Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Ricardo Guidi
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Ricardo Guidi

PL · SC

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

658 de 751

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

144 de 512

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

573 de 654

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  3. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  5. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 1784/2025

    Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 959/2025

    Altera a Lei nº 14.606, de 20 de junho de 2023, para instituir o cordão tulipa vermelha como instrumento para identificação de pessoas com doença de Parkinson.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

658 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Não
  5. PlenárioPLP 230/2025Não
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPDL 171/2026Sim
  11. PlenárioPL 3085/2026Não
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Não
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPL 1822/2024Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Não
  34. PlenárioPL 68/2025Não
  35. PlenárioPL 5900/2025Não
  36. PlenárioPL 1448/2026Não
  37. PlenárioPL 364/2019Não
  38. PlenárioPLP 262/2019Sim
  39. PlenárioPL 4822/2025Não
  40. PlenárioPL 5900/2025Sim
  41. PlenárioPLP 21/2026Sim
  42. PlenárioPL 488/2019Sim
  43. PlenárioPL 580/2023Não
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPL 1944/2026Sim
  47. PlenárioPL 6461/2019Não
  48. PlenárioPL 3025/2023Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Sim
  51. PlenárioPL 533/2024Sim
  52. PlenárioPL 1248/2024Sim
  53. PlenárioPL 3838/2024Sim
  54. PlenárioPLP 55/2026Não
  55. PlenárioPEC 383/2017Não
  56. PlenárioPEC 383/2017Sim
  57. PlenárioPLP 109/2025Sim
  58. PlenárioPLP 109/2025Sim
  59. PlenárioPLP 104/2025Sim
  60. PlenárioMPV 1323/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Sim
  64. PlenárioPLP 77/2026Sim
  65. PlenárioPLP 77/2026Não
  66. PlenárioPL 1069/2025Não
  67. PlenárioPL 3780/2023Sim
  68. PlenárioPL 3880/2024Sim
  69. PlenárioPL 3880/2024Sim
  70. PlenárioPL 3880/2024Não
  71. PlenárioPL 4675/2025Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2021Sim
  74. PlenárioPLP 6/2024Sim
  75. PlenárioPL 1769/2019Sim
  76. PlenárioPL 4709/2025Sim
  77. PlenárioPL 1922/2022Não
  78. PlenárioPDL 330/2022Sim
  79. PlenárioPL 759/2026Não
  80. PlenárioPL 6415/2025Sim
  81. PlenárioPL 727/2026Não
  82. PlenárioPL 3640/2025Não
  83. PlenárioPL 2942/2024Sim
  84. PlenárioPL 3946/2021Não
  85. PlenárioPL 533/2024Não
  86. PlenárioPL 424/2015Não
  87. PlenárioPEC 18/2025Sim
  88. PlenárioPEC 18/2025Sim
  89. PlenárioPL 3879/2024Sim
  90. PlenárioPL 4183/2024Sim
  91. PlenárioPL 5490/2025Sim
  92. PlenárioPL 5490/2025Sim
  93. PlenárioPL 5490/2025Não
  94. PlenárioPL 6139/2023Não
  95. PlenárioPL 2158/2023Sim
  96. PlenárioPL 6240/2013Sim
  97. PlenárioPL 6240/2013Sim
  98. PlenárioPL 6240/2013Não
  99. PlenárioPL 6240/2013Não
  100. PlenárioMSC 112/2026Não
  101. PlenárioMSC 112/2026Não
  102. PlenárioPL 278/2026Não
  103. PlenárioPL 6133/2025Sim
  104. PlenárioPL 6132/2025Não
  105. PlenárioPL 6133/2025Não
  106. PlenárioPLP 14/2026Sim
  107. PlenárioPLP 14/2026Sim
  108. PlenárioMPV 1317/2025Não
  109. PlenárioPL 3278/2021Não
  110. PlenárioPL 6601/2025Não
  111. PlenárioPL 68/2026Sim
  112. PlenárioPLP 14/2026Não
  113. PlenárioPL 1743/2024Sim
  114. PlenárioMPV 1313/2025Não
  115. PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioREP 5/2024Não
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Sim
  35. PlenárioPLP 125/2022Não
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  39. PlenárioPLP 453/2017Sim
  40. PlenárioPL 331/2020Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Não
  44. PlenárioPL 4333/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPLP 18/2021Sim
  55. PlenárioPLP 18/2021Sim
  56. PlenárioPL 10556/2018Sim
  57. PlenárioPL 4709/2025Sim
  58. PlenárioPL 3630/2025Sim
  59. PlenárioPL 215/2015Não
  60. PlenárioPLP 124/2022Sim
  61. PlenárioPL 5809/2025Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Não
  63. PlenárioPL 8889/2017Não
  64. PlenárioPL 4357/2023Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPDL 3/2025Não
  69. PlenárioPDL 3/2025Sim
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPL 420/2025Sim
  72. PlenárioPL 2947/2025Sim
  73. PlenárioPL 3292/2025Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPL 8889/2017Sim
  76. PlenárioPL 8889/2017Sim
  77. PlenárioPL 8889/2017Não
  78. PlenárioPL 4750/2025Não
  79. PlenárioPL 3935/2008Sim
  80. PlenárioPLP 204/2025Não
  81. PlenárioPLP 204/2025Sim
  82. PlenárioPL 4949/2024Não
  83. PlenárioPL 2947/2025Não
  84. PlenárioPL 3904/2023Não
  85. PlenárioPLP 204/2025Sim
  86. PlenárioPEC 169/2019Sim
  87. PlenárioPEC 169/2019Sim
  88. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  89. PlenárioMPV 1304/2025Não
  90. PlenárioPLP 125/2022Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Não
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 892/2025Sim
  98. PlenárioPL 2213/2025Sim
  99. PlenárioPL 420/2025Não
  100. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  101. PlenárioPL 3899/2012Sim
  102. PlenárioPL 3899/2012Sim
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 3899/2012Sim
  105. PlenárioPL 3899/2012Não
  106. PlenárioPL 3899/2012Não
  107. PlenárioPL 2056/2025Sim
  108. PlenárioPL 3084/2025Não
  109. PlenárioPL 4750/2025Não
  110. PlenárioPL 5041/2025Sim
  111. PlenárioPL 5041/2025Não
  112. PlenárioPL 5041/2025Sim
  113. PlenárioPL 5807/2025Sim
  114. PlenárioPL 4278/2025Não
  115. PlenárioPL 1249/2022Não
  116. PlenárioPL 3640/2023Não
  117. PlenárioPL 3640/2023Não
  118. PlenárioPRC 71/2025Sim
  119. PlenárioPL 2225/2024Sim
  120. PlenárioPL 2225/2024Sim
  121. PlenárioSAP 2/2025Sim
  122. PlenárioPL 1924/2025Não
  123. PlenárioPL 1924/2025Sim
  124. PlenárioPDL 242/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  126. PlenárioPEC 14/2021Sim
  127. PlenárioPEC 14/2021Sim
  128. PlenárioPL 2694/2015Não
  129. PlenárioPL 1087/2025Sim
  130. PlenárioPL 358/2025Sim
  131. PlenárioPL 358/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  136. PlenárioPLP 163/2025Sim
  137. PlenárioPLP 163/2025Sim
  138. PlenárioPLP 163/2025Não
  139. PlenárioPLP 163/2025Sim
  140. PlenárioPLP 163/2025Não
  141. PlenárioPLP 163/2025Não
  142. PlenárioPL 2780/2024Sim
  143. PlenárioPEC 3/2021Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Não
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1300/2025Não
  149. PlenárioMPV 1300/2025Não
  150. PlenárioMPV 1300/2025Não
  151. PlenárioPL 2162/2023Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPL 1312/2025Não
  162. PlenárioPLP 163/2025Não
  163. PlenárioPL 1579/2025Não
  164. PlenárioPLP 92/2024Sim
  165. PlenárioPL 226/2024Sim
  166. PlenárioPL 2829/2025Não
  167. PlenárioPLP 235/2019Não
  168. PlenárioPLP 235/2019Não
  169. PlenárioPLP 235/2019Não
  170. PlenárioPLP 235/2019Não
  171. PlenárioPLP 235/2019Sim
  172. PlenárioPL 1546/2024Sim
  173. PlenárioPL 1546/2024Sim
  174. PlenárioPL 1546/2024Não
  175. PlenárioPL 10273/2018Não
  176. PlenárioPL 1707/2024Sim
  177. PlenárioPL 1707/2024Não
  178. PlenárioPL 1707/2024Sim
  179. PlenárioPL 1707/2024Não
  180. PlenárioPL 6139/2023Sim
  181. PlenárioPLP 143/2020Sim
  182. PlenárioPL 41/2025Não
  183. PlenárioPL 3181/2025Sim
  184. PlenárioPL 3181/2025Não
  185. PlenárioPL 3181/2025Não
  186. PlenárioPL 3181/2025Não
  187. PlenárioPL 3181/2025Não
  188. PlenárioPL 3181/2025Não
  189. PlenárioMSC 914/2025Sim
  190. PlenárioPL 3163/2023Sim
  191. PlenárioPL 3163/2023Sim
  192. PlenárioPL 6056/2025Sim
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1856/2025Não
  195. PlenárioPL 1856/2025Não
  196. PlenárioPL 1856/2025Sim
  197. PlenárioPL 1856/2025Sim
  198. PlenárioPL 2859/2023Sim
  199. PlenárioPL 41/2025Sim
  200. PlenárioMSC 914/2025Não
  201. PlenárioMPV 1296/2025Não
  202. PlenárioMPV 1296/2025Não
  203. PlenárioPL 5122/2023Não
  204. PlenárioPL 5122/2023Não
  205. PlenárioPL 5122/2023Não
  206. PlenárioPL 5122/2023Sim
  207. PlenárioPL 702/2023Sim
  208. PlenárioPL 8262/2017Sim
  209. PlenárioPL 785/2024Sim
  210. PlenárioPL 1872/2025Não
  211. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  212. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  216. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  217. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  219. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  220. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPL 1881/2025Sim
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  225. PlenárioPLP 234/2024Não
  226. PlenárioPLP 234/2024Sim
  227. PlenárioPL 769/2024Sim
  228. PlenárioPL 769/2024Não
  229. PlenárioPL 769/2024Não
  230. PlenárioPL 769/2024Não
  231. PlenárioPL 769/2024Não
  232. PlenárioPL 2583/2020Não
  233. PlenárioPL 2583/2020Não
  234. PlenárioPL 6020/2023Sim
  235. PlenárioPL 6020/2023Não
  236. PlenárioPL 6020/2023Sim
  237. PlenárioPL 769/2024Sim
  238. PlenárioPL 769/2024Sim
  239. PlenárioPL 769/2024Sim
  240. PlenárioPL 769/2024Não
  241. PlenárioPL 1112/2023Sim
  242. PlenárioPL 638/2019Não
  243. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  244. PlenárioPL 4035/2023Sim
  245. PlenárioPL 4035/2023Não
  246. PlenárioPLP 177/2023Sim
  247. PlenárioPLP 177/2023Sim
  248. PlenárioPL 3118/2024Não
  249. PlenárioPRC 27/2025Sim
  250. PlenárioPRC 27/2025Sim
  251. PlenárioPRC 27/2025Não
  252. PlenárioPDL 214/2025Não
  253. PlenárioPDL 214/2025Não
  254. PlenárioPDL 214/2025Sim
  255. PlenárioPDL 214/2025Sim
  256. PlenárioPL 6020/2023Sim
  257. PlenárioPL 6020/2023Sim
  258. PlenárioPL 1694/2025Sim
  259. PlenárioPL 1694/2025Sim
  260. PlenárioPL 1694/2025Não
  261. PlenárioPL 1694/2025Não
  262. PlenárioPL 1694/2025Não
  263. PlenárioPL 2876/2025Sim
  264. PlenárioPL 2876/2025Não
  265. PlenárioPL 2876/2025Sim
  266. PlenárioPL 2876/2025Não
  267. PlenárioPL 2876/2025Não
  268. PlenárioPL 2876/2025Não
  269. PlenárioPL 7906/2014Sim
  270. PlenárioPL 7906/2014Sim
  271. PlenárioPL 7906/2014Não
  272. PlenárioPL 7906/2014Não
  273. PlenárioPL 7906/2014Não
  274. PlenárioPL 7906/2014Não
  275. PlenárioPL 7906/2014Não
  276. PlenárioPL 1663/2023Sim
  277. PlenárioPL 4497/2024Não
  278. PlenárioPL 4497/2024Não
  279. PlenárioPL 4497/2024Não
  280. PlenárioPL 4497/2024Sim
  281. PlenárioPL 4497/2024Sim
  282. PlenárioPL 1707/2025Sim
  283. PlenárioPL 1707/2025Sim
  284. PlenárioPDL 609/2021Sim
  285. PlenárioPDL 609/2021Sim
  286. PlenárioPL 3965/2021Sim
  287. PlenárioPL 3965/2021Não
  288. PlenárioPDL 167/2022Sim
  289. PlenárioPL 2922/2022Sim
  290. PlenárioPL 2922/2022Sim
  291. PlenárioPL 3224/2024Não
  292. PlenárioPL 3224/2024Não
  293. PlenárioPL 3224/2024Não
  294. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  295. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  296. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  297. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  298. PlenárioPL 1663/2023Não
  299. PlenárioPL 6969/2013Sim
  300. PlenárioPL 6969/2013Sim
  301. PlenárioPL 638/2019Não
  302. PlenárioPL 6366/2019Não
  303. PlenárioPL 6366/2019Não
  304. PlenárioPL 6366/2019Não
  305. PlenárioPL 6366/2019Sim
  306. PlenárioPL 1708/2025Sim
  307. PlenárioPL 1708/2025Sim
  308. PlenárioPL 1708/2025Sim
  309. PlenárioPL 1708/2025Não
  310. PlenárioPL 4497/2024Não
  311. PlenárioPL 1694/2025Não
  312. PlenárioPL 7906/2014Não
  313. PlenárioPDL 308/2024Sim
  314. PlenárioPDL 308/2024Sim
  315. PlenárioPDL 344/2024Sim
  316. PlenárioPDL 344/2024Sim
  317. PlenárioPDL 344/2024Sim
  318. PlenárioPDL 725/2024Sim
  319. PlenárioPDL 725/2024Sim
  320. PlenárioPDL 725/2024Sim
  321. PlenárioSAP 1/2025Sim
  322. PlenárioPLP 177/2023Sim
  323. PlenárioPLP 177/2023Não
  324. PlenárioPLP 177/2023Não
  325. PlenárioPLP 177/2023Não
  326. PlenárioPL 6366/2019Sim
  327. PlenárioPL 6366/2019Sim
  328. PlenárioPL 6366/2019Sim
  329. PlenárioPL 6366/2019Não
  330. PlenárioPL 3469/2024Sim
  331. PlenárioPL 3469/2024Não
  332. PlenárioPL 3469/2024Não
  333. PlenárioPL 3469/2024Não
  334. PlenárioPL 3469/2024Não
  335. PlenárioPL 363/2025Sim
  336. PlenárioPL 363/2025Não
  337. PlenárioPL 363/2025Não
  338. PlenárioPL 363/2025Sim
  339. PlenárioPL 363/2025Não
  340. PlenárioPL 363/2025Não
  341. PlenárioPL 363/2025Não
  342. PlenárioPL 3469/2024Sim
  343. PlenárioPL 4303/2024Sim
  344. PlenárioPL 1/2025Não
  345. PlenárioPL 2/2025Sim
  346. PlenárioPL 2/2025Não
  347. PlenárioPDL 204/2021Não
  348. PlenárioPL 127/2024Não
  349. PlenárioPL 4303/2024Não
  350. PlenárioPL 1/2025Não
  351. PlenárioPL 2/2025Não
  352. PlenárioPL 2088/2023Sim
  353. PlenárioPL 2088/2023Não
  354. PlenárioPL 2088/2023Sim
  355. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  356. PlenárioMPV 1268/2024Não
  357. PlenárioMPV 1268/2024Não
  358. PlenárioMPV 1268/2024Não
  359. PlenárioPDL 478/2023Não
  360. PlenárioPLP 22/2025Não
  361. PlenárioPLP 22/2025Sim
  362. PlenárioPLP 58/2025Sim
  363. PlenárioPLP 58/2025Sim
  364. PlenárioPL 1019/2025Não
  365. PlenárioPLP 167/2024Sim
  366. PlenárioPL 4187/2024Sim
  367. PlenárioPL 4187/2024Não
  368. PlenárioPLP 22/2025Sim
  369. PlenárioPLP 223/2023Não
  370. PlenárioPLP 223/2023Sim
  371. PlenárioPL 4187/2024Não
  372. PlenárioPL 2215/2024Sim
  373. PlenárioPL 2215/2024Não
  374. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 3976/2020Sim
  40. PlenárioPL 4120/2024Sim
  41. PlenárioPL 4911/2023Sim
  42. PlenárioPL 5352/2023Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPL 3034/2024Sim
  45. PlenárioPLP 136/2024Sim
  46. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  47. PlenárioPL 4614/2024Obstrução
  48. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  49. PlenárioPDL 361/2024Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Sim
  51. PlenárioPL 7452/2010Sim
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  54. PlenárioPL 4357/2023Sim
  55. PlenárioPL 3224/2024Sim
  56. PlenárioPL 3821/2024Sim
  57. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  58. PlenárioPL 1958/2021Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Sim
  60. PlenárioPL 1958/2021Não
  61. PlenárioPDL 343/2024Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Não
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPL 6012/2023Não
  65. PlenárioPL 6012/2023Não
  66. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  67. PlenárioPL 1958/2021Não
  68. PlenárioPL 6012/2023Não
  69. PlenárioPL 3819/2024Não
  70. PlenárioPL 212/2024Sim
  71. PlenárioPL 1874/2022Não
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  75. PlenárioPL 13/2020Não
  76. PlenárioPL 1956/2024Não
  77. PlenárioPRC 32/2024Sim
  78. PlenárioPL 914/2024Não
  79. PlenárioPRC 32/2024Não

2023

  1. PlenárioPL 4416/2021Não
  2. PlenárioPL 4416/2021Não
  3. PlenárioPL 1768/2023Não
  4. PlenárioPL 4035/2023Não
  5. PlenárioPL 4035/2023Não
  6. PlenárioPL 4035/2023Não
  7. PlenárioPL 4035/2023Sim
  8. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  9. PlenárioPDL 405/2023Sim
  10. PlenárioPL 5496/2013Não
  11. PlenárioPL 5496/2013Sim
  12. PlenárioPL 5496/2013Sim
  13. PlenárioPEC 45/2019Não
  14. PlenárioPEC 45/2019Sim
  15. PlenárioPL 2384/2023Sim
  16. PlenárioPL 2384/2023Sim
  17. PlenárioPL 2920/2023Sim
  18. PlenárioPL 2920/2023Não
  19. PlenárioPL 2920/2023Não
  20. PlenárioPEC 45/2019Sim
  21. PlenárioPEC 45/2019Não
  22. PlenárioPEC 45/2019Não
  23. PlenárioPEC 45/2019Não
  24. PlenárioPEC 45/2019Sim
  25. PlenárioPEC 45/2019Não
  26. PlenárioPEC 45/2019Não
  27. PlenárioPEC 45/2019Sim
  28. PlenárioPEC 45/2019Sim
  29. PlenárioPEC 45/2019Sim
  30. PlenárioPEC 45/2019Não
  31. PlenárioPEC 45/2019Sim
  32. PlenárioPEC 45/2019Não
  33. PlenárioPEC 45/2019Sim
  34. PlenárioPL 2720/2023Não
  35. PlenárioPL 2720/2023Não
  36. PlenárioPL 2250/2023Sim
  37. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  38. PlenárioMPV 1154/2023Não
  39. PlenárioMPV 1154/2023Não
  40. PlenárioMPV 1154/2023Não
  41. PlenárioMPV 1154/2023Não
  42. PlenárioMPV 1154/2023Não
  43. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  45. PlenárioPL 490/2007Não
  46. PlenárioPL 490/2007Sim
  47. PlenárioPL 490/2007Sim
  48. PlenárioPL 490/2007Sim
  49. PlenárioPL 490/2007Sim
  50. PlenárioPLP 93/2023Não
  51. PlenárioPLP 93/2023Não
  52. PlenárioPLP 93/2023Não
  53. PlenárioPLP 93/2023Sim
  54. PlenárioPLP 93/2023Não
  55. PlenárioPLP 93/2023Não
  56. PlenárioPLP 93/2023Sim
  57. PlenárioPLP 93/2023Sim
  58. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  59. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  60. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  61. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  62. PlenárioPLP 93/2023Não
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  64. PlenárioPL 7687/2017Sim
  65. PlenárioPL 2342/2022Não
  66. PlenárioPL 2342/2022Sim
  67. PlenárioPL 1292/2023Sim
  68. PlenárioPL 1987/2023Sim
  69. PlenárioPL 2342/2022Sim
  70. PlenárioPL 1987/2023Sim
  71. PlenárioPL 1085/2023Sim
  72. PlenárioPDL 98/2023Não
  73. PlenárioPDL 98/2023Sim
  74. PlenárioPDL 111/2023Sim
  75. PlenárioMPV 1153/2022Não
  76. PlenárioMPV 1153/2022Não
  77. PlenárioPL 2630/2020Não
  78. PlenárioPLP 139/2022Sim
  79. PlenárioMPV 1147/2022Não
  80. PlenárioMPV 1147/2022Não
  81. PlenárioMPV 1147/2022Não
  82. PlenárioPL 6446/2019Sim
  83. PlenárioPDL 65/2023Sim
  84. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  85. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  86. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  87. PlenárioPL 3453/2021Não
  88. PlenárioPL 1604/2022Sim
  89. PlenárioPL 2969/2022Sim
  90. PlenárioPL 4591/2012Sim

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