 2056/2025Não
  94. PlenárioPL 3084/2025Sim
  95. PlenárioPL 4750/2025Sim
  96. PlenárioPL 5041/2025Sim
  97. PlenárioPL 5041/2025Sim
  98. PlenárioPL 5041/2025Sim
  99. PlenárioPL 4278/2025Sim
  100. PlenárioPL 1249/2022Sim
  101. PlenárioPL 3640/2023Sim
  102. PlenárioPL 3640/2023Não
  103. PlenárioPRC 71/2025Sim
  104. PlenárioPL 2225/2024Sim
  105. PlenárioMPV 1303/2025Não
  106. PlenárioPEC 14/2021Sim
  107. PlenárioPEC 14/2021Sim
  108. PlenárioPL 2694/2015Não
  109. PlenárioPL 1087/2025Sim
  110. PlenárioPL 358/2025Não
  111. PlenárioPL 358/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1301/2025Não
  113. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1301/2025Não
  115. PlenárioPLP 163/2025Não
  116. PlenárioPLP 163/2025Não
  117. PlenárioPLP 163/2025Sim
  118. PlenárioPLP 163/2025Sim
  119. PlenárioPLP 163/2025Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioPL 2162/2023Abstenção
  127. PlenárioPEC 3/2021Não
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Sim
  130. PlenárioPEC 3/2021Sim
  131. PlenárioPEC 3/2021Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Sim
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPL 1312/2025Sim
  137. PlenárioPLP 163/2025Sim
  138. PlenárioPLP 92/2024Sim
  139. PlenárioPL 226/2024Sim
  140. PlenárioPL 2829/2025Sim
  141. PlenárioPL 4392/2025Sim
  142. PlenárioPLP 235/2019Sim
  143. PlenárioPLP 235/2019Não
  144. PlenárioPLP 128/2022Sim
  145. PlenárioPL 10273/2018Sim
  146. PlenárioPL 1707/2024Não
  147. PlenárioPL 1707/2024Não
  148. PlenárioPL 1707/2024Sim
  149. PlenárioPL 1707/2024Sim
  150. PlenárioPL 6139/2023Sim
  151. PlenárioPLP 143/2020Sim
  152. PlenárioPL 41/2025Não
  153. PlenárioPL 3181/2025Não
  154. PlenárioPL 3181/2025Não
  155. PlenárioPL 3181/2025Sim
  156. PlenárioPL 3181/2025Sim
  157. PlenárioPL 3181/2025Sim
  158. PlenárioPL 3181/2025Sim
  159. PlenárioPL 3181/2025Sim
  160. PlenárioMSC 914/2025Não
  161. PlenárioPL 3163/2023Não
  162. PlenárioPL 3163/2023Não
  163. CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
  164. PlenárioPL 6056/2025Sim
  165. PlenárioPL 1707/2024Sim
  166. PlenárioPL 1856/2025Não
  167. PlenárioPL 1856/2025Sim
  168. PlenárioPL 41/2025Sim
  169. PlenárioMSC 914/2025Sim
  170. PlenárioPL 5122/2023Não
  171. PlenárioPL 5122/2023Não
  172. PlenárioPL 5122/2023Não
  173. PlenárioPL 5122/2023Sim
  174. PlenárioPL 702/2023Sim
  175. PlenárioPL 785/2024Sim
  176. PlenárioPL 1872/2025Não
  177. PlenárioPL 1872/2025Sim
  178. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  179. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  180. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  181. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  182. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  183. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  184. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  185. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  186. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  187. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  188. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  189. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  190. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  191. PlenárioPL 1881/2025Sim
  192. PlenárioPLP 234/2024Não
  193. PlenárioPLP 234/2024Sim
  194. PlenárioPL 769/2024Não
  195. PlenárioPL 769/2024Sim
  196. PlenárioPL 769/2024Sim
  197. PlenárioPL 769/2024Sim
  198. PlenárioPL 769/2024Sim
  199. PlenárioPL 2583/2020Não
  200. PlenárioPL 2583/2020Sim
  201. PlenárioPL 2583/2020Sim
  202. PlenárioPL 6020/2023Não
  203. PlenárioPL 6020/2023Não
  204. PlenárioPL 6020/2023Sim
  205. PlenárioPL 6020/2023Sim
  206. PlenárioPL 769/2024Não
  207. PlenárioPL 769/2024Não
  208. PlenárioPL 769/2024Sim
  209. PlenárioPL 1112/2023Sim
  210. PlenárioPL 638/2019Sim
  211. PlenárioMPV 1299/2025Não
  212. PlenárioPL 4035/2023Não
  213. PlenárioPL 4035/2023Sim
  214. PlenárioPLP 177/2023Sim
  215. PlenárioPLP 177/2023Não
  216. PlenárioPRC 27/2025Não
  217. PlenárioPRC 27/2025Não
  218. PlenárioPRC 27/2025Sim
  219. PlenárioPDL 214/2025Não
  220. PlenárioPDL 214/2025Sim
  221. PlenárioPDL 214/2025Sim
  222. PlenárioPDL 314/2025Sim
  223. PlenárioPL 1663/2023Sim
  224. PlenárioPL 4497/2024Não
  225. PlenárioPL 4497/2024Não
  226. PlenárioPL 4497/2024Sim
  227. PlenárioPL 3965/2021Não
  228. PlenárioPL 2922/2022Não
  229. PlenárioPL 3224/2024Sim
  230. PlenárioPL 3224/2024Sim
  231. PlenárioPL 3224/2024Sim
  232. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  233. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  234. PlenárioPL 1663/2023Não
  235. PlenárioPL 3179/2024Sim
  236. PlenárioPL 6969/2013Sim
  237. PlenárioPL 638/2019Sim
  238. PlenárioPL 6366/2019Sim
  239. PlenárioPL 6366/2019Sim
  240. PlenárioPL 7906/2014Sim
  241. PlenárioPDL 308/2024Não
  242. PlenárioPDL 344/2024Não
  243. PlenárioPDL 344/2024Não
  244. PlenárioPDL 725/2024Sim
  245. PlenárioPL 1466/2025Sim
  246. PlenárioPL 3469/2024Sim
  247. PlenárioPL 3469/2024Sim
  248. PlenárioPL 3469/2024Sim
  249. PlenárioPL 3469/2024Sim
  250. PlenárioPL 3469/2024Não
  251. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRNão
  252. PlenárioPDL 204/2021Não
  253. PlenárioPL 127/2024Não
  254. PlenárioPL 769/2024Sim
  255. PlenárioPL 4303/2024Sim
  256. PlenárioPL 1/2025Sim
  257. PlenárioPL 2/2025Sim
  258. PlenárioPL 2088/2023Não
  259. PlenárioPL 2088/2023Sim
  260. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  261. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  262. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  263. PlenárioPDL 478/2023Não
  264. PlenárioPDL 478/2023Sim
  265. PlenárioPDL 311/2024Não
  266. PlenárioPDL 311/2024Sim
  267. PlenárioPL 2379/2023Não
  268. PlenárioPL 2379/2023Sim
  269. PlenárioPL 3914/2023Não
  270. PlenárioPL 3914/2023Sim
  271. PlenárioPLP 22/2025Não
  272. PlenárioPLP 22/2025Sim
  273. PlenárioPLP 58/2025Sim
  274. PlenárioPLP 58/2025Sim
  275. PlenárioPL 1019/2025Sim
  276. PlenárioPLP 167/2024Sim
  277. PlenárioPL 4187/2024Não
  278. PlenárioPL 4187/2024Sim
  279. PlenárioPLP 22/2025Sim
  280. PlenárioPLP 223/2023Sim
  281. PlenárioPL 2215/2024Sim
  282. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPL 3802/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 68/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 3976/2020Sim
  39. PlenárioPL 4120/2024Sim
  40. PlenárioPL 4911/2023Sim
  41. PlenárioPL 5352/2023Sim
  42. CAPADRPL 909/2024Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPL 3034/2024Sim
  45. PlenárioPLP 136/2024Sim
  46. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  47. PlenárioPL 4614/2024Sim
  48. PlenárioPLP 210/2024Sim
  49. PlenárioPDL 361/2024Não
  50. PlenárioPDL 361/2024Sim
  51. PlenárioPL 3819/2024Sim
  52. PlenárioPL 7452/2010Não
  53. PlenárioPL 4357/2023Não
  54. PlenárioPL 3224/2024Sim
  55. PlenárioPL 3821/2024Sim
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  57. PlenárioPL 1958/2021Sim
  58. PlenárioPL 6012/2023Sim
  59. PlenárioPL 3819/2024Sim
  60. PlenárioPL 212/2024Sim
  61. PlenárioPL 1874/2022Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Sim
  63. PlenárioPLP 108/2024Não
  64. PlenárioPLP 108/2024Sim
  65. PlenárioPLP 108/2024Sim
  66. PlenárioPLP 108/2024Não
  67. PlenárioPL 3449/2024Não
  68. PlenárioPL 3449/2024Sim
  69. PlenárioPL 3449/2024Não
  70. PlenárioPL 5010/2013Sim
  71. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  72. PlenárioPL 3117/2024Não
  73. PlenárioPL 528/2020Não
  74. PlenárioPL 5813/2023Não
  75. PlenárioPL 4266/2023Não
  76. PlenárioPL 4266/2023Não
  77. PlenárioPL 3149/2020Sim
  78. PlenárioPL 1847/2024Não
  79. PlenárioPL 658/2021Sim
  80. PlenárioPLP 72/2024Não
  81. PlenárioPL 3010/2019Não
  82. PlenárioPL 3010/2019Não
  83. PlenárioPL 3010/2019Sim
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPLP 121/2024Sim
  86. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  87. PlenárioPLP 519/2018Não
  88. PlenárioPLP 519/2018Sim
  89. PlenárioPLP 519/2018Sim
  90. PlenárioPL 3117/2024Sim
  91. PlenárioPL 2113/2024Sim
  92. PlenárioPLP 164/2012Sim
  93. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  94. PlenárioPL 2130/2024Sim
  95. PlenárioPLP 57/2022Sim
  96. PlenárioPLP 57/2022Sim
  97. PlenárioPL 397/2024Sim
  98. PlenárioPL 397/2024Sim
  99. PlenárioPL 397/2024Sim
  100. PlenárioPLP 108/2024Não
  101. PlenárioPLP 108/2024Sim
  102. PlenárioPLP 108/2024Sim
  103. PlenárioPEC 9/2023Sim
  104. PlenárioPEC 9/2023Não
  105. PlenárioPEC 9/2023Sim
  106. PlenárioPEC 9/2023Sim
  107. PlenárioPEC 44/2023Sim
  108. PlenárioPEC 44/2023Sim
  109. PlenárioPEC 44/2023Sim
  110. PlenárioPL 858/2024Sim
  111. PlenárioPEC 9/2023Sim
  112. PlenárioPLP 68/2024Não
  113. PlenárioPLP 68/2024Não
  114. PlenárioPLP 68/2024Sim
  115. PlenárioPLP 68/2024Não
  116. PlenárioPLP 68/2024Não
  117. PlenárioPLP 68/2024Sim
  118. PlenárioPL 5230/2023Não
  119. PlenárioPL 5230/2023Sim
  120. PlenárioPLP 68/2024Sim
  121. PlenárioPL 5230/2023Não
  122. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  123. PlenárioPL 13/2020Sim
  124. PlenárioPRC 32/2024Sim
  125. PlenárioPRC 32/2024Sim
  126. PlenárioPLP 459/2017Sim
  127. PlenárioPLP 459/2017Não
  128. PlenárioPL 914/2024Sim
  129. PlenárioPL 914/2024Não
  130. PlenárioPL 914/2024Sim
  131. PlenárioPL 914/2024Não
  132. PlenárioPL 709/2023Não
  133. PlenárioPL 709/2023Sim
  134. PlenárioPL 709/2023Não
  135. PlenárioPL 709/2023Não
  136. PlenárioPL 709/2023Sim
  137. PlenárioPL 709/2023Não
  138. PlenárioPL 709/2023Sim
  139. PlenárioPL 709/2023Sim
  140. PlenárioPL 709/2023Sim
  141. PlenárioPL 709/2023Sim
  142. PlenárioPL 709/2023Sim
  143. PlenárioPL 1213/2024Não
  144. PlenárioPL 1594/2024Sim
  145. PlenárioPL 6235/2023Não
  146. PlenárioPL 6235/2023Não
  147. PlenárioPL 6235/2023Sim
  148. PlenárioPLP 85/2024Sim
  149. PlenárioPLP 85/2024Sim
  150. PlenárioPLP 85/2024Não
  151. PlenárioPLP 85/2024Não
  152. PlenárioPLP 85/2024Sim
  153. PlenárioPLP 85/2024Sim
  154. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  155. PlenárioMPV 1202/2023Não
  156. PlenárioPL 914/2024Sim
  157. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  158. PlenárioPL 561/2024Sim
  159. PlenárioPL 4381/2023Sim
  160. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  161. PlenárioPL 895/2023Sim
  162. PlenárioPL 1732/2022Sim
  163. PlenárioPL 4364/2020Sim
  164. PlenárioCMC 1/2024Sim
  165. PlenárioPLP 233/2023Sim
  166. PlenárioPL 545/2024Não
  167. PlenárioPL 1026/2024Sim
  168. PlenárioPL 1027/2024Sim
  169. PlenárioPL 327/2021Sim
  170. PlenárioPL 327/2021Não
  171. PlenárioPL 327/2021Sim
  172. PlenárioPL 327/2021Sim
  173. PlenárioPL 327/2021Sim
  174. PlenárioPL 327/2021Sim
  175. PlenárioPL 327/2021Sim
  176. PlenárioPL 5230/2023Sim
  177. PlenárioPL 327/2021Não
  178. PlenárioPL 6233/2023Sim
  179. PlenárioPL 2/2024Sim
  180. PlenárioPL 2/2024Sim
  181. PlenárioPL 2/2024Sim
  182. PlenárioPL 2/2024Não
  183. PlenárioPL 3874/2023Sim
  184. PlenárioPL 528/2020Sim
  185. PlenárioPL 528/2020Não
  186. PlenárioPL 528/2020Sim
  187. PlenárioPL 528/2020Não
  188. PlenárioPL 528/2020Sim
  189. PlenárioPL 528/2020Não
  190. PlenárioPL 528/2020Não
  191. PlenárioPL 528/2020Não
  192. PlenárioPL 81/2024Não
  193. PlenárioPL 81/2024Não
  194. PlenárioPL 81/2024Não
  195. PlenárioPL 81/2024Não
  196. PlenárioPL 545/2024Sim
  197. PlenárioPL 81/2024Não
  198. PlenárioPL 9543/2018Sim
  199. PlenárioPL 1269/2022Sim
  200. PlenárioPL 5727/2023Sim
  201. PlenárioPL 5669/2023Sim
  202. PlenárioPL 2459/2023Sim
  203. PlenárioPL 4932/2023Sim
  204. PlenárioPL 4831/2023Sim
  205. PlenárioPL 5996/2023Sim

2023

  1. PlenárioPDL 140/2023Não
  2. PlenárioMPV 1185/2023Não
  3. PlenárioMPV 1185/2023Não
  4. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  5. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  6. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  7. PlenárioMPV 1185/2023Não
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioMPV 1185/2023Não
  11. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  12. PlenárioPEC 293/2004Não
  13. PlenárioPEC 293/2004Não
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Não
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPLP 243/2023Sim
  31. PlenárioPL 5711/2023Sim
  32. PlenárioPLP 243/2023Sim
  33. PlenárioPL 5230/2023Sim
  34. PlenárioPL 5610/2023Sim
  35. PlenárioPDL 3/2023Não
  36. PlenárioPL 5711/2023Sim
  37. PlenárioPLP 153/2015Sim
  38. PlenárioPL 402/2011Sim
  39. PlenárioPL 6256/2019Não
  40. PlenárioPL 6256/2019Sim
  41. PlenárioPL 2144/2023Sim
  42. PlenárioPL 7082/2017Não
  43. PlenárioPL 7082/2017Não
  44. PlenárioPL 7082/2017Sim
  45. PlenárioPL 7082/2017Não
  46. PlenárioPL 11247/2018Sim
  47. PlenárioPL 11247/2018Sim
  48. PlenárioPL 11247/2018Sim
  49. PlenárioPL 2228/2022Sim
  50. PlenárioPLP 224/2023Sim
  51. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  52. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  53. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  54. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  55. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  56. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  57. PlenárioPL 4287/2023Sim
  58. PlenárioPL 3557/2023Não
  59. PlenárioPL 2757/2022Não
  60. PlenárioPL 4416/2021Sim
  61. PlenárioPL 5086/2023Não
  62. PlenárioPL 5086/2023Sim
  63. PlenárioPL 4287/2023Sim
  64. PlenárioPL 4173/2023Não
  65. PlenárioPL 4173/2023Sim
  66. PlenárioPL 4173/2023Não
  67. PlenárioPL 4173/2023Sim
  68. PlenárioPL 4173/2023Não
  69. PlenárioPL 4173/2023Não
  70. PlenárioPL 4173/2023Não
  71. PlenárioPL 4173/2023Não
  72. PlenárioPL 2245/2023Sim
  73. PlenárioPL 4426/2023Não
  74. PlenárioPL 4426/2023Sim
  75. PlenárioPL 5497/2019Não
  76. PlenárioPL 5497/2019Sim
  77. PlenárioPL 5497/2019Não
  78. PlenárioPL 5497/2019Não
  79. PlenárioPL 5497/2019Não
  80. PlenárioPL 5497/2019Sim
  81. PlenárioPL 4188/2021Não
  82. PlenárioPL 4188/2021Sim
  83. PlenárioPL 4188/2021Não
  84. PlenárioPL 4188/2021Sim
  85. PlenárioMPV 1177/2023Não
  86. PlenárioMPV 1177/2023Não
  87. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  88. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  89. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  90. PlenárioPL 1520/2021Sim
  91. PlenárioPLP 221/2016Sim
  92. PlenárioPLP 136/2023Não
  93. PlenárioPLP 136/2023Sim
  94. PlenárioPLP 136/2023Sim
  95. PlenárioPL 4438/2023Não
  96. PlenárioPL 4438/2023Sim
  97. PlenárioPL 4438/2023Sim
  98. PlenárioPL 4438/2023Sim
  99. PlenárioPL 4438/2023Não
  100. PlenárioPL 4438/2023Não
  101. PlenárioPL 4438/2023Sim
  102. PlenárioPL 4438/2023Sim
  103. PlenárioPL 4438/2023Não
  104. PlenárioPLP 192/2023Sim
  105. PlenárioPL 3626/2023Não
  106. PlenárioPL 3626/2023Sim
  107. PlenárioPL 3626/2023Não
  108. PlenárioPL 4438/2023Sim
  109. PlenárioPL 4438/2023Sim
  110. PlenárioPL 4438/2023Não
  111. PlenárioPL 4438/2023Não
  112. PlenárioPLP 192/2023Sim
  113. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  114. PlenárioPL 2685/2022Sim
  115. PlenárioPL 2685/2022Não
  116. PlenárioPL 2685/2022Não
  117. PlenárioPL 2685/2022Não
  118. PlenárioPL 2685/2022Não
  119. PlenárioPLP 136/2023Sim
  120. PlenárioPL 1016/2023Sim
  121. PlenárioPL 1016/2023Não
  122. PlenárioPL 1832/2022Sim
  123. PlenárioPL 1016/2023Sim
  124. PlenárioPL 309/2023Sim
  125. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  126. PlenárioPL 1825/2023Sim
  127. PlenárioPL 2306/2023Sim
  128. PlenárioPL 3780/2023Sim
  129. PlenárioMPV 1172/2023Não
  130. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  131. PlenárioPLP 93/2023Sim
  132. PlenárioPLP 93/2023Sim
  133. PlenárioPLP 93/2023Não
  134. PlenárioPLP 93/2023Sim
  135. PlenárioPLP 93/2023Sim
  136. PlenárioPL 8889/2017Sim
  137. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  138. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  139. PlenárioPL 2245/2023Sim
  140. CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
  141. PlenárioPLP 143/2019Sim
  142. PlenárioPL 1246/2021Sim
  143. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  144. PlenárioPEC 45/2019Sim
  145. PlenárioPEC 45/2019Sim
  146. PlenárioPEC 45/2019Sim
  147. PlenárioPL 2384/2023Não
  148. PlenárioPL 2384/2023Não
  149. PlenárioPL 2384/2023Não
  150. PlenárioPL 2920/2023Sim
  151. PlenárioPL 2920/2023Sim
  152. PlenárioPL 2920/2023Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Não
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Sim
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPL 2720/2023Sim
  166. PlenárioPL 2720/2023Sim
  167. PlenárioMPV 1154/2023Não
  168. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  169. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  173. PlenárioMPV 1154/2023Não
  174. PlenárioMPV 1164/2023Não
  175. PlenárioPL 490/2007Sim
  176. PlenárioPL 490/2007Não
  177. PlenárioPL 490/2007Não
  178. PlenárioPL 490/2007Não
  179. PlenárioMPV 1150/2022Não
  180. PlenárioPLP 93/2023Sim
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Não
  184. PlenárioPL 490/2007Sim
  185. PlenárioPLP 93/2023Não
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  190. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  191. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  192. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  193. PlenárioPLP 93/2023Sim
  194. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  195. PlenárioPL 7687/2017Sim
  196. PlenárioPL 2342/2022Não
  197. PlenárioPL 2342/2022Sim
  198. PlenárioPL 2342/2022Sim
  199. PlenárioPL 1987/2023Sim
  200. PlenárioPDL 98/2023Não
  201. PlenárioPDL 111/2023Não
  202. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  203. PlenárioMPV 1153/2022Não
  204. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  205. PlenárioMPV 1147/2022Não
  206. PlenárioPL 6446/2019Sim
  207. PlenárioPL 747/2023Sim
  208. PlenárioPDL 65/2023Sim
  209. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  210. PlenárioPL 1604/2022Sim
  211. PlenárioPL 2969/2022Sim

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