Hildo Rocha

Votações nominais

Proposições

• 37 proposições de autoria
• 32 como primeiro signatário
• 76 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3569/2026

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Municípios disponibilizarem sistema de agendamento remoto para consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde, e dá outras providências.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

3. PLP 155/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reajustar os limites de receita bruta para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, fixar limite próprio para recolhimento dos tributos estaduais e municipais no Simples Nacional e adequar as tabelas de alíquotas e valores a deduzir aplicáveis a esse regime especial.

   Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 2363/2026

   Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.

   Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PDL 242/2026

   Outorga o título de Patrimônio Público da Saúde ao Hospital Aldenora Bello.

   Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 664/2026

   Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Romaria ao Santuário de São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.

   Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 663/2026

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal acerca de obras e serviços executados no Município por órgãos ou entidades da União ou do Estado.

   Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

8. PL 662/2026

   Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Festa do Maqueado, ou Ritual da Menina Moça, tradicional dos povos Guajajaras, celebrada em municípios do Estado do Maranhão.

   Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 424/2026

   Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos Nacionais a Peregrinação ao Santuário de São Raimundo dos Mulundus, no município de Vargem Grande – MA.

   Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 421/2026

    Inclui no Calendário Oficial de Eventos Nacionais a Temporada de Praia do Rio Tocantins, a ser celebrada anualmente entre os meses de junho e setembro.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 5133/2025

    Dispõe sobre a isenção da aplicação das bandeiras tarifárias amarela e vermelha nos Estados que gerem quantidade de energia elétrica igual ou superior ao seu consumo.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 5130/2025

    Dispõe sobre a política de reajuste dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando a preservação do poder de compra dos aposentados e pensionistas que recebem valores acima de um salário mínimo, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 5129/2025

    Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre metas de desempenho e flexibilização do controle de frequência para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 4335/2025

    Dispõe sobre a validade da Certidão de Nascimento Digital no território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PL 4250/2025

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para que as propostas de contrato do Programa Minha Casa Minha Vida sejam condicionadas apenas à apresentação do alvará de construção emitido pela Prefeitura, sem necessidade de autorização prévia do chefe do Poder Executivo municipal.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PDL 507/2025

    Susta os efeitos do art. 5º; do parágrafo único do art. 6º; do art. 7º; do art. 8º; do art. 9º; do parágrafo único do art. 11; e do art. 11-A, da Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, do Conselho Monetário Nacional, que "Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

    Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PRC 52/2025

    Altera os arts. 50, 63, 151, 152, 155, 156 e 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para otimizar os trabalhos das Comissões e aperfeiçoar o regime de tramitação de proposições urgentes.

    Apresentada em 24/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 2818/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que servidores ocupantes de cargo em comissão exerçam as atividades dos agentes de contratação.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 2389/2025

    Revoga o inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a realização de descontos, destinados ao pagamento de mensalidades e contribuições associativas, sobre os valores de benefícios.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

22. PL 2306/2025

    Dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 2255/2025

    Altera a redação do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para determinar que também sejam aferidas, no concurso de provas e títulos para ingresso na carreira para a docência, as habilidades pedagógicas e didáticas dos candidatos.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 1902/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de um exame de proficiência para o exercício de todas as profissões da área da saúde no Brasil.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 1693/2025

    Dispõe sobre a priorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos critérios de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 1670/2025

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer, entre os objetivos do programa, o atendimento preferencial de municípios com maiores déficits habitacionais.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 1531/2025

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre instrumentos e critérios para identificação e divulgação de índice de déficit habitacional nos Municípios.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 1290/2025

    Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.

    Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 1037/2025

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a contratação de empréstimo de qualquer modalidade pelos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada a partir do décimo mês de recebimento do benefício.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 812/2025

    Dispõe sobre a padronização da informação relativa ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores e sobre a divulgação destacada dos produtos próximos ao vencimento.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

32. PL 3395/2024

    Reserva vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superiores públicas para candidatos que cursaram o nível médio em rede de ensino com IDEB abaixo da média nacional.

    Apresentada em 30/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

34. PL 2748/2024

    Institui o Dia Nacional do Cirurgião Cardiovascular

    Apresentada em 04/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 2441/2024

    Garante à população de baixa renda o acesso a produtos de higiene bucal.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 2136/2024

    Altera a Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei 8.677, de 13 de julho de 1993 e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas.

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

37. PL 1773/2024

    Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios geradores de energia aeólica, fotovoltaica e por usinas hidrelétricas no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• 07/05/2024 a 04/09/2024
• 31/01/2025 a 11/02/2025
• 12/02/2025 a 19/07/2026
• desde 31/08/2026

Votos em votações nominais

582 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
7. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
8. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
9. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
10. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Art. 17 (presidente da sessão)
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Art. 17 (presidente da sessão)
14. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Art. 17 (presidente da sessão)
15. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Art. 17 (presidente da sessão)
16. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Art. 17 (presidente da sessão)
17. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
18. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
26. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
31. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
36. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
37. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
38. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
40. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
41. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
42. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
43. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
49. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
50. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
51. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
53. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
54. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
55. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Não
57. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
66. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
71. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
72. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
73. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
74. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
80. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
83. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
84. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
87. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Art. 17 (presidente da sessão)
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
99. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
100. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
101. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
102. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
104. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
108. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
35. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
36. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
37. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Não
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
47. 25/11/2025CCJCPDL 167/2024Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
62. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
91. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
95. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
96. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
107. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Art. 17 (presidente da sessão)
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
119. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
120. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
121. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
122. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
123. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
124. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
125. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
126. 15/10/2025CFTREQ 43/2025 CFTNão
127. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
128. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
129. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
130. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
131. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
133. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
142. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
143. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
161. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
162. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
163. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
164. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
165. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
166. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
167. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
168. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
170. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
172. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
173. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
174. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
175. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
176. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
182. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
183. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
184. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
185. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
186. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
196. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
197. 13/08/2025CFTPL 4476/2023Não
198. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
199. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
202. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
203. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
207. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
208. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
209. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
216. 16/07/2025PL108725PL 1087/2025Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
228. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
231. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
240. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
245. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
246. 02/07/2025CFTPL 4504/2023Não
247. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
248. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
249. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
250. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
251. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
252. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
253. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
254. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
255. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
256. 17/06/2025CFTPDL 242/2025Sim
257. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
274. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
275. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
276. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
277. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
280. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
281. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
282. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
283. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
284. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
285. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
286. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
287. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
288. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
289. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
290. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
291. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
292. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
293. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
294. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
295. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
296. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
297. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
298. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
299. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
300. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
301. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
303. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Abstenção
304. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
306. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
307. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
309. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
311. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
312. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
313. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
314. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
315. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
316. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
317. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
318. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
319. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
320. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
321. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
322. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
323. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
324. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
325. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
326. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
327. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
328. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
329. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
330. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
331. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
332. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
333. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
339. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
340. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
341. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
342. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
343. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
344. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
345. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
346. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
347. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
348. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
349. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Art. 17 (presidente da sessão)
350. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
351. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
352. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
353. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
354. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
355. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
356. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
357. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
358. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
359. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
360. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
361. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
362. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
363. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
364. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
365. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
366. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
367. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
368. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
369. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
370. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
371. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
372. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
373. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
374. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
375. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
376. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
377. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
378. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
379. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
380. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
381. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
382. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
383. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
2. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
3. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
4. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
5. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
6. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
7. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
8. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
9. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
10. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
11. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
12. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
13. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Art. 17 (presidente da sessão)
14. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
15. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
16. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
17. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
18. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
19. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
20. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
21. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
22. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
23. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
24. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
25. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
26. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
27. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
28. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
29. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
30. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
31. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
32. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
33. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
34. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
35. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
36. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
37. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
38. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
39. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
40. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
41. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Abstenção
42. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
43. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
44. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
45. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
46. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
47. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
48. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
49. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
50. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
51. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
52. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
53. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
54. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
55. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
56. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
57. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
58. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
59. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
60. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
61. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
62. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
63. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
64. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
65. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
66. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
67. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
68. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
69. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
70. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
71. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
72. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Não
73. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
74. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
75. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
76. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
77. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
78. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
79. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
80. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
81. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
82. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
83. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
84. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
85. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim