Allan Garcês

Votações nominais

Proposições

• 69 proposições de autoria
• 55 como primeiro signatário
• 86 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PDL 1030/2025

   Susta os efeitos da Resolução CGSN nº 183, de 13 de outubro de 2025, que “altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”.

   Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 5530/2025

   Institui o serviço médico civil obrigatório e dá outras providências.

   Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 5465/2025

   Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, para equiparar as condições financeiras, carga horária e o auxílio moradia do médico-residente ao médico bolsista do programa mais médicos.

   Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 5376/2025

   Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir a alinea “m” no art. 5º e 12.871, de 22 de outubro de 2013, para acrescentar novo parágrafo 8º ao seu artigo 3º.

   Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 5364/2025

   Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir a alinea “m” no art. 5º e 12.871, de 22 de outubro de 2013, para acrescentar novo parágrafo 8º ao seu artigo 3º.

   Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

8. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

9. PL 4871/2025

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de ultrassonografia de triagem neonatal para identificação precoce de Displasia do Desenvolvimento do Quadril (DDQ) em recém-nascidos e o fornecimento de suspensório de Pavlik para o seu tratamento, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para erradicação da Luxação Congênita do Quadril-LCQ.

   Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 2146/2025

    Dispõe sobre a criação da geonímia dos mares do Maranhão e Amazônico, estabelece seus limites e sua regulação, bem como inclui parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

12. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

13. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

15. PDL 107/2025

    Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro de 2024, que “aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.”.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

16. PL 285/2025

    Institui pensão especial destinada aos dependentes de vítimas do desastre causado pela ruptura da ponte que liga o Tocantins ao Maranhão.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 284/2025

    Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer que 50% (cinquenta por cento) das multas aplicadas pela ANM serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 259/2025

    Altera a Lei nº Lei 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, para assegurar ao médico a proteção de sua integridade física.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 252/2025

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da Assistência Social, para instituir procedimento para facilitar a defesa jurídica dos beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 4541/2024

    Estabelece regras para a condução de animais de grande porte ou potencialmente perigosos em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público. Altera oartigo 129do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), revoga o art. 31 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

22. PL 4249/2024

    Obriga o poder público a implantar, em todas as escolas públicas, sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, observadas as particularidades de clima de cada região, com o objetivo de assegurar a temperatura adequada na climatização das salas de aula.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PLP 180/2024

    Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos médicos ortopedistas expostos à radiação ionizante, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 4236/2024

    Proíbe a exigência de apresentação de documento comprobatório de vacinação contra a COVID-19.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PDL 378/2024

    Susta a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, abordando questões de gênero no contexto da formação de professores para a educação infantil e incentivando a inclusão de conteúdos que abordem questões de gênero nos currículos.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 4109/2024

    Institui o mês “dezembro branco”, dedicado à promoção e celebração da vida, bem como ações que evitem o aborto.

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 4074/2024

    Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 para incluir disposições sobre a proteção dos médicos que sofrerem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.

    Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 4070/2024

    Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos que utilizem veículos de duas ou quatro rodas.

    Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

29. PLP 170/2024

    Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 207/2024 para dispor sobre a isenção do seguro SPVAT para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos que utilizem veículos de duas ou quatro rodas .

    Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

30. PL 3797/2024

    Institui o pagamento de uma "bolsa vida" para a família que adotar uma criança que for doada pela mãe que desejava praticar o aborto.

    Apresentada em 03/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 3723/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para o trânsito nos currículos da educação básica.

    Apresentada em 26/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 3678/2024

    Acrescenta o inciso IV ao § 1º do artigo 291 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

    Apresentada em 24/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 3677/2024

    Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra profissionais de saúde no exercício de suas funções ou em decorrência dela.

    Apresentada em 24/09/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

34. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

35. PL 3340/2024

    Altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998 para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de alternativa física para identificação dos usuários de planos de saúde.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

36. PL 3130/2024

    Altera o art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para possibilitar que a distribuição dos resultados do Fundo seja efetuada em sua totalidade.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 3122/2024

    Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar multa como forma adicional de pena e introduzir o §4º para, nos casos de contrabando de cigarros ou de dispositivos eletrônicos para fumar, determinar a aplicação da pena em dobro, sendo vedada a substituição por pena restritiva de direito ou que implique o pagamento isolado de multa.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

39. PEC 28/2024

    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

40. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

41. PL 2716/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

42. PL 2698/2024

    Dispõe sobre a criação de hospitais públicos veterinários e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 2651/2024

    Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

44. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

45. PL 2420/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a prática do incesto.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 2414/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 2238/2024

    Altera dispositivos da Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, para asseverar que configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão, mesmo que praticada por empregado doméstico ou cuidador.

    Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

48. PL 2187/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública de saúde e nas escolas públicas do ‘kit saúde bucal”.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 2097/2024

    Institui a obrigatoriedade de distribuição de colete balístico, arma de eletrochoque e gás/spray de pimenta para o agente de trânsito.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 1797/2024

    Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 1395/2024

    Fica instituído o programa de renda mínima para as trabalhadoras rurais dedicadas a extração artesanal de óleo, castanha e outros produtos do babaçu (quebradeiras de coco) e proíbe a derrubada da palmeira babaçu.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

52. PL 1390/2024

    Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 830/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em novas edificações habitacionais coletivas e comerciais, destinados ao abastecimento de veículos elétricos.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 785/2024

    Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.

    Apresentada em 14/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

55. PL 747/2024

    Altera a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de monitor em veiculo escolar que transporta criança.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PL 732/2024

    Institui a Política Cicatriza Já de atendimento e tratamento de feridas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

57. PL 601/2024

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Craniostenose.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PL 574/2024

    Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 434/2024

    Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disponibilizar ao público, independente de solicitação, os códigos-fontes auditáveis de quaisquer algoritmos ou sistema automatizado empregado nas urnas eletrônicas eleitorais, de forma a viabilizar a fiscalização pública por meio de divulgação no site oficial do Tribunal Superior Eleitoral.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 394/2024

    Dispõe sobre a institucionalização de um programa de conscientização acerca dos transtornos do neurodesenvolvimento e da não discriminação de crianças com esses transtornos no âmbito escolar.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário

61. PL 380/2024

    Acrescenta dispositivo ao art. 14, da Lei n.° 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a limitação, pelos planos privados de assistência à saúde, de consultas, exames ou sessões de terapia com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, destinadas a pessoa portadora de transtornos mentais, comportamentais ou do neurodesenvolvimento.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

62. PDL 10/2024

    Susta o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 15 de janeiro de 2024, que suspendeu a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, que tratava sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PL 119/2024

    Dispõe sobre a criação e padronização de espaços reservados e adaptados para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 40 (quarenta) mil pessoas, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário

64. PL 115/2024

    Acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução fiscal.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

65. PL 5981/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de incluir no extrato bancário relação de todas as dividas existentes de forma clara e precisa.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

66. PL 5980/2023

    Dispõe sobre a inclusão da vacina contra o vírus do Herpes Zoster no Programa Nacional de Imunizações e cria medidas para a sua implementação.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 5942/2023

    Dispõe sobre a inclusão da disciplina de noções de cidadania, direitos e deveres constitucionais, no currículo do ensino médio.

    Apresentada em 11/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

68. PL 5872/2023

    Acrescenta novo parágrafo ao art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena especifica no caso de lesão corporal praticada contra pessoa com deficiência ou doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

69. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Períodos em exercício

• 13/09/2023 a 03/12/2024
• 06/12/2024 a 01/02/2025
• 03/02/2025 a 08/10/2025
• 09/10/2025 a 13/11/2025
• 15/11/2025 a 31/03/2026

Votos em votações nominais

758 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
2. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
3. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
4. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
5. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
6. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
7. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
8. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
9. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
10. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
11. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
12. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
13. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
14. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
15. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
16. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
17. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
18. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
19. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
20. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
21. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
22. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
23. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
24. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
25. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
26. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
27. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
28. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
29. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
30. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
31. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
32. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
33. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
34. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
35. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
36. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
37. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
38. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
39. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
40. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
41. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
42. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
43. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
44. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
45. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
46. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
26. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
27. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
28. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
29. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
30. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
31. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
32. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
33. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
44. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
45. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
46. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
47. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
48. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
49. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
50. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
54. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
62. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
63. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
69. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
70. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
71. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
73. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
74. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
75. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
76. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
77. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
78. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
79. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
80. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
83. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
84. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
85. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
86. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
97. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
102. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
104. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
105. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
107. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
109. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
110. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
111. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
112. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
113. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
114. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
115. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
116. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
117. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
118. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
119. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
120. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
121. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
122. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
123. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
124. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
125. 30/09/2025CSPCCOPL 5666/2023Não
126. 30/09/2025CSPCCOPL 615/2025Não
127. 30/09/2025CSPCCOPL 724/2025Não
128. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
129. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
131. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
140. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
141. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
142. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
160. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
161. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
162. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
167. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
168. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
169. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
170. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
171. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
172. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
179. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
180. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
181. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
192. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
193. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
194. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
202. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
203. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 15/07/2025CSPCCOPDL 294/2024Não
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
231. 15/07/2025CSPCCOPL 3575/2024Não
232. 15/07/2025CSPCCOPL 4752/2024Não
233. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
236. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
240. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
241. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
242. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
243. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
244. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
245. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
246. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
247. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
248. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
249. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
250. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
253. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
254. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
255. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
272. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
273. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
274. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
275. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
276. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
277. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
278. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
279. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
280. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
281. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
282. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
283. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
284. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
285. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
286. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
287. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
288. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
289. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
290. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
291. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
292. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
293. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
294. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
295. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
296. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
297. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
298. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
299. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
300. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
301. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
302. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
303. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
305. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
306. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
307. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
308. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
309. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
310. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
311. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
312. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
313. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
314. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
315. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
316. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
317. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
318. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
319. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
320. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
321. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
322. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
323. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
324. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
325. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
326. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
327. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
328. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
329. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
330. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
331. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
333. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
334. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
335. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
336. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
337. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
338. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
339. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
340. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
341. 08/04/2025CSPCCOPL 4012/2023Sim
342. 08/04/2025CSPCCOPL 3113/2019Não
343. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
344. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
345. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
346. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
347. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
348. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
349. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
350. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
351. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
352. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
353. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
354. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
355. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
356. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
357. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
358. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
359. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
360. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
361. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
362. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
363. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
364. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
365. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 27/11/2024CPASFPL 620/2024Não
28. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
29. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
30. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
31. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
32. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
33. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
34. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
35. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
36. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
37. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
38. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
39. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
40. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
41. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
42. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
43. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
44. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
45. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
46. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
47. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
48. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
49. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
50. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
51. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
52. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
53. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
54. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
55. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
56. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
57. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
58. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
59. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
60. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
61. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
62. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
63. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
64. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
65. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
66. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
67. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
68. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
69. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
70. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
71. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
72. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
73. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
74. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
75. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
76. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
77. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
90. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
91. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
92. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
93. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
94. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
95. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
96. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
98. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
99. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
100. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
101. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
102. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
103. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
104. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
105. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
106. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
107. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
108. 14/08/2024CPASFPL 2464/2021Não
109. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
110. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
117. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
118. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
128. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
129. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
130. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
137. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
138. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
139. 19/06/2024CPASFPL 5014/2023Não
140. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
141. 19/06/2024CPASFREQ 42/2024 CPASFSim
142. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
143. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
145. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
146. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
150. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
151. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
152. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
153. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
154. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
155. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
166. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
167. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
168. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
169. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
171. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
174. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
176. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
177. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
179. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
180. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
181. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
182. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
183. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
184. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
185. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
186. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
187. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
188. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
189. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
190. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
191. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
192. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
193. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
194. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
201. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
202. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
203. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
204. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
205. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
206. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
211. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
212. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
213. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
214. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
215. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
216. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
217. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
218. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
219. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
220. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
221. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
222. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
223. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
224. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
225. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
55. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
56. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
60. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
70. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
80. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
81. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
86. 07/11/2023CSPCCOPL 1072/2019Não
87. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
88. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
90. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
91. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
92. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
95. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
96. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
104. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
105. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
106. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
107. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
108. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
115. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
116. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
117. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
118. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
119. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
120. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
121. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim