Rodrigo da Zaeli

Votações nominais

Proposições

• 34 proposições de autoria
• 14 como primeiro signatário
• 69 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3418/2026

   Altera o art. 58 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de ciclistas em treinamento esportivo nas ciclovias e ciclofaixas.

   Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 1717/2026

   Acrescenta o art. 68-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a infração administrativa continuada no âmbito do processo administrativo sancionador federal.

   Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 1716/2026

   Institui o Dia Nacional do Campista Católico, a ser comemorado, anualmente, na terça-feira de Carnaval

   Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

7. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 5971/2025

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a temática do agronegócio, desenvolvimento sustentável e cadeias produtivas rurais como tema transversal obrigatório na educação básica.

   Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

9. PDL 822/2025

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

   Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

11. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

12. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

14. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

16. PDL 215/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

    Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

17. PL 2315/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de módulos eletrônicos de controle em compartimentos de difícil acesso em veículos de carga, com mecanismos de proteção contra furtos, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

19. PLP 86/2025

    Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com sinistro registrado no RENAVAM como pequena ou média monta e remete para que cada Estado faça sua própria regulamentação.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 1110/2025

    Revoga o artigo 7º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que estabelece dedicação integral e exclusiva aos ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

22. PL 1109/2025

    Dispõe sobre a utilização de iluminação auxiliar em veículos de carga que trafegam em áreas privadas e estabelece regras para circulação em vias públicas.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 1108/2025

    Dispõe sobre a permissão para substituição das lâmpadas dos farois de veículos por tecnologia LED, independentemente da idade do veículo, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PDL 120/2025

    Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Pronta para Pauta

25. PL 861/2025

    Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados de uso coletivo, incluindo transportes públicos, acompanhadas de cães de assistência.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 860/2025

    Dispõe sobre a majoração das penas para os crimes de dano, furto ou roubo de instalações ou equipamentos de segurança essenciais à proteção da vida e dos patrimônios público ou privado.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 859/2025

    Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com sinistro registrado no RENAVAM como pequena ou média monta e remete para que cada Estado faça sua própria regulamentação.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

28. PL 769/2025

    Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.

    Apresentada em 06/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

29. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

30. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

31. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

32. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

33. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 10/2025

    Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025

Períodos em exercício

• desde 01/01/2025

Votos em votações nominais

515 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
37. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
38. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
39. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
40. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
41. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
42. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
51. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
52. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
58. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Não
59. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
65. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
66. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
71. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
72. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
73. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
75. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
76. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
77. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
78. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
79. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
80. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
81. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
82. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
83. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
87. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
93. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
94. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
95. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
96. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
97. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
98. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
99. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
100. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
101. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
102. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
103. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
104. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
105. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
106. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
27. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
28. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
29. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
30. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
31. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
32. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
33. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
34. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
44. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
45. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
46. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
47. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
48. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
49. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
50. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
62. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
63. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
69. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
70. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
71. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
73. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
74. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
76. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
77. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
78. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
79. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
80. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
83. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
84. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
85. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
97. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
105. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
106. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
111. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
112. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
113. 22/10/2025CDEPL 1844/2019Sim
114. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
115. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
116. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
117. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
118. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
119. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
120. 15/10/2025CFTREQ 43/2025 CFTSim
121. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
122. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
123. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
124. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
125. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
126. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
127. 07/10/2025CSPCCOPL 667/2025Não
128. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
129. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
130. 30/09/2025CSPCCOPL 5666/2023Não
131. 30/09/2025CSPCCOPL 667/2025Não
132. 30/09/2025CSPCCOPL 724/2025Não
133. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
134. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
145. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
155. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
166. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
167. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
168. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
170. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
171. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
177. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
179. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
181. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
188. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
189. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
199. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
200. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
201. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
202. 13/08/2025CFTPL 4476/2023Sim
203. 13/08/2025CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
204. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
205. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
232. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
235. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
240. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
245. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
247. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
249. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
250. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
251. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
252. 02/07/2025CFTPL 4504/2023Sim
253. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
254. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
255. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
256. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
257. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
258. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
259. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
260. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
261. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
262. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
263. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
264. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
265. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
266. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
267. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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