Cristiane Lopes

Votações nominais

Proposições

• 61 proposições de autoria
• 19 como primeiro signatário
• 176 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1120/2026

   Institui medidas tributárias complementares e benefícios fiscais, no âmbito da União, em favor dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e de suas cooperativas e associações e dá outras providências.

   Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

2. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

3. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 4342/2025

   Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

   Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PEC 32/2025

   Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

   Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 4078/2025

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir o Estatuto da Infância Digital, estabelecer normas de proteção integral no ambiente digital, criminalizar a adultização de crianças e adolescentes, regular a exploração econômica de sua imagem e destinar os rendimentos obtidos à proteção da própria criança ou adolescente.

   Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

7. PL 4030/2025

   Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.

   Apresentada em 15/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

8. PL 3882/2025

   Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.

   Apresentada em 11/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 3798/2025

   Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

   Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

10. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

11. PDL 339/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

12. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

13. PL 2572/2025

    Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para vedar o desconto em folha de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

14. PL 1846/2025

    Revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

    Apresentada em 24/04/2025 · situação: Arquivada

15. PL 1809/2025

    Lei Antônio Nômade – Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades realizadas por Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clubes e similares

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

17. PDL 101/2025

    Susta os efeitos do Ofício Circular SEI nº 282/2025/MF, do Tesouro Nacional, que determinou a suspensão de novas contratações de financiamentos rurais com equalização de taxas de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.

    Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário

18. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

20. PL 3609/2024

    Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas.

    Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

21. PL 3028/2024

    Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.

    Apresentada em 05/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

22. PL 2484/2024

    Altera o Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 1968/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

25. PL 1967/2024

    Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

26. PL 1966/2024

    Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

27. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

29. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

30. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

31. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

32. PDL 224/2024

    Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

    Apresentada em 29/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

33. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 561/2024

    Cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

35. PL 539/2024

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal

    Apresentada em 04/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

36. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

37. PDL 485/2023

    Susta a Resolução Homologatória nº 3.301, de 12 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

    Apresentada em 13/12/2023 · situação: Aguardando Parecer

38. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 4994/2023

    Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

    Apresentada em 16/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

40. PL 4942/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atenção psicológica às mães atípicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

    Apresentada em 10/10/2023 · situação: Arquivada

41. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

42. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

43. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 4591/2023

    Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais em todo o território nacional.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 4049/2023

    Dispõe sobre o monitoramento das diligências realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e dá outras providências.

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

46. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

47. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

50. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

51. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 2684/2023

    Institui a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 2227/2023

    Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com fibromialgia, inclui a fibromialgia com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário

54. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

55. PL 1681/2023

    Institui a Política Nacional de Segurança, Vigilância e Monitoramento das Creches e Escolas da Educação Básica.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PDL 91/2023

    Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 de março de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.”

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

57. PL 1322/2023

    Cria o Programa de Estudo da Constituição Federal, de forma didática e ilustrada, destinado aos estudantes da educação básica das redes públicas de ensino.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

59. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

60. PEC 3/2023

    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

61. PL 1006/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como medida protetiva urgência e dá outras providências.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.022 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
6. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
7. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
8. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
9. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
10. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
11. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
15. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
17. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
18. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
35. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
36. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
39. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
40. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
41. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
42. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
50. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
53. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
57. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
58. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
59. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
65. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
66. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
67. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
68. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
69. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
70. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
71. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
72. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
73. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
74. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
75. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
76. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
77. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
78. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
79. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
80. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
82. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
83. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
85. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
86. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
87. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
92. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
93. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
94. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
95. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
96. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
97. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
98. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
99. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
100. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
101. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
102. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
103. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
104. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
106. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
64. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
99. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
118. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
119. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
120. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
124. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
125. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
126. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
127. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
128. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
129. 15/10/2025CMADSPL 1303/2019Não
130. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
132. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
133. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
135. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
136. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
137. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
139. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
140. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
141. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
142. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
143. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
144. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
145. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
164. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
165. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
166. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
167. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
168. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
170. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
174. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
175. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
183. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
194. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
195. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
196. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
197. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
200. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
203. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
205. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
206. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
235. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
240. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
245. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
246. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
247. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
249. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
250. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
251. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
252. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
253. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
254. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
255. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
256. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
257. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
261. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
262. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
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279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
283. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
284. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
285. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
286. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
287. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
288. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
289. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
290. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
291. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
292. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
293. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
294. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
295. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
296. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
297. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
298. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
299. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
301. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
302. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
303. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
307. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
312. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
313. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
314. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
315. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
316. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
317. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
318. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
319. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
320. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
321. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
322. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
323. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
324. 07/05/2025CAPADRPL 3558/2024Sim
325. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
326. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
327. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
328. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
329. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
330. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
331. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
332. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
333. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
334. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
335. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
336. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
337. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
338. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
339. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
340. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
341. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
342. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
343. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
344. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
345. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
347. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
348. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
349. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
350. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
351. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
352. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
353. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
354. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
355. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
356. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
357. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
358. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
359. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
360. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
361. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
362. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
363. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
364. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
365. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
366. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
367. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
368. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
369. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
370. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
371. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
372. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
373. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
374. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
375. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
376. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
377. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
378. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
379. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
380. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
381. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
382. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
383. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
384. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
385. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
49. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 27/11/2024CMADSPL 4049/2023Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
73. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
76. 12/11/2024CAPADRPDL 312/2022Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
78. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
90. 29/10/2024CAPADRPDL 167/2024Sim
91. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
92. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
93. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
94. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
95. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
96. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
111. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
112. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
113. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
114. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
115. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
116. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
117. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
118. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
119. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
120. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
121. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
122. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
123. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
124. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
125. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
126. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
127. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
128. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
129. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
130. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
131. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
132. 14/08/2024CAPADRPL 1373/2023Sim
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
135. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
136. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
137. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
138. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
139. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
140. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
151. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
152. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
153. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
154. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
155. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
156. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
159. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
160. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
162. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
163. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
164. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
165. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
166. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
167. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
168. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
169. 19/06/2024CPASFPL 5014/2023Não
170. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
171. 19/06/2024CPASFREQ 42/2024 CPASFSim
172. 12/06/2024CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
173. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
174. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
175. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
176. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
177. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
178. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
179. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
180. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
181. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
182. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
183. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
186. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
188. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
190. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
192. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
193. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
194. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
195. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
196. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
197. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
198. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
199. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
200. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
201. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
202. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
203. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
204. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
205. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
206. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
207. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
208. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
209. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
210. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
211. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
212. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
213. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
214. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
215. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
216. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
217. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
218. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
219. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
220. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
221. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
222. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
223. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
224. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
225. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
226. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
227. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
228. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
229. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
230. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
231. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
232. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
233. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
234. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
235. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
236. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
237. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
238. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
239. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
240. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
241. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
242. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
244. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
245. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
246. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
247. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
248. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
249. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
250. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
251. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
252. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
253. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
254. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
255. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
256. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
257. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
258. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
259. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
260. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
261. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
262. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
263. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
264. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
265. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
266. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
267. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
268. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
269. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023CPASFPL 4302/2016Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
6. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
7. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
8. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
9. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
39. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
41. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
42. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
43. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
44. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
45. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
46. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
47. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
48. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
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143. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
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149. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
150. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
151. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
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234. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
235. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
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244. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
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246. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
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248. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
249. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
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251. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
252. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
253. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
254. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
255. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
256. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
257. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
258. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
259. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
260. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim