Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Defensor Stélio Dener
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Defensor Stélio Dener

UNIÃO · RR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.052 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

719 de 867

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.055 de 1.122

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 443/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  2. PL 442/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  3. PL 441/2026

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário

  4. PLP 15/2026

    Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar e ampliar as competências da Defensoria Pública nos casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, assegurando atuação jurídica imediata, acompanhamento das ações de busca e apoio integral às famílias.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 285/2026

    Institui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e introdução de veículos automotores no mercado nacional, com vistas à ampliação da competitividade, redução de custos estruturais e atração de novos investimentos produtivos no setor automotivo.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 284/2026

    Institui normas gerais para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários, define diretrizes de identificação, cuidado sanitário, responsabilidade comunitária e cooperação entre entes federativos, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 283/2026

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil), para vedar o recebimento de bens e vantagens patrimoniais decorrentes, direta ou indiretamente, de homicídio doloso praticado no âmbito familiar, ainda que por via sucessória reflexa.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 282/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o colete de segurança retrorrefletivo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos automotores novos e para tornar obrigatório o seu uso em situações de imobilização do veículo em vias públicas.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 281/2026

    Institui o Programa Bolsa-Treinador Social e Bolsa-Educador Social, destinado a apoiar profissionais que atuem em projetos esportivos, educativos e socioculturais de caráter social e amador, como instrumento de antecipação social, prevenção da violência e promoção da cidadania.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 6307/2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir incentivo fiscal às despesas com saúde preventiva de animais de estimação, no âmbito da Política Nacional de Saúde Única Homem-Animal-Ambiente, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 6162/2025

    Dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 5223/2025

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de pontes de embarque e desembarque (fingers) em aeroportos localizados em capitais de Estado que operem voos comerciais regulares.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 5221/2025

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de estrutura e equipe operacional para desembarque de cargas especiais em aeroportos localizados em capitais e polos regionais.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 4899/2025

    Dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre Brasil e Guiana e dá outras providências.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 4898/2025

    Institui o Despacho Aduaneiro Integrado nos postos de fronteira entre Brasil e Guiana.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  16. PL 4897/2025

    Institui o Regime de Compensação Tarifária de Roraima, destinado a reduzir o custo da energia elétrica para consumidores do Estado de Roraima, em razão de sua exclusão histórica do Sistema Interligado Nacional (SIN), e dá outras providências.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 4896/2025

    Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura e serviços essenciais nos estados oriundos de ex-territórios federais em seleções federais de investimentos.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  18. PL 4895/2025

    Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para incluir despesas com equipamentos e certificações como incentiváveis e estabelecer adicional de incentivo a projetos realizados em territórios vulneráveis.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 4894/2025

    Institui o Regime Especial para o Esporte a Motor, voltado à importação e utilização de equipamentos de segurança e componentes essenciais homologados, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 4430/2025

    Institui a Zona de Desenvolvimento Mineral Estratégico do Complexo Barreira, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  21. PL 4429/2025

    Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Minerais Estratégicos (SNRME), e dá outras providências.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  22. PL 4428/2025

    Institui a Rede Nacional de Centros de Excelência em Minerais Estratégicos, com polos prioritários na Amazônia Legal, e dá outras providências

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  23. PL 3991/2025

    Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para instituir pena acessória de proibição temporária do uso de redes sociais, celulares, computadores ou dispositivos conectados, nos casos de crimes digitais praticados contra criança ou adolescente.

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  24. PL 3968/2025

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para instituir o Termo Nacional de Segurança Digital para Crianças e Adolescentes e estabelecer diretrizes obrigatórias de proteção no ambiente digital.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  25. PLP 166/2025

    Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para dispor sobre a atuação da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal na prevenção, acompanhamento e enfrentamento da adultização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  26. PL 3957/2025

    Cria o Programa Nacional de Aprendizagem para Povos Indígenas – PNAPI, no âmbito da Lei da Aprendizagem Profissional, Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  27. PL 3944/2025

    Dispõe sobre incentivos fiscais à instalação e operação de empresas em regiões de fronteira e terras indígenas, com vistas à geração de emprego para jovens e povos originários, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 3943/2025

    Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para prever regime especial de resposta emergencial em situações de desastre natural em terras indígenas, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  29. PL 3940/2025

    Institui o Programa Nacional de Emprego e Formação para Jovens Indígenas – PNEFJI, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 3758/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração), e o Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008, para vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e estabelecer critérios para sua destinação social e econômica.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PLP 151/2025

    Institui o Regime Especial de Comércio Fronteiriço Brasil–Guiana no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 3486/2025

    Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever a participação da Defensoria Pública na orientação, mediação e fiscalização da política de concessão do Seguro-Defeso.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  33. PL 3485/2025

    Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a participação da Defensoria Pública nos processos de regularização fundiária de interesse social.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  34. PL 3315/2025

    Dispõe sobre a vedação da cobrança de valores adicionais pelo serviço de acompanhamento de menores de idade e idosos por empresas de transporte de passageiros.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  35. PL 3314/2025

    Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como instrumento válido para deslocamentos nacionais e internacionais de menores de 16 anos.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 3207/2025

    Cria o Programa Nacional de Agricultura Digital e de Precisão (PRONADAP) e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 2951/2025

    Reconhece a festividade “Boa Vista Junina” como manifestação da cultura nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 2868/2025

    Dispõe sobre a regulamentação dos serviços digitais em voos domésticos no território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 13/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  39. PLP 130/2025

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir a destinação de emendas parlamentares individuais e de bancada a órgãos do Poder Judiciário.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 2845/2025

    Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer expressamente os povos indígenas como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 2843/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tratamento oncológico completo, incluindo quimioterapia e radioterapia, nas capitais de todos os Estados da Federação pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 2842/2025

    Institui o Selo Nacional de Origem Indígena Sustentável, destinado a identificar e valorizar produtos originados de comunidades indígenas, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 2840/2025

    Institui as Zonas de Desenvolvimento Indígena Sustentável (ZDIS) e dá outras providências.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  44. PL 2644/2025

    Projeto de Lei que torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso prisão em flagrante delito por crime hediondo ou pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, e de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada.

    Apresentada em 29/05/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  45. PL 2580/2025

    Torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso prisão em flagrante delito por crime hediondo ou pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, e de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  46. PL 2119/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação biométrica para verificação da identidade da pessoa alvo de mandado de prisão.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  48. PL 1384/2025

    Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  49. PL 1383/2025

    Altera a denominação da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que passa a ser intitulada “Estatuto dos Povos Indígenas”.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PL 1214/2025

    Altera a Lei nº 12.637, de 14 de maio de 2012, para obrigar o SUS a realizar avaliação oftalmológica completa em todas as crianças, entre 12 a 24 meses de idade, para diagnóstico precoce do retinoblastoma.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 1122/2025

    Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), para incluir o apoio às apresentações de quadrilhas juninas nas escolas como parte das políticas de integração entre cultura e educação.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 1100/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  53. PL 560/2025

    Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 559/2025

    Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  55. PL 4518/2024

    Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  56. PL 4517/2024

    Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para dispor sobre a prioridade de repasse de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para a Amazônia Legal.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PL 4515/2024

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  58. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  59. PL 4334/2024

    Projeto de Lei, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o patrulhamento ostensivo, a fiscalização de trânsito e operações de transporte nas datas das eleições, de plebiscitos e de referendos.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  60. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  61. PL 4215/2024

    Cria a Rota Turística Boa Vista-Serra do Tepequém, no Estado de Roraima.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  62. PL 4214/2024

    Reconhece o Caxiri como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  63. PL 3245/2024

    Dispõe sobre o selo “Cidade Amiga da Cultura”, destinado a premiar as cidades que se destacam no cumprimento do Plano Nacional de Cultura.

    Apresentada em 20/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  64. PL 3244/2024

    Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir os jovens com 16 anos completados e que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica e familiar no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

    Apresentada em 20/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  65. PL 1995/2024

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, durante o período que especifica.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 1805/2024

    Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para obrigar as novas concessionárias de rodovias federais a construir postos de carregamento para veículos elétricos.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PL 1010/2024

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para estender o Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva às transferências entre organização esportiva nacional cedente e organização esportiva internacional cessionária, nos casos em que não houver disposição conflitante na legislação internacional das federações internacionais esportivas.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  68. PL 907/2024

    Acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  69. PL 906/2024

    Eleva a “Paixão de Cristo de Mucajaí”, que se realiza na cidade de Mucajaí, no Estado de Roraima, a patrimônio cultural imaterial do Brasil.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  70. PL 455/2024

    Altera o Artigo 201 da Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 e dá outras providências.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 5121/2023

    Confere ao município de Boa Vista, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  72. PL 5054/2023

    Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê.

    Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  73. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  74. PL 4782/2023

    Acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  75. PL 4677/2023

    Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências, para estabelecer novos percentuais.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  76. PL 4676/2023

    Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para tratar do Desporto Indígena.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  77. PL 4588/2023

    Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% (quinze por cento) da carga média local.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  78. PDL 315/2023

    Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 11.683, 11.684 e 11.685 de 2023.

    Apresentada em 06/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  79. PL 2563/2023

    Declara o Grupo Senzala de Capoeira como Patrimônio Histórico e Cultura Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 15/05/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  80. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  81. PL 1688/2023

    Altera as Leis nº 9.394, de 1996 e Nº 14.113, de 2020, com a finalidade de tornar obrigatória a implantação de vigilância armada, detector de metais e monitoramento eletrônico nas instituições de ensino públicas e privadas.

    Apresentada em 06/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PL 848/2023

    Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para tornar expressa a possibilidade de extração de areia e de pedra em terra indígena quando utilizada, sem fins comerciais, para a realização de obras que atendam a própria comunidade.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.129 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. CCJCPL 1183/2019Não
  17. PlenárioPL 849/2025Sim
  18. PlenárioPL 896/2023Sim
  19. PlenárioPL 4133/2023Não
  20. PlenárioPL 4133/2023Sim
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. CCJCPL 5414/2016Não
  24. PlenárioPLP 337/2017Sim
  25. CCJCPL 4507/2024Não
  26. CCJCPEC 32/2015Sim
  27. CCJCPEC 32/2015Sim
  28. CCJCPEC 32/2015Não
  29. PlenárioPL 957/2024Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Sim
  32. PlenárioPEC 5/2023Sim
  33. PlenárioPEC 5/2023Sim
  34. PlenárioPEC 5/2023Sim
  35. PlenárioPEC 5/2023Sim
  36. PlenárioPEC 5/2023Não
  37. PlenárioPL 1822/2024Não
  38. CCJCPEC 32/2015Não
  39. PlenárioPEC 221/2019Sim
  40. PlenárioPEC 221/2019Sim
  41. PlenárioPEC 221/2019Sim
  42. PlenárioPL 68/2025Sim
  43. PlenárioPL 5900/2025Não
  44. PlenárioPL 1625/2026Não
  45. PlenárioPL 1625/2026Não
  46. PlenárioPL 1625/2026Não
  47. PlenárioPL 1448/2026Sim
  48. CCJCPEC 32/2015Não
  49. PlenárioPL 364/2019Não
  50. PlenárioPLP 262/2019Sim
  51. PlenárioPL 4822/2025Sim
  52. PlenárioPL 5900/2025Sim
  53. PlenárioPLP 21/2026Sim
  54. PlenárioPL 488/2019Sim
  55. PlenárioPL 2780/2024Sim
  56. PlenárioPL 580/2023Não
  57. PlenárioPEC 383/2017Sim
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPL 1944/2026Sim
  60. PlenárioPL 6461/2019Sim
  61. PlenárioPL 3025/2023Não
  62. PlenárioPL 3025/2023Não
  63. PlenárioPL 3025/2023Não
  64. PlenárioPL 533/2024Não
  65. PlenárioPL 4397/2024Sim
  66. PlenárioPL 1248/2024Sim
  67. PlenárioPEC 383/2017Não
  68. PlenárioPEC 383/2017Sim
  69. CCJCPL 580/2023Sim
  70. PlenárioPLP 109/2025Não
  71. PlenárioPLP 109/2025Sim
  72. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  73. PlenárioPL 6359/2025Não
  74. PlenárioPL 6359/2025Não
  75. PlenárioPLP 77/2026Sim
  76. PlenárioPLP 77/2026Sim
  77. PlenárioPL 1069/2025Sim
  78. PlenárioPL 3780/2023Sim
  79. PlenárioPL 3880/2024Não
  80. PlenárioPL 3880/2024Não
  81. PlenárioPL 3880/2024Não
  82. PlenárioPL 4675/2025Sim
  83. PlenárioPL 3880/2024Sim
  84. PlenárioPLP 108/2021Sim
  85. PlenárioPLP 6/2024Sim
  86. PlenárioPL 4709/2025Não
  87. PlenárioPL 1922/2022Sim
  88. PlenárioPDL 330/2022Sim
  89. PlenárioPL 759/2026Sim
  90. PlenárioPL 6415/2025Não
  91. PlenárioPL 727/2026Não
  92. PlenárioPL 2942/2024Sim
  93. PlenárioPL 3946/2021Sim
  94. PlenárioPL 533/2024Sim
  95. PlenárioPL 424/2015Sim
  96. PlenárioPEC 18/2025Sim
  97. PlenárioPEC 18/2025Sim
  98. PlenárioPL 3879/2024Não
  99. PlenárioPL 4183/2024Sim
  100. PlenárioPL 5490/2025Não
  101. PlenárioPL 5490/2025Não
  102. PlenárioPL 5490/2025Sim
  103. PlenárioPL 6139/2023Não
  104. PlenárioPL 6139/2023Sim
  105. PlenárioPL 2158/2023Sim
  106. PlenárioPL 6240/2013Não
  107. PlenárioPL 6240/2013Não
  108. PlenárioPL 6240/2013Sim
  109. PlenárioPL 6240/2013Sim
  110. PlenárioMSC 112/2026Sim
  111. PlenárioMSC 112/2026Sim
  112. PlenárioPL 278/2026Não
  113. PlenárioPL 6133/2025Não
  114. PlenárioPL 6132/2025Sim
  115. PlenárioPL 6133/2025Sim
  116. PlenárioPLP 14/2026Não
  117. PlenárioPLP 14/2026Sim
  118. PlenárioMPV 1317/2025Não
  119. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  120. PlenárioPL 3278/2021Sim
  121. PlenárioPL 6601/2025Sim
  122. PlenárioPL 68/2026Sim
  123. PlenárioPLP 14/2026Sim
  124. PlenárioPL 1743/2024Não
  125. PlenárioMPV 1313/2025Não
  126. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Sim
  2. CCJCPL 1804/2015Não
  3. CCJCPEC 25/2023Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Não
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Sim
  13. PlenárioPLP 128/2025Sim
  14. PlenárioPLP 108/2024Sim
  15. PlenárioPLP 108/2024Não
  16. PlenárioPLP 163/2025Não
  17. PlenárioPLP 163/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioPL 4278/2025Sim
  20. PlenárioPL 4278/2025Sim
  21. PlenárioREP 5/2024Sim
  22. CCJCREP 2/2025Sim
  23. PlenárioREP 2/2025Sim
  24. PlenárioREP 2/2025Não
  25. PlenárioPRC 86/2025Não
  26. PlenárioPRC 86/2025Sim
  27. PlenárioPRC 86/2025Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Sim
  34. PlenárioPL 2162/2023Sim
  35. PlenárioPL 2162/2023Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPL 4497/2024Sim
  41. PlenárioPL 4497/2024Sim
  42. PlenárioPL 4497/2024Sim
  43. PlenárioPLP 125/2022Sim
  44. PlenárioPLP 125/2022Não
  45. CCJCPL 1513/2011Não
  46. CCJCPL 1513/2011Não
  47. CCJCPL 2812/2022Não
  48. CCJCPL 2812/2022Sim
  49. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  50. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  51. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  52. PlenárioPLP 453/2017Sim
  53. PlenárioPL 331/2020Sim
  54. PlenárioPL 2829/2025Não
  55. PlenárioPL 2829/2025Sim
  56. PlenárioPL 2829/2025Sim
  57. PlenárioPL 4333/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPL 5582/2025Não
  60. PlenárioPL 5582/2025Não
  61. PlenárioPL 5582/2025Sim
  62. PlenárioPL 5582/2025Sim
  63. PlenárioPL 5582/2025Não
  64. PlenárioPL 5582/2025Sim
  65. PlenárioPL 5582/2025Sim
  66. PlenárioPL 5582/2025Não
  67. PlenárioPLP 18/2021Sim
  68. PlenárioPL 10556/2018Sim
  69. PlenárioPL 4527/2025Não
  70. PlenárioPL 4709/2025Sim
  71. PlenárioPL 3630/2025Sim
  72. PlenárioPL 215/2015Sim
  73. PlenárioPLP 124/2022Sim
  74. PlenárioPL 5809/2025Sim
  75. PlenárioPL 5809/2025Sim
  76. PlenárioPL 8889/2017Não
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Sim
  79. PlenárioPL 4357/2023Sim
  80. PlenárioPL 4357/2023Não
  81. PlenárioPL 4357/2023Sim
  82. PlenárioPL 2809/2024Sim
  83. PlenárioPDL 3/2025Não
  84. PlenárioPDL 3/2025Sim
  85. PlenárioPDL 3/2025Não
  86. PlenárioPL 420/2025Sim
  87. PlenárioPL 2947/2025Não
  88. PlenárioPL 3292/2025Sim
  89. PlenárioPDL 3/2025Sim
  90. PlenárioPEC 302/2017Sim
  91. PlenárioPEC 302/2017Sim
  92. PlenárioPL 8889/2017Sim
  93. PlenárioPL 8889/2017Sim
  94. PlenárioPL 8889/2017Sim
  95. PlenárioPL 4750/2025Não
  96. PlenárioPL 4750/2025Sim
  97. PlenárioPL 3935/2008Sim
  98. PlenárioPLP 204/2025Sim
  99. PlenárioPLP 204/2025Sim
  100. PlenárioPL 4949/2024Sim
  101. PlenárioPL 2947/2025Sim
  102. PlenárioPL 3904/2023Não
  103. PlenárioPLP 204/2025Sim
  104. PlenárioPEC 169/2019Sim
  105. PlenárioPEC 169/2019Sim
  106. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1304/2025Não
  108. PlenárioPLP 125/2022Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Não
  111. PlenárioPL 458/2021Não
  112. PlenárioPL 458/2021Sim
  113. PlenárioPL 458/2021Sim
  114. PlenárioPL 458/2021Sim
  115. PlenárioPL 458/2021Sim
  116. PlenárioPL 458/2021Sim
  117. PlenárioPL 892/2025Não
  118. PlenárioPL 2213/2025Sim
  119. PlenárioPL 420/2025Sim
  120. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  121. PlenárioPL 3899/2012Não
  122. PlenárioPL 3899/2012Não
  123. PlenárioPL 3899/2012Não
  124. PlenárioPL 3899/2012Não
  125. PlenárioPL 3899/2012Sim
  126. PlenárioPL 3899/2012Sim
  127. PlenárioPL 2056/2025Não
  128. PlenárioPL 3084/2025Sim
  129. PlenárioPL 4750/2025Sim
  130. PlenárioPL 5041/2025Não
  131. PlenárioPL 5041/2025Sim
  132. PlenárioPL 5041/2025Sim
  133. PlenárioPL 5807/2025Sim
  134. PlenárioPL 4278/2025Sim
  135. PlenárioPL 1249/2022Sim
  136. CCJCPEC 42/2024Sim
  137. PlenárioPL 3640/2023Não
  138. PlenárioPL 3640/2023Não
  139. PlenárioPRC 71/2025Sim
  140. PlenárioPL 2225/2024Sim
  141. PlenárioPL 2225/2024Sim
  142. PlenárioSAP 2/2025Sim
  143. CCJCPL 1513/2011Não
  144. PlenárioPL 1924/2025Não
  145. PlenárioPL 1924/2025Sim
  146. PlenárioPDL 242/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  148. PlenárioPEC 14/2021Sim
  149. PlenárioPEC 14/2021Sim
  150. PlenárioPL 2694/2015Não
  151. CCJCPL 4432/2023Sim
  152. CCJCPL 4432/2023Não
  153. PlenárioPL 1087/2025Sim
  154. PlenárioPL 358/2025Não
  155. PlenárioPL 358/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1301/2025Não
  157. PlenárioMPV 1301/2025Não
  158. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1301/2025Não
  160. PlenárioPLP 163/2025Não
  161. PlenárioPLP 163/2025Não
  162. PlenárioPLP 163/2025Sim
  163. PlenárioPLP 163/2025Sim
  164. PlenárioPL 2780/2024Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioMPV 1300/2025Não
  168. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  169. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  170. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  171. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  172. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  173. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  174. PlenárioPL 2162/2023Sim
  175. PlenárioPEC 3/2021Não
  176. PlenárioPEC 3/2021Não
  177. PlenárioPEC 3/2021Sim
  178. PlenárioPEC 3/2021Sim
  179. PlenárioPEC 3/2021Sim
  180. PlenárioPEC 3/2021Sim
  181. PlenárioPEC 3/2021Sim
  182. PlenárioPEC 3/2021Sim
  183. CCJCPL 3640/2023Não
  184. PlenárioPEC 3/2021Sim
  185. PlenárioPL 1312/2025Sim
  186. PlenárioPLP 163/2025Sim
  187. PlenárioPL 1579/2025Sim
  188. PlenárioPLP 92/2024Sim
  189. PlenárioPL 226/2024Sim
  190. PlenárioPL 2829/2025Sim
  191. PlenárioPL 4392/2025Sim
  192. PlenárioPLP 235/2019Sim
  193. PlenárioPLP 235/2019Não
  194. PlenárioPLP 235/2019Sim
  195. PlenárioPLP 235/2019Sim
  196. PlenárioPLP 235/2019Não
  197. PlenárioPLP 128/2022Sim
  198. PlenárioPL 1546/2024Sim
  199. PlenárioPL 1546/2024Sim
  200. PlenárioPL 1546/2024Não
  201. PlenárioPL 10273/2018Não
  202. PlenárioPL 1707/2024Não
  203. PlenárioPL 1707/2024Sim
  204. PlenárioPL 1707/2024Não
  205. PlenárioPL 1707/2024Não
  206. PlenárioPL 1707/2024Sim
  207. PlenárioPL 1707/2024Sim
  208. PlenárioPL 6139/2023Sim
  209. PlenárioPLP 143/2020Sim
  210. PlenárioPL 41/2025Não
  211. PlenárioPL 3181/2025Não
  212. PlenárioPL 3181/2025Não
  213. PlenárioPL 3181/2025Não
  214. PlenárioPL 3181/2025Sim
  215. PlenárioPL 3181/2025Sim
  216. PlenárioPL 3181/2025Sim
  217. PlenárioPL 3181/2025Sim
  218. PlenárioPL 3181/2025Sim
  219. PlenárioMSC 914/2025Não
  220. PlenárioPRC 63/2025Sim
  221. PlenárioPL 3163/2023Não
  222. PlenárioPL 3163/2023Não
  223. PlenárioPL 6056/2025Sim
  224. CCJCPEC 42/2024Não
  225. PlenárioPL 1707/2024Sim
  226. PlenárioPL 1856/2025Não
  227. PlenárioPL 1856/2025Não
  228. PlenárioPL 1856/2025Sim
  229. PlenárioPL 1856/2025Sim
  230. PlenárioPL 2859/2023Sim
  231. PlenárioPL 41/2025Sim
  232. PlenárioMSC 914/2025Sim
  233. PlenárioMPV 1296/2025Não
  234. PlenárioMPV 1296/2025Não
  235. PlenárioPL 5122/2023Não
  236. PlenárioPL 5122/2023Não
  237. PlenárioPL 5122/2023Não
  238. PlenárioPL 5122/2023Sim
  239. PlenárioPL 702/2023Sim
  240. PlenárioPL 8262/2017Sim
  241. PlenárioPL 785/2024Sim
  242. PlenárioPL 1872/2025Sim
  243. PlenárioPL 1872/2025Sim
  244. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  245. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  246. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  247. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  248. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  249. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  250. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  251. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  252. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  253. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  254. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  255. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  256. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  257. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  258. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  259. CCJCPEC 18/2025Sim
  260. PlenárioPL 1881/2025Sim
  261. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  262. PlenárioPLP 234/2024Não
  263. PlenárioPLP 234/2024Sim
  264. PlenárioPL 769/2024Não
  265. PlenárioPL 769/2024Sim
  266. PlenárioPL 769/2024Sim
  267. PlenárioPL 769/2024Sim
  268. PlenárioPL 769/2024Sim
  269. CCJCPEC 18/2025Não
  270. PlenárioPL 2583/2020Não
  271. PlenárioPL 2583/2020Sim
  272. PlenárioPL 2583/2020Sim
  273. PlenárioPL 6020/2023Não
  274. PlenárioPL 6020/2023Não
  275. PlenárioPL 6020/2023Sim
  276. PlenárioPL 6020/2023Não
  277. PlenárioPL 769/2024Não
  278. PlenárioPL 769/2024Não
  279. PlenárioPL 769/2024Não
  280. PlenárioPL 769/2024Sim
  281. PlenárioPL 1112/2023Sim
  282. PlenárioPL 638/2019Sim
  283. PlenárioMPV 1299/2025Não
  284. PlenárioPLP 177/2023Não
  285. PlenárioPLP 177/2023Sim
  286. PlenárioPL 3118/2024Sim
  287. PlenárioPRC 27/2025Não
  288. PlenárioPRC 27/2025Sim
  289. PlenárioPDL 214/2025Não
  290. PlenárioPDL 214/2025Não
  291. PlenárioPDL 214/2025Sim
  292. PlenárioPDL 214/2025Sim
  293. PlenárioPDL 314/2025Sim
  294. PlenárioPL 6020/2023Não
  295. PlenárioPL 6020/2023Não
  296. PlenárioPL 6020/2023Não
  297. PlenárioPL 1694/2025Não
  298. PlenárioPL 1694/2025Não
  299. PlenárioPL 1694/2025Sim
  300. PlenárioPL 1694/2025Sim
  301. PlenárioPL 2876/2025Não
  302. PlenárioPL 2876/2025Sim
  303. PlenárioPL 2876/2025Não
  304. PlenárioPL 2876/2025Sim
  305. PlenárioPL 2876/2025Sim
  306. PlenárioPL 2876/2025Sim
  307. PlenárioPL 7906/2014Não
  308. PlenárioPL 7906/2014Não
  309. PlenárioPL 7906/2014Sim
  310. PlenárioPL 7906/2014Sim
  311. PlenárioPL 7906/2014Sim
  312. PlenárioPL 7906/2014Sim
  313. PlenárioPL 7906/2014Sim
  314. PlenárioPL 1663/2023Sim
  315. CCJCPL 385/2024Não
  316. PlenárioPL 4497/2024Sim
  317. PlenárioPL 4497/2024Não
  318. PlenárioPL 4497/2024Não
  319. PlenárioPL 4497/2024Sim
  320. PlenárioPL 4497/2024Sim
  321. PlenárioPL 1707/2025Não
  322. PlenárioPL 1707/2025Não
  323. PlenárioPDL 609/2021Não
  324. PlenárioPDL 609/2021Sim
  325. PlenárioPL 3965/2021Não
  326. PlenárioPL 3965/2021Não
  327. PlenárioPL 3965/2021Sim
  328. PlenárioPDL 167/2022Não
  329. PlenárioPDL 167/2022Sim
  330. PlenárioPL 2922/2022Não
  331. PlenárioPL 2922/2022Não
  332. PlenárioPL 3224/2024Não
  333. PlenárioPL 3224/2024Sim
  334. PlenárioPL 3224/2024Sim
  335. PlenárioPL 3224/2024Não
  336. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  337. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  338. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  339. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  340. PlenárioPL 1663/2023Não
  341. PlenárioPL 3179/2024Não
  342. PlenárioPL 6969/2013Sim
  343. PlenárioPL 6969/2013Sim
  344. PlenárioPL 638/2019Sim
  345. PlenárioPL 6366/2019Sim
  346. PlenárioPL 6366/2019Sim
  347. PlenárioPL 6366/2019Sim
  348. PlenárioPL 6366/2019Não
  349. PlenárioPL 1708/2025Não
  350. PlenárioPL 1708/2025Não
  351. PlenárioPL 1708/2025Sim
  352. PlenárioPL 4497/2024Sim
  353. PlenárioPL 1694/2025Sim
  354. PlenárioPL 7906/2014Sim
  355. PlenárioPDL 308/2024Não
  356. PlenárioPDL 308/2024Sim
  357. PlenárioPDL 344/2024Não
  358. PlenárioPDL 344/2024Não
  359. PlenárioPDL 344/2024Sim
  360. PlenárioPDL 725/2024Não
  361. PlenárioPDL 725/2024Não
  362. PlenárioPDL 725/2024Sim
  363. CCULTPL 4714/2024Sim
  364. PlenárioPL 1466/2025Não
  365. PlenárioPL 1466/2025Sim
  366. PlenárioPL 1466/2025Sim
  367. CCJCPL 5773/2019Não
  368. CCJCPL 5773/2019Não
  369. CCJCSAP 1/2025Sim
  370. CCJCSAP 1/2025Sim
  371. PlenárioSAP 1/2025Sim
  372. PlenárioPLP 177/2023Não
  373. PlenárioPLP 177/2023Sim
  374. PlenárioPLP 177/2023Sim
  375. PlenárioPLP 177/2023Sim
  376. PlenárioPL 6366/2019Não
  377. PlenárioPL 6366/2019Não
  378. PlenárioPL 6366/2019Não
  379. PlenárioPL 6366/2019Sim
  380. CCJCSAP 1/2025Não
  381. PlenárioPL 3469/2024Não
  382. PlenárioPL 3469/2024Sim
  383. PlenárioPL 3469/2024Sim
  384. PlenárioPL 3469/2024Sim
  385. PlenárioPL 3469/2024Sim
  386. CCJCREP 5/2024Sim
  387. PlenárioPL 363/2025Não
  388. PlenárioPL 363/2025Não
  389. PlenárioPL 363/2025Sim
  390. PlenárioPL 363/2025Sim
  391. PlenárioPL 363/2025Sim
  392. PlenárioPL 363/2025Sim
  393. PlenárioPL 363/2025Sim
  394. PlenárioPL 363/2025Sim
  395. PlenárioPL 4303/2024Não
  396. PlenárioPL 1/2025Não
  397. PlenárioPL 2/2025Não
  398. PlenárioPL 2/2025Sim
  399. PlenárioPDL 204/2021Não
  400. CCJCPEC 208/2019Sim
  401. PlenárioPL 127/2024Não
  402. PlenárioPL 769/2024Sim
  403. PlenárioPL 4303/2024Sim
  404. PlenárioPL 1/2025Sim
  405. PlenárioPL 2/2025Sim
  406. CCJCPL 3535/2021Não
  407. CCJCPL 1090/2022Não
  408. PlenárioPL 2088/2023Não
  409. PlenárioPL 2088/2023Sim
  410. PlenárioPL 2088/2023Sim
  411. CCJCPL 6791/2013Não
  412. PlenárioMPV 1268/2024Não
  413. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  414. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  415. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  416. PlenárioPDL 311/2024Não
  417. PlenárioPL 2379/2023Não
  418. PlenárioPL 2379/2023Sim
  419. PlenárioPL 3914/2023Não
  420. PlenárioPL 3914/2023Sim
  421. PlenárioPLP 22/2025Não
  422. PlenárioPLP 22/2025Sim
  423. PlenárioPLP 58/2025Sim
  424. PlenárioPLP 58/2025Sim
  425. PlenárioPL 1019/2025Não
  426. PlenárioPLP 167/2024Sim
  427. PlenárioPL 4187/2024Não
  428. PlenárioPL 4187/2024Sim
  429. PlenárioPLP 22/2025Sim
  430. PlenárioPLP 223/2023Não
  431. PlenárioPLP 223/2023Sim
  432. PlenárioPL 4187/2024Sim
  433. PlenárioPL 2215/2024Sim
  434. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 3976/2020Sim
  40. PlenárioPL 4120/2024Sim
  41. PlenárioPL 4911/2023Sim
  42. PlenárioPL 5352/2023Sim
  43. CCJCPL 1169/2015Sim
  44. CCJCPL 8262/2017Não
  45. CCJCPL 1342/2019Sim
  46. CCJCPL 104/2015Sim
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Não
  49. PlenárioPL 3034/2024Sim
  50. PlenárioPLP 136/2024Sim
  51. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  52. CCJCPEC 3/2023Não
  53. CCJCPLP 148/2023Sim
  54. CCJCPLP 148/2023Sim
  55. PlenárioPL 4614/2024Sim
  56. PlenárioPLP 210/2024Sim
  57. PlenárioPDL 361/2024Não
  58. PlenárioPDL 361/2024Sim
  59. CCJCPLP 148/2023Sim
  60. PlenárioPL 3819/2024Não
  61. PlenárioPL 3819/2024Sim
  62. PlenárioPL 7452/2010Não
  63. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  64. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 3224/2024Sim
  67. PlenárioPL 3821/2024Sim
  68. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  69. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  70. PlenárioPL 1958/2021Não
  71. PlenárioPDL 343/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 175/2024Não
  75. PlenárioPL 6012/2023Não
  76. PlenárioPL 6012/2023Sim
  77. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  78. PlenárioPL 1958/2021Sim
  79. PlenárioPL 6012/2023Sim
  80. PlenárioPL 3819/2024Sim
  81. PlenárioPL 212/2024Sim
  82. PlenárioPL 1874/2022Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Não
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Sim
  86. PlenárioPLP 108/2024Não
  87. PlenárioPL 3449/2024Não
  88. PlenárioPL 3449/2024Não
  89. PlenárioPL 3449/2024Sim
  90. CCJCPLP 10/2022Não
  91. CCJCPLP 10/2022Sim
  92. CCJCPL 2387/2023Não
  93. PlenárioPL 1743/2024Não
  94. PlenárioPL 2950/2019Não
  95. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  96. CCJCREP 4/2024Sim
  97. PlenárioPL 3117/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 528/2020Não
  100. PlenárioPL 528/2020Não
  101. PlenárioPL 5813/2023Não
  102. PlenárioPL 5813/2023Não
  103. PlenárioPL 4266/2023Não
  104. PlenárioPL 4266/2023Não
  105. PlenárioPL 3149/2020Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPL 1847/2024Não
  109. PlenárioPL 1847/2024Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Não
  111. PlenárioPL 1847/2024Sim
  112. PlenárioPL 1847/2024Sim
  113. PlenárioPL 1847/2024Sim
  114. PlenárioPL 1847/2024Sim
  115. PlenárioPL 3453/2024Sim
  116. PlenárioPL 658/2021Sim
  117. PlenárioPLP 72/2024Não
  118. PlenárioPLP 72/2024Não
  119. PlenárioPLP 72/2024Sim
  120. PlenárioPL 2762/2024Sim
  121. PlenárioPL 3010/2019Não
  122. PlenárioPL 3010/2019Não
  123. PlenárioPL 3010/2019Sim
  124. PlenárioPL 1847/2024Sim
  125. PlenárioPLP 121/2024Sim
  126. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  127. PlenárioPLP 519/2018Não
  128. PlenárioPLP 519/2018Sim
  129. PlenárioPLP 519/2018Sim
  130. PlenárioPL 3117/2024Sim
  131. PlenárioPL 2113/2024Sim
  132. PlenárioPLP 164/2012Sim
  133. CCJCPL 4754/2016Sim
  134. CCJCPL 658/2022Não
  135. CCJCPEC 28/2024Sim
  136. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  137. PlenárioPLP 108/2024Sim
  138. PlenárioPEC 9/2023Não
  139. PlenárioPEC 9/2023Não
  140. PlenárioPEC 9/2023Não
  141. PlenárioPEC 9/2023Sim
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPEC 9/2023Sim
  146. PlenárioPEC 44/2023Sim
  147. PlenárioPEC 44/2023Sim
  148. PlenárioPEC 44/2023Sim
  149. PlenárioPL 858/2024Não
  150. PlenárioPL 858/2024Sim
  151. PlenárioPLP 72/2024Sim
  152. PlenárioPL 858/2024Sim
  153. PlenárioPEC 9/2023Sim
  154. PlenárioPLP 68/2024Não
  155. PlenárioPLP 68/2024Não
  156. PlenárioPLP 68/2024Sim
  157. PlenárioPLP 68/2024Não
  158. PlenárioPLP 68/2024Não
  159. PlenárioPLP 68/2024Sim
  160. PlenárioPL 5230/2023Não
  161. PlenárioPL 5230/2023Sim
  162. PlenárioPLP 68/2024Sim
  163. PlenárioPL 5230/2023Não
  164. CCJCPL 8262/2017Não
  165. CCJCPL 321/2023Sim
  166. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  167. PlenárioPL 13/2020Sim
  168. PlenárioPL 1956/2024Sim
  169. PlenárioPRC 32/2024Sim
  170. CCULTPL 1064/2024Sim
  171. PlenárioPLP 459/2017Sim
  172. PlenárioPLP 459/2017Não
  173. CCJCPL 2988/2021Sim
  174. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  175. PlenárioPL 914/2024Sim
  176. PlenárioPL 914/2024Não
  177. PlenárioPL 914/2024Sim
  178. PlenárioPL 914/2024Não
  179. PlenárioPL 709/2023Não
  180. PlenárioPL 709/2023Sim
  181. PlenárioPL 709/2023Não
  182. PlenárioPL 3890/2020Não
  183. PlenárioPL 709/2023Não
  184. PlenárioPL 709/2023Sim
  185. PlenárioPL 709/2023Não
  186. PlenárioPL 709/2023Sim
  187. PlenárioPL 709/2023Sim
  188. PlenárioPL 709/2023Sim
  189. PlenárioPL 709/2023Sim
  190. PlenárioPL 709/2023Sim
  191. CCJCPDL 486/2023Sim
  192. PlenárioPL 1213/2024Não
  193. PlenárioPL 1536/2024Sim
  194. PlenárioPL 1594/2024Sim
  195. CCJCPL 4720/2016Não
  196. CCJCPL 8450/2017Não
  197. PlenárioPL 4724/2023Sim
  198. CCJCPL 2988/2021Sim
  199. PlenárioPL 6235/2023Não
  200. PlenárioPL 6235/2023Não
  201. PlenárioPL 6235/2023Sim
  202. PlenárioPL 6235/2023Sim
  203. PlenárioPLP 85/2024Não
  204. PlenárioPLP 85/2024Não
  205. PlenárioPLP 85/2024Não
  206. PlenárioPLP 85/2024Não
  207. PlenárioPLP 85/2024Sim
  208. PlenárioPLP 85/2024Não
  209. CCJCPL 2168/2021Sim
  210. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  211. PlenárioMPV 1202/2023Não
  212. PlenárioPL 914/2024Sim
  213. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  214. CCJCPLP 108/2023Sim
  215. CCJCPLP 108/2023Não
  216. PlenárioPL 561/2024Sim
  217. PlenárioPL 4381/2023Sim
  218. CCJCPL 4720/2016Não
  219. CCJCPL 8262/2017Não
  220. CCJCPL 10273/2018Sim
  221. CCJCPL 10493/2018Sim
  222. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  223. CCJCPL 1751/2015Não
  224. CCJCPL 8262/2017Sim
  225. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  226. CCJCPLP 108/2023Sim
  227. PlenárioPL 895/2023Sim
  228. PlenárioPL 1732/2022Sim
  229. PlenárioPL 4364/2020Sim
  230. CCJCCMC 1/2024Sim
  231. PlenárioCMC 1/2024Sim
  232. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  233. PlenárioPLP 233/2023Sim
  234. PlenárioPL 545/2024Não
  235. PlenárioPL 545/2024Não
  236. PlenárioPL 545/2024Não
  237. PlenárioPL 1026/2024Sim
  238. PlenárioPL 1027/2024Sim
  239. PlenárioPLP 233/2023Não
  240. PlenárioPL 3/2024Sim
  241. PlenárioPL 5813/2023Sim
  242. PlenárioPL 719/2024Sim
  243. PlenárioPLP 233/2023Sim
  244. CCJCPL 364/2019Não
  245. CCJCPL 364/2019Não
  246. PlenárioPL 327/2021Não
  247. PlenárioPL 327/2021Sim
  248. PlenárioPL 327/2021Não
  249. PlenárioPL 327/2021Sim
  250. PlenárioPL 327/2021Sim
  251. PlenárioPL 327/2021Sim
  252. PlenárioPL 5230/2023Sim
  253. CCJCPL 364/2019Não
  254. PlenárioPL 327/2021Não
  255. PlenárioPL 6233/2023Sim
  256. PlenárioPL 2/2024Sim
  257. PlenárioPL 2/2024Sim
  258. PlenárioPL 2/2024Sim
  259. PlenárioPL 2/2024Não
  260. PlenárioPL 3874/2023Sim
  261. PlenárioPL 528/2020Não
  262. PlenárioPL 528/2020Não
  263. PlenárioPL 528/2020Sim
  264. PlenárioPL 528/2020Não
  265. PlenárioPL 528/2020Sim
  266. PlenárioPL 528/2020Não
  267. PlenárioPL 528/2020Sim
  268. PlenárioPL 528/2020Não
  269. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  270. PlenárioPL 81/2024Não
  271. PlenárioPL 81/2024Não
  272. PlenárioPL 81/2024Não
  273. PlenárioPL 81/2024Não
  274. PlenárioPL 545/2024Sim
  275. PlenárioPL 81/2024Não
  276. PlenárioPL 9543/2018Sim
  277. PlenárioPL 1269/2022Sim
  278. PlenárioPL 5727/2023Sim
  279. PlenárioPL 5669/2023Sim
  280. PlenárioPL 2459/2023Sim
  281. PlenárioPL 4932/2023Sim
  282. PlenárioPL 4831/2023Sim
  283. PlenárioPL 5996/2023Sim
  284. PlenárioPLP 175/2023Sim
  285. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  286. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPL 5230/2023Sim
  58. PlenárioPL 5610/2023Sim
  59. PlenárioPDL 3/2023Não
  60. PlenárioPL 5711/2023Sim
  61. PlenárioPLP 153/2015Sim
  62. PlenárioPL 402/2011Sim
  63. PlenárioPL 6256/2019Sim
  64. PlenárioPL 6256/2019Não
  65. PlenárioPL 6579/2019Sim
  66. PlenárioPL 2144/2023Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 11247/2018Sim
  75. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  76. PlenárioPL 2228/2022Sim
  77. PlenárioPLP 224/2023Sim
  78. PlenárioPL 3954/2023Sim
  79. PlenárioPL 4416/2021Não
  80. PlenárioPL 4416/2021Não
  81. PlenárioPL 1768/2023Não
  82. PlenárioPL 1768/2023Sim
  83. PlenárioPL 4035/2023Não
  84. PlenárioPL 4035/2023Não
  85. PlenárioPL 4035/2023Não
  86. PlenárioPL 4035/2023Sim
  87. PlenárioPL 4035/2023Sim
  88. PlenárioPL 1565/2019Não
  89. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  90. PlenárioPDL 405/2023Sim
  91. PlenárioPL 5496/2013Não
  92. PlenárioPL 5496/2013Sim
  93. PlenárioPL 5496/2013Sim
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  100. PlenárioPL 4287/2023Sim
  101. PlenárioPL 3557/2023Não
  102. PlenárioPL 2757/2022Sim
  103. PlenárioPL 4416/2021Sim
  104. PlenárioPL 5086/2023Não
  105. PlenárioPL 5086/2023Sim
  106. PlenárioPL 4287/2023Sim
  107. PlenárioPL 3072/2022Sim
  108. PlenárioPL 3780/2023Não
  109. PlenárioPL 3780/2023Não
  110. PlenárioPL 3780/2023Não
  111. PlenárioPL 3780/2023Sim
  112. PlenárioPL 1434/2011Não
  113. PlenárioPL 4968/2020Sim
  114. PlenárioPL 2275/2022Sim
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Sim
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPL 4173/2023Não
  121. PlenárioPL 4173/2023Não
  122. PlenárioPL 4173/2023Não
  123. PlenárioPDC 745/2017Sim
  124. PlenárioPL 2245/2023Sim
  125. PlenárioPL 2245/2023Não
  126. PlenárioPL 2245/2023Sim
  127. PlenárioPL 4426/2023Não
  128. PlenárioPL 4426/2023Não
  129. PlenárioPL 5497/2019Não
  130. PlenárioPL 5497/2019Sim
  131. PlenárioPL 5497/2019Não
  132. PlenárioPL 5497/2019Não
  133. PlenárioPL 5497/2019Não
  134. PlenárioPL 5497/2019Sim
  135. PlenárioPL 4188/2021Não
  136. PlenárioPL 4188/2021Não
  137. PlenárioPL 4188/2021Não
  138. PlenárioPL 4188/2021Sim
  139. PlenárioPL 4188/2021Sim
  140. PlenárioPL 4188/2021Não
  141. PlenárioMPV 1177/2023Não
  142. PlenárioMPV 1177/2023Não
  143. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  144. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  145. PlenárioPL 1520/2021Sim
  146. PlenárioPLP 221/2016Sim
  147. PlenárioPLP 136/2023Não
  148. PlenárioPLP 136/2023Sim
  149. PlenárioPLP 136/2023Sim
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPL 4438/2023Não
  157. PlenárioPL 4438/2023Sim
  158. PlenárioPL 4438/2023Sim
  159. PlenárioPLP 192/2023Sim
  160. PlenárioPL 3626/2023Não
  161. PlenárioPL 3626/2023Não
  162. PlenárioPL 3626/2023Sim
  163. PlenárioPL 4438/2023Não
  164. PlenárioPL 4438/2023Não
  165. PlenárioPL 4438/2023Sim
  166. PlenárioPLP 192/2023Sim
  167. PlenárioPL 2685/2022Sim
  168. PlenárioPL 2685/2022Não
  169. PlenárioPL 2685/2022Sim
  170. PlenárioPL 2685/2022Sim
  171. PlenárioPL 2685/2022Não
  172. PlenárioPLP 136/2023Sim
  173. PlenárioPL 2685/2022Sim
  174. PlenárioPL 1016/2023Sim
  175. PlenárioPL 1016/2023Não
  176. PlenárioPL 5228/2019Sim
  177. PlenárioPL 1832/2022Sim
  178. PlenárioPL 1016/2023Sim
  179. PlenárioPL 309/2023Sim
  180. PlenárioPL 1891/2023Sim
  181. PlenárioPL 3050/2023Sim
  182. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  183. PlenárioPL 1825/2023Sim
  184. PlenárioPL 2306/2023Sim
  185. PlenárioPL 3780/2023Sim
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Não
  189. PlenárioPLP 93/2023Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPL 8889/2017Sim
  192. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  193. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  194. PlenárioPL 2245/2023Sim
  195. PlenárioPLP 143/2019Sim
  196. PlenárioPL 1246/2021Sim
  197. PlenárioPL 2597/2019Sim
  198. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  199. PlenárioPL 1037/2023Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPL 2384/2023Não
  205. PlenárioPL 2384/2023Não
  206. PlenárioPL 2384/2023Não
  207. PlenárioPL 2920/2023Sim
  208. PlenárioPL 2920/2023Sim
  209. PlenárioPL 2920/2023Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Não
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Não
  223. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  224. PlenárioPL 2720/2023Sim
  225. PlenárioPL 2720/2023Sim
  226. PlenárioPL 2250/2023Sim
  227. PlenárioMPV 1154/2023Não
  228. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  229. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  230. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  231. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1154/2023Não
  233. PlenárioMPV 1164/2023Não
  234. PlenárioPL 490/2007Sim
  235. PlenárioPL 490/2007Não
  236. PlenárioPL 490/2007Não
  237. PlenárioPL 490/2007Não
  238. PlenárioPL 490/2007Não
  239. PlenárioMPV 1150/2022Não
  240. PlenárioPLP 93/2023Sim
  241. PlenárioPLP 93/2023Sim
  242. PlenárioPLP 93/2023Sim
  243. PlenárioPLP 93/2023Não
  244. PlenárioPL 490/2007Sim
  245. PlenárioPLP 93/2023Não
  246. PlenárioPLP 93/2023Sim
  247. PlenárioPLP 93/2023Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Não
  249. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  250. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  251. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  252. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  253. PlenárioPLP 93/2023Sim
  254. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  255. PlenárioPL 7687/2017Não
  256. PlenárioPL 2342/2022Não
  257. PlenárioPL 2342/2022Sim
  258. PlenárioPL 1292/2023Sim
  259. PlenárioPL 1987/2023Sim
  260. PlenárioPL 2342/2022Sim
  261. PlenárioPL 1987/2023Sim
  262. PlenárioPDL 98/2023Sim
  263. PlenárioPDL 111/2023Sim
  264. PlenárioMPV 1153/2022Não
  265. PlenárioMPV 1153/2022Não
  266. PlenárioPL 2630/2020Sim
  267. PlenárioPLP 139/2022Sim
  268. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  269. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  270. PlenárioMPV 1147/2022Não
  271. PlenárioPL 6446/2019Sim
  272. PlenárioPL 747/2023Sim
  273. PlenárioPDL 65/2023Sim
  274. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  275. PlenárioMPV 1150/2022Não
  276. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  277. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  278. PlenárioPL 3453/2021Não
  279. PlenárioPRC 31/2023Sim
  280. PlenárioPL 1604/2022Não
  281. PlenárioPL 2969/2022Sim
  282. PlenárioPL 4591/2012Sim

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