Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Célio Silveira
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Célio Silveira

MDB · GO

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

758 de 982

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

454 de 589

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

681 de 753

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5536/2026

    Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para instituir o Exame Nacional de Suficiência Profissional em Administração como requisito para a obtenção do primeiro registro profissional na categoria de Administrador.

    Apresentada em 07/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 2518/2026

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Adulto com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

    Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 1073/2026

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2 023, para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à família beneficiária que venha a superar o limite de renda familiar mensal per capita estabelecido como critério de elegibilidade ao Programa.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 448/2026

    Institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina – PROFIMED e altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 e 12.842, de 10 de julho de 2013.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário

  6. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  10. PL 3717/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar nas crianças e adolescentes, durante o atendimento nas unidades de saúde.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 3321/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para introduzir medidas voltadas ao fortalecimento da segurança em unidades de saúde públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 3319/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o trânsito de veículos que transportam médicos a caminho de atendimento de urgência a pacientes.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 2815/2025

    Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, tanto no SUS quanto nos planos privados de saúde.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  14. PL 881/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a disponibilização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 3944/2024

    Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  16. PL 3616/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tipificar ou agravar as penas dos crimes de incêndio quando em lavoura, pastagem, floresta ou demais formas de vegetação.

    Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 2665/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre cancelamento unilateral de contrato coletivo em andamento e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário

  18. PL 489/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a presença ou ausência de glúten, lactose, proteína do leite, açúcar e castanha nos cardápios dos estabelecimentos que especifica.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 329/2024

    Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência às pessoas alérgicas.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 328/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para regulamentar as referências no Sistema Único de Saúde – SUS.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  21. PL 5892/2023

    Institui o Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária (PNIPA), cria o Fundo Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária e autoriza a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

    Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 5891/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar o fornecimento de energia elétrica e água para as famílias de baixa renda.

    Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 2290/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o programa de saúde mental e ocupacional dos profissionais de saúde.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação

  24. PL 1765/2023

    Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência às pessoas com Distrofias Hereditárias de Retina.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  25. PL 923/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade no sistema de transporte público à vítima de violência doméstica para receber atendimento psicológico, social e/ou jurídico.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 424/2023

    Institui a Política Nacional de Saúde, Educação e Assistência Social dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  27. PL 154/2023

    Institui a Política Nacional de Saúde, Educação e Assistência Social dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

758 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Não
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioPDL 717/2024Sim
  19. PlenárioPLP 337/2017Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPL 1822/2024Não
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPL 68/2025Sim
  32. PlenárioPL 5900/2025Não
  33. PlenárioPL 1625/2026Não
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Sim
  36. PlenárioPL 1448/2026Sim
  37. PlenárioPLP 21/2026Sim
  38. PlenárioPL 488/2019Sim
  39. PlenárioPL 2780/2024Sim
  40. PlenárioPL 580/2023Não
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPEC 383/2017Sim
  43. PlenárioPL 1944/2026Sim
  44. PlenárioPL 3025/2023Não
  45. PlenárioPL 3025/2023Não
  46. PlenárioPL 4397/2024Sim
  47. PlenárioPL 3838/2024Sim
  48. PlenárioPLP 55/2026Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Não
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPLP 109/2025Não
  52. PlenárioPLP 109/2025Sim
  53. PlenárioPLP 104/2025Sim
  54. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  55. PlenárioPL 6359/2025Não
  56. PlenárioPL 6359/2025Não
  57. PlenárioPL 6359/2025Sim
  58. PlenárioPLP 77/2026Sim
  59. PlenárioPL 3780/2023Sim
  60. PlenárioPL 3880/2024Não
  61. PlenárioPL 3880/2024Não
  62. PlenárioPL 3880/2024Sim
  63. PlenárioPL 4675/2025Não
  64. PlenárioPL 3880/2024Não
  65. PlenárioPLP 108/2021Sim
  66. PlenárioPL 1769/2019Não
  67. PlenárioPL 4709/2025Sim
  68. PlenárioPL 1922/2022Sim
  69. PlenárioPDL 330/2022Sim
  70. PlenárioPL 759/2026Sim
  71. PlenárioPL 6415/2025Não
  72. PlenárioPL 727/2026Não
  73. PlenárioPL 3946/2021Sim
  74. PlenárioPL 424/2015Sim
  75. PlenárioPEC 18/2025Sim
  76. PlenárioPEC 18/2025Sim
  77. PlenárioPL 3879/2024Não
  78. PlenárioPL 4183/2024Sim
  79. PlenárioPL 5490/2025Não
  80. PlenárioPL 5490/2025Não
  81. PlenárioPL 5490/2025Sim
  82. PlenárioPL 6139/2023Não
  83. PlenárioPL 6139/2023Sim
  84. PlenárioPL 2158/2023Sim
  85. PlenárioPL 6240/2013Não
  86. PlenárioPL 6240/2013Sim
  87. PlenárioPL 6240/2013Sim
  88. PlenárioPL 6240/2013Sim
  89. PlenárioMSC 112/2026Sim
  90. PlenárioMSC 112/2026Sim
  91. PlenárioPL 278/2026Não
  92. PlenárioPL 6133/2025Não
  93. PlenárioPL 6132/2025Sim
  94. PlenárioPL 6133/2025Sim
  95. PlenárioPLP 14/2026Não
  96. PlenárioPLP 14/2026Sim
  97. PlenárioMPV 1317/2025Não
  98. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  99. PlenárioPL 3278/2021Sim
  100. PlenárioPL 6601/2025Sim
  101. PlenárioPLP 14/2026Sim
  102. PlenárioPL 1743/2024Sim
  103. PlenárioMPV 1313/2025Não
  104. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioREP 5/2024Não
  9. PlenárioREP 2/2025Sim
  10. PlenárioPRC 86/2025Sim
  11. PlenárioPRC 86/2025Sim
  12. PlenárioPRC 86/2025Sim
  13. PlenárioPL 2162/2023Não
  14. PlenárioPL 2162/2023Não
  15. PlenárioPL 2162/2023Sim
  16. PlenárioPL 2162/2023Sim
  17. PlenárioPL 4497/2024Sim
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPL 4497/2024Sim
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPLP 125/2022Sim
  25. PlenárioPLP 125/2022Não
  26. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  28. PlenárioPLP 453/2017Sim
  29. PlenárioPL 331/2020Sim
  30. PlenárioPL 2829/2025Não
  31. PlenárioPL 2829/2025Sim
  32. PlenárioPL 2829/2025Sim
  33. PlenárioPL 4333/2025Sim
  34. PlenárioPL 5582/2025Sim
  35. PlenárioPL 5582/2025Não
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPL 5582/2025Não
  42. PlenárioPLP 18/2021Sim
  43. PlenárioPLP 18/2021Sim
  44. PlenárioPL 10556/2018Sim
  45. PlenárioPL 4527/2025Não
  46. PlenárioPL 4709/2025Sim
  47. PlenárioPL 3630/2025Sim
  48. PlenárioPL 215/2015Sim
  49. PlenárioPLP 124/2022Sim
  50. PlenárioPL 5809/2025Sim
  51. PlenárioPL 8889/2017Sim
  52. PlenárioPL 4357/2023Sim
  53. PlenárioPL 4357/2023Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Não
  55. PlenárioPL 4357/2023Não
  56. PlenárioPL 4357/2023Sim
  57. PlenárioPL 2809/2024Sim
  58. PlenárioPDL 3/2025Não
  59. PlenárioPDL 3/2025Sim
  60. PlenárioPDL 3/2025Sim
  61. PlenárioPL 420/2025Sim
  62. PlenárioPL 2947/2025Não
  63. PlenárioPDL 3/2025Sim
  64. PlenárioPEC 302/2017Sim
  65. PlenárioPEC 302/2017Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 4750/2025Não
  69. PlenárioPL 3935/2008Sim
  70. PlenárioPLP 204/2025Sim
  71. PlenárioPLP 204/2025Sim
  72. PlenárioPL 4949/2024Não
  73. PlenárioPL 2947/2025Sim
  74. PlenárioPL 3904/2023Não
  75. PlenárioPLP 204/2025Sim
  76. PlenárioPEC 169/2019Sim
  77. PlenárioPEC 169/2019Sim
  78. PlenárioMPV 1304/2025Não
  79. PlenárioPLP 125/2022Sim
  80. PlenárioPL 3084/2025Sim
  81. PlenárioPL 5041/2025Sim
  82. PlenárioPL 5041/2025Sim
  83. PlenárioPL 5041/2025Sim
  84. PlenárioPL 5807/2025Sim
  85. PlenárioPL 4278/2025Sim
  86. PlenárioPL 1249/2022Sim
  87. PlenárioPL 3640/2023Não
  88. PlenárioPL 3640/2023Não
  89. PlenárioPRC 71/2025Sim
  90. PlenárioPL 2225/2024Não
  91. PlenárioPL 2225/2024Não
  92. PlenárioSAP 2/2025Não
  93. PlenárioPL 2694/2015Não
  94. PlenárioPL 1087/2025Sim
  95. PlenárioPL 358/2025Não
  96. PlenárioPL 358/2025Sim
  97. PlenárioMPV 1301/2025Não
  98. PlenárioMPV 1301/2025Não
  99. PlenárioPLP 163/2025Sim
  100. PlenárioPLP 163/2025Não
  101. PlenárioPLP 163/2025Sim
  102. PlenárioPLP 163/2025Sim
  103. PlenárioPL 2780/2024Sim
  104. PlenárioPEC 3/2021Sim
  105. PlenárioMPV 1300/2025Não
  106. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  112. PlenárioPL 2162/2023Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Não
  114. PlenárioPEC 3/2021Sim
  115. PlenárioPEC 3/2021Sim
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Sim
  119. PlenárioPEC 3/2021Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. PlenárioPL 1312/2025Sim
  122. PlenárioPLP 163/2025Sim
  123. PlenárioPL 1579/2025Sim
  124. PlenárioPLP 92/2024Sim
  125. PlenárioPL 2829/2025Sim
  126. PlenárioPL 4392/2025Sim
  127. PlenárioPLP 235/2019Sim
  128. PlenárioPLP 235/2019Não
  129. PlenárioPLP 128/2022Sim
  130. PlenárioPL 1546/2024Sim
  131. PlenárioPL 1707/2024Não
  132. PlenárioPL 1707/2024Não
  133. PlenárioPL 1707/2024Não
  134. PlenárioPL 1707/2024Não
  135. PlenárioPL 1707/2024Sim
  136. PlenárioPL 1707/2024Sim
  137. PlenárioPL 6139/2023Sim
  138. PlenárioPLP 143/2020Sim
  139. PlenárioPL 41/2025Não
  140. PlenárioPL 3181/2025Não
  141. PlenárioPL 3181/2025Não
  142. PlenárioPL 3181/2025Sim
  143. PlenárioPL 3181/2025Não
  144. PlenárioPL 3181/2025Não
  145. PlenárioPL 3181/2025Não
  146. PlenárioPL 3181/2025Não
  147. PlenárioPL 3181/2025Não
  148. PlenárioMSC 914/2025Não
  149. PlenárioPRC 63/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1296/2025Não
  151. PlenárioMPV 1296/2025Não
  152. PlenárioPL 5122/2023Não
  153. PlenárioPL 5122/2023Não
  154. PlenárioPL 5122/2023Não
  155. PlenárioPL 5122/2023Sim
  156. PlenárioPL 702/2023Sim
  157. PlenárioPL 8262/2017Sim
  158. PlenárioPL 785/2024Sim
  159. PlenárioPL 1872/2025Sim
  160. PlenárioPL 1872/2025Sim
  161. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  162. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  163. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  164. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  165. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  166. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  167. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  168. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  169. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  170. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  171. PlenárioPL 1881/2025Sim
  172. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  173. PlenárioPLP 234/2024Não
  174. PlenárioPLP 234/2024Sim
  175. PlenárioPL 769/2024Sim
  176. PlenárioPL 769/2024Não
  177. PlenárioPL 769/2024Não
  178. PlenárioPL 769/2024Não
  179. PlenárioPL 769/2024Não
  180. PlenárioPL 2583/2020Não
  181. PlenárioPL 2583/2020Sim
  182. PlenárioPL 2583/2020Sim
  183. PlenárioPL 6020/2023Não
  184. PlenárioPL 6020/2023Sim
  185. PlenárioPL 769/2024Sim
  186. PlenárioPL 769/2024Sim
  187. PlenárioPL 769/2024Sim
  188. PlenárioPL 769/2024Não
  189. PlenárioPL 1112/2023Sim
  190. PlenárioPL 638/2019Sim
  191. PlenárioPL 4035/2023Não
  192. PlenárioPL 4035/2023Sim
  193. PlenárioPLP 177/2023Não
  194. PlenárioPLP 177/2023Sim
  195. PlenárioPL 3118/2024Sim
  196. PlenárioPRC 27/2025Não
  197. PlenárioPRC 27/2025Sim
  198. PlenárioPDL 214/2025Não
  199. PlenárioPDL 214/2025Não
  200. PlenárioPDL 214/2025Sim
  201. PlenárioPDL 314/2025Sim
  202. PlenárioPL 6020/2023Não
  203. PlenárioPL 6020/2023Não
  204. PlenárioPL 6020/2023Não
  205. PlenárioPL 1694/2025Sim
  206. PlenárioPL 1694/2025Sim
  207. PlenárioPL 1694/2025Não
  208. PlenárioPL 1694/2025Não
  209. PlenárioPL 2876/2025Não
  210. PlenárioPL 2876/2025Sim
  211. PlenárioPL 2876/2025Sim
  212. PlenárioPL 2876/2025Não
  213. PlenárioPL 2876/2025Sim
  214. PlenárioPL 2876/2025Não
  215. PlenárioPL 7906/2014Sim
  216. PlenárioPL 7906/2014Sim
  217. PlenárioPL 7906/2014Não
  218. PlenárioPL 7906/2014Não
  219. PlenárioPL 7906/2014Não
  220. PlenárioPL 7906/2014Não
  221. PlenárioPL 7906/2014Não
  222. PlenárioPL 1663/2023Sim
  223. PlenárioPL 4497/2024Não
  224. PlenárioPL 4497/2024Não
  225. PlenárioPL 4497/2024Não
  226. PlenárioPL 4497/2024Sim
  227. PlenárioPL 1707/2025Sim
  228. PlenárioPL 1707/2025Não
  229. PlenárioPDL 609/2021Não
  230. PlenárioPDL 609/2021Sim
  231. PlenárioPL 3965/2021Não
  232. PlenárioPL 3965/2021Não
  233. PlenárioPL 3965/2021Sim
  234. PlenárioPDL 167/2022Sim
  235. PlenárioPL 2922/2022Não
  236. PlenárioPL 2922/2022Não
  237. PlenárioPL 3224/2024Sim
  238. PlenárioPL 3224/2024Sim
  239. PlenárioPL 3224/2024Não
  240. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  241. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  242. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  243. PlenárioPL 1663/2023Não
  244. PlenárioPL 3179/2024Não
  245. PlenárioPL 6969/2013Sim
  246. PlenárioPL 6969/2013Sim
  247. PlenárioPL 6366/2019Sim
  248. PlenárioPL 6366/2019Sim
  249. PlenárioPL 6366/2019Sim
  250. PlenárioPL 6366/2019Não
  251. PlenárioPL 1708/2025Não
  252. PlenárioPL 1708/2025Não
  253. PlenárioPL 1708/2025Sim
  254. PlenárioPL 4497/2024Sim
  255. PlenárioPL 1694/2025Sim
  256. PlenárioPL 7906/2014Sim
  257. PlenárioPDL 308/2024Não
  258. PlenárioPDL 308/2024Não
  259. PlenárioPDL 308/2024Sim
  260. PlenárioPDL 344/2024Não
  261. PlenárioPDL 344/2024Não
  262. PlenárioPL 1466/2025Não
  263. PlenárioPL 1466/2025Sim
  264. PlenárioSAP 1/2025Sim
  265. PlenárioPLP 177/2023Não
  266. PlenárioPLP 177/2023Sim
  267. PlenárioPLP 177/2023Sim
  268. PlenárioPLP 177/2023Sim
  269. PlenárioPL 6366/2019Não
  270. PlenárioPL 6366/2019Não
  271. PlenárioPL 6366/2019Sim
  272. PlenárioPL 3469/2024Não
  273. PlenárioPL 3469/2024Sim
  274. PlenárioPL 3469/2024Sim
  275. PlenárioPL 3469/2024Sim
  276. PlenárioPL 3469/2024Sim
  277. PlenárioPL 363/2025Não
  278. PlenárioPL 363/2025Sim
  279. PlenárioPL 363/2025Sim
  280. PlenárioPL 363/2025Sim
  281. PlenárioPL 363/2025Sim
  282. PlenárioPL 363/2025Sim
  283. PlenárioPL 363/2025Sim
  284. PlenárioPL 4303/2024Não
  285. PlenárioPL 1/2025Não
  286. PlenárioPL 2/2025Não
  287. PlenárioPDL 204/2021Não
  288. PlenárioPL 127/2024Não
  289. PlenárioPL 769/2024Sim
  290. PlenárioPL 4303/2024Sim
  291. PlenárioPL 1/2025Sim
  292. PlenárioPL 2/2025Sim
  293. PlenárioPL 2088/2023Não
  294. PlenárioPL 2088/2023Sim
  295. PlenárioPL 2088/2023Sim
  296. PlenárioPDL 478/2023Sim
  297. PlenárioPDL 311/2024Não
  298. PlenárioPDL 311/2024Não
  299. PlenárioPDL 311/2024Sim
  300. PlenárioPL 2379/2023Sim
  301. PlenárioPL 3914/2023Não
  302. PlenárioPL 3914/2023Sim
  303. PlenárioPLP 22/2025Não
  304. PlenárioPLP 22/2025Sim
  305. PlenárioPLP 58/2025Sim
  306. PlenárioPLP 58/2025Sim
  307. PlenárioPL 1019/2025Não
  308. PlenárioPLP 167/2024Sim
  309. PlenárioPL 4187/2024Não
  310. PlenárioPL 4187/2024Sim
  311. PlenárioPLP 223/2023Não
  312. PlenárioPLP 223/2023Sim
  313. PlenárioPL 4187/2024Sim
  314. PlenárioPL 2215/2024Sim
  315. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 4120/2024Sim
  37. PlenárioPL 4911/2023Sim
  38. PlenárioPL 5352/2023Sim
  39. PlenárioPLP 136/2024Sim
  40. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  41. PlenárioPL 4614/2024Sim
  42. PlenárioPLP 210/2024Sim
  43. PlenárioPDL 361/2024Não
  44. PlenárioPDL 361/2024Sim
  45. PlenárioPL 3819/2024Não
  46. PlenárioPL 3819/2024Sim
  47. PlenárioPL 7452/2010Sim
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  49. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  50. PlenárioPL 4357/2023Sim
  51. PlenárioPL 3224/2024Sim
  52. PlenárioPL 3821/2024Sim
  53. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  55. PlenárioPL 1958/2021Não
  56. PlenárioPL 1958/2021Não
  57. PlenárioPL 1958/2021Sim
  58. PlenárioPDL 343/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Não
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPL 6012/2023Não
  63. PlenárioPL 6012/2023Sim
  64. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  65. PlenárioPL 6012/2023Sim
  66. PlenárioPL 3819/2024Sim
  67. PlenárioPL 212/2024Sim
  68. PlenárioPL 1874/2022Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Não
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Não
  77. PlenárioPL 3449/2024Sim
  78. PlenárioPL 3449/2024Sim
  79. PlenárioPL 3449/2024Sim
  80. PlenárioPL 1743/2024Não
  81. PlenárioPL 2950/2019Não
  82. PlenárioPL 5010/2013Não
  83. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  84. PlenárioPL 3117/2024Não
  85. PlenárioPL 528/2020Não
  86. PlenárioPL 5813/2023Não
  87. PlenárioPL 4266/2023Não
  88. PlenárioPL 4266/2023Não
  89. PlenárioPL 3149/2020Sim
  90. PlenárioPL 1847/2024Sim
  91. PlenárioPL 1847/2024Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 3453/2024Sim
  95. PlenárioPL 658/2021Sim
  96. PlenárioPLP 72/2024Não
  97. PlenárioPLP 72/2024Não
  98. PlenárioPLP 72/2024Sim
  99. PlenárioPL 2762/2024Sim
  100. PlenárioPL 3010/2019Não
  101. PlenárioPL 3010/2019Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPLP 121/2024Sim
  104. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  105. PlenárioPLP 519/2018Não
  106. PlenárioPLP 519/2018Sim
  107. PlenárioPLP 519/2018Sim
  108. PlenárioPL 2113/2024Sim
  109. PlenárioPLP 164/2012Sim
  110. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  111. PlenárioPL 2130/2024Não
  112. PlenárioPLP 57/2022Sim
  113. PlenárioPLP 57/2022Sim
  114. PlenárioPL 397/2024Não
  115. PlenárioPL 397/2024Não
  116. PlenárioPL 397/2024Sim
  117. PlenárioPL 397/2024Sim
  118. PlenárioPL 397/2024Sim
  119. PlenárioPL 397/2024Sim
  120. PlenárioPLP 108/2024Sim
  121. PlenárioPLP 108/2024Sim
  122. PlenárioPEC 9/2023Não
  123. PlenárioPEC 9/2023Não
  124. PlenárioPEC 9/2023Sim
  125. PlenárioPEC 9/2023Sim
  126. PlenárioPEC 9/2023Não
  127. PlenárioPEC 9/2023Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Sim
  129. PlenárioPEC 44/2023Sim
  130. PlenárioPEC 44/2023Sim
  131. PlenárioPEC 44/2023Sim
  132. PlenárioPL 858/2024Sim
  133. PlenárioPL 858/2024Sim
  134. PlenárioPLP 72/2024Sim
  135. PlenárioPL 858/2024Sim
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPLP 68/2024Não
  138. PlenárioPLP 68/2024Sim
  139. PlenárioPLP 68/2024Sim
  140. PlenárioPLP 68/2024Não
  141. PlenárioPLP 68/2024Sim
  142. PlenárioPL 5230/2023Não
  143. PlenárioPL 5230/2023Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Sim
  145. PlenárioPL 5230/2023Não
  146. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  147. PlenárioPL 13/2020Sim
  148. PlenárioPL 1956/2024Sim
  149. PlenárioPL 914/2024Sim
  150. PlenárioPRC 32/2024Sim
  151. PlenárioPLP 459/2017Sim
  152. PlenárioPLP 459/2017Não
  153. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  154. PlenárioMPV 1202/2023Não
  155. PlenárioPL 914/2024Sim
  156. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  157. PlenárioPL 561/2024Sim
  158. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  159. PlenárioPL 895/2023Sim
  160. PlenárioPL 1732/2022Sim
  161. PlenárioPL 4364/2020Sim
  162. PlenárioCMC 1/2024Abstenção
  163. PlenárioPLP 233/2023Sim
  164. PlenárioPL 545/2024Não
  165. PlenárioPL 545/2024Não
  166. PlenárioPL 1026/2024Não
  167. PlenárioPL 1027/2024Sim
  168. PlenárioPLP 233/2023Não
  169. PlenárioPL 3/2024Sim
  170. PlenárioPL 5813/2023Sim
  171. PlenárioPL 719/2024Sim
  172. PlenárioPLP 233/2023Sim
  173. PlenárioPL 327/2021Sim
  174. PlenárioPL 327/2021Não
  175. PlenárioPL 327/2021Sim
  176. PlenárioPL 327/2021Não
  177. PlenárioPL 327/2021Sim
  178. PlenárioPL 327/2021Sim
  179. PlenárioPL 327/2021Sim
  180. PlenárioPL 5230/2023Sim
  181. PlenárioPL 327/2021Não
  182. PlenárioPL 6233/2023Sim
  183. PlenárioPL 2/2024Sim
  184. PlenárioPL 2/2024Sim
  185. PlenárioPL 2/2024Sim
  186. PlenárioPL 2/2024Não
  187. PlenárioPL 3874/2023Sim
  188. PlenárioPL 528/2020Não
  189. PlenárioPL 528/2020Não
  190. PlenárioPL 528/2020Sim
  191. PlenárioPL 528/2020Não
  192. PlenárioPL 528/2020Sim
  193. PlenárioPL 528/2020Não
  194. PlenárioPL 528/2020Sim
  195. PlenárioPL 528/2020Não
  196. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  197. PlenárioPL 81/2024Não
  198. PlenárioPL 81/2024Sim
  199. PlenárioPL 81/2024Não
  200. PlenárioPL 81/2024Não
  201. PlenárioPL 81/2024Sim
  202. PlenárioPL 9543/2018Sim
  203. PlenárioPL 1269/2022Sim
  204. PlenárioPL 5727/2023Sim
  205. PlenárioPL 5669/2023Sim
  206. PlenárioPL 2459/2023Não
  207. PlenárioPL 4932/2023Sim
  208. PlenárioPL 4831/2023Sim
  209. PlenárioPL 5996/2023Sim
  210. PlenárioPLP 175/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  212. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioMPV 1187/2023Não
  41. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioPLP 243/2023Sim
  46. PlenárioPLP 243/2023Sim
  47. PlenárioPL 5230/2023Sim
  48. PlenárioPL 5610/2023Sim
  49. PlenárioPDL 3/2023Sim
  50. PlenárioPL 5711/2023Sim
  51. PlenárioPL 1037/2023Sim
  52. PlenárioPEC 45/2019Sim
  53. PlenárioPEC 45/2019Sim
  54. PlenárioPEC 45/2019Sim
  55. PlenárioPEC 45/2019Sim
  56. PlenárioPL 2384/2023Não
  57. PlenárioPL 2384/2023Não
  58. PlenárioPL 2384/2023Não
  59. PlenárioPL 2920/2023Sim
  60. PlenárioPL 2920/2023Sim
  61. PlenárioPL 2920/2023Sim
  62. PlenárioPEC 45/2019Não
  63. PlenárioPEC 45/2019Sim
  64. PlenárioPEC 45/2019Sim
  65. PlenárioPEC 45/2019Sim
  66. PlenárioPEC 45/2019Sim
  67. PlenárioPEC 45/2019Sim
  68. PlenárioPEC 45/2019Sim
  69. PlenárioPEC 45/2019Não
  70. PlenárioPEC 45/2019Sim
  71. PlenárioPEC 45/2019Sim
  72. PlenárioPEC 45/2019Sim
  73. PlenárioPEC 45/2019Sim
  74. PlenárioPEC 45/2019Sim
  75. PlenárioPEC 45/2019Não
  76. PlenárioMPV 1154/2023Não
  77. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  78. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  79. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  80. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  81. PlenárioMPV 1154/2023Não
  82. PlenárioMPV 1164/2023Não
  83. PlenárioPL 490/2007Sim
  84. PlenárioPL 490/2007Sim
  85. PlenárioPL 490/2007Sim
  86. PlenárioPL 490/2007Sim
  87. PlenárioMPV 1150/2022Não
  88. PlenárioPLP 93/2023Sim
  89. PlenárioPLP 93/2023Não
  90. PlenárioPLP 93/2023Sim
  91. PlenárioPLP 93/2023Não
  92. PlenárioPL 490/2007Sim
  93. PlenárioPLP 93/2023Não
  94. PlenárioPLP 93/2023Sim
  95. PlenárioPLP 93/2023Sim
  96. PlenárioPLP 93/2023Não
  97. PlenárioPLP 93/2023Sim
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  101. PlenárioPLP 93/2023Sim
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  103. PlenárioPL 7687/2017Sim
  104. PlenárioPL 2342/2022Não
  105. PlenárioPL 2342/2022Sim
  106. PlenárioPL 1292/2023Sim
  107. PlenárioPL 2342/2022Sim
  108. PlenárioPL 1987/2023Sim
  109. PlenárioMPV 1153/2022Não
  110. PlenárioPL 2630/2020Não
  111. PlenárioPLP 139/2022Sim
  112. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  113. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  114. PlenárioMPV 1147/2022Não
  115. PlenárioPL 6446/2019Sim
  116. PlenárioPL 747/2023Sim
  117. PlenárioPDL 65/2023Sim
  118. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  119. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  120. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  121. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  122. PlenárioPL 3453/2021Não
  123. PlenárioPRC 31/2023Sim
  124. PlenárioPL 1604/2022Sim
  125. PlenárioPL 2969/2022Sim
  126. PlenárioPL 4591/2012Sim

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